Advogado do senador Roberto Requião (PMDB-PR), Rubens Rodrigues Francisco, afirma que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que cassou a liminar concedida por um juiz de Manaus, que suspendia o leilão do pré-sal realizado pelo governo federal nesta sexta-feira 27, não está protocolada.
A inexistência de número impede que a defesa entre com recurso, ferindo o devido processo legal, acrescenta a defesa, que aguarda o número no sistema do Coripe, o setor de distribuição de segundo grau.
"Estão impedindo a defesa", denuncia; "Fere de morte o devido processo legal", afirma.
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