Bomba! Eleição de Aveiro pode ser suspensa e se realizada, invalidada!

Luciano Nascimento, que disputou a eleição para prefeito de Aveiro em 2008, pelo PMDB, foi o segundo colocado e quando a Prefeita Maria Gorete, foi cassada Luciano foi impedido de assumir. Na época, o motivo alegado era de que ele tinha dupla filiação partidária.

Inconformado, Luciano recorreu a Justiça Eleitoral em Itaituba em mais de uma vez e a sentença lhe era sempre desfavorável.

Posteriormente, Luciano conseguiu que fosse realizado um exame grafotécnico na sua suposta ficha de filiação ao PTB e houve a comprovação de que a dupla filiação era uma farsa para impedir sua ascenção a prefeitura de Aveiro, conforme determina a legislação.

Agora, Lúcio Nascimento, através de seu advogado impetrou em 01/06/2011, um pedido de liminar, fundamentado em parecer favorável do Ministério Público, datado de 25/05/11, solicitando a anulação do pleito suplementar agendado para o dia 05/06/11.  No TRE-Tribunal Regional Eleitoral, o recurso  recebeu o nº 4032/2011  e a qualquer momento sairá a decisão que pode, então, ser a anulação da eleição e, se esta ocorrer, está aberta a porta para a sua invalidação.

IDENTIFICAÇÃO: PET UF: PA


TRE

MUNICÍPIO: BELÉM - PA Doc. Origem: PET Data: 01/06/2011

PROCESSO VINCULADO: Recurso Eleitoral nº 4032 ESPÉCIE: PETICAO

PROTOCOLO: 103282011 - 02/06/2011 08:04

INTERESSADO: LUCIANO SOUZA DO NASCIMENTO

INTERESSADO: WALDEMIR CARVALHO DOS REIS, ADVOGADO OAB 11439

ASSUNTO: REQUERIMENTO, JUNTADA, CERTIDÃO, EXPEDIDA, CARTÓRIO, ELEITORAL, 68ªZE

LOCALIZAÇÃO: CPRO-COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO

FASE ATUAL: Registrado

Andamentos

Seção Data e Hora Andamento

CPRO 02/06/2011 10:21 Enviado para AJM. Conclusos a(o) Juiz(a) Relator(a)

CPRO 02/06/2011 10:21 Protocolo concluso a(o) Relator(a) Prot. 10328, de 02/06/11. Conclusos ao Juiz Rubens Leão - relator. Petição encaminhada por Luciano Souza do Nascimento. Adv. Waldemir Reis.

CPRO 02/06/2011 10:19 Recebido

SJ 02/06/2011 09:38 Enviado para CPRO. Juntada .

SJ 02/06/2011 09:37 Recebido

SEPRO 02/06/2011 08:59 Encaminhado para SJ

SEPRO 02/06/2011 08:31 Documento registrado

SEPRO 02/06/2011 08:04 Protocolado

Fontes: Blog do Lúcio Nunes/acompanhamento de processo junto ao TSE, 02/06/11

TJ acolhe recurso do MP e condena vereador a devolver 13º salário

O Tribunal de Justiça de Goiás condenou o vereador de Santa Rita do Araguaia, Demerval Carvalho de Freitas, a devolver os valores de 13º salário recebidos indevidamente. A decisão unânime da Terceira Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível deu provimento a recurso do Ministério Público e reformou a sentença de 1º grau que havia extinguido o processo. O relator do voto foi o desembargador Walter Carlos Lemes.

A ação civil pública, proposta no ano passado pelo promotor de Justiça Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, pediu a condenação do vereador a ressarcir os cofres públicos o valor pago indevidamente como 13º salário. Conforme sustentado na ação, o pagamento da gratificação natalina é inconstitucional, já que no artigo 39, 4º, da Constituição prevê a fixação de remuneração em parcela única para os vereadores, sendo vedado qualquer acréscimo a título de gratificação.

No entanto, apesar da previsão constitucional, a sentença de 1º grau não acolheu o pedido do MP sustentando que não havia provas nos autos capazes de demonstrar que o recebimento de 13º salário por parte do agente público em questão constitua ato de improbidade, bem como pela não constatação de ato de má-fé ou dolo, conforme apresentado no relatório da decisão. Com a reforma da sentença, o vereador Demerval Carvalho deverá devolver aos cofres públicos cerca de R$ 6 mil, que serão atualizados corregidos monetariamente.

