Aprendi que...

Aprendi que ninguém é perfeito enquanto não se apaixona!

Aprendi que a vida é dura mas eu sou mais que ela!

Aprendi que as oportunidades nunca se perdem; aquelas que desperdiças alguém as aproveita!

Aprendi que quando te importas com rancores e amarguras a felicidade vai para outra parte!
Aprendi que devemos sempre dar palavras boas, porque amanhã nunca se sabe as que temos que ouvir!

Aprendi que um sorriso é uma maneira econômica de melhorar teu aspecto!

Aprendi que não posso escolher como me sinto, mas posso sempre fazer alguma coisa!

Aprendi que quando o teu filho, recém-nascido, segura o teu dedo na sua mão tenta prendê-lo para toda a vida!

Aprendi que todos, todos querem viver no topo da montanha, mas toda a felicidade está durante a subida!

Aprendi que temos que aproveitar da viagem e não apenas pensar na chegada!

Aprendi que o melhor é dar conselhos só em duas circunstâncias quando são pedidos e quando deles depende a vida!

Aprendi que quanto menos tempo se desperdiça mais coisas posso fazer!

Procurador eleitoral diz que há propaganda ilegal

Candidatos estão se antecipando ao calendário eleitoral

O procurador regional Eleitoral no Pará, Daniel César Azeredo Avelino, encaminhou esta semana recomendação aos promotores eleitorais para que fiscalizem com rigor propagandas eleitorais irregulares, que estão acontecendo em todo o Estado. De acordo com o documento, já foram identificados outdoors afixados ao longo de rodovias, avenidas, ruas, travessas e demais vias da Região Metropolitana de Belém, bem como no interior, contendo imagens e mensagens de políticos e pré-candidatos a prefeito e vereador.

Na recomendação, Daniel Avelino orienta os promotores eleitorais do Pará para que reprimam todo e qualquer tipo de propaganda antecipada, pela adoção de medidas judiciais para coibir esse tipo de infração.

"Reitera-se que a postura ativa das autoridades eleitorais locais é vital para o sucesso das eleições, pois além de prevenir a burla às normas de regência, garantirá que o voto reflita fielmente a legítima vontade do povo", destaca o procurador.

Pelo artigo 39 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), fica proibida a propaganda eleitoral mediante outdoors, sujeitando os responsáveis (empresa, agremiação partidária e candidatos) à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa. Além disso, só será permitida realização de propagandas de candidatos aos cargos de prefeito e vereador a partir do dia 5 de julho de 2012.

Em eleições municipais, como a de 2012, o Ministério Público Federal só atua nos recursos à segunda instância, que é o Tribunal Regional Eleitoral. A fiscalização direta cabe ao Ministério Público do Estado, que atua na primeira instância, perante os juízes das zonas eleitorais.

Fonte: O Liberal, 21/01/12

STJ decide: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente

A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, a Terceira Seção foi além e transformou o entendimento em súmula, um enunciado que indica a posição do Tribunal para as demais instâncias da Justiça brasileira. A partir de reiteradas decisões, ficou consignado que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes".

A Súmula 377 teve como relator o ministro Arnaldo Esteves Lima. As referências legais do novo enunciado foram a Constituição Federal (artigo 37, inciso VIII), a Lei n. n. 8.112 /90 (artigo 5º, parágrafo 2º) e o Decreto n. 3.298 /99 (artigos 3º, 4º, inciso III, e 37).

Diversos precedentes embasaram a formulação do enunciado da nova súmula. No mais recente deles, julgado em setembro de 2008, os ministros da Terceira Seção concederam mandado de segurança e garantiram a posse a um cidadão que, em 2007, concorreu ao cargo de agente de inspeção sanitária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Devidamente aprovado, foi submetido à avaliação de saúde. Ocorre que o laudo concluiu que o candidato não estaria qualificado como portador de deficiência por não se enquadrar nas categorias especificadas no Decreto nº 3.298 /99. Inconformado, o candidato ingressou com mandado de segurança no STJ.

O relator foi o ministro Felix Fischer. Ele observou que a visão monocular constitui motivo suficiente para reconhecer o direito líquido e certo do candidato à nomeação e posse no cargo público pretendido entre as vagas reservadas a portadores de deficiência física (MS 13.311) . 

