Comissão de Justiça do Senado aprova mudanças nas eleições

GABRIELA GUERREIRO/DE BRASÍLIA

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a chamada "minirreforma eleitoral" com mudanças na legislação que beneficiam candidatos e grandes partidos. O projeto segue para votação no plenário do Senado, o que deve ocorrer ainda hoje.

Os senadores incluíram no projeto a liberação de doações de concessionários de serviços públicos caso elas não sejam "os responsáveis diretos pela doação". A Câmara havia retirado essa possibilidade do projeto, inicialmente incluída pelo Senado, mas os senadores retomaram a versão inicial.

Atualmente, essas doações são proibidas pela legislação eleitoral. O objetivo da vedação é evitar que empresas com contratos com o governo federal sejam financiadoras de candidatos governistas.

O projeto também acaba com amarras para aplicação nas campanhas do dinheiro público que financia os partidos - hoje a lei prevê a aplicação obrigatória de pelo menos 20% deste montante nas fundações ou institutos partidários.

Na prática, a minirreforma libera os partidos a usar nas eleições os recursos que são carimbados para financiar os institutos de pesquisa e de educação política vinculados às legendas --pelo menos 20% do repasse do fundo partidário. O fundo representa uma das principais fontes de financiamento das legendas.

O projeto também permite que o político que receba punição da Justiça Eleitoral possa pagar a multa em até 60 vezes, desde que cada parcela não ultrapasse o limite de 10% de seus rendimentos. Os deputados incluíram a regra, que foi mantida pelo Senado.

O projeto altera a legislação eleitoral ao determinar, entre outros pontos, extinção da pena de prisão para a prática de boca de urna, liberação de carreatas no dia da eleição e autorização para que o último comício de campanha continue após a meia-noite.

O texto retira da legislação a previsão de prisão de até um ano para o crime de boca de urna, que é a campanha eleitoral feita no dia da eleição em locais próximos a onde há votação. Pela proposta, a punição se restringiria somente à multa já prevista na lei, de até R$ 36 mil.

Além disso, os senadores liberam a realização de carreatas no dia da eleição - hoje isso é crime, com pena de até um ano de prisão, mais multa - e autorizam que o último comício das campanhas termine de madrugada --pelas regras atuais, ele tem que acabar até a meia-noite.

A minirreforma proíbe o uso de bonecos, placas, faixas, cartazes, bandeiras e pinturas em muro de bens particulares nas campanhas eleitorais. Também veda a proibição para propagandas que ridicularizem candidato, partido ou coligação.

VALIDADE 

Embora o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determine que somente mudanças no sistema eleitoral aprovadas até um ano antes da disputa possam valer nas eleições de 2014, congressistas apostam que as mudanças da minirreforma vão vigorar no ano que vem.

O grupo afirma que o princípio da anualidade se aplica apenas a mudanças no formato das eleições, o que não é o caso da minirreforma. "Todas essas mudanças são comportamentos de procedimentos. Na minha avaliação, tudo pode valer", disse Jucá.

Presidente do TSE, a ministra Carmén Lúcia se reuniu hoje com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para discutir a minirreforma. Segundo o relato de Jucá, a ministra disse concordar com o entendimento de que as regras aprovadas pelo Senado poderão valer nas eleições de 2014.

"A ministra disse que aquilo que não for regra que mude o formato da eleição, pode ser implementado. O que poderia mudar, nós tiramos da proposta", afirmou Jucá.

CABOS ELEITORAIS 

Durante a votação no plenário, os senadores vão analisar destaque que libera a contratação de cabos eleitorais durante as campanhas. A versão inicialmente aprovada pelo Senado limitava esse número, mas a Câmara manteve a liberação --que tem o apoio de parte dos senadores.

"Eu vou defender que a gente mantenha esse número sem limitação", disse o senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor da minirreforma. O projeto também veda a realização de enquetes eleitorais, comuns em veículos de comunicação do interior do país.

