quarta-feira, 13 de novembro de 2013

Decisão mantém Salame na prefeitura de Marabá


João Salame (PROS), Prefeito de Marabá  Foto: Eunice Pinto/Ag.Pará


O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Henrique Neves, deferiu nesta terça-feira (12), favoravelmente a liminar que permite que o prefeito eleito de Marabá, João Salame Neto (Pros), permaneça no cargo. A notícia foi confirmada pelo próprio prefeito, por telefone, no momento em que embarcava em um vôo de Brasília (DF) com destino a Belém, onde ele deve prestar depoimento na Polícia Federal sobre suposta corrupção no TRE-PA.

O prefeito entrou com Ação Cautelar (AC Nº 83613) derrubando a decisão anterior do Tribunal paraense, que cassou seu mandato, por 3 votos a 2, em sessão realizada no dia 5 deste mês.

O processo julgado pelo TRE é de 2010. Na época, ele foi acusado de comprar votos com vales de combustível durante a campanha eleitoral para deputado estadual. De acordo com a acusação, notas assinadas pelo prefeito foram encontradas em um posto de combustível. “Tratou-se de mero ato de campanha eleitoral para o qual a lei autoriza a distribuição de combustível”, diz a nota oficial assinada pelo prefeito.

DENÚNCIA
Logo depois de divulgado o resultado do julgamento do TRE, João Salame decidiu divulgar uma gravação feita por ele, mostrando que havia venda de sentenças por juízes do TRE. Na gravação, o ex-deputado e ex-prefeito de Marituba, Antônio Armando Amaral de Castro, diz ao atual prefeito de Marabá, João Salame, que ele deveria pagar R$ 150 mil à juíza Ezilda Mutran para obter decisão favorável no processo julgado e que resultou na cassação do mandato do prefeito por 3 votos a 2.

Na gravação, Antônio Armando conta uma série de vantagens, afirmando inclusive ter sido ele o responsável pela salvação, no TRE, do mandato do ex-prefeito de Belém, Duciomar Costa, que foi acusado de compra de votos e abuso de poder econômico. 
 
Fonte: Luiza Mello/Diário do Pará, 112/11/13

Aprovada vinculação de recursos para a saúde


Percentual de 15% da receita corrente líquida da União deverá ser atingido gradativamente até 2018. Proposta da oposição que elevava percentual a 18% foi derrotada
 
A discussão do percentual de vinculação dos recursos para a saúde dominou a sessão. Proposta do governo prevaleceu Foto: Moreira Mariz
 
A chamada PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000) foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado na noite de ontem, com 51 votos favoráveis e 8 contrários. A proposta torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria um percentual de financiamento estável para a saúde pública por parte do Executivo.

De acordo com o texto da PEC, é obrigatória a execução das emendas de deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União no exercício anterior. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão que ser aplicados ­obrigatoriamente em saúde.

Outro incremento aos recursos para a saúde incluído durante a tramitação no Senado foi a previsão de que a União destine 15% da RCL para a área. O valor aplicado pela União hoje representa cerca de 13% da RCL.

A maioria governista conseguiu o texto apresentado pelo relator Eduardo Braga (PMDB-AM) e impedir a aprovação de emenda de Cícero Lucena (PSDB-PB) que aumentaria o percentual para a saúde.

De acordo com o texto aprovado, os 15% da RCL destinados à saúde pública devem ser atingidos gradualmente ao longo de cinco anos. O percentual mínimo obrigatório será de 13,2% em 2014, 13,7% em 2015, 14,1% em 2016, 14,5% em 2017 e 15% em 2018.

A emenda de Cícero determinava que a União teria que destinar à saúde, em quatro anos, 18% da RCL, também de forma escalonada: 15% em 2014, 16% em 2015, 17% em 2016 e 18% em 2017. Ou seja, os 15% que serão obrigatórios só em 2018 poderiam passar a valer já em 2014.

Críticas
Diversos senadores da oposição e também da base aliada lamentaram a rejeição da emenda de Cícero, que, segundo eles, aumentaria de maneira mais significativa os recursos para a saúde. Alguns oposicionistas tentaram obstruir a votação da PEC em segundo turno após a rejeição da emenda, sem sucesso.