Cegueira legal
Noutro caso analisado anteriormente pelo STJ, em outubro de 2006, um candidato ao cargo de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) protestava contra a negativa de inclusão do seu nome na lista dos deficientes. Ele é portador de ambliopia no olho esquerdo, sendo considerada cegueira legal neste olho (acuidade visual 20/400 com correção).

O recurso em mandado de segurança foi julgado pela Quinta Turma. O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que a deficiência de que o candidato é portador não foi contestada nos autos, restringindo-se a discussão apenas à hipótese de o portador de visão monocular possuir direito a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência física em concursos públicos (RMS 19.257) .

De acordo com o ministro relator, o artigo 4º , inciso III , do Decreto 3.298 /99, que define as hipóteses de deficiência visual, deve ser interpretado de modo a não excluir os portadores de visão monocular da disputa às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. De acordo com o artigo 3º do mesmo decreto, incapacidade constitui-se numa "redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida".

Outros precedentes: RMS 19.291 , RMS 22.489 , Agravo Regimental (AgRg) no RMS 26.105 e AgRg no RMS 20.190 .

Fonte: http://www.stj.jus.br

Não pare de crer em Deus...

Rapidinhas!!!

Ana Júlia, ex-governadora do Pará, foi nomeada para a Brasilcap, a Superintendência de Seguros Privados do Banco do Brasil e receberá salários mensais de R$ 30 mil reais. Um bom valor para quem foi uma decepção a frente da administração do nosso estado!

A possível união dos partidos PSB, PT, PPS, PCdoB, PV, PR, PRB, PDT, PSDC e PP para ter uma candidatura única a prefeito de Itaituba, está dando o que falar. Tem gente que já não dorme direito!

Os dirigentes dos partidos citados anteriormente estão descobrindo aos poucos que não dispõem de recursos financeiros para a campanha; que ser aliado de Valmir não dá porque ele tem uma rejeição muito grande e não cumpre os compromissos firmados. Portanto, esses partidos só têm duas opções: uma é unir-se e a outra é não disputar a eleição.

Salvo melhor juízo, assim como Ana Júlia foi o grande cabo eleitoral de Jatene, Valmir será o maior cabo eleitoral do próximo prefeito de Itaituba.

Os abadás dos grupos carnavalescos de Itaituba estão sendo confeccionados em Santarém e o nome de Valmir está bem estampado. Ministério Público e Justiça Eleitoral, fiquem em alerta!

A Escola Benedito Correa de Souza, que foi ampliada e reformada recentemente, tem vários sinais de rachaduras, após um ano e pouco que foi entregue. Ali, muito dinheiro saiu pelo ralo!

Mas, em se tratando de construção de espaços públicos, os valores são absurdos. Com o dinheiro que se “gastará” para construir o Posto de Saúde entre as ruas Décima Primeira e Décima Segunda, no bairro da Bela Vista, R$ 256.015,00, daria para construir mais um posto de saúde para atender outro bairro!

Movimentos Sociais da Amazônia vão ao Planalto reivindicar cumprimento de metas do Projeto da BR-163 Sustentável

Representantes dos movimentos sociais de 58 municípios da área de abrangência da BR-163 (Cuiabá-Santarém) estarão em Brasília, nesta quinta-feira, dia 19, para uma audiência na Presidência da República com o secretário nacional de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, Paulo Roberto Martins Maldos e representantes da Casa-Civil e Ministério da Integração Nacional.

Durante a audiência, os 20 representantes dos movimentos sociais vão apresentar um balanço da execução do Plano BR-163 Sustentável, que, segundo alegam, foi abandonado pelo Governo Federal.

Lançado em 2006, o Plano BR-163 Sustentável foi construído com base da política de intervenção do Ministério do Meio Ambiente na região Amazônica. Seu objetivo era fazer um contraponto de governança social e ambiental no âmbito das obras de pavimentação da rodovia BR-163 Cuiabá-Santarém.

No ano passado, técnicos ligados aos movimentos sociais da região avaliaram a execução até 2011 e concluíram que a parte sócio-ambiental do plano quase não saiu do papel. Exemplo disso foram as metas de regularização fundiária: 75% delas foram abandonadas ou nem sequer iniciadas. No item relativo a trabalho emprego e renda, só 25% das ações tiveram alguma execução. 

“Além da baixa execução do plano, percebemos que a atual gestão não tem mantido o diálogo com os movimentos sociais da Amazônia”, afirma Rubens Gomes, presidente do Grupo de Trabalho Amazônico (GTA), organização que congrega 602 entidades dos movimentos sociais da Amazônia Legal.

