quarta-feira, 26 de junho de 2013
Aprovado projeto que torna corrupção crime hediondo
Depois de mais de duas horas de discussão, o Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto que inclui a corrupção ativa e passiva no rol de crimes hediondos. De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), a proposta faz parte da agenda legislativa elaborada para atender o que os senadores chamaram de "clamor das ruas", em referência às manifestações realizadas no país desde o início do mês.
O PLS 204/2011 foi relatado em Plenário pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que fez algumas mudanças no texto. Ele acatou, por exemplo, emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) para também tornar o homicídio simples crime hediondo.
A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.
O PLS 204/2011 foi relatado em Plenário pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que fez algumas mudanças no texto. Ele acatou, por exemplo, emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) para também tornar o homicídio simples crime hediondo.
A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado, 26/06/13
PECs 33 e 37: freios sem contrapesos
Geder Luiz Rocha Gomes*
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O monopólio da investigação criminal já seria sinônimo de aumento da impunidade
Estamos assistindo a um momento digno de preocupação quanto às atitudes do Parlamento brasileiro, em especial da Câmara Federal, a quem o artigo 45 da Constituição Federal (CF) delegou expressamente a representação do povo. O povo é a razão da existência do Estado que só se justifica se agir para a satisfação dos interesses do próprio povo, com atitudes e o patrocínio de bens e serviços essenciais aos valores pelo povo nutridos.
A instituição a quem foi dado o direito e a obrigação de representar o povo deverá legitimar-se através de um agir que retrate sintonia fina com a vontade e o interesse desse mesmo povo.
A estrutura do Estado brasileiro, por vontade do povo, elegeu a tripartição dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), de forma soberana e harmônica entre si, como o modelo democrático adequado (artigo 2º da CF). De igual modo, conferiu a determinadas instituições, como o Ministério Público, independência e autonomia funcional, a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
Contudo, tramitam no Parlamento duas propostas de emenda constitucional (PECs), as de nº 33 e 37, que parecem ignorar completamente a vontade e o desejo manifestado pelo povo.
A primeira, a PEC 33, busca restringir a soberania do Supremo Tribunal Federal quanto à declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito de súmulas vinculantes e submete ao Congresso Nacional a decisão que tratar da inconstitucionalidade de emendas à Constituição.
Tal iniciativa implica a tentativa absurda de rasgar-se a própria Constituição, num despropósito que salta aos olhos de todo brasileiro.
A segunda, a PEC 37, quer tornar monopólio da polícia o poder investigatório para os crimes, retirando este poder de diversas instituições que hoje também investigam, como o Banco Central, a Receita Federal, os Tribunais de Contas, o INSS, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e principalmente o Ministério Público Federal e os estaduais.
O crime no Brasil é um grande mal que não se revela tão somente nas ocorrências nos centros urbanos relativas ao patrimônio e a violência física, ainda que letal, mas também nas infrações relacionadas ao abuso do poder econômico, político e público, normalmente não se alcançando seus responsáveis, em muito, por falta de autonomia e estrutura nos principais órgãos encarregados da apuração.
O monopólio da investigação criminal já seria sinônimo de aumento da impunidade, independentemente da instituição que o detivesse e recaindo sobre a polícia, com suas limitações estruturais e políticas, além de questões afetas a corrupção e abusos, embora não sendo a regra, aprofundará ainda mais a já propagada impunidade no País.
Registre-se que, com todas as instituições investigando, já é enorme a dificuldade de enfrentamento da criminalidade, quanto mais reservando a investigação somente a uma.
Observe-se que, em todo o planeta, somente três países não admitem a investigação pelo Ministério Público. E caso seja aprovada a PEC 37, também chamada de PEC da impunidade, muitos processos em andamento, que contaram com a investigação pelo Ministério Público ou outras instituições, correm o risco de ser declarados nulos, com efeitos extremamente prejudiciais para toda a sociedade brasileira.
Diante de tais episódios, a base constitucional que edifica uma nação democrática, erigida sobre o princípio dos freios e contrapesos, parece ameaçada justamente por aquela instituição a quem compete construí-la.