Ao defender a aprovação da emenda dele, Cícero Lucena disse que o governo estava enganando o povo ao afirmar que destinaria mais recursos para a saúde. Segundo ele, o governo gastou 13,1% da RCL com saúde em 2012 e agora estava propondo apenas 13,2% para 2014.

Quem mais percebe a falta de recursos para a saúde, disse Cícero, é o cidadão que mora no interior, que sempre está precisando de médicos, remédios, exames, cirurgias e que espera até um ano para marcar uma simples consulta.

Aécio Neves (PSDB-MG) disse que o Senado estava passando por um grande constrangimento ao “perder a oportunidade histórica” de aprovar a emenda que garantia recursos mais vultosos para a saúde. Ele chamou a atenção para a mobilização de prefeitos contra o “esfacelamento da Federação”, lembrando que os municípios elevaram a participação orçamentária em saúde nos governos do PT, enquanto a União a reduziu.

Humberto Costa (PT-PE), que tem levantado a bandeira em favor de mais recursos para a saúde, declarou voto contrário à emenda de Cícero, seguindo a orientação do governo. Ele reconheceu encontrar-se em situação difícil, pois chegou a defender a mesma proposta. Segundo o senador, ele próprio chegou a apresentar a ideia à presidente Dilma Rousseff.

— Quem minimamente conhece as finanças públicas sabe que essa não é uma proposta viável, tanto que apresentei a própria proposta de transição que conduzia até 2018. Mas, no ano que vem, a nossa previsão é de que sejam 13,5% — afirmou.

Já o líder do DEM, José Agripino (RN), informou que o Brasil destina apenas US$ 477 por habitante para a saúde, enquanto a Argentina destina US$ 870 per capita e os EUA, mais de US$ 4 mil. Para ele, o Senado deveria “atender a vontade nacional” e aprovar a emenda de Lucena.

Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou ser errônea a informação que o Senado estava “dando 15% a mais para a saúde”. Segundo o senador, nesse percentual está incorporado o que já é destinado normalmente pela União.

— É pouco mais que nada. Perdemos a oportunidade de aprovar a emenda que permitiria um aumento mais significativo. Não é vitória alguma — disse Requião antes de declarar o voto favorável à PEC.

Ao afirmar posição contra a orientação do governo e a favor da emenda de Cícero, Blairo Maggi (PR-MT) chamou a atenção para o dever dos parlamentares de “defender seus estados e seus habitantes”.

Magno Malta (PR-ES) reconheceu que a aprovação da PEC era um avanço, porém acrescentou que a saúde pública “merece muito mais”.

Adimplência
Outra alteração na PEC 22A/2000 feita no Senado exclui a exigência de adimplência de estados, do Distrito Federal e de municípios na hipótese de serem destinatários de transferência obrigatória da União para execução de emendas parlamentares. O texto também estabelece que o repasse não integrará a base de cálculo da RCL para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal fixados pela Lei de ­Responsabilidade Fiscal.

Fonte: Jornal do Senado, 13/11/13

MEC poderá cuidar apenas do ensino básico


Avança projeto que transforma o Ministério da Educação em Ministério da Educação de Base. Pela proposta, o ensino superior ficará sob responsabilidade do Ministério da Ciência e Tecnologia
 
Cristovam (D) conversa com o presidente da Comissão de Educação, Cyro Miranda Foto: Marcos Olivreira
 
A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou ontem projeto que transforma o Ministério da Educação (MEC) em Ministério da Educação de Base, que deverá ficar encarregado da educação infantil até o ensino médio. Pelo texto, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação passará a regular o ensino superior. A proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Cristovam Buarque (PDT-DF), autor do PLS 518/2009, argumenta que o governo tem dado mais importância ao ensino superior do que à educação básica, um erro grave, na opinião dele. O relator, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), fez parecer favorável, mas apontou vício de iniciativa que deve ser avaliada na CCJ: a criação de ministérios e órgãos da administração pública é competência exclusiva da Presidência da República.