“Estamos aqui para restabelecer o diálogo com o governo, principalmente, agora em que a Amazônia se torna o principal foco de investimentos”, afirma.

Serviço – A audiência será na quinta-feira, às 15hs, no Palácio do Planalto, sala 95. Presentes à audiência, estarão o secretário nacional de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, Paulo Roberto Martins Maldos, além de representantes da Casa-Civil e do Ministério da Integração Nacional. Por parte dos movimentos sociais, estarão 20 representantes das 74 entidades que assinaram a Carta de Santarém.

Para texto completo da avaliação preliminar de execução das ações estratégicas previstas no Plano da BR-163 Sustentável, clique aqui.

Para mais informações sobre a Carta de Santarém, clique aqui.
 

Assessoria de Comunicação - Rede GTA, 18/01/2012

Kassab deixa o PT perplexo e o PSDB indignado

Gilberto Kassab revelou-se um político sólido. Hoje, é enfaticamente a favor de tudo o que ontem atacava com firmeza. E nada impede que, amanhã, recorra a um resoluto vice-versa.

No tempo em que a geladeira era branca, o telefone era preto e o PT era vermelho, Kassab era malufista. Foi secretário de Planejamento da prefeitura de Celso Pitta, mal planejada por Paulo Maluf.

De volta à prefeitura de São Paulo desde 2004 –primeiro como vice do grão-tucano José Serra, depois como titular— Kassab arrostou ataques implacáveis do PT.

Súbito, Kassab fez de Fernando Haddad, o candidato de Lula, sua principal aposta para 2012. Ateou perplexidade no petismo e indignação no tucanato. Deu de ombros. E segue em frente.

A indignação do PSDB perdeu o nexo no instante em que Geraldo Alckmin começou a tricotar um acordo com o PP de Paulo Maluf. A irritação do PT foi rapidamente dissolvida pelo pragmatismo de Lula.

Muitos acusam o PT de falta de miolos. Mas todos reconhecem: guia-se por uma única cabeça. Um cérebro que, no plano federal, levou Dilma do anonimato à Presidência. E, na esfera municipal, tenta guindar Haddad do nada ao comando da mais rica cidade do país.

Nos próximos dias, os contatos telefônicos de Kassab com Haddad e seus operadores resultarão num encontro. Vão à mesa os detalhes de um acerto cada vez menos improvável.

Kassab ajeita o meio de campo. Sob atmosfera amistosa, recepcionou nesta quarta (18) o ministro petê Alexandre Padilha (Saúde). Recebeu dele a promessa de liberação de R$ 6,4 milhões.

A verba financiará a recuperação de dependentes químicos. Injeta Brasília na operação da Cracolândia, até então desenvolvida em parceria exclusiva com o governo tucano de Alckmin.

Kassab serve-se de uma parceria administrativa inatacável para pavimentar suas maquinações políticas. Leva às raias do paroxismo o que dissera ao abandonar o DEM para fundar o PSD, um partido que “não é de direita, de esquerda nem de centro.”

O PSD é a legenda que veio para provar que, em política, o ‘impossível’ está contido no vocábulo ‘possível’. Um observador incauto poderia imaginar o eleitor reagirá mal à incoerência. Tolice.

Lula já provou e Kassab não ignora: o eleitorado brasileiro é um agrupamento de tolos dividido em duas alas. Numa, os que duvidam de tudo. Noutra, os que já não duvidam de nada. Ambos costumam votar a esmo.

Hoje é dia de recomeçar...

BCS realizou festa dos Destaques de 2011

Aconteceu nesse sábado, na Escola Estadual Benedito Correa de Souza, a festa dos Destaques de 2011. A programação contou com a entrega de prêmios e certificados aos melhores em notas, esporte, dedicação à escola, e outros quesitos. Também houve sorteios de brindes entre os compradores de ingressos.

A festa foi bastante animada e contou com a participação efetiva de servidores e alunos da escola, bem como de amigos dos "beneditinos". A professora Mirlem, diretora da 12ª URE e seu esposo Júlio Nascimento, também compareceram e prestigiaram o evento. 

A galera marcou presença e foi chegando de mansinho até lotar o espaço improvisado como boite. A diversão avançou a madrugada e fica o registro do evento como parte das atividades de uma escola que inova no sentido de se manter como referencial de parte da vida de seus integrantes.

