A perspectiva de aprovação da liberação automática das emendas
parlamentares ao Orçamento é o motor propulsor da briga entre os
partidos pelos cargos que lidam com a lei orçamentária no Congresso
Enquanto a maioria dos congressistas se distrai com os
preparativos para os funerais da reforma política, um grupo se debate
dentro da Comissão Mista de Orçamento, em torno da relatoria e da
presidência do colegiado. Entre as várias razões para a disputa, a mais
emblemática caminha silenciosamente fora dos holofotes. Sem muito
alarde, os deputados começam a dar forma ao chamado orçamento
impositivo para parte da Lei Orçamentária anual. Na Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara, por exemplo, já foi aprovada uma
proposta de emenda constitucional que permitirá a liberação automática
das emendas de deputados e senadores ao Orçamento. A grosso modo,
significa que o que estiver aprovado em termos de obras e serviços
incluídos na lei como emendas parlamentares será cumprido e ponto.
Essa proposta será agora objeto de análise por uma comissão especial
que terá prazo de 40 sessões para emitir um parecer. Depois, segue para
plenário, onde será submetida a votação em dois turnos. Calcula-se
que, até o fim de junho, a Câmara conclua a apreciação do tema. Daí,
segue para o Senado, onde a intenção é aprovar o texto o mais rápido
possível, a tempo de tornar obrigatória a liberação das emendas para o
ano eleitoral.
Se os parlamentares conseguirem cumprir o calendário em tempo recorde
— e não é segredo que, quando eles querem, as votações ocorrem
rapidamente —, o governo será obrigado a liberar as emendas no ano que
vem. Afinal, como se trata de emenda constitucional, não passa pela
sanção presidencial. É promulgada diretamente pelo parlamento, sem
passar pelo crivo do Poder Executivo. E, pelo andar da carruagem, ou a
presidente negocia logo, ou verá os parlamentares mandando na execução
do Orçamento — coisa que os integrantes do Poder Executivo não gostam,
embora digam publicamente que isso faz parte do processo democrático.
Essa perspectiva é o que move hoje corações e mentes dos políticos
que terão assento na Comissão Mista de Orçamento. Os deputados do PT
não abrem mão da relatoria, para segurar ao máximo as propostas do
governo. Afinal, conseguem liberar as próprias emendas no Poder
Executivo. A eleição do presidente da comissão mista está marcada para
hoje, e a previsão é de que seja tão tumultuada quanto foram ontem as
discussões da reforma política. Caso o PMDB da Câmara não consiga a
relatoria do Orçamento, a ordem entre os peemedebistas é negociar a da
LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, um texto que será aproveitado
pelos deputados e senadores para amarrar essa imposição das emendas, de
forma a deixar tudo pronto para o caso de os parlamentares aprovarem a
liberação automática das emendas até setembro. A diferença é que a
presidente Dilma Rousseff poderá vetar a LDO, uma vez que essa
imposição de liberar recursos para emendas de deputados e senadores
ainda não está em vigor.
Enquanto isso, na Comissão de Meio Ambiente…
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizou a Chevron a voltar a
produzir petróleo no Brasil. A empresa estava proibida de operar no
país desde o acidente de 2011. A autorização vem justamente no período
em que a Comissão de Meio Ambiente da Câmara se prepara para aprovar um
projeto da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) que pretende destinar
2% da receita líquida da produção de campo à criação de uma reserva
especial de recursos. Tudo para cobrir danos ambientais e
socioeconômicos decorrentes de acidente ou da falha de equipamentos de
exploração de petróleo e gás natural. Hoje, representantes das empresas
vão baixar por ali para não deixar o texto ser aprovado.
Por falar em não deixar aprovar…
Os funerais da reforma política seguem por hoje. O deputado Roberto
Freire, do PPS, por exemplo, não aceita aprovar o único tema que tem
algum consenso entre os partidos: a coincidência de mandatos de
prefeitos, vereadores, governadores, senadores, deputados federais,
estaduais e presidente da República. “Essa coincidência de mandatos vem
do período da ditadura. É um retrocesso. Aliás, tudo o que vem do PT
tem se mostrado um retrocesso”, afirma. Mas essa é outra história.
Fonte:Blo da Denise, 10 de abril de 2013,
11:58 am
