06 de dezembro de 2011 • 22h27 • atualizado às 23h25
Com segurança reforçada durante todo o dia, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira a proposta de reforma do Código Florestal brasileiro, com novas regras para atividades agrícolas e obrigações e critérios de recomposição da vegetação devastada. Com as mudanças promovidas pelos senadores - 26 emendas foram acatadas - o texto precisará ser novamente apreciado pela Câmara dos Deputados.
Entre as determinações confirmadas pelos senadores no texto-base está a autorização para ocupação e desmatamento de vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP), com o objetivo de construir estádios de futebol e infraestrutura que garanta condições para o Brasil sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. São APPs, por exemplo, as áreas de mananciais, encostas, manguezais e matas ciliares.
As polêmicas em torno do novo Código Florestal - protestos foram organizados ao longo de todo o debate do texto - podem ser exemplificadas no que os ambientalistas classificam como flexibilização das regras de ocupação das APPs. Além da construção de estádios, incluídos como "atividade de interesse social", as novas regras para ruralistas e ambientalistas prevêem ainda que, se comparada com a legislação atual, em áreas consolidadas (antes de julho de 2008) com atividades agrícolas ou pastoris, os proprietários terão reduzida à metade sua obrigação de recompor a vegetação devastada.
Também entre os pontos de maior atrito entre ambientalistas e ruralistas aprovados no Plenário do Senado está a possibilidade de suspensão de multa àqueles que desmataram em APPs e áreas de reserva legal - percentual de terra que não pode ser desmatado em determinado bioma - antes de julho de 2008 desde que se comprometam a recuperar parte da área degradada. Conforme o texto aprovado pelo Senado, programas de regularização ambiental definidos pela União e pelos Estados irão estabelecer o que precisará ser reflorestado com mata nativa e que poderá ser mantido como atividade produtiva dentro de uma área de proteção permanente. A não-obrigatoriedade de reflorestamento contempla também pequenos produtores (com propriedades até quatro módulos fiscais, ou 400 hectares) que desmataram reserva legal antes de julho de 2008.
Conforme o texto aprovado em Plenário, o Poder Executivo deverá criar um programa de apoio financeiro para quem preservar ou recuperar o meio ambiente, com possibilidades de redução de impostos para empresas que industrializem ou comercializem produtos que cumpram as regras ambientais.
Sob a ameaça de poder ser declarado inconstitucional ou passível de contestação na Organização Mundial do Comércio (OMC), outro trecho do novo Código Florestal aprovado hoje estabelece que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento passa a ter direito a adotar restrições a importações de países "que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira". No limite, se o colegiado entender, por exemplo, que um determinado país tem uma legislação ambiental muito fraca, o Brasil poderia barrar a entrada de produtos vegetais ou animais dessa nação.
Se comparada à legislação vigente hoje, o novo Código Florestal ainda protela por mais cinco anos a aplicação da resolução que proíbe crédito agrícola a proprietários que não tenham cadastro ambiental rural e inova ao instituir um cadastro nacional de cada árvore existente no País para a formação do Inventário Florestal Nacional.
Antes mesmo do final da votação, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que acompanhava as discussões do Código Florestal de dentro do cafezinho do Senado, já afirmava que "as velhas teses" de ambientalistas e ruralistas foram abandonadas. "Mitos caíram. É possível pequenos agricultores serem recepcionados (pelas leis) e ambientalistas também serem recepcionados. A situação do passado, em que tudo era terra arrasada, mudou", disse a ministra, que admitiu que a articulação em torno da elaboração das novas regras ambientais e de produção agrícola permitiu reverter a "inércia do setor público" sobre o tema.
Fonte: Terra, 06/12/11
Fonte: Terra, 06/12/11
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