Fonte:Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Prefeituras respondem por 60% das ações sobre má aplicação de verba

Durante o seminário, especialistas recomendaram aos deputados que acompanhem a aplicação de recursos. Prefeitos e vice-prefeitos representam a maioria dos réus em processos propostos pela Advocacia-Geral da União (AGU) relativos à má aplicação ou ao desvio de recursos públicos. Seja por má-fé ou por falta de uma estrutura adequada de gerenciamento, as prefeituras respondem por 60% das ações da AGU para a recuperação de créditos, conforme dados apresentados nesta quarta-feira no 2º Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos.

De acordo com o diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa da AGU, André Luiz de Almeida Mendonça, os principais problemas estão no repasse de recursos por convênios na área da saúde, da educação e do saneamento básico. Segundo o diretor, há uma preocupação da AGU em relação a um melhor acompanhamento desses convênios para que se evite um número tão grande de ações que, em 2010, chegaram a 2 mil.

Os deputados devem acompanhar mais de perto a aplicação desses recursos de convênios em suas bases, sugeriu. Mendonça também destacou a dificuldade para a recuperação de valores desviados e dos problemas relativos ao sigilo de dados. Ele pediu aos parlamentares que a recuperação do dinheiro público desviado tenha prioridade na cobrança, logo após os créditos de natureza trabalhista.

Despreparo

De acordo com o subsecretário-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Guilherme de La Roque Almeida, o entendimento é que boa parte das falhas são relativas ao despreparo dos gestores. Sempre se procura levar em consideração a estrutura da prefeitura e verificar se há atenuantes para a falha de determinado gestor, afirmou. Segundo ele, a análise das contas dos gestores públicos leva em conta se os desvios foram resultado de má-fé ou de falta de estrutura.

De acordo com Almeida, uma das saídas para aperfeiçoar o controle e a fiscalização dos recursos é a atuação conjunta dos órgãos que tratam do assunto. Os recursos são aplicados no Brasil todo e é impossível para apenas um órgão, especialmente um órgão federal, acompanhar de forma tempestiva e eficaz a aplicação desses recursos, disse.

Segundo o secretário federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União (CGU), Valdir Agapito Teixeira, o órgão tem sempre tentado considerar se a irregularidade trouxe algum prejuízo para a utilidade da obra ou dos recursos aplicado para a população. Há sempre a preocupação se o erro é uma questão de procedimento e qual o resultado, argumentou.

Sigilo

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Sérgio Brito (PSC-BA), que propôs a realização do encontro, defendeu a transparência na fiscalização de recursos públicos. As investigações devem ser feitas à luz do dia. Um gestor público correto terá todo o interesse de demostrar suas contas. O sigilo só favorece quem tem algo a esconder, argumentou.

Saulo Cruz Presidente da Comissão de Fiscalização, Sérgio Brito cobra transparência. Valdir Agapito Teixeira criticou as dificuldades de acesso a dados sigilosos ou mesmo a bancos de dados pelos órgãos controladores. Segundo ele, essa limitação dificulta o trabalho de controle. Teixeira ressaltou a importância do trabalho articulado e afirmou que a integração entre os órgãos públicos para garantir mais qualidade no controle interno e eficiência na aplicação dos recursos públicos já existe na CGU.

Essa integração visa, em um primeiro momento, melhorar as ações no nível primário, começando pelos municípios, afirmou. Segundo o secretário, o maior empenho tem se dado no sentido de garantir a automação de processos e estimular registros eletrônicos da aplicação dos recursos públicos.

O subprocurador-geral junto ao TCU, Paulo Soares Bugarin, também reclamou da dificuldade que o TCU tem de acesso a dados fiscais e apontou que algumas dessas limitações podem ser resolvidas pelo Poder Legislativo. Ele destacou que já existem algumas propostas em discussão no Congresso que visam superar esses obstáculos.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, destacou que a convergência de energia trará frutos em quantidades para o aperfeiçoamento e o combate ao ponto estrutural de vulnerabilidade do País, que é a corrupção.

Fonte: Agência Câmara, 01/06/11

Senado aprova realização de plebiscito sobre criação de Tapajós

Novo estado seria resultado do desmembramento de 27 municípios do oeste do Pará, onde vive 1,7 milhão de pessoas. Consulta vai acontecer ainda este ano

A população paraense poderá opinar, ainda este ano, a respeito da divisão do território para a criação do estado de Tapajós. Projeto que prevê a realização de plebiscito sobre a questão foi aprovado pelos senadores ontem e agora será promulgado pelo Congresso Nacional.