Outro ponto proíbe que candidatos ficha suja indiquem substitutos às vésperas das eleições. A troca pode ocorrer até 20 dias antes da disputa. Pela legislação em vigor, até mesmo candidatos impugnados podem fazer campanha até a véspera da eleição --e efetuar a substituição um dia antes da disputa. A única exceção fica para casos de morte do candidato, em que a troca pode ocorrer até 24 horas antes da disputa.

O projeto permite o cancelamento imediato da filiação partidária se o candidato estiver filiado a um novo partido. Se houver mais de uma filiação na Justiça Eleitoral, prevalecerá a mais recente e as demais serão automaticamente canceladas.

Também fixa o prazo de 24 horas entre o fim da convenção partidária e a publicação da ata com o seu resultado --que atualmente é de cinco dias. O objetivo é evitar negociações dos partidos com outras siglas, com decisões tomadas depois das convenções que não respeitam o que ficou definido na ata.

O projeto prevê ainda que a Justiça tenha que se limitar ao "exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos" na análise de suas prestações de contas, "sendo vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência" na autonomia das siglas.

O texto libera a pré-campanha na internet e nos demais meios de comunicação ao permitir a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, com exposição de plataformas e projetos políticos.

Fonte: Folha de S Paulo, 13/11/13

Sábio é o observador

Jatene quer fazer milagre!

Jesus Cristo fez o milagre da multiplicação de 5 pães e 2 peixes e deu comida a uma multidão. Até aí tudo bem, CRISTO TEM PODER, mas Jatene contratar 210 professores temporários para substituir 7 mil professores em greve, não tem cabimento!

Payssandu vence Palmeiras e tem esperança de continuar na segundona

12.nov.2013 - Marcelo Oliveira, do Palmeiras, disputa bola com jogador do Paysandu durante jogo pela Série B, nesta terça-feira. Com uma atuação muito ruim, o Verdão perdeu por 1 a 0 e deixou a chance de levantar a taça da Série B escapar. O time precisava apenas de um empate para ser campeão brasileiro.

 IGOR MOTA/Futura Press/ESTADÃO CONTEÚDO

Decisão mantém Salame na prefeitura de Marabá

João Salame (PROS), Prefeito de Marabá  Foto: Eunice Pinto/Ag.Pará


O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Henrique Neves, deferiu nesta terça-feira (12), favoravelmente a liminar que permite que o prefeito eleito de Marabá, João Salame Neto (Pros), permaneça no cargo. A notícia foi confirmada pelo próprio prefeito, por telefone, no momento em que embarcava em um vôo de Brasília (DF) com destino a Belém, onde ele deve prestar depoimento na Polícia Federal sobre suposta corrupção no TRE-PA.

O prefeito entrou com Ação Cautelar (AC Nº 83613) derrubando a decisão anterior do Tribunal paraense, que cassou seu mandato, por 3 votos a 2, em sessão realizada no dia 5 deste mês.

O processo julgado pelo TRE é de 2010. Na época, ele foi acusado de comprar votos com vales de combustível durante a campanha eleitoral para deputado estadual. De acordo com a acusação, notas assinadas pelo prefeito foram encontradas em um posto de combustível. “Tratou-se de mero ato de campanha eleitoral para o qual a lei autoriza a distribuição de combustível”, diz a nota oficial assinada pelo prefeito.

DENÚNCIA
Logo depois de divulgado o resultado do julgamento do TRE, João Salame decidiu divulgar uma gravação feita por ele, mostrando que havia venda de sentenças por juízes do TRE. Na gravação, o ex-deputado e ex-prefeito de Marituba, Antônio Armando Amaral de Castro, diz ao atual prefeito de Marabá, João Salame, que ele deveria pagar R$ 150 mil à juíza Ezilda Mutran para obter decisão favorável no processo julgado e que resultou na cassação do mandato do prefeito por 3 votos a 2.

