Presidente do Sindicato dos Seringueiros é preso em Santarém

Miguel Nunes da Silva recebeu voz de prisão durante audiência no Cejulbra

Miguel Nunes da Silva

Foi preso na tarde de segunda-feira, 18, em Santarém, Oeste do Pará, o presidente do Sindicato dos Seringueiros do Estado do Pará (SINDSEPA), Miguel Nunes da Silva. Segundo informações colhidas por nossa reportagem, Miguel Nunes prestava esclarecimento em uma audiência realizada no Cejulbra, do CEULS/ ULBRA de Santarém, relacionada a uma denúncia feita por vários seringueiros de Santarém e Belterra contra sua gestão como presidente da classe.

Após fazer uma busca em seu nome, o Juiz que presidia a audiência no Cejulbra, detectou um mandado de prisão contra Miguel Nunes. De imediato foi dada voz de prisão contra o seringueiro. A Polícia foi acionada e levou Miguel Nunes preso para a 16ª Seccional de Polícia Civil de Santarém.

O advogado do presidente do Sindicato dos Seringueiros, Dr. Jairo Galvão, informou à reportagem, que a ordem judicial veio de Belém e não tem ligação com as aposentadorias dos seringueiros aqui da região Oeste paraense.

DENUNCIA CONFIRMADA: Em reportagem publicada no mês de outubro de 2014, o Jornal “O Impacto”, através do vice-presidente do Sindicato, Luiz Fernando de Sousa Castro, denunciou as práticas abusivas cometidas por Miguel Nunes, contra os soldados da borracha.

Advogado Jairo Galvão diz que ordem judicial veio de Belém e não tem ligação com aposentadorias dos seringueiros

Fundado no dia 14 de dezembro de 2013, em Santarém, o SINDSEPA virou motivo de denúncias de filiados e de investigação da Polícia Civil. Desde que foi empossado no final de 2013, segundo os seringueiros, o presidente do SINDSEPA, Miguel Nunes da Silva, começou a cometer uma série de fraudes, como o desvio de dinheiro do caixa dos filiados, além de ameaçar de morte o vice-presidente Luís Fernando de Sousa Castro.

Por conta das ameaças, Luís Fernando procurou a 16ª Seccional da Polícia Civil, onde registrou um Boletim de Ocorrência, no dia 26 de setembro de 2014. “Queremos declarar diante da sociedade, nossa repulsa junto ao presidente do Sindicato, o senhor Miguel Nunes que se tornou um verdadeiro ditador dentro da entidade. Não concordamos com nenhum ato que ele cometeu perante o Sindicato. Ele age de maneira fraudulenta e, é uma pessoa nociva ao Sindicato, causando danos aos Soldados da Borracha”, afirmou Luís Fernando.

Outro problema apontado pelos Soldados da Borracha em relação à administração de Miguel da Silva diz respeito à arrecadação do SINDSEPA. Segundo Luís Fernando, no Sindicato existem cerca de 2.100 mil filiados, onde há dois tipos de arrecadação. Uma através do cadastro dos seringueiros. A outra por meio do retroativo, onde se paga no período de um ano a quantia de R$ 196,00. Já o cadastro custa R$ 40,00, enquanto que a mensalidade fica em torno de R$ 13,00.

“Esse dinheiro arrecadado em 10 meses procuramos e não encontramos na conta bancária do Sindicato. O senhor Miguel Nunes sumiu com esse dinheiro que ninguém sabe onde ele colocou”, denunciou o vice-presidente do SINDSEPA.

De acordo com Luís Fernando, o Sindicato em si é constituído e foi formado por toda uma equipe, com tesoureiro, secretário e conselho fiscal, porém, Miguel Nunes age como se a entidade fosse uma propriedade particular, onde demitiu parte da diretoria porque os membros estavam cobrando dele a prestação de contas.

“Eu sou vice-presidente e também estou à frente da Delegacia dos Seringueiros de Belterra, onde fui comunicado de todos esses problemas e tive que vir a Santarém para tentar solucioná-los. Cheguei aqui e constatei que o Sindicato se encontrava fechado e com a chave nas mãos de terceiros, pessoas que não têm nada a ver com a entidade e colocadas pelo Miguel”, apontou Luís Fernando.