A proposta (PDS 19/99), do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), estabelece a realização de plebiscito sobre o desmembramento de 27 municípios no oeste do Pará, onde vive 1,7 milhão de pessoas. O estado corresponderia a 58% do atual território paraense.

Os municípios são Almeirim, Prainha, Monte Alegre, Alenquer, Óbidos, Oriximiná, Faro, Juruti, Belterra, Santarém, Porto de Moz, Vitória do Xingu, Altamira, Medicilândia, Uruará, Placas, Aveiro, Itaituba, Trairão, Jacareacanga, Novo Progresso, Brasil Novo, Curuá, Rurópolis, Senador José Porfírio, Terra Santa e Mojuí dos Campos.

O plebiscito deverá ser realizado em seis meses, a partir da promulgação do decreto legislativo, e será organizado pelo Tribunal Regional do Pará, instruído pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No mesmo plebiscito, os paraenses deverão concordar ou não com a criação de outro estado, o de Carajás, composto por 39 municípios ao sul e sudeste do Pará, segundo o PDS 52/07, já aprovado pelos senadores.

Todos os que discutiram o projeto defenderam o plebiscito, por ser um direito da população, mas consideraram um erro a criação de mais um estado.

A senadora Marinor Brito (PSOL-PA) ressaltou que apoia o plebiscito e a ampliação dos mecanismos de participação popular e disse que sucessivos governos abandonaram a região, que hoje "vive no flagelo" com trabalho escravo, mortes no campo e tráfico de seres humanos.

-Se alguns se acovardam com medo de perder o eleitorado, eu tenho orgulho de dizer que tive uma votação expressiva na região -afirmou.

Mário Couto (PSDB-PA), por sua vez, disse que a decisão da população é que será a soberana, e não a vontade de governantes ou políticos.

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) fez um apelo para que a população mantenha a integridade do território. João Pedro (PT-AM) defendeu que, em vez da divisão territorial, todos os habitantes do estado tenham acesso às políticas públicas que garantam seu desenvolvimento.

Fonte: Jus Brasil Notícias, 01/06/11

Comissão de Constituição e Justiça aprova criação do estado do Tapajós

Foi aprovado na terça-feira (31), através da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto que autoriza a realização de plebiscito, no Pará, que irá decidir se o estado será desmembrado em dois a partir da criação do estado do Tapajós.

Caso seja autorizado pelo plebiscito o novo estado, ocupará 58% do território paraense e reunirá 27 municípios localizados no oeste do Pará. A matéria agora, será submetida ao plenário e, caso aprovada, vai para promulgação.

Resposta ao internauta!

Primeiro agradecer a vc por acessar este blog e, diante  da informação sobre pequenas mudanças ocorridas no "Programa Minha Casa, Minha Vida" pensar sobre alguns aspectos relacionados.    

Na verdade, o programa na forma como foi concebido é maravilhoso: ele possibilita a família carente ter a sua casa própria, pagando um valor menor que o do aluguel, sem os incômodos de morar num imóvel que não lhe pertence.

O grande problema é a falta de responsabilidade do Poder Público ao materializar o programa: há morosidade na liberação de recursos, a triagem e a seleção não obedecem a critérios justos e iguais; geralmente os agentes públicos envolvidos querem se beneficiar financeiramente do processo, o que encarece e dificulta o sonho de se ter a casa própria.

A maior e melhor mudança que tem que acontecer é a nossa politização e participação no processo democrático. Geralmente nós falamos que o fulano é corrupto, o sincrano é analfabeto e que o beltrano não serve e na hora de votar elegemos os piores. Aqueles que não querem fazer mudança nenhuma por que da forma está é bom demais para eles.

Não podemos esquecer que se colocarmos a raposa no galinheiro não vai sobrar nenhuma galinha. Portanto, a saúde, a educação, o transporte, a segurança pública, a habitação, os impostos e tantas outras coisas necessitam ser modificadas mas a mudança só ocorrerá a partir do momento que passarmos a escolher bem quem vai fazer as leis, quem vai governar. 