Na gravação, Antônio Armando conta uma série de vantagens, afirmando inclusive ter sido ele o responsável pela salvação, no TRE, do mandato do ex-prefeito de Belém, Duciomar Costa, que foi acusado de compra de votos e abuso de poder econômico. 

 

Fonte: Luiza Mello/Diário do Pará, 112/11/13

Aprovada vinculação de recursos para a saúde

Percentual de 15% da receita corrente líquida da União deverá ser atingido gradativamente até 2018. Proposta da oposição que elevava percentual a 18% foi derrotada
 

A discussão do percentual de vinculação dos recursos para a saúde dominou a sessão. Proposta do governo prevaleceu Foto: Moreira Mariz

 

A chamada PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000) foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado na noite de ontem, com 51 votos favoráveis e 8 contrários. A proposta torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria um percentual de financiamento estável para a saúde pública por parte do Executivo.

De acordo com o texto da PEC, é obrigatória a execução das emendas de deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União no exercício anterior. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão que ser aplicados ­obrigatoriamente em saúde.

Outro incremento aos recursos para a saúde incluído durante a tramitação no Senado foi a previsão de que a União destine 15% da RCL para a área. O valor aplicado pela União hoje representa cerca de 13% da RCL.

A maioria governista conseguiu o texto apresentado pelo relator Eduardo Braga (PMDB-AM) e impedir a aprovação de emenda de Cícero Lucena (PSDB-PB) que aumentaria o percentual para a saúde.

De acordo com o texto aprovado, os 15% da RCL destinados à saúde pública devem ser atingidos gradualmente ao longo de cinco anos. O percentual mínimo obrigatório será de 13,2% em 2014, 13,7% em 2015, 14,1% em 2016, 14,5% em 2017 e 15% em 2018.

A emenda de Cícero determinava que a União teria que destinar à saúde, em quatro anos, 18% da RCL, também de forma escalonada: 15% em 2014, 16% em 2015, 17% em 2016 e 18% em 2017. Ou seja, os 15% que serão obrigatórios só em 2018 poderiam passar a valer já em 2014.

Críticas
Diversos senadores da oposição e também da base aliada lamentaram a rejeição da emenda de Cícero, que, segundo eles, aumentaria de maneira mais significativa os recursos para a saúde. Alguns oposicionistas tentaram obstruir a votação da PEC em segundo turno após a rejeição da emenda, sem sucesso.

Ao defender a aprovação da emenda dele, Cícero Lucena disse que o governo estava enganando o povo ao afirmar que destinaria mais recursos para a saúde. Segundo ele, o governo gastou 13,1% da RCL com saúde em 2012 e agora estava propondo apenas 13,2% para 2014.

Quem mais percebe a falta de recursos para a saúde, disse Cícero, é o cidadão que mora no interior, que sempre está precisando de médicos, remédios, exames, cirurgias e que espera até um ano para marcar uma simples consulta.

Aécio Neves (PSDB-MG) disse que o Senado estava passando por um grande constrangimento ao “perder a oportunidade histórica” de aprovar a emenda que garantia recursos mais vultosos para a saúde. Ele chamou a atenção para a mobilização de prefeitos contra o “esfacelamento da Federação”, lembrando que os municípios elevaram a participação orçamentária em saúde nos governos do PT, enquanto a União a reduziu.

Humberto Costa (PT-PE), que tem levantado a bandeira em favor de mais recursos para a saúde, declarou voto contrário à emenda de Cícero, seguindo a orientação do governo. Ele reconheceu encontrar-se em situação difícil, pois chegou a defender a mesma proposta. Segundo o senador, ele próprio chegou a apresentar a ideia à presidente Dilma Rousseff.

— Quem minimamente conhece as finanças públicas sabe que essa não é uma proposta viável, tanto que apresentei a própria proposta de transição que conduzia até 2018. Mas, no ano que vem, a nossa previsão é de que sejam 13,5% — afirmou.

