quarta-feira, 3 de junho de 2015

PEC das doações privadas não tem valor legal


Em entrevista ao Espaço Público, ministro do STF Marco Aurélio Mello afirma que, considerando o artigo 60 da Constituição, que impede a reapresentação de uma emenda constitucional na mesma sessão legislativa, a segunda votação sobre as doações de empresas às campanhas sequer deveria ter acontecido e seu resultado não tem o menor valor legal.

O texto foi aprovado em manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB). “É uma visão que dá uma perspectiva real de sucesso a uma solicitação de 64 deputados já apresentada ao STF, questionando a PEC do financiamento de campanhas, derrotada por uma diferença de 76 votos na primeira votação”, afirma o jornalista Paulo Moreira Leite, diretor do 247 em Brasília. 

Mello rejeita ainda o impeachment de Dilma Rousseff; disse que não vê fatos capazes de autorizar uma investigação da presidente; ele também fez críticas ao juiz Sérgio Moro, fazendo ressalvas às delações premiadas da Lava Jato.

Fonte: Brasil247, 03/06/2015

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