AMEAÇA DE MORTE: Luís Fernando reafirmou que quando procurou o cidadão que estava com a chave do Sindicato, foi recebido de forma grosseira. “Ele me disse que de nenhuma forma iria me devolver a chave. Três minutos depois recebi uma ligação do seu Miguel, da seguinte maneira: ´Olha, tu sabes muito bem o que está acontecendo no Sindicato. Toma Cuidado com a tua vida… Toma cuidado com a tua vida. Toma cuidado com a tua vida!`”, revela Luís Fernando, informando, ainda, que a ameaça aconteceu às 15h48, do dia 26 de setembro de 2014, através do telefone: 99181-0307.

Depois disso, Luís conta que procurou a Seccional de Polícia Civil para registrar um Boletim de Ocorrência. Para preservar o direito de todos os sindicalizados e dos seringueiros, ele destaca que os componentes da diretoria querem que seja aberta uma investigação por parte do Ministério Público Federal (MPF).

CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES: Em relação à contratação de algumas mulheres para trabalhar no SINDSEPA, Luís Fernando afirmou que foi uma atitude exclusiva do senhor Miguel Nunes, o qual burlou todo o Estatuto do Sindicato, onde as pessoas que foram eleitas de fato e de direito estão todas fora de seus cargos.

SOLDADOS DA BORRACHA: Todos que foram cadastrados como Soldados da Borracha terão uma aposentadoria vitalícia de dois salários mínimos, além de uma compensação de R$ 25 mil que já foi autorizada pelo Governo Federal. Porém, diante da situação, segundo Luís Fernando, essas pessoas ainda vão ter que esperar mais tempo para poder receber esse benefício, pois o presidente do Sindicato até agora, não enviou a documentação para Brasília.

PROCESSO: Os desmandos na administração de Miguel Nunes motivaram os seringueiros a entrarem com um processo no Ministério Público Federal (MPF), com o intuito de que o presidente esclareça onde foi colocado o dinheiro pago pelos filiados e também onde estão os documentos que deveriam ter sido enviados para Brasília, para que os Soldados da Borracha recebam os benefícios do Governo Federal. A ação está sendo acompanhada pelo Procurador da República, Dr. Rafael Klautau Borba Costa, que encaminhou o Ofício PRM/STM/GAB 2/660/2014, ao Sr. Miguel Nunes, presidente do Sindicato dos Seringueiros do Estado do Pará (SINDSEPA), datado do dia 18 de setembro de 2014, com o seguinte teor: “No interesse do procedimento Preparatório-PP nº 1.23.002.000303/2014-66, em trâmite nesta Procuradoria, requisito a V. Sa. Que esclareça como será a triagem dos beneficiários seringueiros. Para tanto, remeto cópia da fl. 05. Em conformidade com o disposto no art. 8º, § 5º, da Lei Complementar nº 75/93, estabeleço o prazo de 10 (dez) dias para resposta a este expediente”.

Fonte: RG 15/O Impacto, 19/05/2015

Fora da lei é governo Jatene que não cumpre acordo com a Justiça

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp) vem a público manifestar-se sobre a greve dos trabalhadores estaduais da educação e os fatos que motivaram notas públicas da Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa) e do Poder Judiciário.

Dentre os motivos de deflagração da greve, que já dura mais de 50 dias, destaca-se o não pagamento do valor correto do piso salarial profissional, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, por parte do governo Jatene|Helenilson (PSDB), que deveria ter sido efetivado com valor atualizado de, no mínimo R$ 1.917,78, a partir de janeiro deste ano, porém somente foi atualizado em maio/2015, deixando uma dívida confessada de mais de R$ 100 milhões aos profissionais do magistério.

Esse governo também reduziu abruptamente as “aulas suplementares” dos professores, causando-lhes prejuízos de aproximados R$ 2 mil por mês, violando o direito adquirido e o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

A Lei nº 7.442/2010, que instituiu o PCCR dos profissionais da educação, determinava ao governo que enviasse projetos de lei sobre o Sistema Modular de Ensino (SOME) até dezembro/2010; sobre aulas suplementares e abonos pecuniários até janeiro/2011; e sobre PCCR unificado até maio de 2011. Nenhum dos prazos foi cumprido, mesmo após acordo judicial que estabeleciam novas datas para tais determinações legais. O PCCR unificado e abonos pecuniários ainda nem saíram do papel.

