O "orçamento secreto" foi criado no governo de Jair Bolsonaro em 2019, através de um projeto de lei (PL 51/2019) enviado ao Congresso que permitiu o uso das emendas de relator (RP9) para negociação política, com o objetivo de garantir apoio parlamentar, principalmente do Centrão, apesar de Bolsonaro ter vetado uma versão inicial, mas depois ter recuado e enviado outros projetos que recriaram o esquema, que envolvia a distribuição de verbas sem transparência e fiscalização efetiva.
O "orçamento secreto" foi um esquema de repasse bilionário de verbas públicas, via emendas parlamentares (RP9), caracterizado pela falta de transparência na identificação dos beneficiários e projetos, sendo usado por deputados e senadores para troca de apoio político, gerando suspeitas de corrupção e superfaturamento em obras e compras. Revelado pela imprensa e investigado pelo STF, que o considerou inconstitucional em 2022, o Congresso tentou criar brechas para mantê-lo, mas a polêmica persiste, com o Judiciário barrando novas tentativas de liberar esses recursos anonimamente.
Como Funcionava:
Emendas de Relator (RP9): O relator-geral do orçamento incluía despesas no projeto de lei orçamentária, que eram priorizadas pelo Executivo, mas sem identificação clara do parlamentar proponente
.
Anonimato: A autoria das emendas era oculta, com assinaturas atribuídas a líderes partidários ou "usuários externos", dificultando o controle social.
Troca de Apoio: Recursos eram direcionados a obras, compra de equipamentos e saúde, em troca de apoio político no Congresso, especialmente ao governo.
Principais Controvérsias:
Inconstitucionalidade: O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mecanismo inconstitucional por violar princípios de transparência, impessoalidade e moralidade.
Corrupção e Desvio: Houve inúmeros casos de suspeitas de superfaturamento (como tratores) e desvio de verbas, resultando em investigações da PF e PGR.
Manutenção da Prática: Mesmo após a decisão do STF, o Congresso aprovou novas regras (emendas de comissão/bancada) que, na prática, recriaram a opacidade, gerando impasse e decisões judiciais para barrar esses repasses.
Situação Atual (2025):
O tema continua em disputa, com o STF e o governo buscando garantir a rastreabilidade e transparência dos recursos.
Houve um acordo entre governo, Congresso e STF para uma solução, mas a implementação ainda é complexa, e o judiciário segue suspendendo liberações de verbas ligadas a práticas do antigo orçamento secreto.
Emendas PIX e emendas individuais
Diferentemente do orçamento secreto, que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2022, os recursos das "emendas individuais" são uma modalidade em que os autores das indicações são conhecidos, o que significa uma luz no fim do túnel.
Portanto as Emendas Pix são um tipo específico de Emenda Individual Impositiva, criadas pela Emenda Constitucional 105/2019. A diferença principal é que as "Emendas Pix" (ou Transferências Especiais) permitem a transferência direta e sem convênio para Estados e Municípios, sem finalidade definida inicialmente, o que gerou críticas por falta de transparência, enquanto outras emendas individuais têm finalidade mais específica ou exigem convênio.
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