Maioridade penal não é solução

Andrey Cavalcante, pres. da OAB/RO

Advogado, presidente da seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, Andrey Cavalcante considera que a redução da maioridade penal “vai oferecer às autoridades governamentais um escudo extremamente oportuno para continuar escamoteando as providências que deveriam ter sido adotadas desde a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente”.

É preciso estabelecer a verdade para desmistificar o que está sendo apresentado à nação como solução para o gravíssimo problema da violência e criminalidade com o envolvimento de menores. A redução da maioridade penal nada mais é do que uma cortina de fumaça que muito mais prejudica do que colabora na busca de soluções. Meramente tangencia o problema e passa a impressão de que as autoridades estão verdadeiramente preocupadas em oferecer uma resposta aos clamores da sociedade. Não estão. Reduzir a maioridade penal apenas fará com que o crime organizado incorpore maior contingente de crianças ao mundo do crime, o que, aliás, já acontece de fato em todo o país.

A proposta, se aprovada, vai oferecer às autoridades governamentais um escudo extremamente oportuno para continuar escamoteando as providências que deveriam ter sido adotadas desde a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ruinosa, na verdade, foi a disseminação da ideia de que a violência se situa na faixa de 16 aos 18 anos de idade, na qual a impunidade teria fixado residência. Igualmente equivocada é a ideia que remete à condição de defensor da barbárie e contra as vítimas aquele que se mostra contrário à redução.

As estatísticas desmistificam o ilusionismo da argumentação que pode fazer desabar sobre a faixa etária entre 16 e 18 anos toda a fúria vingativa de uma sociedade massacrada por políticas públicas ineficazes ou inexistentes para o combate à violência e à criminalidade. “A redução da maioridade penal não visa a resolver o problema da violência. Apenas fingir que há justiça. Um autoengano coletivo quando, na verdade, é apenas uma forma de massacrar quem já é massacrado” – diz o cuidadoso artigo de Douglas Belchior publicado por Carta Capital. Ele mostra dados do Unicef que revelam a experiência mal sucedida dos EUA, que aplicou aos adolescentes penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência, a ponto de provocar a revisão da lei.

Ademais, os menores são as maiores vítimas nesse nosso estado de violência. Nota da Unicef, que repudia a medida, classifica de “”esteja tão preocupado em priorizar a discussão sobre punição de adolescentes” e não em “impedir assassinatos brutais de jovens cometidos todos os dias”. A representante da Unicef no Brasil, Gary Stahl, destaca que “No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Na verdade, são eles, os adolescentes, que estão sendo assassinados sistematicamente. O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria. Mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevaleceram, outros 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio entre 2013 e 2019″,

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho perguntava em fevereiro se “Um Estado que não tem políticas educacionais, de lazer, de saúde, de ingresso de adolescentes no mercado de trabalho e que não tem um sistema carcerário voltado para a reeducação detém legitimidade para tratar adolescentes de 16 anos como adultos?” O presidente já havia se manifestado formalmente sobre o tema na própria CCJ, em 2013, afirmando considerar inconstitucional a proposta, além de afirmar que “a redução pura e simples da maioridade não iria proporcionar a reinserção social de menores infratores e a diminuição dos índices de criminalidade no país, benefícios tão reclamados pela sociedade”.

A seriedade do problema exige que a sociedade seja adequadamente informada sobre a questão. E nisso, os debates e considerações apressadas da mídia não tem colaborado muito. Não porque seja difícil defender a inconsequência e a ineficácia da medida enquanto solução para os problemas da violência e criminalidade. Mas, principalmente, como salienta Negro Belchior, por ter de enfrentar um imaginário retroalimentado pela grande mídia o tempo todo e há muitos anos, que reafirma: “há pessoas que colocam a sociedade em risco. Precisamos nos ver livres delas. Se possível, matá-las. Ou ao menos prendê-las, quanto mais e quanto antes”.

Fonte: Amazônia da Gente, 02/04/2015