Portanto, quem descumpre a lei e desrespeita o Poder Judiciário é o Governo Jatene!

A Lei Estadual nº 7.855/2014, que instituiu a eleição direta para Diretor e Vice-Diretor de escola, não está sendo cumprida. E a ação judicial impetrada pelo Sintepp em janeiro de 2015, questionando esse ato ilegal, ainda não foi julgada pelo TJE.

O governo não cumpre o PCCR, o Estatuto do Magistério e o Estatuto dos Servidores, ao não pagar a gratificação de titularidade, não efetuar a progressão funcional, não conceder licença prêmio, dentre outros direitos garantidos.

Além de descumprir a lei e desrespeitar o Poder Judiciário o governo Jatene não efetiva a pauta social

A situação das escolas estaduais é caótica, com prédios literalmente caindo na cabeça dos alunos, o que viola o princípio da dignidade da pessoa humana, situação admitida pelo próprio secretário de educação, Helenilson Pontes, que assume o processo de reforma de mais de 400 escolas, embora isso não se constate.

Toda essa situação de desprezo com a educação e seus trabalhadores por parte do Governo Jatene, levou a categoria a deflagrar greve na Rede Estadual de ensino no dia 25|03.

Greve é direito. Diga não à criminalização do movimento

Contra nosso movimento o Estado ajuizou ação declaratória da abusividade de greve,requerendo, ainda, o direito de descontar os dias parados. E de imediato, o Poder Judiciário concedeu liminar, determinado o retorno de 100% dos professores ao trabalho, sob pena de multa.

Por seu lado, a categoria deliberou pela continuidade da greve, assumindo o ônus legal de sua decisão, fato que descaracteriza o crime de desobediência de ordem judicial.

E mesmo sem decisão judicial declarando a ilegalidade e abusividade da greve, o governo Jatene resolveu descontar os dias parados dos grevistas. O Sintepp ingressou com ação judicial para evitar essa medida; porém, o Poder Judiciário negou a liminar requerida pelo sindicato.

Arbitrariamente, o governo promoveu o corte dos dias parados e reduziu jornada de trabalho dos professores, incluindo os educadores que estavam de licenças médica, aprimoramento e maternidade. E ameaça mais cortar 30 dias do ponto.

Sem ser recebida pelo governo, a categoria resolveu acampar no Centro Integrado de Governo (CIG) e lá permaneceram pacificamente. E em menos de 24 horas, o Poder Judiciário, atendendo ação judicial promovida pelo governo Jatene, concedeu liminar para sua imediata desocupação, sob pena de multa.

Portanto, diante desse quadro de extrema fragilidade e ausência de respostas positivas do Judiciário, de alto estresse coletivo, que os trabalhadores em educação têm expressado publicamente sua insatisfação com a atuação de parcela do Poder Judiciário.

E assim, ao “destruir” simbolicamente a decisão (uma vez que permanece intangível sua eficácia) pretendeu parte da categoria demonstrar sua insatisfação com o governo Jatene. E, embora mantenhamo-nos críticos à atuação de alguns magistrados, não tivemos a intenção de desrespeitar o Poder Judiciário, inclusive, o juiz prolator da decisão.

O Sintepp sempre pautou sua atuação na valorização de um estado democrático de direito, e, mesmo com seu reduzido quadro jurídico e limites orçamentários, tem atuado em praticamente todos os 144 municípios paraenses, além do próprio Estado, na busca incessante dos direitos dos trabalhadores em educação, violados descaradamente por prefeitos e governadores, tanto que possuímos mais de cinco mil processos em tramitação.

E nessa atuação, deparamo-nos com a ineficiência estrutural do Poder Judiciário paraense, demonstrada também pela ausência de juízes em diversas comarcas de municípios. Disso resultam centenas de processos sem julgamentos há mais de 10 anos, consequência da real morosidade do Poder Judiciário. Embora reconhecendo o comprometimento individual da maioria dos magistrados com a Justiça.

Por todo o exposto, o Sintepp reitera o respeito que possui ao Poder Judiciário, contudo, não aceitará qualquer tentativa de criminalização da categoria dos educadores que honradamente representa.

