No Brasil os adolescentes em ato infracional já são
penalizados a partir dos 12 anos, como prevê
o estatuto da Criança e do Adolescente, através de medidas socioeducativas que
têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida
adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de
aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.
Muitos
estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO
HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e
repressivas e a diminuição dos índices de violência.
No
sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de
natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de
criminalidade.
Dados
do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA que agora está a redução
da maioridade penal.
O
ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os)
adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o
aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias
são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.
O
sistema penitenciário brasileiro além de estar superlotado, NÃO cumpre sua
função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao
contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime".
Portanto,
nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de
reeducação e reintegração dos jovens na sociedade.
O
número de crianças e adolescentes infratores, embora pareça alto corresponde a
0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e
meninas entre 12 e 18 anos. Portanto, as
leis não podem se pautar na exceção.
Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a
causa.
Educar é melhor e mais eficiente do que punir.
As maiores autoridades no assunto e importantes
órgãos mundiais apontam que reduzir a maioridade não é uma boa solução e
acreditam que ela representa
um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos
direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados
Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que
agentes dela.
