Advogado de Lulinha diz ao STF que quebra de sigilo foi desnecessária

POLÍTICA 

Defesa afirma que filho do presidente Lula está à disposição e entregará documentos voluntariamente

Brasil 247, 27 de fevereiro de 2026, 04:04 h

Fabio Luis Lula da Silva (Foto: Reprodução)

O advogado de Fábio Luís Lula da Silva declarou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático do empresário foi “desnecessária” e que ele está disposto a apresentar espontaneamente os documentos solicitados pela investigação.

A manifestação foi protocolada na quarta-feira (26), no âmbito de inquérito que tramita na Corte.As informações foram divulgadas pela colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. Segundo a publicação, o defensor Guilherme Suguimori Santos afirmou que seu cliente foi surpreendido por reportagens que noticiaram que, ainda em janeiro, o ministro teria autorizado as medidas de quebra de sigilo.

Na petição, o advogado sustenta que, caso as informações divulgadas sejam confirmadas, a providência adotada seria desnecessária. “Caso sejam verídicas as informações, informa que a medida era desnecessária”, registrou no documento.

A defesa argumenta que, desde 19 de janeiro, quando solicitou acesso aos autos, Lulinha já havia manifestado “expressamente sua intenção de prestar qualquer esclarecimento necessário”. O texto acrescenta que o empresário sempre demonstrou disposição para colaborar com a apuração “de forma a esclarecer os fatos, dissipar ilações e evitar a desnecessária politização de seu nome”.

Ainda de acordo com o advogado, além de ter se colocado à disposição para depor, Lulinha pretende fornecer voluntariamente ao STF os documentos que forem requisitados. No pedido encaminhado ao ministro relator, a defesa solicita acesso ao apenso que trata da quebra de sigilo mencionada pela imprensa, bem como a outros eventuais procedimentos relacionados ao empresário, para que possa examinar o conteúdo e apresentar os documentos considerados pertinentes.

A decisão atribuída a Mendonça teria atendido a um pedido da Polícia Federal no contexto da Operação Sem Desconto, que investiga supostos desvios em aposentadorias do INSS. O ministro é o relator do inquérito no Supremo.

Conforme noticiado pela Folha, a autorização judicial teria ocorrido antes de a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura descontos indevidos em benefícios do INSS aprovar requerimento para quebrar os sigilos de Lulinha. A sessão da comissão foi marcada por confronto entre parlamentares, com troca de acusações entre governistas e oposicionistas.

A investigação tem como base menções ao filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em mensagens interceptadas pela Polícia Federal. Uma das linhas de apuração envolve a suspeita de que ele teria atuado como sócio oculto do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, hipótese rechaçada pela defesa.

Na íntegra da manifestação enviada à imprensa, o advogado afirmou: “Recebemos hoje a notícia da quebra de sigilo contra Fábio Luís, tanto pela CPMI, quanto, supostamente, nos autos do inquérito do Supremo Tribunal Federal. Estamos absolutamente tranquilos quanto ao resultado da quebra, pois ele não teve nenhuma participação nas fraudes do INSS e não cometeu nenhum crime”.

O defensor também destacou a postura colaborativa de seu cliente: “No entanto, ressalto que, desde o início, Fábio expressamente se colocou à disposição do STF, informando sua intenção de prestar todos os esclarecimentos que a Corte entendesse necessários. O fornecimento de documentos seria etapa inevitável para esclarecer fatos, dissipar ilações e evitar a desnecessária politização de seu nome”.

Ele acrescentou que, diante das notícias veiculadas, a defesa peticionou ao Supremo para ter acesso à suposta decisão. “Diante das notícias de hoje, peticionamos ao STF pedindo acesso à suposta quebra de sigilo, informando que forneceremos voluntariamente ao Tribunal os documentos pertinentes”, declarou.

Por fim, concluiu: “Por tudo isso, entendo que a quebra de sigilo é dispensável, pois não é necessário coagir quem desde o início demonstrou interesse inequívoco em contribuir”.

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Santa Catarina na contra mão da Constituição Federal?

Alguns fatos ocorridos em Santa Catarina estão chamando a atenção dadas as suas particularidades dentro de um contexto nacional. A aprovação de uma lei que proibia cotas raciais em universidades estaduais de estado é um caso preocupante e surge agora a "ICE de Floripa".

Jorginho Mello (PL), governador de Santa Catarina

Lei de proibição de cotas raciais em universidades do estado

A aprovação da lei a Lei 19.722/2026, sancionada pelo governador Jorginho Mello, que proibia cotas raciais em universidades estaduais (aprovada no final de 2025 e sancionada em janeiro de 2026) gerou um intenso debate jurídico sobre inconstitucionalidade, mas, atualmente, a lei está suspensa por decisão judicial.

Embora críticos e alguns especialistas tenham argumentado que a lei violava a Constituição e poderia, em tese, autorizar intervenções federais para garantir o cumprimento de decisões do STF sobre ações afirmativas, o caminho adotado foi o da judicialização.

Aqui está o resumo da situação atual:

A Lei (suspensa): O governador Jorginho Mello sancionou a lei que proibia cotas raciais na UDESC e outras instituições estaduais ou financiadas pelo estado, permitindo apenas cotas sociais/renda.

Suspensão Judicial: A Justiça de Santa Catarina suspendeu a lei através de uma liminar, atendendo a ações que alegaram inconstitucionalidade e retrocesso social.

Ação do STF: O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, solicitou explicações ao governo estadual sobre a lei.

