Razões para não apoiar a redução da maioridade penal

No Brasil os adolescentes em ato infracional já são penalizados a partir dos 12 anos, como prevê o estatuto da Criança e do Adolescente, através de medidas socioeducativas que têm o objetivo de ajudá-lo a  recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.

Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.

No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade.

Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA que agora está a redução da maioridade penal. 

O ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.

O sistema penitenciário brasileiro além de estar superlotado, NÃO cumpre sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime".

Portanto, nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade.

O número de crianças e adolescentes infratores, embora pareça alto corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos. Portanto, as leis não podem se pautar na exceção.

Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa. 

Educar é melhor e mais eficiente do que punir.

As maiores autoridades no assunto e importantes órgãos mundiais apontam que reduzir a maioridade não é uma boa solução e acreditam que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.