O que é caixa dois em campanha eleitoral?
É quando uma campanha eleitoral recebe e usa dinheiro sem declarar os recursos à Justiça Eleitoral.
Qual a situação dos parlamentares investigados?
Os parlamentares alvo da Lava Jato são investigados por se beneficiar de desvios de dinheiro da Petrobras. Atualmente, existe a possibilidade de eles responderem criminalmente por corrupção (porque se beneficiaram de verba desviada) e lavagem de dinheiro (porque a origem dos recursos foi ocultada).
E se caixa dois fosse crime?
Isso poderia também acarretar em punição extra se o dinheiro usado na campanha não for declarado à Justiça Eleitoral. Como não é crime atualmente, a punição só poderia prejudicar quem praticar caixa dois depois que a lei for publicada.
Origem do pacote
O Ministério Público Federal leva à Câmara dos Deputados uma proposta com dez de medidas que visam combater a corrupção. As medidas foram levadas ao Congresso Nacional na forma de um projeto de iniciativa popular que reuniu 2 milhões de assinaturas
Oportunidade
Uma das medidas era criminalizar a prática de caixa dois eleitoral, responsabilizando também os partidos. Hoje, não existe nenhuma punição penal para o crime
Manobra
Deputados tentam fazer com que a redação que trata de caixa dois fique parecida com a redação de outros crimes, como corrupção e lavagem de dinheiro.
O que pode acontecer
Alvos da Lava Jato poderão argumentar judicialmente que em vez de serem processados por crimes já existentes, como corrupção e lavagem de dinheiro, eles têm que ser enquadrados na nova tipificação do caixa dois. E como a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu, estariam livres de punição.
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