Argumentos: A defesa do estado argumenta que possui competência para legislar sobre ações afirmativas e que a lei visa a meritocracia, enquanto opositores apontam inconstitucionalidade por ferir o entendimento do STF de que cotas raciais são válidas e necessárias para reparação histórica.

Portanto, em vez de uma "intervenção federal" direta, o que ocorreu foi o controle de constitucionalidade pelo Judiciário, suspendendo a norma estadual por afrontar a jurisprudência nacional.

A "ICE de Floripa"

Uma guarda voluntária recém-criada pela prefeitura de Florianópolis, sob gestão Topázio Neto (PSD), passou a ter sua legalidade questionada após ter sido flagrada hostilizando e ameaçando, inclusive com prisão, um homem em situação de rua ao abordá-lo em um espaço público.

O caso ocorreu no início de fevereiro. Na ocasião, o homem desabrigado estava sentado em um banco na rua Vidal Ramos, no Centro da capital catarinense, quando foi cercado por cinco agentes da nova força, uniformizados como “Voluntários Floripa”, e uma sexta pessoa, sem identificação. O grupo passou a tentar expulsá-lo aos gritos e proferindo ofensas, conforme mostra uma gravação.

“Aqui é lugar de dormir? Aí na hora de cagar e de mijar, você faz também sujeira, seu vacilão. Você é um vacilão, vacilão!”, diz um voluntário, com o dedo em riste, apontando para o rosto do homem abordado. “Mais uma dessas, e a gente vai te prender por desacato”, afirma outro agente uniformizado.

O homem desabrigado tenta argumentar que o proprietário de um prédio à frente o autorizou a pernoitar no local, o que um terceiro agente voluntário retruca. “Não interessa, é o caralho, rapaz. Eu vou ter que te arrancar daqui. E você vai fazer o quê? Todo dia eu vou passar aqui e te arrancar daqui.”

Edifício Sede do Ministério Público de Santa Catarina, 

Florianópolis, 2025.  (Foto: Cristiano Andujar/MPSC)

O episódio foi denunciado ao Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) pelo vereador Leonel Camasão (PSOL), de oposição ao prefeito de Florianópolis. À Ponte, o órgão comunicou analisar o caso. Para o parlamentar, a natureza coercitiva da abordagem indica usurpação de função pública, uma vez que os voluntários não têm poder de polícia — ou seja, não podem restringir direitos individuais a fim de preservar interesses coletivos, o que é típico, por exemplo, da Polícia Militar.

“É inconstitucional ter voluntários fazendo trabalho ostensivo na rua. É algo totalmente errado, que enfraquece o controle público sobre agentes de segurança. Você vê que ele diz ali que vai tirar a pessoa em situação de rua dali. Por quê? Porque ele quer. Isso é muito perigoso”, argumenta o vereador.

Lei que criou guarda não veta policiamento nem detalha atribuições

A criação da guarda de voluntários foi aprovada por maioria pela Câmara de Florianópolis ao final de novembro do ano passado, em função de um projeto de lei proposto pelo prefeito dois meses antes.

A proposta de Topázio resultou na Lei 11.498/2025, que é sucinta sobre as atribuições dos novos agentes: eles devem prestar “serviço voluntário em atividades operacionais e em programas e projetos sociais em apoio à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SMSOP)”.

O texto definiu que eles devem atuar sob supervisão de ao menos um agente público e podem obter ressarcimento de gastos com alimentação e transporte. Não há vedação expressa a atividades de policiamento, nem delimitação sobre quem exerce o controle externo dos voluntários.

Ainda à época da tramitação na Câmara, o vereador Leonel contestou que o texto seria inconstitucional justamente por trazer termos genéricos, o que abriria margem para delegar aos voluntários atribuições típicas da segurança pública, como patrulhamento, fiscalização e poder de polícia.

“A adoção de um serviço voluntário na segurança pública não amplia a segurança, mas fragiliza o Estado de Direito, agrava desigualdades e gera terreno fértil para o crescimento de práticas vigilantes. Em última análise, o projeto ameaça dissolver as fronteiras entre o público e o privado no exercício do poder de polícia”, argumentou ao votar pela não aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Já a relatora do projeto na CCJ da Câmara, a vereadora Manu Vieira (PL), contra-argumentou pela aprovação, dizendo que “o projeto não confere aos voluntários poder de polícia nem substitui servidores públicos efetivos, atuando apenas em funções de apoio operacional e educativo”.

Rotina de voluntários é reprimir ambulantes e pessoas em situação de rua

No início de dezembro, a prefeitura publicou um edital para convocar até 150 voluntários. Eles passariam por um curso de dois dias para irem às ruas. Apenas em 26 de janeiro deste ano, a vice-prefeita de Florianópolis e também secretária de Segurança e Ordem Pública, Maryanne Mattos (PL), editou duas portarias com mais detalhes da atuação dos agentes, sendo um regulamento e um código de conduta.

Entre outras coisas, o código estabelece que os voluntários devem ser discretos, atuar de maneira cordial e utilizar linguagem respeitosa, evitando termos ofensivos, o que já destoa da prática nas abordagens a pessoas em situação de rua, conforme foi flagrado. Ele prevê ainda ser uma transgressão grave e passível de exclusão “travar discussão, rixa ou luta corporal quando uniformizado”.