Relembre-se que movimentos infelizes como estes não costumam passar despercebidos pela população, principalmente em períodos próximos às eleições, haja vista a renovação em 44,8% da Câmara Federal, em 2010.
Assim, eis a questão: a quem interessa um Ministério Público impotente e um Judiciário estéril?
A instituição a quem foi dado o direito e a obrigação de representar o povo deverá legitimar-se através de um agir que retrate sintonia fina com a vontade e o interesse desse mesmo povo.
A estrutura do Estado brasileiro, por vontade do povo, elegeu a tripartição dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), de forma soberana e harmônica entre si, como o modelo democrático adequado (artigo 2º da CF). De igual modo, conferiu a determinadas instituições, como o Ministério Público, independência e autonomia funcional, a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
Contudo, tramitam no Parlamento duas propostas de emenda constitucional (PECs), as de nº 33 e 37, que parecem ignorar completamente a vontade e o desejo manifestado pelo povo.
A primeira, a PEC 33, busca restringir a soberania do Supremo Tribunal Federal quanto à declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito de súmulas vinculantes e submete ao Congresso Nacional a decisão que tratar da inconstitucionalidade de emendas à Constituição.
Tal iniciativa implica a tentativa absurda de rasgar-se a própria Constituição, num despropósito que salta aos olhos de todo brasileiro.
A segunda, a PEC 37, quer tornar monopólio da polícia o poder investigatório para os crimes, retirando este poder de diversas instituições que hoje também investigam, como o Banco Central, a Receita Federal, os Tribunais de Contas, o INSS, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e principalmente o Ministério Público Federal e os estaduais.
O crime no Brasil é um grande mal que não se revela tão somente nas ocorrências nos centros urbanos relativas ao patrimônio e a violência física, ainda que letal, mas também nas infrações relacionadas ao abuso do poder econômico, político e público, normalmente não se alcançando seus responsáveis, em muito, por falta de autonomia e estrutura nos principais órgãos encarregados da apuração.
O monopólio da investigação criminal já seria sinônimo de aumento da impunidade, independentemente da instituição que o detivesse e recaindo sobre a polícia, com suas limitações estruturais e políticas, além de questões afetas a corrupção e abusos, embora não sendo a regra, aprofundará ainda mais a já propagada impunidade no País.
Registre-se que, com todas as instituições investigando, já é enorme a dificuldade de enfrentamento da criminalidade, quanto mais reservando a investigação somente a uma.
Observe-se que, em todo o planeta, somente três países não admitem a investigação pelo Ministério Público. E caso seja aprovada a PEC 37, também chamada de PEC da impunidade, muitos processos em andamento, que contaram com a investigação pelo Ministério Público ou outras instituições, correm o risco de ser declarados nulos, com efeitos extremamente prejudiciais para toda a sociedade brasileira.
Diante de tais episódios, a base constitucional que edifica uma nação democrática, erigida sobre o princípio dos freios e contrapesos, parece ameaçada justamente por aquela instituição a quem compete construí-la.
Relembre-se que movimentos infelizes como estes não costumam passar despercebidos pela população, principalmente em períodos próximos às eleições, haja vista a renovação em 44,8% da Câmara Federal, em 2010.
Assim, eis a questão: a quem interessa um Ministério Público impotente e um Judiciário estéril?
Por certo não interessa ao povo brasileiro, que deseja, sim, um Ministério Público firme, forte e um Judiciário livre e fértil, para que se possa ver reproduzir a saudável e crescente cidadania tão desejada.
*Geder Luiz Rocha Gomes - promotor de Justiça do Estado da Bahia
Fonte: A Tarde, 25/06/13
Nossa participação e mobilização fazendo a diferença
Ou ganhamos consciência, nos politizamos e participamos efetivamente ou vamos ter um Poder Executivo submisso ao Legislativo, que por sua vez, legisla contra os interesses maiores da sociedade.
A prova disso foi a derrota da PEC 37. Os deputados sabiam que se votassem contra o povo estariam perdidos.