Piso salarial dos professores: tire suas dúvidas em 8 tópicos

Este ano, o Ministério da Educação anunciou uma atualização de 13,01% no piso salarial nacional do magistério. Com isso, o vencimento inicial da categoria passa de R$ 1.697,39 para R$ 1.917,78 em todo o país.

Mas como é calculado o valor do piso? O que fazer se municípios ou estados não pagarem o valor? Pensando nessas e em outras questões recorrentes sobre o tema, o Portal EBC preparou uma série de perguntas e respostas para ajudar você a entender o que é e como funciona o piso salarial nacional do magistério. Confira:

1. O que é o piso salarial do magistério?

O piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica é o valor mínimo que os professores em início de carreira devem receber. A regra vale para todo o país. Esses profissionais devem ter formação em magistério em nível médio (ou antigo curso normal) e carga horária de trabalho de 40h semanais, e atuar em estabelecimentos públicos de ensino na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, em todo o país.

O piso salarial nacional do magistério foi instituído pela Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentando uma disposição já prevista na Constituição Federal (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e na Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB (Lei nº 9.394/96). Esta lei também fixou limites para o trabalho de interação com os alunos na composição da jornada docente: professores devem passar no máximo dois terços (2/3) da carga horária em sala de aula, e no mínimo um terço (1/3) da jornada de trabalho deve ser destinado às chamadas atividades extraclasse, como planejamento de aulas, reuniões pedagógicas, correção de atividades etc.

2. Como o valor do piso é definido?

O valor do piso salarial nacional do magistério é calculado com base na comparação da previsão do valor aluno-ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb dos dois últimos exercícios. O valor aluno-ano é o valor mínimo estabelecido para repasse do Fundeb (que envolve recursos provenientes da arrecadação de estados e municípios e também da União, quando houver necessidade de complementação financeira) para cada matrícula de aluno na Educação Básica por ano.

Para calcular esse valor aluno-ano, cabe ao Ministério da Educação apurar o quantitativo de matrículas que será a base para a distribuição dos recursos (o que é feito pelo Censo Escolar da Educação Básica); e com o Tesouro Nacional fica a responsabilidade de estimar as receitas da União e dos Estados que compõem o fundo; além de definir o índice de reajuste. Assim, foi dividido o valor aluno vigente em 2014 (e relativo a 2013) de R$ 2.285,57, pelo valor que vigorou em 2013 (referente a 2012), de R$ 2.022,51, para se chegar à variação percentual de 13,01% que constitui o índice de atualização do piso salarial dos professores em 2015.

3. Qual é o novo valor do piso? 

Com o reajuste de 2015, o vencimento inicial dos professores passou de R$ 1.697,39 para R$ 1.917,78. O atual valor do piso corresponde a praticamente o dobro do valor vigente em 2009, quando a Lei n° 11.738/2008 passou a vigorar.

A expectativa é de que até 2020, sexto ano da vigência da lei do Plano Nacional de Educação – PNE, os salários dos professores da Educação Básica pública estejam equiparados aos salários dos outros profissionais com escolaridade equivalente.

De acordo com dados do Anuário Brasileiro de Educação Básica de 2014, publicado pelo movimento Todos Pela Educação e pela Editora Moderna, atualmente um professor com graduação em nível superior no Brasil recebe, em média, 51,7% do salário de outro profissional com a mesma formação.

Evolução do piso salarial nacional do magistério, em R$ | Criar infográficos

4. Qual é a diferença entre piso, salário e remuneração? E entre atualização e reajuste?

O piso é a menor remuneração que uma categoria recebe pela sua jornada de trabalho. No caso do piso salarial nacional do magistério, esse valor é correspondente a uma jornada de 40 horas semanais.

O salário é a contraprestação que o funcionário recebe ao final do mês pelos serviços prestados ao empregador. Compreende o próprio salário-base, que pode ser o piso (vencimento inicial) da categoria, se estiver em início de carreira, ou salário maior conforme o tempo de serviço, nível de formação, entre outros fatores que podem influenciar positivamente no monante.

