Extraído de: JurisWay - 14 horas atrás
Redação 24horasnews
O gerente do Departamento de Fomento a Micro, Pequena e Média Empresa do Município, Thiago Silva, esclarece as regras da resolução 81/2011 do comitê Gestor Simples Nacional. Ele explica que além de prorrogar o prazo para o empreendedor individual fazer a Declaração Anual Simples, a medida aumenta o valor da contribuição pessoal para previdência de R$ 56,10 para R$ 59,40. O que é equivalente a 11% do salário mínimo que entra em vigor no mês de fevereiro.
Aqueles que desenvolvem atividades comerciais vão pagar mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Os empreendedores que oferecem serviços à comunidade devem pagar mais R$ 5,00 do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Quem deixar de fazer a declaração até o dia 28 de fevereiro fica sujeito a multas de 0,33% ao dia de atraso, limitado em até 20%, e juros que são calculados com base na taxa selic.
(Fonte:JusBrasil Notícias 21/01/11)
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