Percentual de 15% da receita corrente líquida da União deverá ser atingido gradativamente até 2018. Proposta da oposição que elevava percentual a 18% foi derrotada
A discussão do percentual de vinculação dos recursos para a saúde dominou a sessão. Proposta do governo prevaleceu Foto: Moreira Mariz
A chamada PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000) foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado na noite de ontem, com 51 votos favoráveis e 8 contrários. A proposta torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria um percentual de financiamento estável para a saúde pública por parte do Executivo.
De acordo com o texto da PEC, é obrigatória a execução das emendas de deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União no exercício anterior. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão que ser aplicados obrigatoriamente em saúde.
Outro incremento aos recursos para a saúde incluído durante a tramitação no Senado foi a previsão de que a União destine 15% da RCL para a área. O valor aplicado pela União hoje representa cerca de 13% da RCL.
A maioria governista conseguiu o texto apresentado pelo relator Eduardo Braga (PMDB-AM) e impedir a aprovação de emenda de Cícero Lucena (PSDB-PB) que aumentaria o percentual para a saúde.
De acordo com o texto aprovado, os 15% da RCL destinados à saúde pública devem ser atingidos gradualmente ao longo de cinco anos. O percentual mínimo obrigatório será de 13,2% em 2014, 13,7% em 2015, 14,1% em 2016, 14,5% em 2017 e 15% em 2018.
A emenda de Cícero determinava que a União teria que destinar à saúde, em quatro anos, 18% da RCL, também de forma escalonada: 15% em 2014, 16% em 2015, 17% em 2016 e 18% em 2017. Ou seja, os 15% que serão obrigatórios só em 2018 poderiam passar a valer já em 2014.
Críticas
Diversos senadores da oposição e também da base aliada lamentaram a rejeição da emenda de Cícero, que, segundo eles, aumentaria de maneira mais significativa os recursos para a saúde. Alguns oposicionistas tentaram obstruir a votação da PEC em segundo turno após a rejeição da emenda, sem sucesso.
Ao defender a aprovação da emenda dele, Cícero Lucena disse que o governo estava enganando o povo ao afirmar que destinaria mais recursos para a saúde. Segundo ele, o governo gastou 13,1% da RCL com saúde em 2012 e agora estava propondo apenas 13,2% para 2014.
Quem mais percebe a falta de recursos para a saúde, disse Cícero, é o cidadão que mora no interior, que sempre está precisando de médicos, remédios, exames, cirurgias e que espera até um ano para marcar uma simples consulta.
Aécio Neves (PSDB-MG) disse que o Senado estava passando por um grande constrangimento ao “perder a oportunidade histórica” de aprovar a emenda que garantia recursos mais vultosos para a saúde. Ele chamou a atenção para a mobilização de prefeitos contra o “esfacelamento da Federação”, lembrando que os municípios elevaram a participação orçamentária em saúde nos governos do PT, enquanto a União a reduziu.
Humberto Costa (PT-PE), que tem levantado a bandeira em favor de mais recursos para a saúde, declarou voto contrário à emenda de Cícero, seguindo a orientação do governo. Ele reconheceu encontrar-se em situação difícil, pois chegou a defender a mesma proposta. Segundo o senador, ele próprio chegou a apresentar a ideia à presidente Dilma Rousseff.
— Quem minimamente conhece as finanças públicas sabe que essa não é uma proposta viável, tanto que apresentei a própria proposta de transição que conduzia até 2018. Mas, no ano que vem, a nossa previsão é de que sejam 13,5% — afirmou.
Já o líder do DEM, José Agripino (RN), informou que o Brasil destina apenas US$ 477 por habitante para a saúde, enquanto a Argentina destina US$ 870 per capita e os EUA, mais de US$ 4 mil. Para ele, o Senado deveria “atender a vontade nacional” e aprovar a emenda de Lucena.
Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou ser errônea a informação que o Senado estava “dando 15% a mais para a saúde”. Segundo o senador, nesse percentual está incorporado o que já é destinado normalmente pela União.
— É pouco mais que nada. Perdemos a oportunidade de aprovar a emenda que permitiria um aumento mais significativo. Não é vitória alguma — disse Requião antes de declarar o voto favorável à PEC.
Ao afirmar posição contra a orientação do governo e a favor da emenda de Cícero, Blairo Maggi (PR-MT) chamou a atenção para o dever dos parlamentares de “defender seus estados e seus habitantes”.
Magno Malta (PR-ES) reconheceu que a aprovação da PEC era um avanço, porém acrescentou que a saúde pública “merece muito mais”.