‘ICE de Floripa’: Guarda voluntária recém-criada já ignora 

regras e tem legalidade contestada em SC

 (Foto: Allan Carvalho/PMF)

Já o regulamento define cada agente como um “cidadão capacitado para compor na comunidade uma força organizada de defesa civil, para atuação nas situações de emergência ou calamidades públicas durante os desastres”, sem menção à segurança pública. O texto dita que a atuação deles “possui caráter exclusivamente comunitário, educativo, preventivo e de apoio, não compreendendo, em nenhuma hipótese, o exercício de atividade de polícia ostensiva, investigativa ou repressiva”.

Na prática, no entanto, os voluntários têm atuado de maneira ostensiva contra pessoas em situação de rua e também nas praias, onde acompanham fiscalizações a vendedores ambulantes e reprimem o uso de caixas de som nas faixas de areia, o que passou recentemente a ser proibido em Florianópolis.

“O trabalho dos voluntários impacta os resultados de vistorias dos órgãos fiscalizatórios. Nesta temporada, entre dezembro e janeiro, as apreensões de materiais irregulares tiveram um salto de 30 para 242 carrinhos de comércio ambulante irregular, representando um aumento de 706%”, divulgou a gestão Topázio Neto no último dia 27 de janeiro, quando havia 140 agentes em atividade.

Em relação às pessoas desabrigadas, a gestão Topázio já havia tido projeção nacional por outras iniciativas repressivas. Em novembro do ano passado, o prefeito anunciou ter instalado um posto de “controle migratório” na rodoviária para identificar pessoas que chegavam sem moradia fixa ou emprego na cidade. Em 2024, ele havia obtido a aprovação na Câmara de um projeto que autoriza a internação forçada de pessoas em situação de rua com transtornos mentais ou dependência química.

Topázio (PSD), prefeito de Florianópolis, 

Prefeito Topázio, de Florianópolis, fecha Restaurante popular

Ainda na gestão Topázio, o único restaurante popular de Florianópolis, que atendia pessoas em situação de vulnerabilidade, foi fechado. Em função desse histórico, o grupo de agentes voluntários foi agora apelidado por opositores de “milícia do Topázio” e “ICE de Floripa”, em comparação com a hostilidade protagonizada pela polícia de imigração dos Estados Unidos na gestão de Donald Trump.

Voluntários já foram usados para evitar convocação de efetivos por estados

Ainda para a oposição ao prefeito de Florianópolis, a adoção dos voluntários se tratou de um subterfúgio para não repor o efetivo da Guarda Municipal — com 182 agentes, segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2023.

A própria gestão Topázio argumentou, ao propor o voluntariado, ter gasto R$ 300 mil no verão anterior para contratar equipes terceirizadas de segurança, assumindo que a convocação reduziria custos.

Em nível estadual, iniciativas de voluntariado já foram adotadas também para, em tese, diminuir gastos, amparadas pela Lei Federal 10.029/2000, que regulamenta a prestação de serviços voluntários para polícias e bombeiros militares nos estados — ela veda expressamente o exercício do poder de polícia e prevê uma proporção de um voluntário para cada cinco agentes efetivos.

No estado de São Paulo, por exemplo, a lei estadual 11.064/2002 estabeleceu um serviço voluntário na Polícia Militar, para contratar jovens como soldados temporários. Pelo texto, eles teriam funções administrativas. Na prática, no entanto, passaram a ser usados até na guarda de unidades militares e em ronda escolar, o que acarretou em uma série de ações contra o Estado em busca de reparação de obrigações trabalhistas e previdenciárias. No ano passado, a legislação paulista foi revogada.

Ao longo dos últimos dez anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucionais leis estaduais de Goiás e Rio Grande do Sul que previam a adoção de serviço militar voluntário nas polícias. A Corte também vetou um texto de Minas Gerais que estabelecia a contratação de policiais penais temporários. Em Santa Catarina, o governador Jorginho Mello (PL), aliado do prefeito de Florianópolis, tem um edital aberto para a contratação temporária de policiais militares.

Programa de voluntários erra ao transferir poder de polícia, dizem especialistas

Para o delegado da Polícia Civil de São Paulo David de Siena, que é também coordenador do Observatório de Segurança Pública da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), a inclusão de voluntários na segurança pública não é inconstitucional por si só, desde que eles atuem com atividades-meio, como funções administrativas e de apoio, e não com atividades-fim, exclusivas das polícias.

“Do ponto de vista formal, o prefeito de Florianópolis não está criando uma nova força. Agora, talvez o programa esteja sendo mal estruturado”, afirma. “Quando ele transfere poderes operacionais para esses agentes voluntários, ele está, de uma maneira oblíqua e lateral, transferindo a eles poder de polícia, que é um poder de fiscalização, e isso só agentes públicos podem ter”.

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Segundo o IBGE, 34 mil crianças estão em união conjugal

INFÂNCIA EM RISCO

Dados do Censo 2022 e especialistas indicam que a cultura de uniões precoces desafia a lei e a proteção da infância

ICL Notícias, 27/02/2026 | 05h15 com o titulo Decisão no TJMG reacende debate sobre 34 mil crianças em união conjugal, segundo IBGE

Publicada originalmente às 21h15 de 26/02/2026*

Por Cleber Lourenço

A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem acusado de manter relação com uma menina de 12 anos reacendeu um debate que vai muito além de um processo específico. O caso trouxe para o centro da discussão uma realidade grave: o Brasil ainda convive com milhares de crianças vivendo em algum tipo de união conjugal.