Ana Rita (PT-ES), Ângela Portela (PT-RR) e Inácio ­Arruda (PCdoB-CE) apresentaram requerimento de realização de audiência para instruir a análise da proposta, mas o pedido não foi votado.

Em Plenário, Cristovam comemorou o avanço do projeto e disse que ele facilita a federalização do ensino fundamental.

— Nós não vamos conseguir colocar a educação de base como uma prioridade nacional enquanto não houver uma instância nacional que cuide da educação de base e, hoje, nós não temos — disse.

Cristovam comentou ainda que o Brasil tem um ministério “para cuidar dos peixes”, mas não tem uma pasta federal exclusiva para a educação inicial.

A CE também aprovou requerimento para incluir participantes em audiência pública sobre “O papel do coletivo Fora do Eixo e da Mídia Ninja nos cenários cultural e jornalístico brasileiros”. O debate será em conjunto com as Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Relações Exteriores (CRE).

— Poucas coisas na história política do Brasil recente foram tão importantes quanto esses movimentos sociais — disse Cristovam.
 
Fonte: Jornal do Senado, 13/11/13

terça-feira, 12 de novembro de 2013

Procurador pede a execução imediata das penas de 23 dos 25 réus do mensalão

SEVERINO MOTTA/DE BRASÍLIA

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou um parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a execução imediata das penas de 23 dos 25 réus do processo do mensalão.

De acordo com Janot, mesmo os réus que têm direito a um recurso que pode levar à reversão de condenação em determinado crime, os chamados embargos infringentes, podem começar a cumprir suas penas devido a outras condenações.

Sérgio Lima-20.set.13/Folhapress

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em seu gabinete, em Brasília
Neste caso está, por exemplo, o ex-ministro José Dirceu. Ele foi condenado por corrupção ativa a 7 anos e 11 meses de prisão e por formação de quadrilha a 2 anos e 11 meses.

Dirceu só obteve quatro votos por sua absolvição no crime de formação de quadrilha. Por isso, para Janot, ele deveria começar a cumprir a pena por corrupção enquanto seu recurso contra o crime de quadrilha corre no STF.

Caso semelhante ao de Dirceu também poderia ser aplicado a outros réus que têm direito aos embargos infringentes em somente um dos crimes pelos quais foram condenados. No grupo estão réus como o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro da sigla Delúbio Soares e o deputado João Paulo Cunha (PT-SP).

Janot só não pediu a prisão de todos os 25 réus devido ao fato do ex-assessor do PP João Cláudio Genú e do ex-sócio da corretora Bonus Banval Breno Fischberg terem sido condenados num único crime com direito a infringentes.

Por isso, na visão de Janot, a prisão destes réus só poderá acontecer quando seus infringentes foram julgados pelo STF.

TREZE RÉUS
Além da prisão imediata dos réus que têm direito a infringentes, Janot diz em seu parecer que os 13 condenados com direito a somente um tipo de recurso, conhecido como embargos declaratórios, também devem ser presos logo após o julgamento que terá início amanhã.

Como os declaratórios servem somente para esclarecer pontos considerados obscuros ou contraditórios da decisão do STF que condenou os réus, não é possível haver reversão das condenações. 
 
Fonte:Folha de S Paulo, 12/11/13

Parecer da Câmara contraria decisão do STF sobre prisão de réus do mensalão

RANIER BRAGON/MÁRCIO FALCÃO/DE BRASÍLIA
Na semana em que o Supremo Tribunal Federal pode mandar para a prisão os primeiros condenados no processo do mensalão, entre eles dois deputados federais, a Câmara ameaça retomar uma polêmica que abriu uma recente crise com o Judiciário.

A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, principal órgão de assessoria do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), dará um parecer dizendo que o Congresso não deve cumprir a decisão do STF de cassar imediatamente o mandato de deputados condenados, mesmo se eles forem presos.

Em recurso, 18 réus pedem para ser absolvidos no processo do mensalão

Para o secretário-geral da Mesa, Mozart Vianna, a Constituição reserva a palavra final sobre o mandato para o plenário da Câmara, que em votação secreta pode cassar ou absolver os deputados.