Adimplência
Outra alteração na PEC 22A/2000 feita no Senado exclui a exigência de adimplência de estados, do Distrito Federal e de municípios na hipótese de serem destinatários de transferência obrigatória da União para execução de emendas parlamentares. O texto também estabelece que o repasse não integrará a base de cálculo da RCL para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o texto da PEC, é obrigatória a execução das emendas de deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União no exercício anterior. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão que ser aplicados obrigatoriamente em saúde.
Outro incremento aos recursos para a saúde incluído durante a tramitação no Senado foi a previsão de que a União destine 15% da RCL para a área. O valor aplicado pela União hoje representa cerca de 13% da RCL.
A maioria governista conseguiu o texto apresentado pelo relator Eduardo Braga (PMDB-AM) e impedir a aprovação de emenda de Cícero Lucena (PSDB-PB) que aumentaria o percentual para a saúde.
De acordo com o texto aprovado, os 15% da RCL destinados à saúde pública devem ser atingidos gradualmente ao longo de cinco anos. O percentual mínimo obrigatório será de 13,2% em 2014, 13,7% em 2015, 14,1% em 2016, 14,5% em 2017 e 15% em 2018.
A emenda de Cícero determinava que a União teria que destinar à saúde, em quatro anos, 18% da RCL, também de forma escalonada: 15% em 2014, 16% em 2015, 17% em 2016 e 18% em 2017. Ou seja, os 15% que serão obrigatórios só em 2018 poderiam passar a valer já em 2014.
Críticas
Diversos senadores da oposição e também da base aliada lamentaram a rejeição da emenda de Cícero, que, segundo eles, aumentaria de maneira mais significativa os recursos para a saúde. Alguns oposicionistas tentaram obstruir a votação da PEC em segundo turno após a rejeição da emenda, sem sucesso.
Ao defender a aprovação da emenda dele, Cícero Lucena disse que o governo estava enganando o povo ao afirmar que destinaria mais recursos para a saúde. Segundo ele, o governo gastou 13,1% da RCL com saúde em 2012 e agora estava propondo apenas 13,2% para 2014.
Quem mais percebe a falta de recursos para a saúde, disse Cícero, é o cidadão que mora no interior, que sempre está precisando de médicos, remédios, exames, cirurgias e que espera até um ano para marcar uma simples consulta.
Aécio Neves (PSDB-MG) disse que o Senado estava passando por um grande constrangimento ao “perder a oportunidade histórica” de aprovar a emenda que garantia recursos mais vultosos para a saúde. Ele chamou a atenção para a mobilização de prefeitos contra o “esfacelamento da Federação”, lembrando que os municípios elevaram a participação orçamentária em saúde nos governos do PT, enquanto a União a reduziu.
Humberto Costa (PT-PE), que tem levantado a bandeira em favor de mais recursos para a saúde, declarou voto contrário à emenda de Cícero, seguindo a orientação do governo. Ele reconheceu encontrar-se em situação difícil, pois chegou a defender a mesma proposta. Segundo o senador, ele próprio chegou a apresentar a ideia à presidente Dilma Rousseff.
— Quem minimamente conhece as finanças públicas sabe que essa não é uma proposta viável, tanto que apresentei a própria proposta de transição que conduzia até 2018. Mas, no ano que vem, a nossa previsão é de que sejam 13,5% — afirmou.
Já o líder do DEM, José Agripino (RN), informou que o Brasil destina apenas US$ 477 por habitante para a saúde, enquanto a Argentina destina US$ 870 per capita e os EUA, mais de US$ 4 mil. Para ele, o Senado deveria “atender a vontade nacional” e aprovar a emenda de Lucena.
Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou ser errônea a informação que o Senado estava “dando 15% a mais para a saúde”. Segundo o senador, nesse percentual está incorporado o que já é destinado normalmente pela União.
— É pouco mais que nada. Perdemos a oportunidade de aprovar a emenda que permitiria um aumento mais significativo. Não é vitória alguma — disse Requião antes de declarar o voto favorável à PEC.
Ao afirmar posição contra a orientação do governo e a favor da emenda de Cícero, Blairo Maggi (PR-MT) chamou a atenção para o dever dos parlamentares de “defender seus estados e seus habitantes”.
Magno Malta (PR-ES) reconheceu que a aprovação da PEC era um avanço, porém acrescentou que a saúde pública “merece muito mais”.
Adimplência
Outra alteração na PEC 22A/2000 feita no Senado exclui a exigência de adimplência de estados, do Distrito Federal e de municípios na hipótese de serem destinatários de transferência obrigatória da União para execução de emendas parlamentares. O texto também estabelece que o repasse não integrará a base de cálculo da RCL para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: Jornal do Senado, 13/11/13
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