Toda autoridade judicial sabe que um termo de posse, principalmente sem a assinatura do superior hierárquico, não vale como salvo conduto
Folha, 16/03/2016
A Secretaria de Comunicação Social do governo federal divulgou à imprensa na noite desta quarta (16) um fac símile do termo de posse de Lula como ministro da Casa Civil em que há somente a assinatura do próprio ex-presidente. O campo de assinatura da presidente Dilma Rousseff está em branco.
Em nota, a secretaria diz que Dilma só assinará o documento nesta quinta (17), "estando presente ou não o ex-presidente Lula". Segundo o Palácio do Planalto, a presidente enviou o documento ao seu antecessor porque não sabia se ele poderia comparecer à cerimônia de posse.
" [O termo] comprova que a explicação do governo é verídica, que o termo era para garantir a posse formal de Lula amanhã [quinta], no caso da sua ausência, já que dona Marisa encontra-se enferma. O termo de posse assinado só por Lula e não pela presidenta Dilma, em posse do governo, nenhuma validade teria para validar a tese de benefícios de proteção do atual ministro, a possíveis ações judiciais", diz a nota.
Reprodução
Cópia do termo de posse do ex-presidente Lula divulgada pelo Planalto
Em grampo, divulgado sob autorização do juiz Sergio Moro, a petista afirma que encaminharia a Lula o "termo de posse" de ministro. Ela diz a ele que o termo de posse só seria usado "em caso de necessidade". Os investigadores da Operação Lava Jato interpretaram o diálogo como uma tentativa de Dilma de evitar uma eventual prisão de Lula.
Se houvesse um mandado do juiz, de acordo com essa interpretação, Lula mostraria o termo de posse como ministro e, em tese, ficaria livre da prisão.
Mais cedo nesta quarta, o Planalto divulgou comunicado dizendo que a Justiça será acionada e que houve flagrante violação da lei pelo juiz Sergio Moro.
"Em que pese o teor republicano da conversa, repudia com veemência sua divulgação que afronta direitos e garantias da Presidência da República. Todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis serão adotadas para a reparação da flagrante violação da lei e da Constituição da República, cometida pelo juiz autor do vazamento", diz a nota.
Leia a íntegra da nota:
Tendo em vista a divulgação pública de diálogo mantido entre a Presidenta Dilma Rousseff e o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cumpre esclarecer que:
O ex-presidente Lula foi nomeado no dia de hoje Ministro-Chefe da Casa Civil, em ato já publicado no Diário Oficial e publicamente anunciado em entrevista coletiva;
A cerimônia de posse do novo Ministro está marcada para amanhã às 10 horas, no Palácio do Planalto, em ato conjunto quando tomarão posse os novos Ministros Eugênio Aragão, Ministro da Justiça; Mauro Lopes, Secretaria de Aviação Civil; e Jaques Wagner, Ministro-Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República;
Uma vez que o novo ministro, Luiz Inácio Lula da Silva, não sabia ainda se compareceria à cerimônia de posse coletiva, a Presidenta da República encaminhou para sua assinatura o devido termo de posse. Este só seria utilizado caso confirmada a ausência do ministro.
Assim, em que pese o teor republicano da conversa, repudia com veemência sua divulgação que afronta direitos e garantias da Presidência da República.
Todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis serão adotadas para a reparação da flagrante violação da lei e da Constituição da República, cometida pelo juiz autor do vazamento.
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