A boite, sem dúvida alguma, era uma das partes mais esperadas da programação e houve o toque especial de alunos e servidores em cada detalhe do espaço e a mesma foi um sucesso. Músicas apropriadas, som de qualidade complementaram a noitada, que vai ficar na lembrança de todos.

Entrega de Certificados

 Os professores Paixão e Eliete Gaspar, de forma brilhante, conduziram a programação

 Profª Mirlem, diretora da 12ª URE/SEDUC, entregando certificado aos melhores do Esporte

 Profª Patrícia, vice-diretora do BCS, entregando certificado aos companheiros da Escola

 Eliete Gaspar recebendo da Diretora da URE, certificado de melhor professora

 Ednéia, recebendo certificado de melhor servente da manhã

 Deiva, a melhor auxiliar de secretaria do turno da tarde

Kimberly e Dedson, receberam certificados pelo destaque como lideranças na Escola em 2011 

 Manoel (1º ano) e Mª de Deus (3º ano), são exemplos de superação a serem seguidos
 

A participação dos servidores da Escola também foi marcante porque além de colaborarem para o êxito da programação eles se divertiram bastante

 Aqui, a Rosângela Mendes Leão e a Denise Paxiúba não deixaram por menos, demonstraram uma alegria contagiante. O professor Clerismá Costa e seu filho, em rítimo de pudim, aproveitaram.

Paulo Lira, Ednéia e     Adriana  "deram conta do recado" na portaria, enquanto isso Edilson e Zé Maria dão os últimos retoques

 Emerson e Patrícia se desdobram para sair tudo certinho

Eliete Gaspar e Paixão dos Anjos capricharam no visual e fizeram um trabalho digno de aplausos

Flash

Penso em ti..

Neste momento penso em ti,
penso em ti e então
quisera me transformar em vento.

E se assim fosse,
chegaria agora como a brisa fresca
e tocaria leve na tua janela.

E se me escutas e
me permites entrar,
em ti me vou enroscar
quase sem te tocar.

Vou roçar nos teus cabelos,
soprar mansinho no ouvido,
beijar tua boca macia,
te embalar no meu carinho.

Mas eu não sou vento...

Agora sou só pensamento e
estou a pensar em ti.

E se abrires a tua janela,
eu estou chegando aí,
agora... neste momento

Colaboração de Sílvia Raquel - Ribeirão Preto/SP

Lábios sensuais para surpreender

Seus lábios irão brilhar com muita sensualidade em poucos minutos usando ingredientes naturais. Acesse o link:
http://video.br.msn.com/watch/video/labios-sensuais-para-surpreender/25n1uie78

Piada de mineiro

BICHO DE PÉ
Um renomado  pesquisador da UFMG, professor titular da Sociologia, fez um levantamento, em toda  Minas Gerais, para saber  qual seria o objeto de desejodo homem mineiro...

Em todos os rincões das Gerais, os homens respondiam de bate pronto:

-- Dinheiro e mulher.

Não dava outra, a resposta era sempre a mesma.
Quase ao final da pesquisa, ele encontrou em Guaxupé, um mineirinho de uns setenta anos, franzino, sentado de cócoras no pondions^(*), na beira da estrada, pitando um cigarrim de palha.
-- Bom dia!

O mineirinho deu uma tragada, cuspiu de lado e, sem olhar,  respondeu:
 
-- Diiia, sô!
-- Estou fazendo uma pesquisa para saber quais as coisas que o homem mineiro mais gosta...           

    O senhor pode me responder quais são as coisas do seu agrado?

O mineirim deu mais uma pitada, mais uma cuspida de banda e disse:

-- Uai, sô! As coiss qui eu  mais apreceio é 'o dinheiru, as muié e... o bicho di pé!'.

O pesquisador, estranhando a inclusão do item "bicho de pé" na resposta, perguntou:

-- Olha, todos respondem "dinheiro e mulher". Mas, e o bicho de pé?

Mais uma pitada e mais uma cuspida, o mineirinho retruca:

-- Uai, sô! Pra que qui serve nóis tê dinheiru e muié, se o "bicho" num fica di pé?
 

^(*)"Pondions",em mineirês, quer dizer "ponto de ônibus".

Colaboração de Conceição Sousa - Ipatinga/MG

Partidos começaram a discutir uma candidatura de oposição

 Além dos quatro partidos (PCdoB, PT, PSB e PR) presentes nesta nesta mesa, a aliança teria ainda o PSD, de Eliene Nunes, o PSDC, de Metal, o PP, de Cebola, o PRB, de Deuzin, o PV, de Walfredo Jr.