"Tenho a convicção plena de que, do ponto de vista institucional, não há hipótese de a Câmara cumprir eventual determinação do STF de perda imediata do mandato sem que o plenário se pronuncie, assegurada ampla defesa aos acusados", afirmou Vianna.
Henrique Alves, que pode seguir ou não essa orientação, disse que só se pronunciará após a decisão do STF.

A queda de braço entre as cúpulas dos dois Poderes teve início em dezembro, quando o STF determinou que os quatro deputados condenados --Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT), José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP)-- tenham os mandatos cassados automaticamente após a análise dos recursos e o início do cumprimento da pena.

Para dois deles, Costa Neto (condenado a 7 anos e 10 meses de prisão) e Henry (7 anos e 2 meses), essa fase pode terminar nesta semana. Caberia à Câmara somente ratificar a cassação determinada pelos ministros do STF.

"A Constituição não submete a decisão do Judiciário à complementação por ato de qualquer outro órgão ou Poder da República", diz o acórdão do julgamento do mensalão, documento que resume a decisão dos ministros.

Integrantes da cúpula do Legislativo, porém, argumentam que a Constituição reserva ao plenário da Câmara a palavra final. O próprio Henrique Alves deu declarações nessa linha, recuando depois de encontro com o presidente do STF, Joaquim Barbosa.

O próprio Supremo divergiu sobre o tema. Ao analisar pela primeira vez o assunto em dezembro, decidiu por 5 votos a 4 que caberia ao STF determinar a cassação.

Com a entrada de dois novos ministros na corte, o placar virou em agosto para 6 a 4 a favor da tese contrária, durante o julgamento de outro processo --mas a decisão não poderia alterar o que já havia sido definido no mensalão.

O caso do deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO), preso em junho por ordem do STF, pode ser uma prévia. Apesar de a corte não ter determinado a perda automática de seu mandato, ministros defenderam em público a medida. A Câmara, porém, submeteu o caso ao plenário, que em votação secreta manteve o mandato do parlamentar.

Os advogados de Costa Neto e Henry disseram ter esperança de que o STF acolha nessa semana os últimos recursos apresentados por eles.

Até o início da noite de ontem, 18 dos 25 condenados apresentaram recursos conhecidos como embargos infringentes, cabíveis quando os réus receberam pelo menos quatro votos pela absolvição. Há 12 dos 25 condenados nessa situação, mas outros, como Costa Neto e Henry, enviaram esse recurso mesmo assim.

A expectativa é que o STF analise esses pedidos na quarta e quinta. Se avaliar que não cabem mais recursos para parte dos réus, a corte por determinar a execução imediata de suas penas.

Colaborou SEVERINO MOTTA, de Brasília 
 
Fonte: Folha de S Paulo, 12/11/13

segunda-feira, 11 de novembro de 2013

Carta revela esquema de propina na prefeitura

Obtida com exclusividade pelo Jornal da Band, carta mostra como servidores cobravam propinas sobre ISS e IPTU

O Jornal da Band teve acesso exclusivo a uma carta que revelou o esquema de propinas cobradas por fiscais da prefeitura de São Paulo. Dois setores estratégicos para a prefeitura da capital paulista ainda não são completamente informatizados: os de arrecadação do imposto sobre serviços, o ISS, e do IPTU, o imposto cobrado dos donos de imóveis. Com isso, ficou fácil para a quadrilha de auditores desviar R$ 500 milhões dos cofres públicos, de acordo com a investigação.

Assim que assumiu a prefeitura de São Paulo, Fernando Haddad recebeu uma denúncia anônima, através de uma carta. O documento confidencial obtido pela Band apresenta nomes de cerca de 300 funcionários suspeitos de ter patrimônio incompatível com os ganhos. O denunciante afirma que trabalhou muito tempo como "Moringueira" da quadrilha, ou seja, o responsável pelo recebimento das propinas.

Segundo a carta, os fiscais e auditores viajam constantemente para a Europa, Estados Unidos e Caribe levando dólares que são depositados em paraísos fiscais. E relata que o desvio de verbas públicas ocorre no IPTU, no ISS e na emissão de Habite-se.

