Juristas e STF discordam com relação à delação premiada

Juristas alertam para exageros e dizem ser perigosa a missão de "prender para delatar". Ministros do STF avaliam que não há excessos na estratégia da Justiça

A assinatura do acordo de delação premiada do lobista Fernando Baiano, preso há nove meses e apontado como o operador do PMDB no esquema de corrupção da Petrobras, revela que a polêmica estratégia do juiz Sérgio Moro, de atuar com mão de ferro para forçar a colaboração de criminosos, tem surtido efeito. Já são 30 envolvidos que se dispuseram a falar o que sabem para conseguir a diminuição da pena. A linha de atuação do magistrado, à frente dos processos relativos à Operação Lava-Jato, considerada extremamente dura, tem o respaldo de boa parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, juristas ouvidos pelo Correio alertam para o que chamam de “exagero de uma sociedade extremamente punitivista” e ressaltam ser bastante perigosa a missão “de prender para delatar”.

Sérgio Moro: 30 envolvidos concordaram em colaborar

O professor de direito penal da Universidade de São Paulo (USP) Davi Teixeira de Azevedo é defensor por princípio do instituto da delação premiada, mas salienta que, na Lava-Jato, as garantias individuais e os preceitos constitucionais não estão sendo preservados. “Eu concordo que na Lava-Jato existe prisão para delatar. Discordo frontalmente desta prática. Um dos princípios essenciais de quem delata é a voluntariedade. É preciso ter um âmbito de decisão autônoma. Não pode existir algo que constranja”, ressalta.

Para o professor, uma das referências do direito penal brasileiro, falta fundamento na manutenção de algumas prisões preventivas. “É evidente que, do ponto de vista pragmático, essa estratégia tem dado certo para Moro. Temos uma sociedade extremamente punitivista. As pessoas querem linchamento. O lema é punir logo. E isso é perigoso porque, neste ambiente de punição imediata, as garantias individuais acabam sendo atropeladas”, informou.

Teixeira avalia que, por princípio, é totalmente a favor dos acordos de delação premiada, desde que se façam dentro de parâmetros legais e razoáveis. “Sob a ótica da estratégia de defesa e sob o aspecto político, é muito positivo. Qualquer instituto jurídico que faça que o Estado tenha diminuído o seu poder de interferência na liberdade individual é bom. O Estado terá sempre suas fronteiras de atuação diminuída”, defendeu.

Fonte: Correio Braziliense, 14/09/2015