Foi ontem, 13/01, na Avenida Maranhão, no bairro da Bela Vista, que ocorreu uma reunião política que já está dando o que falar. Presidentes ou representantes do PT, PSB, PSD, PP, PR, PCdoB, PSDC, PV, PP e PPS, discutiram a possibilidade da formação de uma grande aliança política para disputar as eleições para prefeito e vereadores, no corrente ano, em Itaituba.

O entendimento geral é que o prefeito Valmir Climaco, do PMDB, que deve ser candidato a reeleição, é forte, uma vez que dispõe da máquina pública e já está em campanha diariamente. Por isso, os partidos estão conversando para alinhavar uma proposta que posssibilite a junção desses interesses e a escolha de uma candidatura de consenso.

Eliene Nunes/PSD, Anézio Ribeiro/PCdoB, César Aguiar/PR, Horalícia Cabral/PSB, na condição de pré-candidatos, acompanharam e participaram de todas as discussões.

Gato esperto!!!

Beleza feminina

Padre CORAJOSO

O Ministério Público Federal de São Paulo ajuizou ação pedindo a retirada dos símbolos religiosas das repartições publicas.

Pois bem, veja o que diz o Frade Demetrius dos Santos Silva.

Sou Padre católico e concordo plenamente com o Ministério Público de São Paulo, por querer retirar os símbolos religiosos das repartições públicas… 

 

Nosso Estado é laico e não deve favorecer esta ou aquela religião. A Cruz deve ser retirada! 

Aliás, nunca gostei de ver a Cruz em Tribunais, onde os pobres têm menos direitos que os ricos e onde sentenças são barganhadas, vendidas e compradas. 

Não quero mais ver a Cruz nas Câmaras legislativas, onde a corrupção é a moeda mais forte. 

Não quero ver, também, a Cruz em delegacias, cadeias e quartéis, onde os pequenos são constrangidos e torturados. 

Não quero ver, muito menos, a Cruz em prontos-socorros e hospitais, onde pessoas pobres morrem sem atendimento. 

É preciso retirar a Cruz das repartições públicas, porque Cristo não abençoa a sórdida política brasileira, causa das desgraças, das misérias e sofrimentos dos pequenos, dos pobres e dos menos favorecidos. 

Frade Demetrius dos Santos Silva. 
* São Paulo/SP

Não é o ângulo reto que me atrai, nem a linha reta, dura, inflexível, criada pelo homem. O que me atrai é a curva livre e sensual, a curva que encontro nas montanhas do meu país, no curso sinuoso dos seus rios, nas ondas do mar, no corpo da mulher preferida. De curvas é feito todo o universo, o universo curvo de Einstein. 

(Oscar Niemeyer)

O dedo e a lua

O dedo aponta a lua.
O sábio olha a lua.
O tolo olha o dedo.

Ditado Zen

Pará tem saúde e educação precárias

Saúde e educação são as áreas com maior ausência do poder público no Pará, segundo dados divulgados ontem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). No comunicado de número 129, intitulado de 'Presença do Estado no Brasil: federação, suas unidades e municipalidades', o Ipea analisa a atuação do Estado em diversas áreas como saúde, educação, assistência social, previdência social, trabalho, entre outras. 

 

Os dados referem-se ao último ano disponibilizado e tratam em sua maioria de registros administrativos coletados junto aos ministérios, às autarquias e aos institutos de pesquisa. A pesquisa revela, por exemplo, que a saúde tem graves problemas no Pará, que tem a segunda pior relação entre número de médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) por mil habitantes. A taxa no Pará é de apenas 1,5, à frente apenas do Maranhão, com 1,3. A melhor taxa está em Sergipe, com 4,2, seguido por Rio Grande do Sul (4,1), Minas Gerais (3,9) e São Paulo (3,9). Os números são os mais recentes, levantados em dezembro de 2009 dentro do banco de dados do SUS.

O Pará segue a tendência da região Norte, que tem a pior relação. Em toda a região, são apenas 28.510 médicos, para atender uma população de 15,3 milhões de pessoas. A taxa é de apenas 1,9 por mil habitantes. 