A PEC 37 foi derrotada, graças a pressão popular!
Na votação de ontem, na Câmara Federal, a PEC
37 não foi aprovada. Após todos os partidos, se manifestarem
contrários, 430 votaram contra. Foram nove votos a favor e duas
abstenções: 'Está derrotada a PEC 37!', declarou o presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves.
Os nove deputados federais que votaram pela aprovação da PEC 37 e, portanto contra o clamor das ruas, foram: Lourival Mendes PTdoB-MA, Sergio_Guerra PSDB-PE, João Lyra PSD-AL, Mendonça Prado DEM-AL, Bernardo Santana PR-MG, Valdemar Costa Neto PR-SP, Eliene Lima PSD-SP, João Campos PSDB-GO, Abelardo Lupion DEM-PR
Igarapé da curva da Transamazônica necessita de macrodrenagem!
Se a prefeitura não tem é urgente a necessidade de se fazer um projeto de macro drenagem que abranja toda a extensão do chamado Igarapé Oriundo, que tem um volume de água razoável, entre as 14ª e 15ª Ruas, a altura da Travessa 13 de Maio, corta a rodovia Transamazônica, a altura da 18ª Rua, passa pelos bairros da Floresta e Liberdade, corta a rodovia Transamazônica, na curva, próximo a Casa Branca, cruza as travessas 15 de agosto, Justo Chermont, 13 de Maio, Lauro Sodré e João Pessoa, desaguando no rio Tapajós.
É possível elaborar um belo projeto, composto por duas vias para pedestres e ciclistas, com arborização e iluminação em toda a sua extensão.
A materialização desse sonho depende de área disponível, de um projeto a ser submetido ao Governo Federal e da liberação de recursos.
Por isso, a prefeitura não deve liberar nenhuma construção em toda a extensão do referido igarapé e garantir que pelos menos cinco metros em cada margem permaneçam intocáveis.
Com essa obra de macro drenagem, é possível zelar mais pela limpeza, melhorar a saúde das pessoas que moram em suas proximidades, criar um espaço para pedestres fazer caminhadas e ainda construir um cartão postal para a cidade.
Por falar nisso, o que a Prefeitura está fazendo nesse sentido?
terça-feira, 25 de junho de 2013
Em defesa da Amazônia: Campanha contra uso exclusivo do domínio .amazon
Senado adere à luta de Brasil e demais países amazônicos
contra pedido de uso exclusivo do sufixo de internet feito por empresa
norte-americana de comércio on-line
Joseana Paganine
A Floresta Amazônica, que abrange oito países e possui 38 milhões de habitantes, é uma das regiões mais ricas do mundo em biodiversidade e recursos naturais, como água doce Foto: PPBIO
Estoque da Amazon: a empresa norte-americana, com sede em Seattle, é uma das maiores do mundo em comércio virtual, vendendo de livros a roupas e produtos eletrônicos Foto:Reprodução/Amazon Genius
Não só a Amazônia é dos brasileiros. O nome da maior floresta do
mundo também. E dos outros sete países que possuem território na região:
Peru, Colômbia, Equador, Bolívia, Suriname, Guiana e Venezuela. Juntos,
os países lutam pelo direito de poder criar livremente endereços de
internet com o sufixo .amazon, usando a tradução inglesa da palavra. A
propriedade do domínio de primeiro nível — que funciona como os
genéricos .com ou .org — está sendo requerida pela empresa de comércio
eletrônico Amazon.
Na quarta-feira, o Senado aderiu à campanha Nossa Amazônia — Contra a
Privatização do Nome Amazônia, iniciativa que tem a participação do
governo, da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) e do
Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI). Para participar, é só entrar
na página da campanha — www.nossaamazonia.org.br — e assinar a petição. Até o momento, 2.160 pessoas já aderiram à campanha. 
Vanessa Grazziotin lidera a campanha no Senado Foto: Arthur Monteiro
Para Ramlakhan, da OTCA, o nome amazon pertence ao povo Foto: Arthur Monteiro
As assinaturas serão apresentadas na reunião da Icann, sigla em inglês para Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e
Números, que acontecerá de 14 a 19 de julho na África do Sul.