Dados do Censo 2022, divulgados pelo IBGE na publicação “Censo Demográfico 2022: Nupcialidade e Família: Resultados preliminares da amostra”, mostram que mais de 34 mil crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos viviam em algum tipo de união conjugal no país.

A legislação brasileira é clara. O casamento civil só é permitido a partir dos 18 anos. Entre 16 e 18 anos, apenas com autorização dos pais ou responsáveis legais, como forma de emancipação. Abaixo disso, não há possibilidade legal.

Mesmo assim, entre os menores de 10 a 14 anos que declararam viver em união:

• 7% estavam casados no civil e no religioso;
• 4,9% apenas no civil;
• 1,5% apenas no religioso;
• 86,6% viviam em algum tipo de união consensual.
• A esmagadora maioria, portanto, está em arranjos informais, fora do cartório, mas não fora da realidade social.

Para Ariel de Castro Alves, advogado, membro da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB e ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o problema tem raízes profundas.

“Essa cultura dos relacionamentos precoces está muito arraigada no Brasil. São uniões estáveis muitas vezes apoiadas por pais e mães, até como forma da filha sair da situação de miséria e pobreza. Mas esses ‘casamentos’ precoces, além de configurarem estupros e exploração sexual, colaboram para perpetuarem as desigualdades sociais e econômicas no país. São meninas com as infâncias ceifadas. Deixam a escola, são exploradas no trabalho infantil doméstico, acabam tendo gestações precoces e de risco e são submetidas a violência doméstica”, afirma.

Ele destaca que essa realidade não encontra resposta estruturada do Estado. “Não existem políticas públicas especializadas para o enfrentamento dessas situações.”

O advogado também aponta a ausência de educação sexual nas escolas como um fator de risco.

“A educação sexual nas escolas, que não ocorre porque os setores reacionários impedem, serviria para prevenir relacionamentos precoces, violência doméstica, gravidez infantil, abusos e exploração sexual e infecções sexualmente transmissíveis.”

Segundo Ariel, muitas vítimas sequer compreendem que estão sendo violadas. “Muitas crianças e adolescentes sofrem assédios e violências sexuais e nem sabem que estão sendo vítimas de crimes ou não sabem como denunciar e romper com essas situações.”

A legislação não deixa margem de dúvida ao tratar de crianças menores de 14 anos. O artigo 217-A do Código Penal estabelece que qualquer relação sexual com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento ou vínculo afetivo. A lei considera que, por sua condição, a vítima não possui discernimento suficiente para consentir de forma válida.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram a dimensão do problema: em 2024, foram registrados 67.204 casos de estupro de vulnerável no país, mais de três vezes o número de estupros (de maiores de 14 anos) enquadrados no artigo 213. Isso corresponde a 31,6 casos por 100 mil habitantes, com crescimento de 1% em relação a 2023.

Prevenção e mudança cultural

Para Ariel, o enfrentamento passa por prevenção e mudança cultural. “A questão envolve a prevenção dos relacionamentos precoces que ocorrem de forma sistemática no Brasil, principalmente em cidades do interior.”

Ele acrescenta que isso deve ocorrer “através da educação sexual nos ambientes escolares e campanhas de sensibilização das famílias. A maioria dos ‘casamentos’ infantis ocorre pela questão da tradição de muitas famílias, herdadas de várias gerações, e como forma de fuga da pobreza.”

O resultado, segundo ele, é a reprodução de um ciclo perverso. “Esses relacionamentos perpetuam ciclos de miséria, pobreza, evasão escolar, gravidez precoce, trabalho infantil e violência doméstica.”

E conclui com um diagnóstico estrutural: trata-se de uma “herança do histórico machismo da sociedade brasileira no tratamento de mulheres e crianças como ‘objetos’ e não como pessoas, sujeitos de direitos.”

Cultura do estupro

Além da dimensão social e econômica, o debate também envolve a cultura de violência contra meninas.

Para Gabriela Souza, advogada feminista, especialista em direito das mulheres, professora e sócia fundadora do primeiro escritório de advocacia para mulheres do Sul do país, os números do IBGE escancaram uma realidade que parte do sistema insiste em relativizar.

“A cultura de violência contra os corpos de mulheres e meninas é confirmada com a análise dos dados do IBGE sobre o casamento de menores de 14 anos. Isso demonstra uma cultura que vai para além da objetificação de corpos infantis, em que há uma padronização dos corpos de mulheres adultas para que se assemelhem aos de crianças. Revela o que há de pior na nossa sociedade, que é uma cultura de violações e de relativizações, de absurdos.”

Ela é categórica ao tratar da interpretação jurídica. “Qualquer relacionamento sexual entre homens adultos e crianças menores de 14 anos é estupro de vulnerável e não há margem na legislação para que se acredite ou se decida o contrário. Olhar esses dados do IBGE é revelador. É um escaneamento da sociedade brasileira e uma revelação do quanto nós erramos com as meninas especificamente.”

Segundo Gabriela, a naturalização desses casos passa, muitas vezes, pela proximidade do agressor com a vítima. “Normalizam-se abusos em que, normalmente, esse homem agressor é uma pessoa de confiança dessa criança. Ele é mais velho e abusa da hierarquia social que tem perante essa criança, porque muitas vezes é pai, padrasto, avô, vizinho ou alguém que detém a confiança da família. Isso torna a criança ainda mais vulnerável, porque o agressor é justamente aquela pessoa com quem ela nutre afeto e de quem deveria estar recebendo proteção.”