Fonte: O Liberal

Divulgada nova tabela de contribuição para o INSS

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9/1) a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir de janeiro de 2012. A Portaria Interministerial MPS/MF 2 também reajustou os benefícios mantidos pela Previdência Social em 6,08% e definiu o valor da cota do salário família.

 

De acordo com a advogada trabalhista do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), Andreia Tassiane Antonacci, para os benefícios que foram majorados por força da elevação do salário mínimo para R$ 622, o referido aumento será descontado da aplicação do reajuste. “A Portaria define que a partir de 1º de janeiro de 2012 o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 622, nem superiores a R$ 3.916,20. Os benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte; de aposentadoria dos aeronautas; e de pensão especial para vítimas da síndrome da talidomida também não serão inferiores ao valor do salário mínimo”, explica.

A especialista comenta ainda que o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade é de R$ 31,22 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 608,80; e R$ 22,00 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 608,80 e igual ou inferior a R$ 915,05. “O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados. Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias”, afirma, salientando que a cota do salário família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2012

Procuro alguém para tomar conta do meu coração...

Câmara Municipal de Itaituba ainda não sabe quantos vereadores terá no próximo mandato

No dia 02 de fevereiro do corrente ano, os vereadores entraram no último ano de seus mandatos, sem definir quanto parlamentares municipais Itaituba terá a partir do próxima legislatura. Após essa denição quantitativa de vereadores, o Tribunal Eleitoral do Pará, será oficiado.

Segundo a Constituição Federal, no seu Artigo 29, § IV, o número de cadeira é baseado no número de habitantes, e de acordo com censo do IBGE de 2010, o município de Itaituba, ficou com 97.407 habitantes, o que pode determinar, aprovada a lei municipal nesse sentido, que Itaituba terá 17 vereadores.

Mas segundo informações de bastidores, o líder do governo na Câmara, Peninha (PMDB), quer que o número de vereadores, seja de no máximo 15. Pelo que entendi da leitura de uma matéria que versa sobre o assunto a dificuldade em estabelecer o número de 17 vereadores para a próxima legislatura estaria no valor a ser disponibilizado à Câmara Municipal, que seria em torno de 300 mil reais. Como a folha de pagamento de pessoal tem que obedecer um teto de 70%, não daria para cobrir os valores com os novos salários dos edis.

Uma coisa é certa, é preciso ocorrer logo essa definição do número de vereadores para a próxima legislatura porque dela dependem os partidos e a própria Justiça Eleitoral, para se saber exatamente quantos candidatos proporcionais os partidos poderão lançar nas eleições deste ano.

Roselito Soares será o líder de uma frente de partidos em Itaituba?

A política é muito dinâmica e é preciso entender os acontecimentos que ocorrem nos seus bastidores, para então, termos as condições necessárias para montarmos os cenários que antecedem os pleitos eleitorais. Na busca do Poder, há políticos que mudam de lado com tanta facilidade, como quem muda de camisa. As pessoas ficam chocadas, pasmas, por não entenderem esse processo.

Em 2012, teremos eleição para prefeito e vereadores. Portanto, estamos num ano eleitoral. Um ano de decisões importantes por parte do eleitorado. Afinal, vamos decidir quem vai administrar o município durante quatro anos, quem terá a responsabilidades de escolher os secretários municipais de saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente e as demais áreas ou setores da vida do nosso município. Essa escolha terá um efeito direto na vida de todos os habitantes. Por isso a responsabilidade do eleitor é muito grande. A escolha dos vereadores também é extremamente importante para o futuro que queremos. É nesse contexto que se formam os grupos políticos, que acontecem as negociações, as alianças e até as negociatas, as intrigas. Em síntese, a disputa pelo poder.

O ex-prefeito Roselito Soares, o primeiro prefeito reeleito de Itaituba, renunciou ao mandato, em 2010, para fugir à cassação, mas a Justiça Eleitoral o condenou pelo abuso do poder ecônomico e o mesmo, perdeu os direitos políticos por oito anos.

Nas eleições de 2010, Roselito tentou ser eleito deputado, foi prejudicado pela Lei da Ficha Limpa e não atingiu seu objetivo.

No fim de 2011, Roselito Soares voltou ao cenário político de Itaituba. Grupos políticos, pré-candidatos a prefeito, partidos, se alvoroçaram, atenderam ao seu chamado e discutiram a formação de um possível grupo de oposição a Valmir Climaco, atual gestor do município. A vontade de Roselito é emplacar o nome de César Aguiar e Eliene Nunes, um como prefeito e o outro como vice, denominá-los de oposição, trabalhar e consolidar o discurso e, no final, ser o "rei da cocada preta"!