A Icann é uma instituição norte-americana responsável pela
coordenação global do sistema de identificadores de endereços da
internet (veja box). A corporação vai decidir em agosto se a propriedade
do nome pode ser dada à Amazon.
— Se o pedido da empresa for acatado, será como uma patente. Para
usar o nome, os habitantes terão de pedir e pagar para os
norte-americanos. Queremos que o nome não seja de ninguém, muito menos
de uma empresa privada — protestou Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que
lidera o movimento contra a Amazon.
Engajamento
O presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), Ricardo
Ferraço (PMDB-ES), acredita que a campanha vai estimular o engajamento
da população em torno da reivindicação. O senador pediu a Vanessa que
apresente à comissão, na próxima semana, um relatório sobre o andamento
da iniciativa.
João Capiberibe (PSB-AP) pediu a participação do maior número
possível de cidadãos, de norte a sul do país. Ele lembrou o caso
ocorrido com o cupuaçu.
Em 2003, a empresa japonesa Asahi Foods conseguiu registrar a patente
“cupuaçu” no Japão, Estados Unidos e Europa. O registro da marca
impedia a venda de qualquer produto brasileiro com o nome da fruta, como
bombons, sucos e geleias.
Várias ONGs pediram o cancelamento da patente na Justiça do Japão,
argumentando que a lei do país impede o registro de nomes de
matéria-prima como propriedade particular. O cancelamento veio em 2004.
De acordo com o secretário-geral da OTCA, Robby Ramlakhan, são
constantes as tentativas de comércio internacional de se apropriar de
nomes e produtos da Amazônia.
— Não se trata apenas de referência geográfica. É questão de cultura,
soberania e oportunidade. Temos de proteger o futuro dos povos
amazônicos — disse Ramlakhan, que também é embaixador do Suriname no
Brasil.
Preocupação com nomes de lugares vem desde 2007
Em 2012, a Icann abriu a possibilidade de registrar domínios de
primeiro nível, ampliando o leque de sufixos que contava apenas com os
genéricos e com o nome de países, como .br. Foram feitos 1.930 pedidos
de domínios, que serão agora autorizados ou não pela corporação.
Ao saber que a Amazon havia solicitado a exclusividade do sufixo, os
governos brasileiro e peruano entraram com uma contestação, alegando que
se trata de denominação geográfica e, portanto, pública. O embaixador
Benedicto Fonseca Filho disse que o problema começou em 2007 porque a
Icann, ao elaborar as regras para novos domínios, não acatou
recomendação dos governos que proibia o uso de nome de lugares, entre
outros termos de uso comum.
Segundo ele, outras empresas também pediram exclusividade de nomes
geográficos. É o caso da norte-americana Patagonia, especializada em
artigos esportivos, que solicitou o domínio .patagonia. O pedido também
está sendo contestado por Argentina e Chile.
— Os governos não têm assento na Icann. E a instituição parou de
seguir as nossas recomendações. A Icann obedece à legislação
norte-americana. Se houver litígio, a disputa ocorrerá em tribunais de
lá. O governo brasileiro considera isso um absurdo, mas respeita a
situação de fato — avaliou o embaixador e diretor do Departamento de
Temas Científicos e Tecnológicos do Ministério de Relações Exteriores.
Fonseca também considera que o lançamento do domínio de primeiro
nível foi feito de forma rápida, com pouca discussão. Isso porque,
segundo ele, tem havido prevalência de interesses comerciais na Icann.
Para exemplificar o problema criado, ele citou o caso de nomes comuns
como “hotel”.
— Quem ficará com o domínio de primeiro nível .hotel? A regra é quem oferece mais leva — afirmou o embaixador.
Para ele, a Amazon é coerente com a estratégia comercial quando pede
sufixo exclusivo. Mas é legítimo também que se conteste o pedido em
função do interesse público. Fonseca contou que já houve duas conversas
com a empresa e os membros da OTCA, sem consenso.