O caso do TJMG, ao relativizar uma situação envolvendo uma menina de 12 anos, expôs um dilema que os números do IBGE já indicavam: a distância entre a lei e a realidade brasileira ainda é profunda quando o assunto é proteção da infância. Os dados não são apenas estatística. Funcionam como um retrato duro de uma sociedade que, apesar da legislação clara, ainda convive com práticas que colocam meninas em posição de extrema vulnerabilidade.

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Parlamentares pedem a Alcolumbre nulidade de votação em CPMI do INSS

POLÍTICA

Grupo acusa presidente da CPMI de fraude na contagem de votos e pede análise do caso no Conselho de Ética do Senado

ICL Noticias, 27/02/2026 | 06h31

Por Luiz Claudio Ferreira – Agência Brasil

Grupo de integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encaminharam um requerimento ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para pedir a anulação da votação desta quinta-feira (26).

Eles acusam o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), de fraude e pedem também análise do caso pela Comissão de Ética do Senado. No total, 14 parlamentares assinam o documento.

O documento inclui fotos que foram apresentadas como supostas comprovações de irregularidades em uma sessão tumultuada que aprovou 87 requerimentos. Entre essas decisões, estão as quebras de sigilos bancários e fiscais do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula.

Pelo documento enviado a Alcolumbre (foto), cinco senadores e nove deputados, a maioria da base governista, pedem, além da suspensão dos efeitos da votação, que o recurso seja apresentado ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado para apurar eventual quebra de decoro parlamentar por parte do presidente da comissão, o senador Carlos Viana.

Para os parlamentares, a votação foi “eivada de vício” e “compromete a legalidade do processo legislativo, vulnera o princípio democrático e projeta insegurança jurídica sobre todos os atos subsequentes”. Eles pediram que cada um dos 86 requerimentos fosse votado um a um.

Além das quebras de sigilos de Lulinha, esses requerimentos incluíam novas convocações, como a do ex-executivo e sócio do Banco Master Augusto Ferreira Lima, do ex-deputado federal André Luis Dantas Ferreira, o André Moura; da empresária Danielle Miranda Fontelles e de Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT-MA).

Contagem

Na argumentação de parlamentares que assinam o documento, foram incluídas cinco imagens que comprovariam a presença dos seus votos contrários, o que alteraria o resultado da votação.

“Conforme demonstram os registros audiovisuais e as fotografias da sessão, os requerimentos foram, em realidade, rejeitados por 14 votos contrários, em contraste com sete votos favoráveis”.

Nessas imagens, há a identificação dos parlamentares sobre as imagens deles. Eles se encontram em pé. “Os senadores e deputados que votaram contra os requerimentos em globo levantaram-se de suas cadeiras e ergueram os braços, manifestando-se de forma inequívoca e visível”, diz o documento.

Segundo os 14 parlamentares, isso não ocorreu por mera controvérsia interpretativa. “A gravidade da fraude na contagem dos votos é agravada pela nítida parcialidade na condução dos trabalhos. O grupo de oposição, por intermédio da Presidência da CPMI, realizou uma seleção arbitrária de requerimentos para a pauta do dia”.

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) afirmou que houve "fraude deliberada" na proclamação do resultado da votação. Segundo ela, o placar correto teria sido de 14 votos a sete entre os parlamentares presentes e titulares, o que configuraria maioria simples suficiente para rejeitar os requerimentos votados em bloco. A senadora disse que, ao anunciar resultado diferente, o presidente da comissão teria desrespeitado o regimento

O documento foi assinado pelos senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP), Soraya Thronicke (Podemos-MS), Jussara Lima (PSD-PI), Jaques Wagner (PT-BA) e Teresa Leitão (PT-PE), e dos deputados Paulo Pimenta (PT-RS), Damião Feliciano (União-PB), Átila Lira (PP-PI), Cleber Verde (MDB-MA), Orlando Silva (PCdoB-SP), Romero Rodrigues (Podemos-PB), Alencar Santana (PT-SP), Neto Carletto (PP-BA) e Rogério Correia (PT-MG)

A veículos de imprensa, o senador Carlos Viana disse que espera que o presidente do Senado receba todas as versões do que ocorreu na votação.

“Tenho muita tranquilidade que o regimento da Casa foi cumprido e de que nós temos todas as condições para dar sequência aos requerimentos”.

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Governo Zema reduz verba contra chuvas de R$ 135 mi para R$ 6 mi, diz jornal

TRAGÉDIA DE MINAS

Ao menos 32 pessoas morreram e 38 estão desaparecidas na Zona da Mata de Minas Gerais em razão das chuvas que atingem a região

ICL Noticias, 25/02/2026 | 18h20

O governo de Romeu Zema (Novo) reduziu as despesas na infraestrutura de combate às chuvas de cerca de R$ 135 milhões para R$ 6 milhões entre os anos de 2023 e 2025. Os dados estão no Portal de Transparência do Estado e foram revelados pelo jornal O Globo.

Desde a noite de segunda-feira (23), ao menos 32 pessoas morreram e 38 estão desaparecidas na Zona da Mata de Minas Gerais em razão das chuvas que atingem a região. Outras 208 pessoas foram resgatadas com vida. Cenas de moradores tentando socorrer vizinhos ilhados, casas desmoronando, ruas completamente alagadas, além de carros e até caixões de funerária sendo levados pela enxurrada, se repetiam ao longo do dia.