Já a remuneração corresponde à soma de tudo aquilo que o trabalhador recebe ao final do mês, isto é, é o salário acrescido dos demais ganhos do trabalhador, como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, 13º salário, férias remuneradas, abono e rendimentos do PIS/Pasep.

No caso específico do piso nacional do magistério, a Lei n° 11.738 fala que o vencimento inicial da categoria será atualizado todos os anos para, gradualmente, equiparar o salário dos professores das escolas públicas às demais categorias com nível de formação equivalente (veja na questão 2 sobre como é definido o valor do piso). Ou seja: o piso não deve ser confundido com remuneração e a conta do valor mínimo não pode incluir adicionais pagos ao docente como gratificações.

O reajuste salarial também ocorre anualmente, mas a partir da livre negociação da categoria ou de seus representantes, como sindicatos e federações, com os empregadores, a fim de recompor parte das perdas sofridas pela inflação e aumento do custo de vida, para preservar o poder aquisitivo do trabalhador na comparação de um ano para outro. Além do reajuste, as negociações salariais com o empregador podem envolver ainda um aumento real, que é um valor que, embora seja independente ao do reajuste, comumente é acrescido a ele nas negociações.

5. Somente professores podem receber ou outros profissionais da educação também têm direito ao piso?

A Lei n° 11.738 contempla com o piso os profissionais do magistério público da educação básica. A lei diz que essa categoria compreende, além daqueles que desempenham as atividades de docência, como os professores, também “os profissionais que atuam no suporte pedagógico à docência, exercendo atividades de direção, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”.

Assim, o piso salarial nacional deve ser o vencimento inicial para professores, diretores, coordenadores, inspetores, supervisores, orientadores e planejadores escolares em início de carreira, com formação em magistério ou normal e carga horária de 40 horas semanais.

Embora trabalhem na escola, o secretário ou auxiliar administrativo, a merendeira, entre outros profissionais, não têm careira no magistério pelas legislações vigentes.

6. Professor que trabalha 20 ou 30 horas semanais pode receber o piso?

A lei que instituiu o piso salarial nacional do magistério prevê que haja proporcionalidade entre o valor do vencimento inicial destinado ao docente que trabalha mais ou menos que 40 horas semanais.

Com base nisso, calculamos que o vencimento inicial para o professor ou profissional que atua no suporte pedagógico em início de carreira, mas possui uma carga horária de 20 horas semanais, deve ser de R$ 958,89 - ou seja, metade do valor do piso. No caso da jornada de 30 horas semanais, o piso é de R$ 1.438,33.

7. O que fazer quando o estado ou município não paga o piso?

A Lei 11.738, que trata do piso salarial nacional do magistério, não prevê nenhuma punição expressa para o estado ou município que descumprir a norma. Com isso, vários estados e municípios, por dificuldades diversas, ainda não cumprem o pagamento do piso salarial nacional do magistério. Ou pagam o piso e não asseguram ao docente cumprir 1/3 de sua jornada com atividades extraclasse. 

Compete ao Ministério Público, por iniciativa própria ou denúncia dos cidadãos, fiscalizar a aplicação da lei.

Os profissionais da educação que se sentirem lesados também podem recorrer à Justiça e entrar com uma ação contra o estado ou município que estiver infringindo a legislação.

8. O governo federal tem alguma responsabilidade junto a estados e municípios para pagamento do piso?

Sim. No artigo 4º da Lei 11.738 há a indicação para que a União complemente as verbas dos entes federativos que não tenham condições de arcar com os custos do pagamento do piso nacional do magistério, mediante a comprovação da insuficiência de recursos.

A lei também estipula que o governo federal será responsável por cooperar tecnicamente com os estados e municípios que não conseguirem assegurar o pagamento do piso, lhes assessorando no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos. Sobre isto, especificamente, o diretor de Valorização dos Profissionais de Educação, da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) do MEC, Antonio Roberto Lambertucci, disse ao Portal EBC (ouça a entrevista), que o Ministério da Educação deve lançar até o meio do ano um programa de assessoria aos estados e municípios para que estes possam adequar seu orçamento e planos de carreira do magistério, de forma a contemplar de maneira sustentável o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica pública. 