— Se a decisão for contra o interesse público, o Brasil se reserva o
direito de recorrer. Queremos que a internet continue aberta,
transparente e veículo de desenvolvimento.
Regras
O representante da Icann no Brasil, Everton Lucero, explicou que,
para uma objeção a nome geográfico ser aceita, é preciso que a
reivindicação atenda quatro quesitos: comunidade delineada, oposição
substancial, forte associação e identificação entre a comunidade e o
nome e prejuízo material para a comunidade.
— Nenhum novo nome foi introduzido na raiz do sistema. Estamos em
processo de avaliação. Mas já há consenso em torno do sufixo .africa,
que não será utilizado como domínio privado — contou.
Além dos países da Amazônia, Lucero revelou que um professor de uma
universidade francesa apresentou à Icann uma objeção independente à
utilização comercial do domínio .amazon. A França tem interesse na
Amazônia. Parte do território da Guiana Francesa está na região
amazônica.
Questão envolve inclusão digital na Amazônia
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Eduardo Braga (PMDB-AM) ressaltou que a questão é de importância
nacional e internacional. Trata-se não só de um problema de
nomenclatura, mas de inclusão digital.
— O nome da Amazônia não é uma marca. Pertence às pessoas da região,
que precisam, urgentemente, ser incluídas na era digital. Estamos vendo,
neste momento, o quanto a participação virtual nas redes sociais pode
ser importante para a transformação — afirmou, referindo-se às recentes
manifestações de rua ocorridas no Brasil.
É o que pensa também o presidente da Associação Nacional para
Inclusão Digital (Anid), Percival Henriques. Na avaliação dele, a
Amazônia precisa ser inserida no mundo digital. Estudos mostram que a
instalação de banda larga em uma região impacta em cerca de 10% a
economia local, disse.
— Quem não tem informação sobre a importância de um domínio na
internet não entende a necissidade de lutar para que o nome amazon
permaneça de domínio público. Quando essas pessoas acordarem, os
domínios já estarão registrados — ponderou Henriques.
Como funciona a gestão da internet
A governança mundial dos endereços de internet é feita pela Icann.
Ela é responsável pelo Sistema de Nomes de Domínio (DNS), que inclui a
alocação de protocolos da internet (IP) — um número que cada aparelho
conectado à web possui — e a concessão de domínios de primeiro nível,
tanto genéricos (.com, .org, .net) quanto de países, como .br, .fr e
.uk. Agora, a Icann passa a definir domínios de primeiro nível
específicos, como é o caso do .amazon.
O sistema ajuda os usuários a encontrar o caminho na internet. Cada
computador tem um endereço exclusivo, IP, composto por sequência de
números. Como é difícil memorizar endereços IP, o DNS permite substituir
os números por letras, o “nome do domínio”, como www.senado.leg.br.
De acordo com Everton Lucero, da Icann no Brasil, a corporação
trabalha agora para introduzir sinais fora do alfabeto latino no
sistema, como caracteres árabes e cirílicos. O objetivo, segundo ele, é
ampliar o acesso à internet nos países que usam tipos diferentes de
letras gráficas.
No Brasil, quem gerencia o sistema é o Núcleo de Informação e
Coordenação do Ponto BR (NIC). Desde 2005, é esse núcleo que implementa
as decisões e os projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI).
Entre outras funções, o NIC faz o registro e a manutenção dos nomes de
domínios que usam o .br.
