As reclamações
A reclamação vem dos usuários da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itaituba, que denunciam a cobrança de taxas ilegalmente praticadas pela Prefeitura. Segundo a denúncia, a SEMA municipal aumentou, sem autorização legislativa, os valores a serem pagos pela licença ambiental. Antes, o valor cobrado pela Licença Ambiental era de R$ 1.899,00. Agora, é cobrado R$ 1.899,00 por PLG-Permissão de Lavra Garimpeira. Ou seja: no caso, como o Município tem autonomia para licenciar até 300 hectares, que significa até 6 PLG de 50 hectares cada uma, a Prefeitura passou a cobrar por PLG o valor de R$ 1.899,00. No caso de 6 PLG, dentro de uma licença ambiental, o requerente terá que pagar o valor R$ 11.394,00.
A luta, segundo os garimpeiros, foi para que o Estado desse competência ao Município para facilitar o licenciamento e não aumentar o custo, como neste caso está ocorrendo.Também outra denúncia feita por usuários, é com relação a LM- Licença Municipal, para a extração de argila e areia e outros materiais de construção. O valor antes desta licença era R$ 180,00 e agora está sendo cobrado R$ 530,00.
Na Câmara de Vereadores, segundo informações, não tramitou naquele Poder nenhuma lei municipal reajustando as taxas da SEMA ou do Município. Para que estas taxas ou impostos pudessem ser reajustados neste ano de 2013, a lei deveria ter sido votada no ano passado, o que também não ocorreu. Quando se trata de taxas e impostos, o reajuste só pode ocorrer, através de autorização legislativa e praticar no ano subsequente.
Secretário de Meio Ambiente se manifesta
O secretário Valfredo Marques Junior, em contato com a redação, informa que o valor mencionado na matéria é verdadeiro, porém, não esclarecedor. Cabe-nos informá-los que até então, o município de Itaituba só tinha competência para licenciar apenas um módulo fiscal de 50 (cinquenta) hectares e o valor da taxa em referência é exatamente o valor de cada módulo. Com o aumento da competência para até 6 (seis) módulos, obviamente que eleva-se o valor global em decorrência ao quantitativo de hectares a ser licenciado. No mais, nos dispomos a qualquer cidadão que nos procurem para eventuais esclarecimentos. A SEMMAP tem por princípio de gestão, prezar pela legalidade.
Fonte: RG 15/O Impacto, 24/11/13
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