O denunciante diz que tem medo desta máfia, pois são pessoas poderosas, com muitos milhões. Dos trezentos suspeitos, mais de cem funcionários da prefeitura ainda não conseguiram explicar a origem do dinheiro e dos bens. O núcleo da quadrilha operou verdadeiros milagres financeiros para acumular riqueza, segundo o Ministério Público.

Com salários médios de R$ 20 mil eles conseguiram juntar um patrimônio avaliado em mais de R$ 80 milhões. Cada um teria que trabalhar mais de 70 anos sem gastar nada para juntar todo esse dinheiro.

O mais novo escândalo dos fiscais elevou o tom entre o atual e o ex-prefeito de São Paulo. Fernando Haddad disse ter encontrado a prefeitura em situação de “descalabro” e de degradação ética e que foi preciso instalar uma Controladoria Geral do município para combater a corrupção.

Em entrevista à rádio BandNews FM, o ex-prefeito Gilberto Kassab defendeu sua administração e afirmou hoje que o prefeito Fernando Haddad se excedeu em suas críticas.
Fonte: Band, 11/11/13

Justiça anula passaporte diplomático de filho de Lula

A Justiça Federal de Brasília declarou nulo o passaporte diplomático concedido a Luís Cláudio Lula da Silva, um dos filhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Procuradoria da República no Distrito Federal havia considerado a emissão do documento ilegal e fora do interesse do País. A sentença, do início do mês passado, atende à ação civil pública movida em 2012 pelo Ministério Público Federal.

A concessão do passaporte de Luís Cláudio ocorreu três dias antes do término do mandato de Lula. O Ministério Público abriu uma investigação preliminar, em janeiro de 2011, quando reportagens na imprensa revelaram uma extensa lista de beneficiários do passaporte especial, como parentes do ex-presidente, autoridades religiosas, políticos e ex-ministros. A chamada farra na liberação desse documento levou o Ministério das Relações Exteriores (MRE) a adotar, ao fim daquele mês, regras mais rígidas para concedê-lo.

O passaporte diplomático dá ao seu portador uma série de regalias, como acesso à fila separada em aeroportos e tratamento no embarque e desembarque menos rígido nos países com os quais o Brasil tem relação diplomática. De emissão gratuita, o documento também torna dispensável, em alguns países, a exigência do visto de entrada. Fazem jus ao passaporte diplomático, segundo o Itamaraty, aqueles que desempenham ou vão desempenhar missão ou atividade continuada de especial interesse do País.

Inicialmente, a Procuradoria da República no DF passou um pente-fino para avaliar a regularidade de 328 passaportes emitidos pelo Itamaraty entre 2006 e 2010, em caráter excepcional, em razão do interesse brasileiro. Apenas sete passaportes concedidos aos parentes de Lula foram considerados irregulares, por não apresentarem justificativas pertinentes.

A ação civil pública foi proposta em junho de 2012 depois que o Ministério das Relações Exteriores (MRE) confirmou ao Ministério Público que Luís Cláudio era o único que não havia devolvido o documento dentre os sete passaportes dados a parentes do ex-presidente. Um mês depois, a Justiça concedeu liminar para suspender o passaporte dado a ele. O passaporte diplomático dele tinha validade até dezembro de 2014.

Na sentença, o juiz Jamil Rosa de Jesus Oliveira, da 14ª Vara Federal em Brasília, julgou procedente o pedido do Ministério Público para declarar nulo o passaporte diplomático concedido ao filho do ex-presidente. No despacho, o magistrado mencionou que o Itamaraty já havia cancelado o documento por conta da nova regulamentação para sua concessão.

"Em verdade, não há nada a acrescentar em matéria de mérito, uma vez que o passaporte diplomático concedido ao réu foi absolutamente irregular, de modo que a consequência deve ser o cancelamento, definitivo, do documento, e respectiva apreensão, se não houver devolução espontânea", decidiu o magistrado, em despacho de 10 páginas no último dia 3 de outubro.