— O Comitê Gestor da Internet é uma instituição moderna,
multissetorial, com 21 representantes do governo, das universidades, da
iniciativa privada — assegura Virgilio Almeida, secretário de Política
de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Saiba mais
Nossa Amazônia — Contra a Privatização do Nome Amazônia
www.nossaamazonia.org.br
Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (Icann)
www.icann.org.br
Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OCTA)
www.otca.info
Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC)
www.nic.br
Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI)
www.cgi.br
www.nossaamazonia.org.br
Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (Icann)
www.icann.org.br
Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OCTA)
www.otca.info
Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC)
www.nic.br
Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI)
www.cgi.br
Veja as edições anteriores do Especial Cidadania em www.senado.leg.br/jornal
Fonte: Jornal do Senado, 24/06/13
segunda-feira, 24 de junho de 2013
Por conta da pressão popular Dilma quer plebiscito que autorize Constituinte para reforma política
Em reunião com prefeitos e governadores das 27 unidades federativas, a presidente Dilma Rousseff anunciou nesta segunda-feira (24), no Palácio do Planalto, em Brasília, que irá pedir um plebiscito que autorize uma Constituinte para fazer a reforma política. O último plebiscito do país ocorreu em 2011 -- foi sobre sobre a divisão do Estado do Pará, que foi rejeitada.
"Eu trago propostas concretas e disposição política para construirmos pelo menos cinco pactos em favor do Brasil", anunciou. São eles:
1- pacto pela responsabilidade fiscal nos governos federal, estaduais e municipais, para "garantir a estabilidade da economia" e o controle da inflação;
2 - pacto pela reforma política, incluindo um plebiscito popular sobre o assunto e a inclusão da corrupção como crime hediondo. "O segundo pacto é em torno da construção de uma ampla e profunda reforma política que amplie a participação popular e amplie os horizontes para a cidadania. Esse tema, todos nós sabemos, já entrou e saiu da pauta do país por várias vezes e é necessário, ao percebermos que nas últimas décadas, entrou e saiu várias vezes, tenhamos a iniciativa de romper o impasse. Quero nesse momento propor o debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita", declarou;
3 - pacto pela saúde: quando não houver médicos brasileiros, seria feita a "importação" de médicos estrangeiros para trabalhar nas zonas interioranas do país. "Sempre oferecemos primeiro aos médicos brasileiro as vagas a serem preenchidas", disse. "37% dos médicos que trabalham na Inglaterra se graduaram no exterior", acrescentou, dizendo que esse percentual no Brasil é de 1,79%.A presidente disse que é preciso "acelerar os investimentos em hospitais, UPAs (unidades de pronto atendimento) e unidades básicas de saúde. Por exemplo, a ampliar também a adesão dos hospitais filantrópicos ao programa que troca dívidas por mais atendimentos." Segundo Dilma, está em curso "o maior programa da história de ampliação das vagas em cursos de medicina. Isso vai significar 11.447 novas vagas de graduação em cursos de medicina e 12.376 novas vagas de residência para estudantes brasileiros até 2017";
4 - pacto pelo transporte público: a presidente anunciou que o governo destinará "50 bilhões de reais a novos investimentos em obras de mobilidade urbana" e afirmou que o país precisa dar um "salto de qualidade no transporte públicos nas grandes cidades", com mais metrôs, VLTs e corredores de ônibus. "O governo já desonerou impostos, o que permitiu a redução das tarifas de ônibus em 7,23% e 13,75% na tarifa do metrô e dos trens", declarou Dilma. Além disso, segundo Dilma, o governo desonerou o IPI para a compra de ônibus e está disposto "a ampliar a desoneração do PIS/Confins sobre a energia elétrica consumida por metrôs e trens". A governante anunciou a criação do Conselho Nacional de Transporte Público, com participação da sociedade civil e dos usuários;
5 - pacto pela educação pública: A presidente voltou a falar que é necessário que o Congresso aprove a destinação de 100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação. "Precisamos, vou repetir, de mais recursos." O Plano Nacional de Educação (PNE), em tramitação no Senado, destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a área, além dos royalties. "Todos nós sabemos que esse esforço na educação transforma um país em nação desenvolvida";
A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 14, que "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular". No entanto, o artigo 49 da Constituição afirma que é "da competência exclusiva do Congresso Nacional" autorizar referendo e convocar plebiscito.
A presidente voltou a comentar a onda de manifestações que ocorre no país há duas semanas. "O povo está nos dizendo que quer mais cidadania. Quer uma cidadania plena. As ruas estão nos dizendo que o país quer serviços públicos de qualidade", disse Dilma.