Confira o vídeo do Conviva, com o professor Carlos Eduardo Sanches, assessor técnico da Undime, sobre o piso salarial do magistério:

Fonte: Portal EBC Publicidade, 10/02/2015

Liminar obriga governo de SP a pagar salários de professores em greve

Geraldo Alckmin diz que seria 'prevaricação' pagar falta por greve. Professores e secretaria tentaram fechar acordo na Justiça.

Do G1, 07/05/2015

A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública, concedeu nesta quinta-feira (7) liminar garantindo aos professores estaduais em greve o pagamento dos dias parados.

"A greve é um direito assim previsto pela Constituição Federal. Até que haja solução sobre a legalidade ou não do movimento, afigura-se prematuro o desconto salarial pelos dias da paralisação e de corte do ponto. Defiro, pois, da liminar. Arbitro a multa diária de R$ 5.000,00, por dia de descumprimento", afirmou a juíza no despacho.

A liminar foi concedida em ação civil pública movida pela Apeoesp contra o governo estadual paulista. Os professores estão em greve há 54 dias e o secretário estadual da Educação, Herman Voorwald, disse que vai continuar descontando os dias parados.

A greve é um direito assim previsto pela Constituição Federal. Até que haja solução sobre a legalidade ou não do movimento, afigura-se prematuro o desconto salarial pelos dias da paralisação e de corte do ponto. Defiro, pois, da liminar. Arbitro a multa diária de R$ 5.000,00, por dia de descumprimento"

A presidente da Apeoesp, Maria Izabel Teixeira, acredita que o governo vai recorrer, mas adiantou que vai levar o caso até os tribunais superiores caso seja necessário. Ela também acredita que a liminar obriga o governo a pagar os dias parados imediatamente, o que deve dar novo impulso à greve.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou que atuará no sentido de reverter a decisão. Em nota, a PGE informou que o direito de greve dos servidores está previsto na legislação federal, mas depende de lei até hoje não editada.

"Diante da omissão do legislador, o Supremo Tribunal Federal por via de Mandado de Injunção (MI), disciplinou a matéria, sendo, então, declarada aplicável a lei de greve do setor privado, com adaptações impostas pelo fato de se tratar de paralisação de serviços públicos, todos atividades essenciais. Assim sendo, no Mandado de Injunção relatado pelo ministro Gilmar Mendes, ficou decidido que os dias em que o servidor grevista faltar deverão ser descontados, sem prejuízo de eventual reposição dos dias e da remuneração ao final da greve", diz a nota.

Holerites

Os holerites dos professores em greve no estado de São Paulo começaram a chegar com desconto. O pagamento será feito a partir da sexta-feira (8) e descontará os dias parados em março, primeiro mês do movimento.

Em 1º de abril, a Justiça tinha negado pedido de tutela antecipada feito pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) contra o corte nos salários dos grevistas e, por isso, o governo pôde descontar.

Um dos professores, por exemplo, se ausentou 10 dias das salas de aula durante o mês de março e teve desconto de R$ 563. Em outro caso, por 19 dias, um professor teve abatimento de R$ 1,4 mil. Nesta quinta-feira (7), o Tribunal de Justiça faz audiência de conciliação e julga o dissídio coletivo.

O governador Geraldo Alckmin disse nesta quarta-feira (6), durante agenda no Palácio dos Bandeirantes, que seria "prevaricação" se ele pagasse integralmente os professores que não tiveram frequência. Como é que você vai dar frequência para quem não dá aula? Isso é prevaricação." . Mas toda disposição de conversa, entendimento, estamos com o mesmo objetivo: recuperação salarial, plano de carreira... Mas há que se aguardar o momento adequado”, disse.

Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) já indicaram que não é correto descontar salários de servidores em greves que não foram consideradas ilegais.

Alckmin voltou a dizer nesta quarta-feira que a greve dos professores da rede estadual de ensino“não tem sentido” e afirmou que a adesão varia de 2,1% no período matutino e 1,9% no período da tarde, segundo balanço de terça-feira (5).

A média de faltas, desde o início da paralisação, é de 2,5%, abaixo até da média normal, segundo Alckmin. “Os alunos estão tendo aula, porque sempre que um professor falta, tem o substituto”, disse.

