Decreto legislativo promulgado ontem sustou decisão do Tribunal Superior Eleitoral que havia redistribuído vagas na Câmara de acordo com o Censo de 2010. Composição atual fica inalterada
Ministro Marco Aurélio foi contrário à resolução administrativa do TSE, que acabou revogada por decisão do Congresso Foto: José Cruz
O presidente do Senado, Renan Calheiros, promulgou ontem o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 85/2013, que susta os efeitos da resolução administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para redefinir a distribuição das cadeiras de deputado federal entre as unidades da Federação.
Em abril deste ano, o TSE — com os votos contrários dos ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia — acolheu pedido de revisão da atual distribuição, tomando por base os números do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com as mudanças determinadas pelo TSE, o estado do Pará ganharia quatro cadeiras na Câmara dos Deputados; Ceará, Santa Catarina e Amazonas ficariam, cada qual, com um deputado federal a mais; e a bancada federal de Minas Gerais passaria a ter mais dois parlamentares.
Por outro lado, as bancadas de Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul perderiam um representante cada, enquanto Paraíba e Piauí teriam uma redução de duas cadeiras.
O decreto legislativo resultou de projeto apresentado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) que suspende os efeitos da decisão do TSE — adotada a pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas — sob o argumento de que a Constituição confere expressamente ao Congresso Nacional a competência de alterar a divisão das vagas de deputado.
Na justificação do projeto, o senador afirma que “a Constituição federal comete ao Congresso Nacional propor, mediante lei complementar, alterações nessa composição, importando a decisão do TSE em invasão de competência fixada ao Poder Legislativo, incorrendo, portanto, em evidente desobediência à Carta política”.
Ao comunicar ao Plenário do Senado a promulgação do PDS 85/2013, na sessão de ontem, Renan ressaltou que o Parlamento estava assim reparando um “erro” do TSE.
O projeto havia sido aprovado na semana passada pela Câmara, após receber aprovação dos senadores.
Fonte: Jornal do Senado, 05/12/13
Em abril deste ano, o TSE — com os votos contrários dos ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia — acolheu pedido de revisão da atual distribuição, tomando por base os números do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com as mudanças determinadas pelo TSE, o estado do Pará ganharia quatro cadeiras na Câmara dos Deputados; Ceará, Santa Catarina e Amazonas ficariam, cada qual, com um deputado federal a mais; e a bancada federal de Minas Gerais passaria a ter mais dois parlamentares.
Por outro lado, as bancadas de Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul perderiam um representante cada, enquanto Paraíba e Piauí teriam uma redução de duas cadeiras.
O decreto legislativo resultou de projeto apresentado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) que suspende os efeitos da decisão do TSE — adotada a pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas — sob o argumento de que a Constituição confere expressamente ao Congresso Nacional a competência de alterar a divisão das vagas de deputado.
Na justificação do projeto, o senador afirma que “a Constituição federal comete ao Congresso Nacional propor, mediante lei complementar, alterações nessa composição, importando a decisão do TSE em invasão de competência fixada ao Poder Legislativo, incorrendo, portanto, em evidente desobediência à Carta política”.
Ao comunicar ao Plenário do Senado a promulgação do PDS 85/2013, na sessão de ontem, Renan ressaltou que o Parlamento estava assim reparando um “erro” do TSE.
O projeto havia sido aprovado na semana passada pela Câmara, após receber aprovação dos senadores.
Fonte: Jornal do Senado, 05/12/13
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