"É preciso saber escutar as vozes das ruas. É preciso que todos, sem exceção, entendam esse sinais com humildade", falou aos governadores e prefeitos.
Em vários atos pelo país, os manifestantes têm afirmado que não se sentem representados por nenhum partido político e chegaram a hostilizar integrantes de legendas partidárias que participam das manifestações. "O povo, unido, não precisa de partido!" e "Sem partido, sem partido" foram gritos de guerra comuns nos protestos pelo país.
Após os anúncios, a presidente começou, de fato, a reunião com os 27 governadores e 26 prefeitos das capitais.
Em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão na última sexta, Dilma disse que anunciaria um pacto com governadores e prefeitos pela melhoria dos serviços públicos. "Esta mensagem [das ruas] exige serviços públicos de mais qualidade. Ela quer escolas de qualidade; ela quer atendimento de saúde de qualidade; ela quer um transporte público melhor e a preço justo; ela quer mais segurança. Ela quer mais. E para dar mais, as instituições e os governos devem mudar. Irei conversar, nos próximos dias, com os chefes dos outros poderes para somarmos esforços. Vou convidar os governadores e os prefeitos das principais cidades do país para um grande pacto em torno da melhoria dos serviços públicos."
Antes de se encontrar com os governadores, Dilma esteve reunida com integrantes do MPL (Movimento Passe Livre), que organizou os protestos pela revogação do aumento na tarifa em São Paulo.
Os integrantes do MPL, ao sair da reunião, disseram que "a luta continuará" até o governo apresentar medidas concretas para reduzir a tarifa de transporte público no país. "Foi importante para iniciar um diálogo, mas a luta pela tarifa zero continua até haver medidas concretas neste sentido", afirmou Mayara Vivian. "A presidente reconheceu o transporte como direito social e a gente vai cobrar isso".
Após a reunião com o MPL, o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, reconheceu que o transporte público no Brasil é de má qualidade.
Antes da reunião de hoje, o MPL divulgou nesta segunda-feira (24) uma carta aberta à presidente Dilma Rousseff, na qual criticam o tratamento dispensado pelo governo federal aos movimentos sociais e criticam a "máfia dos transportes".
"Ficamos surpresos com o convite para esta reunião. Esse gesto de diálogo que parte do governo destoa do tratamento aos movimentos sociais que tem marcado a política desta gestão", diz a carta.
"Eu trago propostas concretas e disposição política para construirmos pelo menos cinco pactos em favor do Brasil", anunciou. São eles:
1- pacto pela responsabilidade fiscal nos governos federal, estaduais e municipais, para "garantir a estabilidade da economia" e o controle da inflação;
2 - pacto pela reforma política, incluindo um plebiscito popular sobre o assunto e a inclusão da corrupção como crime hediondo. "O segundo pacto é em torno da construção de uma ampla e profunda reforma política que amplie a participação popular e amplie os horizontes para a cidadania. Esse tema, todos nós sabemos, já entrou e saiu da pauta do país por várias vezes e é necessário, ao percebermos que nas últimas décadas, entrou e saiu várias vezes, tenhamos a iniciativa de romper o impasse. Quero nesse momento propor o debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita", declarou;
3 - pacto pela saúde: quando não houver médicos brasileiros, seria feita a "importação" de médicos estrangeiros para trabalhar nas zonas interioranas do país. "Sempre oferecemos primeiro aos médicos brasileiro as vagas a serem preenchidas", disse. "37% dos médicos que trabalham na Inglaterra se graduaram no exterior", acrescentou, dizendo que esse percentual no Brasil é de 1,79%.A presidente disse que é preciso "acelerar os investimentos em hospitais, UPAs (unidades de pronto atendimento) e unidades básicas de saúde. Por exemplo, a ampliar também a adesão dos hospitais filantrópicos ao programa que troca dívidas por mais atendimentos." Segundo Dilma, está em curso "o maior programa da história de ampliação das vagas em cursos de medicina. Isso vai significar 11.447 novas vagas de graduação em cursos de medicina e 12.376 novas vagas de residência para estudantes brasileiros até 2017";