“Nós dissemos [aos professores] que quando completar um ano do último reajuste, nós vamos avaliar. O governo claro que, podendo, quer dar o máximo, mas não tem como dar reajuste de oito em oito meses. Nós fizemos um programa de recuperação salarial dos professores e os professores confiam nesse trabalho”, completou.

Proposta e reivindicações

A Secretaria de Estado da Educação afirma ter dado reajuste de 45% no acumulado dos últimos quatro anos e diz que apresentou três propostas em reunião em 23 de abril, entre elas manutenção de uma "política salarial pelos próximos quatro anos com data base em 1º de julho". Entretanto, o governo não deu números nem detalhes de qual seria a proposta de reajuste para o dissídio.

Já os professores reivindicam 75,33% para equiparação salarial com as demais categorias com formação de nível superior, além de melhores condições de trabalho. Segundo a categoria, mais de 3 mil salas de aula foram fechadas, o que provoca superlotação das salas de aula restantes.

A garantia de direitos para docentes temporários também está entre as demandas dos grevistas. O sindicato também questiona o pagamento do bônus de R$ 1,6 bilhão a funcionários da Secretaria da Educação do Estado. A quantia é a maior da história, segundo a pasta. No ano passado, foram repassados R$ 700 milhões.

“Trata-se de uma opção do governo pagar bônus e não salário", diz a Apeoesp. A categoria ainda alega que o bônus “não incide sobre os benefícios da carreira, prejudica a aposentadoria e exclui os aposentados.”

Começa o jogo para as eleições municipais

Faltam um ano e cinco meses para a eleição municipal mas os partidos começam a armar jogo, em movimentos articulados visando assumir a dianteira do processo. Em Itaituba, vários nomes de pretensos candidatos a prefeito já estão sendo trabalhados, entre eles o de Ivan, "O Danado", o e de Valmir Climaco e de Botelho - ambos impedidos de concorrer - o de Hilton Aguiar, que sonha diuturnamente ser prefeito de Itaituba, o de Paulo Gilson, o da Eliene Nunes, que deve concorrer a reeleição, o de Davi Menezes e o de Tiago Tatico que ensaia os primeiros passos e ainda o de Margarete Soares, esposa de Roselito Soares, ex-prefeito do município.

O PT local parece querer distância do PMDB, embora nas eleições anteriores o partido tenha sido subserviente aos interesses de Valmir Climaco. 

Se de um lado, o PMDB age para desgastar ainda mais o governo da prefeita Eliene Nunes, por outro ela própria comete uma asneira atrás da outra. Ele tem problemas demais e os aliados estã gradativamente deixando o barco.

A CPI em curso pode afetar muito a prefeita e até afastá-la, porque a mesma parece não ter a habilidade política necessária para lidar com este tipo de problema.

Enquanto isso, "forças ocultas" age na calada da noite para inviabilizar uma candidatura de Valmir, o que pelo visto já conseguiram. 

Quem, ao meu ver, está sendo beneficiado nessa pré-campanha é Ivan, "O Danado" que a cada dia aumenta o seu grupo de apoio, cresce e aparece e vai consolidando o nome.

Ainda, é bom que se diga, pode ocorrer algumas mudanças nas regras da disputa eleitoiral, de modo que é preciso está atento.

No Brasil inteiro, as preliminares também estão começando. O governo Dilma Rousseff começa a dar sinais de recuperação, porque o quadro econômico está melhorando, o pode segurar os apoios de sua base parlamentar. Caso ela consiga, dentro das limitações do ajuste fiscal, distribuir algumas benesses aos prefeitos que disputarão o segundo mandato – como o pacote de máquinas e tratores que distribuiu no primeiro mandato ou algum alívio nas dívidas – a ação política do PT será facilitada. 

16 de maio - Homenagem ao Dia do Gari

A mentira tem pernas curtas

Jânio corrige FHC: Corrupção vem desde FHC

O colunista Janio de Freitas rebateu o argumento, usado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de que a ocrrupção na Petrobras foi implantada pelo ex-presidente Lula.

Janio lembrou o caso do delator Pedro Barusco, que afirmou roubar a estatal desde 1997, ou seja, quando o presidente era FHC. Leia abaixo:

Bem claro

Fernando Henrique em Nova York: "Esses malfeitos vêm de outro governo, isso deve ficar bem claro. Vêm do governo Lula. Começou aí". 