Nos investimentos de “suporte às ações de combate e resposta aos danos causados pelas chuvas”, que incluem gestão de desastres, atendimento emergencial e mitigação de danos em rodovias, além da prevenção de eventos meteorológicos críticos, o governo destinou cerca de R$ 134,8 milhões em 2023. Desde então, o valor caiu para R$ 41,1 milhões em 2024 e R$ 5,8 milhões em 2025.

Neste ano, durante os dois últimos meses, a administração estadual havia destinado R$ 16.100 para a infraestrutura de combate aos temporais. Os dados sob essas rúbricas do primeiro mandato do atual governador, Romeu Zema, que se estendeu entre os anos de 2019 a 2022, não estão disponíveis no Portal de Transparência.

Familiares acompanham busca e resgate de pessoas em escombros de 

casas soterradas por lama após fortes chuvas.(Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Chuvas em Minas Gerais

Juiz de Fora, uma das cidades mais afetadas, registrava na noite desta terça 25 óbitos e 37 desaparecidos, de acordo com o Corpo de Bombeiros. Outras sete mortes aconteceram na cidade de Ubá, a 111 quilômetros, que também buscava dois desaparecidos, segundo a corporação.

Os estragos em Juiz de Fora levaram a prefeita Margarida Salomão (PT) a decretar estado de calamidade pública na cidade mineira ainda durante a madrugada desta terça, o que foi reconhecido pelo governo federal. Ubá e a cidade de Matias Barbosa também decretaram a medida, o que facilita para receber ajuda tanto federal quanto estadual.

Voluntário acompanha busca e resgate de pessoas em escombros de casas 

soterradas por lama após fortes chuvas. (Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Depois dos temporais, o vice-governador, Mateus Simões (PSD), anunciou a destinação de R$ 38 milhões a Juiz de Fora e R$ 8 milhões para Ubá. O governador Zema informou que equipes do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) serão deslocadas para as cidades para mapear todas as áreas de risco.

“Fiz questão de me deslocar até Juiz de Fora. Eu estava no Noroeste de Minas Gerais. Tão logo tomamos conhecimento da gravidade das ocorrências aqui, ainda de madrugada, determinei ao coronel Rezende, nosso chefe da Defesa Civil, que empenhasse todos os esforços possíveis no sentido de tentarmos salvar o maior número de pessoas”, afirmou Zema.

O governo federal reconheceu o estado de calamidade pública decretado pela prefeitura de Juiz de Fora. O presidente Lula (PT) se solidarizou com a população e informou que uma equipe de coordenação da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) está a caminho e que a Defesa Civil Nacional trabalha em alerta máximo.

A Defesa Civil determinou ainda, na terça-feira, a evacuação completa de 24 ruas em quatro bairros de JF, com estimativa de retirada de cerca de 600 famílias.

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Caso Master: CPI do Crime convoca Vorcaro, Campos Neto e Paulo Guedes

Política

Pedidos dizem que desregulação do mercado teria favorecido fraudes

ICL Noticias, 25/02/2026 | 22h01

Saulo Cruz / Agência Senado

Por Lucas Pordeus León – Agência Brasil

Entre dezenas de requerimentos aprovados nesta quarta-feira (25) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado, estão os que determinam a convocação do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, do ex-presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, e do ministro da Fazenda do governo de Jair Bolsonaro, Paulo Guedes.

Quando uma pessoa é convocada, a ida à CPI não é opcional, podendo a Comissão pedir a condução coercitiva da testemunha ou do investigado em caso de ausência.

Fabiano Contarato diz que a CPI entra em uma nova fase

 de investigação – Arquivo/Lula Marques/Agência Brasil

Ainda na sessão desta quarta-feira, a CPI quebrou os sigilos fiscais e bancário do Banco Master e de sócios de Vorcaro, incluindo a convocação de outros dirigentes do banco investigado por fraudes calculadas entre R$ 17 e 50 bilhões.

Foram ainda quebrados os sigilos da Reag Investimentos, empresa que liquidada pelo BC em janeiro deste ano por suspeita de participação nas fraudes do Banco Master.

O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que a Comissão inicia uma nova fase da investigação contra o crime organizado.

“Precisamos parar de concentrar o combate em ações pontuais nas periferias e levar nossas investigações também para os esquemas do andar de cima”, afirmou o parlamentar capixaba.

A CPI ainda aprovou convites, quando o comparecimento à CPI é opcional, aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, também no contexto da investigação contra o Banco Master.

Outros convites aprovados no contexto da investigação do Banco Master foram do ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, do atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do atual presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo.

Ex-ministros da Cidadania

Randolfe Rodrigues defende a investigação da desregulação

 do mercado financeiro – Arquivo/Lula Marques/ Agência Brasil

Também foram aprovados requerimentos para convocação, quando há obrigação de comparecer, dos ex-ministros da Cidadania do governo Bolsonaro, João Roma e Ronaldo Vieira Remo.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) argumentou que as convocações dos ex-ministros da Cidadania são importantes devido a supostos indícios que os ligariam ao banqueiro Daniel Vorcaro.

“Importante destacar a proximidade do senhor João Roma com o senhor Ronaldo Bento, tendo este substituído aquele no Ministério da Cidadania em 2022. Não se pode olvidar, ainda, que Ronaldo Bento consta como um dos diretores do Banco Pleno, de propriedade de Augusto de Lima, e recentemente liquidado pelo Banco Central”, disse no requerimento.

Desregulação sob Campos Neto

O pedido aprovado para convocação do ex-presidente do BC Campos Neto aponta que a desregulação do mercado financeiro no governo Bolsonaro teria favorecido a prática de fraudes como a do Banco Master.