Já o líder do DEM, José Agripino (RN), informou que o Brasil destina apenas US$ 477 por habitante para a saúde, enquanto a Argentina destina US$ 870 per capita e os EUA, mais de US$ 4 mil. Para ele, o Senado deveria “atender a vontade nacional” e aprovar a emenda de Lucena.

Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou ser errônea a informação que o Senado estava “dando 15% a mais para a saúde”. Segundo o senador, nesse percentual está incorporado o que já é destinado normalmente pela União.

— É pouco mais que nada. Perdemos a oportunidade de aprovar a emenda que permitiria um aumento mais significativo. Não é vitória alguma — disse Requião antes de declarar o voto favorável à PEC.

Ao afirmar posição contra a orientação do governo e a favor da emenda de Cícero, Blairo Maggi (PR-MT) chamou a atenção para o dever dos parlamentares de “defender seus estados e seus habitantes”.

Magno Malta (PR-ES) reconheceu que a aprovação da PEC era um avanço, porém acrescentou que a saúde pública “merece muito mais”.

Adimplência
Outra alteração na PEC 22A/2000 feita no Senado exclui a exigência de adimplência de estados, do Distrito Federal e de municípios na hipótese de serem destinatários de transferência obrigatória da União para execução de emendas parlamentares. O texto também estabelece que o repasse não integrará a base de cálculo da RCL para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal fixados pela Lei de ­Responsabilidade Fiscal.

Fonte: Jornal do Senado, 13/11/13

MEC poderá cuidar apenas do ensino básico

Avança projeto que transforma o Ministério da Educação em Ministério da Educação de Base. Pela proposta, o ensino superior ficará sob responsabilidade do Ministério da Ciência e Tecnologia
 

Cristovam (D) conversa com o presidente da Comissão de Educação, Cyro Miranda Foto: Marcos Olivreira

 

A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou ontem projeto que transforma o Ministério da Educação (MEC) em Ministério da Educação de Base, que deverá ficar encarregado da educação infantil até o ensino médio. Pelo texto, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação passará a regular o ensino superior. A proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Cristovam Buarque (PDT-DF), autor do PLS 518/2009, argumenta que o governo tem dado mais importância ao ensino superior do que à educação básica, um erro grave, na opinião dele. O relator, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), fez parecer favorável, mas apontou vício de iniciativa que deve ser avaliada na CCJ: a criação de ministérios e órgãos da administração pública é competência exclusiva da Presidência da República.

Ana Rita (PT-ES), Ângela Portela (PT-RR) e Inácio ­Arruda (PCdoB-CE) apresentaram requerimento de realização de audiência para instruir a análise da proposta, mas o pedido não foi votado.

Em Plenário, Cristovam comemorou o avanço do projeto e disse que ele facilita a federalização do ensino fundamental.

— Nós não vamos conseguir colocar a educação de base como uma prioridade nacional enquanto não houver uma instância nacional que cuide da educação de base e, hoje, nós não temos — disse.

Cristovam comentou ainda que o Brasil tem um ministério “para cuidar dos peixes”, mas não tem uma pasta federal exclusiva para a educação inicial.

A CE também aprovou requerimento para incluir participantes em audiência pública sobre “O papel do coletivo Fora do Eixo e da Mídia Ninja nos cenários cultural e jornalístico brasileiros”. O debate será em conjunto com as Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Relações Exteriores (CRE).

— Poucas coisas na história política do Brasil recente foram tão importantes quanto esses movimentos sociais — disse Cristovam.

 

Fonte: Jornal do Senado, 13/11/13

Procurador pede a execução imediata das penas de 23 dos 25 réus do mensalão

SEVERINO MOTTA/DE BRASÍLIA

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou um parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a execução imediata das penas de 23 dos 25 réus do processo do mensalão.

De acordo com Janot, mesmo os réus que têm direito a um recurso que pode levar à reversão de condenação em determinado crime, os chamados embargos infringentes, podem começar a cumprir suas penas devido a outras condenações.

