Projeto de Requião contém o poder sem limites
Conversa Afiada, 24/04/2017
O poder sem limites
Chega atrasado, mas ainda em boa hora, o projeto de lei relatado pelo senador Roberto Requião, informalmente chamado de “abuso de autoridade” e caracterizado pelo objetivo de combater crimes cometidos por funcionários públicos espalhados pelos diversos organismos do Estado. A Operação Lava Jato, pela conduta dolosa e ilegítima, é um exemplo desse abuso.
Essa ideia não é nova. Ela adormecia há quase dez anos, considerando que foi enviada ao Congresso, no primeiro governo Lula, pelo então ministro da Justiça Tarso Genro. Perdeu-se lá por razões que a própria razão desconhece.
Foi resgatada agora, entretanto, pelo senador Renan Calheiros, por razões conhecidas.
Pesa sobre ele uma dúzia de acusações geradas pelas investigações da Lava Jato, somadas a outro problema. Renan presidia o Senado, quando a casa foi invadida pela Polícia Federal a mando do passageiro ministro da Justiça Alexandre de Moraes, um advogado hoje refestelado em uma das cadeiras de espaldar alto do Supremo Tribunal Federal.
Foi típico abuso de autoridade. Mereceria punição exemplar, se a nova lei estivesse em vigor. Há, porém, uma resistência. O juiz Sergio Moro, unido aos procuradores de Curitiba, capitaneados por Deltan Dallagnol, vale-se da popularidade emanada da Lava Jato para torpedear o Projeto de Lei da autoridade abusiva.
Para Moro e Dallagnol, punir autoridade por crime de abuso decretaria o fim da Lava Jato. Não é verdade. Poderia ser, sim, no entanto, o fim do autoritarismo que eles empregam favorecidos pela omissão do Conselho Nacional de Justiça e pela simpatia majoritária dos 11 juízes que compõem o STF.
O contraponto com a Operação Lava Jato não deve inibir o Congresso sob pressão da mídia. Não haverá danos à investigação nem à punição de corruptos, desde que tudo se mantenha nos termos previstos no Projeto de Lei formulado por Requião e prestes a ser votado no Senado.
O senador relator tem pregado isto: “Não queremos assistir mais à ‘carteirada’, ao abuso de poder. E isso deve valer para todas as instituições: o Parlamento, o Judiciário, o Ministério Público, a polícia... enfim, os agentes públicos de forma geral, desde o fiscal de renda do município ao presidente da República”. Espera-se que nenhum senador, ao longo da tramitação, ponha jabuti na forquilha.
Há excessos nas ações policiais. E eles estão em posição mais próxima às populações pobres. Existe o clássico “pontapé na bunda” aplicado no suspeito forçado a entrar no camburão. A luta contra as arbitrariedades do poder no Brasil ainda não acabou. Há muita coisa escondida nas entrelinhas das leis em vigor.
