Apareceu um obstáculo intransponível à votação de quarta (28), quando 330 parlamentares refizeram a decisão da véspera para aprovar uma PEC dizendo que “é permitido aos partidos receber doações em recursos financeiros ou de bens estimáveis em dinheiro de empresas privadas de pessoas físicas ou jurídicas"; o obstáculo encontra-se no artigo 60 da Constituição Federal, que diz que proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa; a informação é do diretor do 247, Paulo Moreira Leite; “É uma decisão nula, sem valor legal”, complementa o jurista Luiz Moreira, ex-integrante do Conselho Nacional do Ministério Público; diante do caso, o deputado Alessandro Molon, do PT, já organizou a bancada do seu partido e aliados para, através de um mandado de segurança, com 63 assinaturas de parlamentares, que deve ser apresentado nesta sexta (29) ao Supremo, questionar a votação.
Fonte: Brasil247, 29/05/2015
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