O Tribunal Superior Eleitoral- TSE publicou no Diário Oficial Eletrônico e amanhã estará no Diário Oficial da União, o Acordão, da Decisão que reintegrou Peninha no cargo de Vereador de Itaituba. Agora, a Justiça Eleitoral de Itaituba vai marcar a data da diplomação do vereador e em seguida a Câmara Municipal lhe dará posse. Abaixo o Acórdão:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 407-85.2012.6.14.0034 – CLASSE 32 – ITAITUBA – PARÁ
Relatora: Ministra Luciana Lóssio
Embargante: Luiz Fernando Sadeck dos Santos
Advogados: Fabrício Juliano Mendes Medeiros e outros
Embargado: Ministério Público Eleitoral
Embargada: Coligação Unidos com o Povo
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. VEREADOR. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ELEIÇÕES 2004. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 1°, I, J, DA LC N° 64/90. INELEGIBILIDADE. PRAZO DE OITO ANOS. OMISSÃO. ART. 11, § 10, DA LEI N° 9.504/97. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE AO PEDIDO DE REGISTRO. PROVIMENTO.
1. Nos termos da orientação mais recente deste Tribunal “a teor do contido na alínea j do inciso I do artigo
1° da Lei Complementar n° 64/1990, os oito anos alusivos à inelegibilidade têm como termo inicial a eleição em que praticado o desvio de conduta. A ausência de data idêntica, considerados os pleitos – de 2004 e 2012 –, é conducente a concluir-se que, à época deste último, o candidato já era elegível, observando-se o disposto no parágrafo 10 do artigo 11 da Lei n° 9.504/1997” (REspe n° 96-28/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 11.10.2013).
2. Embargos acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e ao recurso especial, deferindo-se, por conseguinte, o registro de candidatura do embargante.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 25 de março de 2014.
Fonte: Blog do Peninha, 10/04/14
Informações diretamente da audiência realizada hoje (17), na corte federal de Nevasca-EUA, revelam uma grande vitória da empresa preliminar da TelexFREE e os milhões de Divulgadores em todo o mundo poderão ter um feriado de páscoa muito mais tranquilo. 
Cícero marcou o único gol do tempo normal em um pênalti bastante polêmico. O próprio Cícero, que chora na foto ao lado, sofreu a penalidade, mas estava em impedimento no começo do lance. E o próprio carrinho do zagueiro Alemão gerou bastante discussão por ter acertado a bola antes de pegar o santista.
Quem quer apimentar a noite pode recorrer também aos alimentos para melhorar o desempenho sexual. Com efeitos afrodisíacos que variam desde o simples auxílio na lubrificação até o aumento na produção de hormônios do prazer. 
A subcomandante Fabiana Silva (Bruno Gonzalez/O Globo)
Além do mico-leão-dourado e do lobo-guará, outro mamífero tropical parece caminhar para a extinção, o estudante
Três anos e cinco meses depois da realização da consulta plebiscitária sobre a divisão territorial do Pará, o coordenador do Instituto Cidadão Pró-Estado do Tapajós (ICEPT), professor Edivaldo Bernardo, garante que a criação do Estado do Tapajós tem grandes chances de se tornar realidade em um curto período. 