Câmara estuda formas de ampliar participação popular nos trabalhos legislativos

Enquanto os vereadores de Itaituba fazem o caminho contrário: não permitir a expressão popular na casa de leis

A Comissão de Legislação Participativa debateu em seminário as diferentes formas de interação com o cidadão. A Câmara dos Deputados estuda formas de ampliar os canais de participação popular nos trabalhos legislativos. Participantes do seminário Participação Popular no Parlamento do Século 21, realizado nesta terça-feira pela Comissão de Legislação Participativa, mostraram diferentes formas como a interação com o cidadão pode ser promovida. O seminário é parte das comemorações do aniversário de 10 anos da comissão.

Para o consultor legislativo Fábio Luís Mendes, a certificação digital pode ajudar a ampliar a participação popular nos trabalhos legislativos, facilitando, por exemplo, a apresentação de projetos de iniciativa popular. Segundo ele, está sendo discutida, na Câmara, a construção de um sistema para coletar e validar assinaturas digitais para a apresentação de projetos de autoria da população.

Mendes explicou que hoje a internet não permite que as pessoas sejam identificadas e que seja verificada a autenticidade dos dados. Segundo o consultor, com a certificação digital, uma pessoa que assinar um documento de apoio a um projeto de lei, por exemplo, não poderá posteriormente negar que o fez.

Da mesma forma que as pessoas confiam em um CPF, podem acreditar, no meio digital, em um certificado digital, disse. O consultor destacou que existem autoridades certificadoras que garantem a confiabilidade dos dados. No Brasil, a principal delas é vinculada à Presidência da República.

TV digital

A secretária de Comunicação da Câmara, Sueli Navarro, afirmou que a interatividade permitida pela TV digital poderá ampliar a participação do cidadão nos trabalhos legislativos. Ela anunciou que o sinal digital da TV Câmara em Brasília entrará no ar em junho.

A grande novidade do modelo de TV digital adotado no Brasil é a interatividade, por meio do programa Ginga, explicou. Segundo ela, a interatividade permite, por exemplo, a realização de enquetes sobre propostas discutidas na Casa.

De acordo com a secretária, outros ganhos possibilitados pelo modelo de TV digital adotado no Brasil são a multiprogramação (que permite a transmissão simultânea de até quatro programações) e a portabilidade (possibilidade de a TV ser assistida em dispositivos móveis).

O sinal digital da TV Câmara já está no ar em São Paulo. Hoje, em Brasília, a TV Câmara está disponível em sinal analógico UHF; pela TV a cabo (NET); pelo satélite (Sky, Telefônica e Embratel); e por meio de antenas parabólicas.

O objetivo de Secretaria de Comunicação é universalizar o sinal da TV Câmara, deixando-o acessível, pela TV aberta, a todos os cidadãos brasileiros, em todos os municípios. O brasileiro tem o direito de ver a TV Câmara, sem pagar nada, disse.

Concurso de aplicativos

No seminário, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que preside grupo de trabalho sobre os canais de participação da Câmara, anunciou que a Câmara vai promover concurso de aplicativos na web para a participação do cidadão nos trabalhos legislativos.

A ideia do concurso é que os próprios cidadãos possam contribuir com sugestões para o portal e-Democracia. Ainda não há data prevista para o lançamento do concurso.

Pimenta anunciou também que, no dia 15 de junho, será lançada a nova versão do portal e-Democracia e uma comunidade virtual de combate às drogas. O ato de lançamento está previsto para as 14h30, no Salão Verde, e terá a participação do presidente da Câmara, Marco Maia.

Autor: Agência Câmara

Nunca deixe de sorrir!

Copa de 2014 é um evento que vai gerar emprego e renda para o Brasil

Recentemente, uma matéria no Jornal Hoje, da Rede Globo, destacou a grande quantidade de vagas de empregos que devem ser criadas em função da Copa de 2014.

Segundo a matéria, "O país vai precisar criar mais de 700 mil vagas de emprego, pois faltam profissionais em várias áreas. (...) Estima-se que o evento vai gerar 332 mil empregos permanentes e 381 mil temporários."

O maior número de vagas disponíveis estão nos setores de Turismo, Hotelaria, Informática, Meio Ambiente, Saúde, Comunicação e Marketing, porém há vagas disponíveis também em diversas outras áreas.

"Aproveite o tempo que falta para a Copa para ganhar conhecimento. Leia livros, faça cursos na sua área. (...) Porque o principal capital do trabalhador é o seu conhecimento”, explica José Pastore, especialista em mercado de trabalho.

Confiar em Deus!