Ninguém, em sã consciência, pode negar o carisma, a força política que Roselito Soares, ainda tem em Itaituba, mas cabem aqui alguns questionamentos: ele é digno de confiança das lideranças políticas para dirigir a oposição? Ele cumpriu os acordos políticos que fez na sua gestão? Quais são os seus reais interesses quando surge como o aglutinador de forças políticas fragmentadas?

Antes dele surgir novamente, o deputado estadual Hilton Aguiar (PSC), negociava, promovendo vários encontros com alguns pré-candidatos, César Aguiar (PR), Cebola (PP), Eliene Nunes (PSD), Deputado Dudimar Paxiuba (PSDB), a fim de organizarem um só grupo, onde os dois mais votados do grupo, em uma pesquisa encomendada, seriam os candidatos à prefeito e vice-prefeito, respectivamente.

Paralelamente, além da articulação de Hilton Aguiar e de Roselito Soares, acontece outra que aponta para a possível aliança que pode envolver Horalice Cabral (PSB), Afábio Borges (PT), Anézio Ribeiro (PCdoB), Deuzin (PRB) e César Aguiar (PR), que determinaria uma candidatura vinculada ao Governo Federal.

Portanto, a conclusão é óbvia, Valmir com a máquina pública, está em vantagem, já tem acordos fechados e busca a todo custo a reeleição; é grande a indefinição de uma frente de partidos que tenta se opor a Valmir e as articulações de Hilton e Roselito, pela falta de credibilidade política que ambos têm, enfrenta barreiras enormes. 

Nesse jogo ainda teremos muitos lances e o time com possibilidades de vitória será aquele que souber combinar defesa e ataque com maestria. 

Eu sou assim...

"Eu sou o tipo certo de homem direito, com todos os defeitos do homem perfeito."

Essa é boa!!!

Entra em vigor a Lei 12.441/11 que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)

Entrou em vigor nesta segunda-feira (09.01) a lei 12.441/11, que criou a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 

Veja abaixo a íntegra da Lei.

No findar de 2011, o DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio publicou a IN 117/11, aprovando o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 

Entre outros pontos, a IN esclarece que "não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial." 

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica.

Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 44. .......................

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

.................." (NR)

"LIVRO II

...........................

TÍTULO I-A

DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. 

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão" EIRELI "após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. 

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. 

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. 

§ 4º (VETADO). 

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. 

§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

.........................."

"Art. 1.033. ........................... 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código."(NR) 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Irmão adiou cobrança de dívida de ministro da Integração

O ministro Fernando Bezerra (Integração Nacional) obteve em dezembro o adiamento da cobrança de uma dívida da Prefeitura de Petrolina com estatal ligada à pasta e presidida por seu irmão Clementino Coelho, informa reportagem de Breno Costa, publicada na Folha desta terça-feira (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha). 

O governo anunciou nesta semana que Coelho deixará o cargo na Codevasf.

Quando prefeito de Petrolina (PE), de 2000 a 2006, Bezerra firmou convênio de R$ 23 milhões com a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba) para a construção de estações de tratamento de esgoto. Clementino era diretor de Infraestrutura da estatal. 

A Codevasf afirmou que prorrogações são "naturais" nesse tipo de procedimento, por envolver diferentes esferas administrativas e possibilidades de recurso. Segundo a estatal, "não cabe falar em nenhum favorecimento". 

SUSPEITAS

Bezerra responde a outras suspeitas de irregularidades cometidas durante seu mandato à frente da Prefeitura de Petrolina. Reportagem da Folha da segunda-feira mostra que o ministro utilizou recursos públicos para comprar um mesmo terreno duas vezes, quando era prefeito. 

O ministro também está envolvido em suspeitas de favorecimento ao seu Estado, Pernambuco, e ao seu filho, o deputado federal Fernando Coelho (PSB-PE), que teve todas as emendas destinadas à pasta liberadas. 

Na próxima quinta-feira, o ministro deve dar explicações à comissão representativa do Congresso Nacional sobre as suspeitas. 

Como o Congresso está em recesso até fevereiro, o ministro será ouvido pela comissão composta por 17 deputados e sete senadores. 

Fonte: Folha, 10/01/2012

Falando das eleições de 2012, para prefeito de Itaituba!

