PEC Emergencial estabelece o congelamento de salários, promoções, progressões e concursos dos servidores públicos por até 15 anos. Para Orlando Zaccone, delegado da Polícia Civil do Rio, a medida foi “um projeto neoliberal implementado para restringir direitos e enxugar a máquina do Estado”
Brasil 247, 1/04/2021, 10:38 h Atualizado em 11/04/2021, 10:59
Polícia Militar do Rio de Janeiro (Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)Vitor Shimomura, Brasil de Fato - Críticas de policiais militares ao governo de Jair Bolsonaro (sem partido) se intensificaram no último mês após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial. A lei estabelece o congelamento de salários, promoção, progressão e concursos dos servidores públicos por até 15 anos.
A medida colocou restrições aos benefícios da categoria quando as despesas do governo superarem 95% das receitas, ou quando o país estiver em estado de calamidade pública. Para os policiais, a aprovação da PEC, com o argumento de fomentar o auxílio emergencial, é um ato de oportunismo do governo Bolsonaro.
“Essa PEC 186 foi vinculada, de uma forma cínica, ao auxílio emergencial, mas ela não tem relação alguma porque é uma PEC de 2019, ou seja, de antes da pandemia. Então, se utilizou desse caos da pandemia, essa situação que as pessoas realmente estão passando fome, realmente estão desempregadas, por conta de falhas do governo Bolsonaro, como um pano de fundo para se passar uma PEC de congelamento de gastos, que desestrutura os direitos da categoria”, afirma Leonel Radde, policial civil e vereador (PT) de Porto Alegre (RS).
“Isso vai trazer um grande prejuízo, principalmente para uma categoria, que via de regra, tem baixos salários, baixa expectativa de progressão na sua carreira. E isso vai ter um impacto considerável no serviço prestado, como as pessoas vão chegar no final da sua carreira. E por conta disso, Bolsonaro vem perdendo muito suporte na polícia, em todo o aparato da segurança pública”, acrescenta o vereador.
Na visão do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Orlando Zaccone, a medida foi “um projeto neoliberal implementado para restringir direitos e enxugar a máquina do Estado” e que a categoria precisa unificar a luta com outros servidores públicos.
“Por um lado você vê que alguns policiais já começam a entender que esse processo político atinge eles diretamente. E que o debate ideológico e moral, daquelas pautas morais bolsonaristas, meio que se perderam diante desse novo quadro de retirada de direitos dos servidores”, explica Zaccone.
O delegado aponta que a categoria tinha expectativa de ter um tratamento similar ao das Forças Armadas. "E isso não aconteceu. E acho que isso é bom, em certa medida, para que os policiais notem que também são servidores públicos, e que não merecem tratamento especial diante dos demais profissionais. Acho que o que está faltando, nesse momento, é a categoria perceber a necessidade de unificar sua luta com os demais servidores”.
A insatisfação revela que a categoria, que apoiou majoritariamente Bolsonaro nas eleições de 2018 (Pesquisa Atlas Intel), já demonstra sinais de desgaste na relação com o presidente. A pesquisa revela, no entanto, que ainda é alto o percentual (71%) de policiais que não se arrependem da escolha nas últimas eleições.
Saúde mental
Além da retirada de direitos pela PEC Emergencial, a demora do governo em vacinar os policiais que atuam na linha de frente da pandemia, abalou a confiança dos agentes públicos em Bolsonaro. No Rio Grande do Sul, profissionais da segurança pública começaram a receber a primeira dose do imunizante somente no início deste mês. Segundo Radde, somente no estado, cerca de três mil integrantes da brigada militar já foram infectados pela covid-19.
“Os profissionais da segurança pública conseguiram entrar depois de três, quatro meses de cobrança e pressão absurda. Depois de dezenas de mortes. Aqui no Rio Grande do Sul a gente teve, praticamente, mais de um quinto da Polícia Civil infectada. A Polícia Militar teve um aumento de 300% de infectados, do final do ano passado para este ano. Então, foi um erro crasso e foi um símbolo de que Bolsonaro realmente não tem preocupação e que não enxerga os profissionais da segurança pública como prioridade no governo dele."
Zaccone acredita que os desdobramentos da PEC acarretará em uma maior precarização da categoria, como o fortalecimento do Regime Adicional de Serviço (RAS), – hora extra remunerada dos policiais militares e civis e atenta contra a saúde mental dos servidores. O delegado cita o caso do soldado Wesley Soares, em Salvador, na Bahia, que teve um surto psicótico e foi morto após atirar contra agentes da Polícia Militar no último mês.
“Tudo começa com um surto. Mas esse surto, aliás, é importante que a gente deixe claro, que hoje, entre as categorias profissionais, os policiais são a categoria que apresenta o maior índice de suicídios. No Brasil inteiro, policiais estão complementando seu salário com horas extras. E essa questão da saúde mental dos policiais, ela deve ser observada porque um policial trabalhando de forma exaustiva, durante longos períodos, na tentativa de tentar complementar seus salários para poder ter uma vida digna, isso é muito perigoso para a sociedade”, explica o delegado.
“E nós não temos acompanhamento psicológico desses policiais, que estão sendo jogados em uma carga horária exaustiva e com salários baixos. A PEC Emergencial deve agravar ainda mais essa situação. O quadro é muito ruim”, completa.
Intento autoritário
A crise gerada pela morte do soldado Wesley, somada à demissão dos comandantes das forças armadas, no mês passado, reacendeu discursos de bolsonaristas para um possível intento autoritário. Para Zaccone, porém, o discurso não encontrou respaldo das tropas da Polícia Militar.
“Quando a gente fala de um perigo das polícias estarem participando de um golpe. No caso, o que a gente está falando, diz respeito às movimentações bolsonaristas. Nesse sentido, isso só será possível com a participação das Forças Armadas. E as polícias militares, principalmente o grupo que apoia Bolsonaro, não tem condição de organizar nenhum tipo de investida. Seriam sufocados na hora”, comenta o delegado.
Ele destaca a necessidade de questionar a institucionalização das polícias militares como forças de reserva do exército na segurança pública. "Temos que discutir, com seriedade, o tema da desmilitarização. Eu acho que isso tem muito mais efeito do que tentar controlar esses pequenos grupos extremistas, que fazem muito barulho, mas que não tem condição de exercer efetivamente relações de poder em nosso país”, conclui Zaccone.
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