Sérgio Lima-20.set.13/Folhapress

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em seu gabinete, em Brasília
Neste caso está, por exemplo, o ex-ministro José Dirceu. Ele foi condenado por corrupção ativa a 7 anos e 11 meses de prisão e por formação de quadrilha a 2 anos e 11 meses.

Dirceu só obteve quatro votos por sua absolvição no crime de formação de quadrilha. Por isso, para Janot, ele deveria começar a cumprir a pena por corrupção enquanto seu recurso contra o crime de quadrilha corre no STF.

Caso semelhante ao de Dirceu também poderia ser aplicado a outros réus que têm direito aos embargos infringentes em somente um dos crimes pelos quais foram condenados. No grupo estão réus como o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro da sigla Delúbio Soares e o deputado João Paulo Cunha (PT-SP).

Janot só não pediu a prisão de todos os 25 réus devido ao fato do ex-assessor do PP João Cláudio Genú e do ex-sócio da corretora Bonus Banval Breno Fischberg terem sido condenados num único crime com direito a infringentes.

Por isso, na visão de Janot, a prisão destes réus só poderá acontecer quando seus infringentes foram julgados pelo STF.

TREZE RÉUS
Além da prisão imediata dos réus que têm direito a infringentes, Janot diz em seu parecer que os 13 condenados com direito a somente um tipo de recurso, conhecido como embargos declaratórios, também devem ser presos logo após o julgamento que terá início amanhã.

Como os declaratórios servem somente para esclarecer pontos considerados obscuros ou contraditórios da decisão do STF que condenou os réus, não é possível haver reversão das condenações. 

 

Fonte:Folha de S Paulo, 12/11/13

Parecer da Câmara contraria decisão do STF sobre prisão de réus do mensalão

RANIER BRAGON/MÁRCIO FALCÃO/DE BRASÍLIA
Na semana em que o Supremo Tribunal Federal pode mandar para a prisão os primeiros condenados no processo do mensalão, entre eles dois deputados federais, a Câmara ameaça retomar uma polêmica que abriu uma recente crise com o Judiciário.

A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, principal órgão de assessoria do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), dará um parecer dizendo que o Congresso não deve cumprir a decisão do STF de cassar imediatamente o mandato de deputados condenados, mesmo se eles forem presos.

Em recurso, 18 réus pedem para ser absolvidos no processo do mensalão

Para o secretário-geral da Mesa, Mozart Vianna, a Constituição reserva a palavra final sobre o mandato para o plenário da Câmara, que em votação secreta pode cassar ou absolver os deputados.

"Tenho a convicção plena de que, do ponto de vista institucional, não há hipótese de a Câmara cumprir eventual determinação do STF de perda imediata do mandato sem que o plenário se pronuncie, assegurada ampla defesa aos acusados", afirmou Vianna.

Henrique Alves, que pode seguir ou não essa orientação, disse que só se pronunciará após a decisão do STF.

A queda de braço entre as cúpulas dos dois Poderes teve início em dezembro, quando o STF determinou que os quatro deputados condenados --Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT), José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP)-- tenham os mandatos cassados automaticamente após a análise dos recursos e o início do cumprimento da pena.

Para dois deles, Costa Neto (condenado a 7 anos e 10 meses de prisão) e Henry (7 anos e 2 meses), essa fase pode terminar nesta semana. Caberia à Câmara somente ratificar a cassação determinada pelos ministros do STF.

"A Constituição não submete a decisão do Judiciário à complementação por ato de qualquer outro órgão ou Poder da República", diz o acórdão do julgamento do mensalão, documento que resume a decisão dos ministros.

Integrantes da cúpula do Legislativo, porém, argumentam que a Constituição reserva ao plenário da Câmara a palavra final. O próprio Henrique Alves deu declarações nessa linha, recuando depois de encontro com o presidente do STF, Joaquim Barbosa.