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) destacou que Vorcado tentou conseguir autorização para ingressar no sistema financeiro durante toda a década de 2010, mas conseguiu a liberação apenas durante a presidência de Roberto Campos Neto no Banco Central, em outubro de 2019.

“A diretoria colegiada do Banco Central, sob a Presidência de Roberto Campos Neto, autoriza a transferência de controle do Banco Máxima para Daniel Vorcaro, que posteriormente virou Master. A digital de Roberto Campos Neto é nítida e incontestável”, disse a parlamentar.

O requerimento apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) cita resoluções aprovadas pelo Banco Central durante a gestão de Campos Neto que promoveram a desregulamentação do sistema financeiro.

“É imperativo que esta Comissão compreenda a lógica e as motivações por trás dessas mudanças normativas e avalie se elas, inadvertidamente ou não, criaram um ambiente de menor controle que foi explorado por agentes do crime”, afirmou o senador baiano.

Marco Rogério diz que há motivação político-eleitoral nas

 convocações – Arquivo/José Cruz/Agência Brasil

A oposição se opôs a convocação de Campos Neto, dizendo que ela tem motivação político-eleitoral, uma vez que o ex-presidente do BC foi nomeado no governo Bolsonaro, como afirmou o senador Marco Rogério (PL-RO).

“O que nós estamos observando na CPI, neste momento, é a tentativa de trazer para o debate figuras públicas que nada tiveram a ver, nada tiveram com o fato em si, para tentar colocá-las na mesma vala. Campos Neto foi um Presidente do Banco Central respeitado pelo Brasil e pela comunidade internacional”, ponderou o senador do PL.

Paulo Guedes

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), ao justificar o pedido para convocar o ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes, disse que é preciso investigar se as políticas de desregulação do mercado financeiro entre 2019 e 2022 criaram um ambiente para expansão da lavagem de dinheiro.

 “Foram implementadas políticas que, sob o pretexto de modernizar e aumentar a       competitividade, fragilizaram os mecanismos de controle do sistema financeiro”,     disse Randolfe.

A convocação de Paulo Guedes também foi combatida pela oposição, que denunciou “uso político-eleitoral” da CPI por governistas, como destacou o senador Sérgio Moro (União-PR).

“Em nenhum lugar na imprensa, em lugar nenhum, apareceu qualquer referência a um envolvimento sequer remoto dele com o Banco Master. E aqui nós vamos convocar para quê? Para fazer o jogo político”, sugeriu o ex-juiz da Lava Jato.

CPI do Crime Organizado entra em nova fase de 

investigações – Saulo Cruz/Agência Senado

Requerimentos não aprovados

A CPI, por outro lado, rejeitou a convocação da administradora Letícia Caetano dos Reis, apontada como ex-funcionária do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e irmã de um dos sócios de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, acusado de operar o esquema de desvio de aposentados e pensionistas.

Também foi rejeitado pedido de convocação do ex-ministro do Trabalho e Previdência Social do governo Bolsonaro, José Carlos Oliveira, conhecido também como Ahmed Mohamad Oliveira.

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TJMG apura denúncias de abuso contra desembargador que absolveu réu por estupro

Política

Presidente da Corte confirma abertura de procedimento interno após reunião com deputada Bella Gonçalves

ICL Notícias, 24/02/2026 | 10h00

Publicada originalmente às 07h37*

Por Cleber Lourenço

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu procedimento interno para apurar denúncias de abuso sexual atribuídas ao desembargador Magid Nauef Láuar, relator do julgamento que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, no município de Indianópolis, no Triângulo Mineiro.

A informação foi divulgada pela deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL), presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), após reunião realizada na noite desta segunda-feira (23), por volta das 18h, com o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, que comanda a Corte no biênio 2024-2026.

“Acho que é importante dizer que eu me reuni com o presidente do Tribunal de Justiça que disse que, a partir de um recurso, o caso julgado pode ser revisto e que instaurou um processo para identificar a conduta do desembargador que proferiu a decisão”, afirmou a deputada.

O caso que desencadeou a crise envolve a aplicação do artigo 217-A do Código Penal, que tipifica como estupro de vulnerável a conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 593, estabelece que são irrelevantes o eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o acusado.

Apesar desse entendimento, a 9ª Câmara Criminal do TJMG absolveu o réu. No voto, o relator aplicou a técnica do distinguishing para afastar a incidência da súmula. Ele apontou “peculiaridades” no caso concreto, mencionando a existência de suposto vínculo afetivo consensual, relação descrita como análoga ao matrimônio e anuência familiar.

A fundamentação gerou forte reação de entidades de defesa dos direitos da criança e da mulher, que veem risco de relativização da proteção penal assegurada a menores de 14 anos. O ponto central da controvérsia é a reintrodução de elementos subjetivos — como consentimento e aprovação familiar — que a legislação e a jurisprudência vêm tratando como juridicamente irrelevantes para a caracterização do crime.

Paralelamente à controvérsia jurídica, surgiram nas redes sociais relatos de duas pessoas que afirmam ter sido vítimas de abuso sexual, ainda na adolescência, atribuindo os fatos ao mesmo desembargador. As denúncias foram formalmente levadas à presidência do TJMG pela Comissão de Direitos Humanos da ALMG.

No ofício encaminhado ao tribunal, a comissão sustenta que, se confirmadas, as acusações podem configurar infração disciplinar e levantar hipótese de suspeição do magistrado, nos termos do artigo 254 do Código de Processo Penal, que prevê impedimento quando o juiz estiver respondendo a processo por fato análogo ao que julga.

