Após acordo entre oposição e governo, o Congresso poderá ter agora até dez dias para analisar se as medidas provisórias editadas pelo Executivo realmente atendem aos critérios de urgência e relevância previstos em lei
O Senado deu o primeiro passo ontem para mudar a tramitação das medidas provisórias no Congresso. Em um acordo fechado pelo governo e pela oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou por unanimidade relatório do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que endurece as regras para a tramitação das MPs.
O tucano suavizou o texto em favor do governo para conseguir aprovar a matéria. Na principal concessão, Aécio retirou o artigo que impedia a vigência imediata da MP depois de editada pelo Poder Executivo sem antes passar pela análise do Congresso.
Na nova redação, a MP passa valer desde sua edição -como já ocorre atualmente- mas o Congresso terá o prazo de 10 dias para analisar se ela de fato atende aos critérios de urgência e relevância previstos pela Constituição Federal para entrar em vigor. Se a proposta for aprovada, a Câmara e o Senado vão criar uma comissão mista permanente, composta por 24 parlamentares, para analisar as MPs que chegam ao Legislativo em dez dias.
Os deputados e senadores têm autonomia para rejeitá-las ou sugerir que sejam transformadas em outras propostas. Se no prazo de dez dias a comissão não analisar a MP, ela segue para que o plenário da Câmara decida a questão.
A comissão poderá decidir pela transformação da MP em projeto de lei para tramitar na Casa se não achar que é urgente ou relevante, disse Aécio. Em contrapartida, os governistas acataram pedido de Aécio para que as MPs passem a tratar de um único assunto.
Se reunir temas diversos, eles devem ter ligações entre si. Atualmente, as MPs reúnem assuntos que não têm qualquer ligação, numa prática apelidada de árvore de Natal pelos parlamentares da oposição.
Limitações
O relatório do tucano Aécio, que modifica a proposta de emenda constitucional (PEC) originalmente apresentada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), limita o prazo para a Câmara analisar as MPs. A Constituição determina o prazo de 120 dias para o Congresso votar as medidas provisórias. O que ocorre na prática, porém, é que a Câmara acaba consumindo a maior parte do prazo -o que levou os senadores a fixarem 60 dias para os deputados analisarem as MPs.
O Senado, pela proposta, terá o prazo de 45 dias para analisar as medidas. Nos 15 dias restantes, a MP pode retornar à Câmara para os deputados julgarem as mudanças propostas no Senado. O texto de Aécio prevê que, se a Câmara não analisar a MP no prazo de 60 dias, ela segue automaticamente para o arquivo. Tem que cumprir o rito completo em cada uma das Casas. Não podemos ter o risco de uma matéria não-votada em uma das Casas virar lei, disse Aécio. (das agências)
O quê
ENTENDA A NOTÍCIA
As MPs são as principais armas do Executivo para que seus interesses sejam colocadas em prática rapidamente. Elas são um ato de exclusividade do presidente, têm força de lei, e só são objeto de análise do Legislativo posteriormente.
Fonte: O Povo - 12 de Maio de 2011
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