O próprio Supremo divergiu sobre o tema. Ao analisar pela primeira vez o assunto em dezembro, decidiu por 5 votos a 4 que caberia ao STF determinar a cassação.

Com a entrada de dois novos ministros na corte, o placar virou em agosto para 6 a 4 a favor da tese contrária, durante o julgamento de outro processo --mas a decisão não poderia alterar o que já havia sido definido no mensalão.

O caso do deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO), preso em junho por ordem do STF, pode ser uma prévia. Apesar de a corte não ter determinado a perda automática de seu mandato, ministros defenderam em público a medida. A Câmara, porém, submeteu o caso ao plenário, que em votação secreta manteve o mandato do parlamentar.

Os advogados de Costa Neto e Henry disseram ter esperança de que o STF acolha nessa semana os últimos recursos apresentados por eles.

Até o início da noite de ontem, 18 dos 25 condenados apresentaram recursos conhecidos como embargos infringentes, cabíveis quando os réus receberam pelo menos quatro votos pela absolvição. Há 12 dos 25 condenados nessa situação, mas outros, como Costa Neto e Henry, enviaram esse recurso mesmo assim.

A expectativa é que o STF analise esses pedidos na quarta e quinta. Se avaliar que não cabem mais recursos para parte dos réus, a corte por determinar a execução imediata de suas penas.

Colaborou SEVERINO MOTTA, de Brasília 

 

Fonte: Folha de S Paulo, 12/11/13

Carta revela esquema de propina na prefeitura

Obtida com exclusividade pelo Jornal da Band, carta mostra como servidores cobravam propinas sobre ISS e IPTU

O Jornal da Band teve acesso exclusivo a uma carta que revelou o esquema de propinas cobradas por fiscais da prefeitura de São Paulo. Dois setores estratégicos para a prefeitura da capital paulista ainda não são completamente informatizados: os de arrecadação do imposto sobre serviços, o ISS, e do IPTU, o imposto cobrado dos donos de imóveis. Com isso, ficou fácil para a quadrilha de auditores desviar R$ 500 milhões dos cofres públicos, de acordo com a investigação.

Assim que assumiu a prefeitura de São Paulo, Fernando Haddad recebeu uma denúncia anônima, através de uma carta. O documento confidencial obtido pela Band apresenta nomes de cerca de 300 funcionários suspeitos de ter patrimônio incompatível com os ganhos. O denunciante afirma que trabalhou muito tempo como "Moringueira" da quadrilha, ou seja, o responsável pelo recebimento das propinas.

Segundo a carta, os fiscais e auditores viajam constantemente para a Europa, Estados Unidos e Caribe levando dólares que são depositados em paraísos fiscais. E relata que o desvio de verbas públicas ocorre no IPTU, no ISS e na emissão de Habite-se.

O denunciante diz que tem medo desta máfia, pois são pessoas poderosas, com muitos milhões. Dos trezentos suspeitos, mais de cem funcionários da prefeitura ainda não conseguiram explicar a origem do dinheiro e dos bens. O núcleo da quadrilha operou verdadeiros milagres financeiros para acumular riqueza, segundo o Ministério Público.

Com salários médios de R$ 20 mil eles conseguiram juntar um patrimônio avaliado em mais de R$ 80 milhões. Cada um teria que trabalhar mais de 70 anos sem gastar nada para juntar todo esse dinheiro.

O mais novo escândalo dos fiscais elevou o tom entre o atual e o ex-prefeito de São Paulo. Fernando Haddad disse ter encontrado a prefeitura em situação de “descalabro” e de degradação ética e que foi preciso instalar uma Controladoria Geral do município para combater a corrupção.

Em entrevista à rádio BandNews FM, o ex-prefeito Gilberto Kassab defendeu sua administração e afirmou hoje que o prefeito Fernando Haddad se excedeu em suas críticas.

Fonte: Band, 11/11/13