Terminado o processo eleitoral que não permitiu a divisão do Pará, no plebiscito de 11 dezembro é interessante que tenhamos clareza quando fazemos uma análise política conjuntural. 

O NÃO ganhou o plebiscito, mas o governador Jatene PERDEU muito politicamente, tanto no Tapajós, quanto no Carajás!

Na região do Tapajós e Carajás, pelo que sei, somente Altamira, destoou e teve uma maioria de votos em favor do NÃO. É preciso buscar informações, para entender porque o eleitorado daquele município da nossa região, que sofre as mesmas agruras que nós, de repente, tomou um rumo diferente. Nos demais munícipios da nossa região o SIM ganhou disparado, foram quase 100% dos votos utéis. 

Com o governador desacreditado politicamente, o que vai prejudicá-lo e muito se ele pretende buscar a reeleição, todos os seus apaniguados, em Itaituba, sofrerão as consequências, ao concorrerem as eleições de 2012. O povo não tem memória curta!

Quando ao quadro eleitoral para prefeito de Itaituba, a princípio, não há uma alteração significativa a não ser uma possivel junção do PMDB com a siglas do PSDB e PSD como já vinha sendo ventilado. Eu disse siglas!

Quanto ao PSC que parece caminhar na direção de Valmir, é quase a mesma situação do PSDB e PSD. Há fortes indicios de que a coisa não acontecerá como seu líder máximo deseja.

Nesse contexto, um possível apoio de Jatene à Valmir, que juntaria Governo do Município e Governo do Estado, vai contribuir para estragar a tão propalada festa!  

Por outro lado, resta saber se César Aguiar/PR, Anézio Ribeiro/PCdoB, Horalice Cabral/PSB, Deuzin/PRB e Afábio Borges/PT, terão sensatez, humildade e habilidade política, para compor e derrotar de vez o atraso, a centralização, o marasmo, os desvios e a imcompetência que aí está.

Lembrando a essas lideranças que "quem sabe faz a hora, não espera acontecer!"

A vida é maravilhosa...

PGR contesta leis do RS que tratam sobre a criação de municípios

Para Gurgel, leis complementares estão invadindo a competência da União

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4711) junto ao Supremo Tribunal Federal questionando a legalidade de cinco leis do estado do Rio Grande do Sul. As leis complementares de número 13.587/2010, 13.535/2010, 10.790/1996, 9.089/1990 e 9.070/1990 formam uma cadeia de normas que tratam da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Em paralelo, Gurgel também apresentou pedido de medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos. 

De acordo com a ação, as leis estão sendo impugnadas porque invadem a competência da União de regulamentar sobre a matéria. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, atribuía aos Estados a competência para dispor sobre a criação, alteração e extinção de municípios, por meio de lei complementar. Além disso, apenas destacava a necessidade da preservação da unidade histórico-cultural do ambiente urbano, aliada à realização de plebiscito com a população diretamente interessada. 

Mas a Constituição foi modificada pela emenda 15/1996 e passou a estabelecer novo procedimento sobre a matéria. Hoje, criar, incorporar, fundir ou desmembrar municípios se dá por lei ordinária estadual e, com ela, uma lei complementar federal irá fixar o período em que o processo deve acontecer. Outro requisito criado é a necessidade de lei federal que trate da apresentação e publicação dos Estudos de Viabilidade Municipal. Essas regras somam-se à antiga obrigatoriedade de consulta popular, via plebiscito. Assim, as modificações feitas na CF retiram a competência que os estados antes tinham de legislar, via lei complementar, sobre o assunto. 

Contudo, a ação aponta os problemas concernentes às regras que estão valendo. Segundo ele, ainda não existe a referida lei complementar federal estabelecendo o período dentro do qual os municípios podem ser criados, incorporados ou desmembrados, o que impossibilita, hoje, que esses processos aconteçam. Outra questão que está suspendendo a criação de municípios é a falta de uma lei que regulamente os Estudos de Viabilidade Municipal. No Supremo, já se firmou entendimento de que cabe à União legislar sobre o assunto, pois a criação de municípios configura tema de interesse de toda federação. 

A ação ainda destaca que a União tem papel fundamental na regulamentação deste assunto, porque dificulta as emancipações motivadas por razões eleitoreiras, condicionando-as ao cumprimento de normas básicas de organização e procedimento que considerem o delicado papel institucional e administrativos desempenhado pelas municipalidade na federação brasileira.