O Decreto nº 3.810/01 não permite essa forma de relação entre promotores brasileiros e norte-americanos, aponta o advogado
Brasil 247, 19/07/2020, 03:38 h Atualizado em 19/07/2020, 03:48
Cristiano Zanin, Lula, Sérgio Moro e Deltan Dallagnol (Foto: Ricarod Stuckert | Reuters)
O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente Lula, ressaltou a ilegalidade da cooperação informal entre Lava Jato e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, após tomar conhecimento da reportagem de Brian Mier. "Promotores dos EUA não negam 'cooperação informal' e fora dos 'canais oficiais' com a Lava Jato após cobrança de 13 parlamentares daquele país. O Decreto nº 3.810/01 não permite essa forma de relação entre promotores brasileiros e norte-americanos", postou ele, em seu twitter.
"Segundo o Decreto 3.810 a cooperação em matéria penal entre EUA e Brasil deve: ser por escrito; passar pelo Ministério da Justiça; ter comprovante de entrega dos documentos apresentados; e não pode 'prejudicar a segurança ou interesses essenciais semelhantes do Estado Requerido'”, lembrou Zanin.
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