4 - pacto pelo transporte público: a presidente anunciou que o governo destinará "50 bilhões de reais a novos investimentos em obras de mobilidade urbana" e afirmou que o país precisa dar um "salto de qualidade no transporte públicos nas grandes cidades", com mais metrôs, VLTs e corredores de ônibus. "O governo já desonerou impostos, o que permitiu a redução das tarifas de ônibus em 7,23% e 13,75% na tarifa do metrô e dos trens", declarou Dilma. Além disso, segundo Dilma, o governo desonerou o IPI para a compra de ônibus e está disposto "a ampliar a desoneração do PIS/Confins sobre a energia elétrica consumida por metrôs e trens". A governante anunciou a criação do Conselho Nacional de Transporte Público, com participação da sociedade civil e dos usuários;
5 - pacto pela educação pública: A presidente voltou a falar que é necessário que o Congresso aprove a destinação de 100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação. "Precisamos, vou repetir, de mais recursos." O Plano Nacional de Educação (PNE), em tramitação no Senado, destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a área, além dos royalties. "Todos nós sabemos que esse esforço na educação transforma um país em nação desenvolvida";
A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 14, que "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular". No entanto, o artigo 49 da Constituição afirma que é "da competência exclusiva do Congresso Nacional" autorizar referendo e convocar plebiscito.
A presidente voltou a comentar a onda de manifestações que ocorre no país há duas semanas. "O povo está nos dizendo que quer mais cidadania. Quer uma cidadania plena. As ruas estão nos dizendo que o país quer serviços públicos de qualidade", disse Dilma.
"É preciso saber escutar as vozes das ruas. É preciso que todos, sem exceção, entendam esse sinais com humildade", falou aos governadores e prefeitos.
Em vários atos pelo país, os manifestantes têm afirmado que não se sentem representados por nenhum partido político e chegaram a hostilizar integrantes de legendas partidárias que participam das manifestações. "O povo, unido, não precisa de partido!" e "Sem partido, sem partido" foram gritos de guerra comuns nos protestos pelo país.
Após os anúncios, a presidente começou, de fato, a reunião com os 27 governadores e 26 prefeitos das capitais.
Em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão na última sexta, Dilma disse que anunciaria um pacto com governadores e prefeitos pela melhoria dos serviços públicos. "Esta mensagem [das ruas] exige serviços públicos de mais qualidade. Ela quer escolas de qualidade; ela quer atendimento de saúde de qualidade; ela quer um transporte público melhor e a preço justo; ela quer mais segurança. Ela quer mais. E para dar mais, as instituições e os governos devem mudar. Irei conversar, nos próximos dias, com os chefes dos outros poderes para somarmos esforços. Vou convidar os governadores e os prefeitos das principais cidades do país para um grande pacto em torno da melhoria dos serviços públicos."
Antes de se encontrar com os governadores, Dilma esteve reunida com integrantes do MPL (Movimento Passe Livre), que organizou os protestos pela revogação do aumento na tarifa em São Paulo.
Os integrantes do MPL, ao sair da reunião, disseram que "a luta continuará" até o governo apresentar medidas concretas para reduzir a tarifa de transporte público no país. "Foi importante para iniciar um diálogo, mas a luta pela tarifa zero continua até haver medidas concretas neste sentido", afirmou Mayara Vivian. "A presidente reconheceu o transporte como direito social e a gente vai cobrar isso".
Após a reunião com o MPL, o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, reconheceu que o transporte público no Brasil é de má qualidade.
Antes da reunião de hoje, o MPL divulgou nesta segunda-feira (24) uma carta aberta à presidente Dilma Rousseff, na qual criticam o tratamento dispensado pelo governo federal aos movimentos sociais e criticam a "máfia dos transportes".
"Ficamos surpresos com o convite para esta reunião. Esse gesto de diálogo que parte do governo destoa do tratamento aos movimentos sociais que tem marcado a política desta gestão", diz a carta.
Fonte: Uol Notícias, 24/06/13
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