Além do procedimento administrativo interno no TJMG, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou Pedido de Providências para apurar a decisão da 9ª Câmara Criminal. O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou que o tribunal e o relator prestem esclarecimentos no prazo de cinco dias.

A Comissão de Direitos Humanos também solicitou informações sobre eventual adoção de medidas cautelares, inclusive a análise de afastamento do magistrado até a conclusão das investigações.

Procurado, o TJMG informou que procedimentos dessa natureza tramitam sob sigilo na Corregedoria e que manifestações oficiais serão feitas pelos canais institucionais da Corte.

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PL e União Brasil articulam no Congresso para barrar fim da escala 6×1

Política

Presidentes dos partidos disseram a empresários que estratégia é travar PEC na Comissão de Constituição e Justiça

ICL, 24/02/2026 | 10h05

Os presidentes de dois dos maiores partidos do Congresso, Valdemar Costa Neto, do PL, e Antônio Rueda, do União Brasil, disseram a empresários em São Paulo, nesta segunda-feira (23), que vão articular para impedir o avanço da PEC que prevê o fim da escala 6×1 no Congresso. Os dois estiveram em um jantar com empresários promovido pelo Grupo Esfera.

Segundo eles, a estratégia é tentar segurar a tramitação ainda na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, evitando que o texto chegue ao plenário. As falas de Valdemar e Rueda contra a redução da jornada de trabalho foi aplaudida por empresários.

“Difícil um cidadão que é candidato a deputado federal e senador votar contra. Nós temos que trabalhar para não deixar votar de jeito nenhum. O que nós pretendemos fazer? Trabalhar com o presidente da Câmara e segurar isso aí na CCJ, é onde vai ser a guerra”, disse Valdemar Costa Neto, do PL.

O presidente do União Brasil, Antônio Rueda disse ter uma posição pessoal contrária ao projeto e também defendeu segurar a PEC nas comissões. “Isso vai ser um desatino pra economia, é inflação na veia. Eu defendo uma posição junto com o Valdemar de que a gente possa construir uma blindagem dentro das comissões, principalmente na CCJ. Para a poder ir ‘barrigando’ isso”, disse.

As declarações ocorreram em meio à movimentação de partidos e frentes parlamentares ligadas ao empresariado para pressionar contra mudanças na jornada semanal.

Fim da escala 6×1

A escala 6×1 é um regime de trabalho no qual o funcionário trabalha seis dias consecutivos e possui apenas um dia de descanso na semana. O governo quer que sejam dois dias de folga. A proposta enfrenta resistência de deputados que, na prática, têm mais dias de intervalo na semana entre atividades legislativas na Câmara dos Deputados do que o descanso previsto para trabalhadores nesse regime.

Manifestação contra a escala 6×1 (Foto: Reprodução)

O vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), também se reuniu com empresários em São Paulo na noite desta segunda-feira, mas na sede da Fiesp. Ele citou um ‘movimento global’ que discute o assunto.

“Há uma tendência mundial, você ter uma redução. E isso já vem acontecendo. Esse é um debate que não deve fazer correria. Porque você tem situações muito distintas dentro do próprio setor produtivo. Mas é uma tendência”, disse Alckmin.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos -PB), disse que o relator da proposta na CCJ será indicado ainda nesta semana. A ideia é reunir os textos apresentados pela deputada Érika Hilton, do PSOL-SP, e pelo deputado Reginaldo Lopes, do PT-MG. Ambos defendem a redução da jornada semanal de trabalho.

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Governo revoga decreto que abria caminho para dragagem em rios da Amazônia

Meio Ambiente

Decisão foi anunciada pelo ministro Guilherme Boulos após reunião com lideranças do Tapajós, Tocantins e Madeira

ICL, 23/02/2026 | 22h00

Reprodução/REPAM-Brasil

O governo federal decidiu revogar o decreto 12.600 que abria caminho para a dragagem e concessão de trechos de hidrovias em rios da Amazônia, após reunião com lideranças indígenas das regiões do Tapajós, Tocantins e Madeira. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (23) pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, em publicação nas redes sociais.

Segundo o ministro, a decisão foi tomada após um encontro realizado em Brasília, no qual representantes dos povos indígenas apresentaram reivindicações e preocupações relacionadas ao decreto. “Este governo tem capacidade de escuta do povo, inclusive para rever decisões quando necessário.”, escreveu.

Ainda de acordo com Boulos, a revogação será oficializada na próxima edição do Diário Oficial da União.

Guilherme Boulos, Ministro, da Agência Brasil

Impactos ambientais e sociais

O decreto previa a inclusão de trechos de rios amazônicos no Programa Nacional de Desestatização e possibilitava intervenções como dragagem e concessões de hidrovias, o que gerou críticas de povos indígenas, comunidades ribeirinhas e organizações socioambientais por causa dos possíveis impactos ambientais e sociais.

O anúncio ocorre após semanas de mobilização de comunidades do Baixo Tapajós e de diversas organizações e movimentos sociais, que realizaram manifestações, atos públicos e articulações institucionais contra as obras previstas.

Para as lideranças envolvidas, a suspensão das dragagens nos rios Tocantins, Madeira e Tapajós é vista como resultado da mobilização e reforça a necessidade de que projetos de infraestrutura na Amazônia respeitem os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais, incluindo o direito à consulta livre, prévia e informada previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

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