O advogado de Luís Cláudio, Cristiano Zanin Martins, afirmou que vai apelar da decisão ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), com sede em Brasília. Segundo o defensor, a sentença "não acrescenta nada" porque o passaporte diplomático já tinha sido cancelado. Martins acrescentou que, num recurso anterior, o TRF-1 já havia concedido uma liminar para proibir a apreensão do passaporte diplomático. Nesse recurso, Luís Cláudio ganhou direito de usar o documento, como se fosse um passaporte comum, por ter obtido um visto de entrada nos Estados Unidos com validade até dezembro de 2020.

"A questão do cancelamento (do passaporte) já foi feita administrativamente", afirmou o advogado do filho de Lula. Martins disse que a troca do passaporte diplomático pelo comum será uma providência a ser tomada futuramente.

Na decisão, o juiz federal destacou que o passaporte diplomático será apreendido em juízo, para em seguida ser devolvido ao Itamaraty, após o desenlace do recurso em torno do visto norte-americano.
 
Fonte: A Tarde, 11/11/13

Comentários a respeito da decisão do Governo do Pará de cortar ponto dos grevistas!

Comentários a respeito da decisão do Governo do Pará de cortar ponto dos grevistas, publicadas no Uol, na postagem pertinente:

Peraí! 7.000 professores parados, e o Estado contrata 210 temporários... ou esses temporários se multiplicam como gremlins molhados, ou essa é mais uma tentativa de promover terrorismo. Espero que a categoria não engula essa. Segurem a greve, se cortar ponto o ano letivo não fecha, e esse é um problema do Estado, e não dos professores. Sugiro ainda que os grevistas fiscalizem as escolas fura-greve, que provavelmente funcionam de forma precária e contando como dia letivo. E em 2014, NÃO VOTEM! Voto é obrigatório só pra quem não tem nem 3 reais no bolso pra pagar multa, ou pra otário. (Leo)

o negócio é criar o "mais professôres" e importá-los de cuba......pronto !,,,,problema resolvido !!!!!
(Tony)

Tá...E por que cargas d'água o Estado ou município ainda não entrou pra saber da legalidade ou ilegalidade do movimento ? SE NÃO TEM MARTELO EM FAVOR OU CONTRA A CATEGORIA, O CORTE DE PONTO E A CONTRATAÇÃO É ILEGAL...Parece que não é só no Rio ou em SP que os governos são mais parados do que " moscão de boi "...  (Infiel)

Governo do Pará corta ponto de professores em greve e contrata temporários

Os professores da rede estadual do Pará, que estão em greve há 50 dias, terão o ponto cortado. Além do desconto, o Estado anunciou nesta segunda-feira (11) que 210 docentes temporários foram contratados para garantir a volta às aulas na rede.

O Sintepp (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará) informou que vai recorrer do corte, referente a 15 dias. "Não há nenhuma decisão que considere a greve abusiva. Isso é uma tentativa de intimidar os trabalhadores e vamos tentar anular essa medida na Justiça", afirma Agnaldo Ferreira, que responde pelo setor de comunicação do sindicato.

O governo afirma que a decisão foi tomada "em virtude da inflexibilidade do Sintepp durante as rodas de negociação".

O Estado informa que 7.000 professores (28% do total) estão em greve, prejudicando 200 mil alunos. O sindicato diz que a greve atinge 50% dos municípios, sendo que em Belém 80% dos professores estão parados.

Segundo o Sintepp, os grevistas aguardam o estabelecimento de metas e a apresentação de um cronograma para o pagamento do piso da categoria retroativo a 2011. Eles também pedem o pagamento de um terço de horas complementares e a regulamentação do PCCR (Plano de Cargo, Carreira e Remuneração), com a inclusão de outros trabalhadores da educação.

O governo afirma que já assegurou avanços, como a unificação do PCCR, e que apresentou um cronograma de pagamento do piso nacional, "mediante análise do crescimento real da arrecadação", em que a primeira parcela do retroativo será paga na folha de janeiro de 2014. O Estado considera que não há mais propostas a fazer, pois chegou ao seu limite orçamentário.

A categoria tem uma assembleia marcada para amanhã às 15h para decidir se mantém ou não a greve.
 
Fonte: Uol, 11/11/13

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