Ontem foi um dia decisivo para a presidente Dilma Rousseff. O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um parecer sobre as contas do governo de 2014, recomendando ao Congresso Nacional rejeitá-las ou aprová-las.
A votação pela rejeição das contas foi unanime, vote pela reprovação da gestão fiscal petista, devido a operações irregulares que teriam melhorado artificialmente o resultado do Orçamento e evitado a necessidade de cortes de gastos no ano eleitoral.
Este parecer pode aumentar a pressão para que o Congresso rejeite as contas de Dilma, decisão que a oposição pretende usar para fundamentar a tentativa de abertura de um processo de impeachment na Câmara dos Deputados. Dois juristas falaram sobre essa possibilidade, um contra e outro a favor.
Na avaliação de Joaquim Falcão, diretor da faculdade de Direito da FGV-Rio, a rejeição das contas não é suficiente para embasar um impeachment. Entre outros argumentos, ele cita o fato de que não há precedente de uma autoridade do Poder Executivo (seja governador ou prefeito) afastado do cargo por esse motivo.
Já o professor de direito administrativo da PUC-SP Adilson Dallari, defende o contrário e sustenta seu argumento no artigo 85 da Constituição Federal, que prevê que "atos que atentem contra a lei orçamentária" são crimes de responsabilidade que podem gerar impeachment.
Diante do risco elevado de uma decisão desfavorável no TCU, o governo vem atuado para tentar atrasar a apreciação das contas pela corte.
NÃO
Joaquim Falcão, diretor da faculdade de direito da FGV-Rio, considera que uma eventual parecer do TCU pela rejeição das contas de 2014 do governo de Dilma Rousseff, mesmo que venha a ser confirmado pelo Congresso, não é suficiente para justificar juridicamente a abertura de um processo de impeachment da presidente.
Ele argumenta que não haveria precedente de decisões anteriores nesse sentido. Segundo pesquisa realizada por sua equipe, a punição aplicada pela Justiça Eleitoral a prefeitos e governadores que já tiveram as contas rejeitadas pelo Poder Legislativo local foram multas e a proibição de poder se candidatar nos anos seguintes.
"Será uma novidade você dizer que cometer crime contra responsabilidade fiscal dá impeachment. Nunca houve (impeachment por rejeição de contas)", disse.
"Depois, uma eventual rejeição (das contas) vai ser contestada no Supremo pelo governo. É imprudente o Congresso decidir (abrir um processo de impeachment) com base em um assunto pendente no Supremo", destacou.
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