Se é para "ficar bem claro", vêm de outro governo sim. Como disse Pedro Barusco, em sua delação premiada e na Câmara, "começou em 1997" na Petrobras do governo Fernando Henrique. Ou o que é dito em delação premiada só vale contra adversários de Fernando Henrique?

Fonte: Brasil247, 17/05/2015

Chico de Oliveira: Revolta contra Dilma não tem fôlego

"A direita existe mais na imprensa do que no movimento real de setores da população"

Sociólogo Chico de Oliveira

O sociólogo Chico de Oliveira, uma das referências da esquerda no Brasil, concedeu uma importante entrevista à jornalista Eleonora de Lucena (leia aqui), em que afirma que os protestos contra a presidente Dilma Rousseff terão fôlego curto. 

"A discussão do impeachment não vai para frente. Renan Calheiros e Eduardo Cunha são fracos. Se fosse com o Ulysses Guimarães, Dilma estaria dançando miudinho", diz ele. "Não me preocupo porque os tucanos não são populares. Não conseguirão galvanizar essa tentativa de desestabilização com apoio popular. Os tucanos sempre evitam recorrer às ruas. Panelaço não é o povo quem faz. Esse tipo de movimento não tem continuidade."

Oliveira também avalia que a direita não pode ser superestimada. "A direita existe mais na imprensa do que no movimento real de setores da população. A sociedade brasileira é diversificada e não comporta direita extremada".

É possível, mas não é provável. Quando o jogo for pesado, Lula vai ter que se realinhar. De forma até radical, o que não é do estilo dele. Ou volta a fazer política de forma mais contundente e consistente ou se prepara para entregar o queijo para os tucanos.

Ele afirma, ainda, que o PT não deve ser considerado carta fora do baralho, em 2018, em razão do fator Lula. "Lula vai ter que ser mais partidário e retomar a militância política. Vai precisar dar apoio a Dilma para que o mandato não tenha um desenlace que caia em cima dele. Se houver um desastre e o PT for desalojado do poder, as burguesias nunca mais se esquecerão disso. Vão tentar manter o PT afastado."

Oliveira diz, ainda, que, de uma forma ou de outra, o Brasil caminhará para ser uma sociedade mais igualitária. "Nenhuma sociedade aguenta o nível de desigualdade que se produziu."

"Ninguém chuta cachorro morto"

FHC está preocupado com a possível candidatura de Lula, em 2018

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso decidiu levar adiante sua birra pessoal com o ex-presidente Lula; na próxima terça-feira, ele aparecerá nas inserções gratuitas de televisão do PSDB para atacar o ex-presidente Lula; "não se pode responsabilizar apenas a atual presidente", dirá FHC, antes de acrescentar que "todo esse esquema de corrupção começou com o ex-presidente Lula"; em artigo recente, FHC pediu que a sociedade repudiasse Lula, apontado por pesquisa Datafolha como o melhor presidente da história; em resposta, Lula afirmou que FHC deveria tentar ser mais admirado; ataque de FHC a Lula sinaliza que PSDB já pensa em 2018

O caráter não diferencia as pessoas

Doação feita a campanha de filho de Renan era propina, diz empreiteiro

BOL, 16/05/2015

Segundo informações do jornal Folha de S.Paulo, Ricardo Pessoa, dono das empreiteiras UTC e Constran, disse aos investigadores da Operação Lava Jato que as doações que fez à campanha do governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), no ano passado eram parte da propina paga para manter contratos na Petrobras.

Rena é filho do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e teria recebido R$ 1 milhão da UTC. A empreiteira repassou o dinheiro para o diretório estadual do PMDB em duas parcelas, em agosto e setembro.

Apontado como líder do cartel de empresas associado ao esquema de corrupção descoberto na Petrobras, Pessoa fechou na quarta-feira (13) acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República.

O empreiteiro apresentou uma relação com cerca de 30 episódios que promete detalhar em seus depoimentos nos próximos dias, e entregou também vários documentos que, segundo ele, poderão ser úteis para as investigações.

A Procuradoria-Geral da República conduz investigações sobre 48 políticos suspeitos de envolvimento com a corrupção na Petrobras, entre eles o próprio Renan.