Senado aprova regulamentação para desmontagem de veículos. Objetivo do projeto é ajudar a combater furtos e roubos de carros e de peças. O veículo só poderá ser desmontado com certidão de baixaPelo projeto, empresas de desmontagem devem ter dedicação exclusiva e estar registradas nos órgãos de trânsito Foto: José CruzUm projeto que disciplina a desmontagem de veículos e pode ajudar a combater o furto e o roubo de carros foi aprovado ontem no Senado. O PLC 38/2013, do deputado Armando Vergílio (SDD-GO), estabelece conceitos de desmontagem, de empresa de desmontagem e fixa regras para o exercício dessa atividade. Segundo a proposta, as empresas do setor devem se dedicar exclusivamente à atividade de desmontagem. Têm ainda que estar registradas nos órgãos estaduais de trânsito.
A oferta e a apresentação de peças devem assegurar ao comprador informações claras e suficientes sobre a procedência e condições do produto. O projeto estabelece que um carro só poderá ser desmontado depois de expedida a certidão de baixa do registro (emitida pelo Detran quando o veículo é considerado irrecuperável).
Está prevista também a criação de um banco nacional de dados sobre os carros desmontados, as atividades exercidas pelas empresas do setor e sobre as peças ou os conjuntos destinados à reposição. A proposta cobra ainda o registro das peças que virarem sucata. A implementação, gestão e alimentação desse banco de dados será responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que terá também a função de disciplinar os critérios para a verificação das condições das peças usadas, os requisitos de segurança e a lista das peças que não podem ser usadas para reposição.
Se o projeto for sancionado e virar lei, as regras vão entrar em vigor um ano após a publicação. As empresas terão que se adequar à nova lei em até três meses. Também ontem, antes de ir para Plenário, a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Jornal do Senado, 24/04/14
Nenhum comentário:
Postar um comentário