sábado, 26 de abril de 2014
Comissão pede rigor na apuração da morte de torturador confesso
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
solicitou reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para
pedir “urgência e máximo rigor” na apuração da morte do coronel
reformado do Exército Paulo Malhães. Ele foi encontrado na chácara onde
morava, no Rio de Janeiro, na sexta-feira, com sinais de asfixia.
Malhães ficou conhecido nacionalmente por ter confessado à Comissão
Nacional da Verdade ter torturado e assassinado presos políticos durante
a ditadura (1964–1985). As denúncias ocorreram há cerca de um mês.
A
presidente da CDH, Ana Rita (PT-ES), disse que a investigação deve ser
rigorosa para que “não prevaleçam dúvidas quanto à autoria e
circunstâncias do crime”.
(Com informações da assessoria da CDH)
Senado deve pautar regras para criação de novos municípios, na próxima semana
É grande a expectativa em torno dessa matéria
Na próxima semana, os senadores poderão analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 104/2014, com regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, que está em regime de urgência e por isso também tem prioridade.
O projeto sobre novos municípios, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), é uma alternativa a proposta anterior (PLS 98/2002 — Complementar) integralmente vetada pela presidente Dilma Rousseff em outubro de 2013. A principal diferença é o aumento no número mínimo de habitantes que uma nova cidade deve ter. Para as Regiões Sul e Sudeste, passou de 12 mil para 15 mil habitantes. No Nordeste, é de 8,5 mil. No Centro-Oeste, 6,5 mil. No Norte, porém, está prevista uma redução de 6 mil para 5 mil habitantes.
O relator, Valdir Raupp (PMDB-RO), explicou que havia perspectiva de criação de muitas pequenas cidades, dividindo ainda mais os recursos do Fundo de Participação dos Municípios e reduzindo as verbas das cidades já existentes, com prejuízos na prestação de serviços.
Na próxima semana, os senadores poderão analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 104/2014, com regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, que está em regime de urgência e por isso também tem prioridade.
O projeto sobre novos municípios, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), é uma alternativa a proposta anterior (PLS 98/2002 — Complementar) integralmente vetada pela presidente Dilma Rousseff em outubro de 2013. A principal diferença é o aumento no número mínimo de habitantes que uma nova cidade deve ter. Para as Regiões Sul e Sudeste, passou de 12 mil para 15 mil habitantes. No Nordeste, é de 8,5 mil. No Centro-Oeste, 6,5 mil. No Norte, porém, está prevista uma redução de 6 mil para 5 mil habitantes.
O relator, Valdir Raupp (PMDB-RO), explicou que havia perspectiva de criação de muitas pequenas cidades, dividindo ainda mais os recursos do Fundo de Participação dos Municípios e reduzindo as verbas das cidades já existentes, com prejuízos na prestação de serviços.
sexta-feira, 25 de abril de 2014
Pressionado a renunciar, André Vargas pede desfiliação do PT
Brasília – Pressionado pelo PT a renunciar ao mandato e evitar danos à campanha da presidente Dilma Rousseff, o deputado federal licenciado André Vargas (PR) pediu nesta sexta-feira, 25, sua desfiliação do partido. A justificativa do parlamentar, acusado de envolvimento com o doleiro Alberto Youssef, é que o desligamento do PT permitirá que ele invista em sua defesa no Conselho de Ética da Casa, onde responde a um processo por quebra de decoro parlamentar.
A gota d’água para que Vargas tomasse a decisão de deixar o PT, no entanto, foram os danos causados à campanha do candidato petista ao governo de São Paulo, o ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha. Nesta sexta, o Estado revelou que um relatório da operação Lava Jato, da PF, sugeriu que Padilha indicou o executivo Marcus Cezar Ferreira de Moura ao Labogen, laboratório controlado por Youssef. À época, a empresa tentava obter um contrato milionário com a pasta, que não chegou a ser assinado. “Não quero prejudicar Padilha, que é meu amigo”, afirmou Vargas em conversas reservadas.
Na terça-feira, 22, o presidente do PT, Rui Falcão, pediu a Vargas que renunciasse ao mandato para não prejudicar as campanhas da presidente Dilma Rousseff, de Padilha, e da senadora Gleisi Hoffmann ao governo paranaense.
Falcão disse ao deputado que, se ele não renunciasse, seria expulso pela Comissão de Ética do PT. Em resposta, aliados de Vargas chegaram a afirmar que na sigla não existe “rito sumário”. No PT, as previsões davam como certa a expulsão do deputado licenciado na Comissão de Ética.
A gota d’água para que Vargas tomasse a decisão de deixar o PT, no entanto, foram os danos causados à campanha do candidato petista ao governo de São Paulo, o ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha. Nesta sexta, o Estado revelou que um relatório da operação Lava Jato, da PF, sugeriu que Padilha indicou o executivo Marcus Cezar Ferreira de Moura ao Labogen, laboratório controlado por Youssef. À época, a empresa tentava obter um contrato milionário com a pasta, que não chegou a ser assinado. “Não quero prejudicar Padilha, que é meu amigo”, afirmou Vargas em conversas reservadas.
Na terça-feira, 22, o presidente do PT, Rui Falcão, pediu a Vargas que renunciasse ao mandato para não prejudicar as campanhas da presidente Dilma Rousseff, de Padilha, e da senadora Gleisi Hoffmann ao governo paranaense.
Falcão disse ao deputado que, se ele não renunciasse, seria expulso pela Comissão de Ética do PT. Em resposta, aliados de Vargas chegaram a afirmar que na sigla não existe “rito sumário”. No PT, as previsões davam como certa a expulsão do deputado licenciado na Comissão de Ética.
Vargas encaminhou carta de desfiliação ao diretório municipal de Londrina na manhã desta sexta.
Na nota, o deputado ressalta que passou 24 anos no PT e agradece a oportunidade de “servir” ao Paraná e ao Brasil. “Confio na isenção, imparcialidade e tratamento isonômico da Câmara em relação ao meu caso, reafirmando a minha crença na Democracia e no Estado de Direito”, finaliza.
Fonte: Estadão, 25/04/14
Comparando, pensando e entendendo que...
Nestor Cerveró não chamou a Presidente Dilma de mentirosa. O que ele disse foi que a compra da refinaria foi um bom negócio e, a Dilma, ao que parece, muito mal informada, disse que desconhecia duas cláusulas envolvidas no negócio, que, aliás, o Cerveró afirmou que tais cláusulas, comuns nesse tipo de transações, não eram prejudiciais.
E, ao contrário do que a grande imprensa alardeia, vários outros executivos, como Sérgio Gabriele (presidente da Petrobras à época), Fábio Barbosa (executivo do Grupo Abril, que edita a Veja), Jorge Gerdau (presidente da Siderúrgica Gerdau), dizem que a compra da refinaria foi um bom negócio.
Quem confia na Rede Globo, uma empresa envolvida em sonegação fiscal de R$ 700 milhões, corrupta, portanto, está fadado a se alienar completamente da realidade brasileira. E se você fala de dinheiro do BNDES em obras no exterior (Cuba, Nicarágua, Uruguai etc.), que tal falar também que este mesmo BNDES emprestou dinheiro público para empresas privadas, como a Globo para abrir emissora na Itália e as empresas que compraram a Vale, vendida por R$ 3,2 bilhões, mas valia R$ 100 bilhões. Isto, sim, foi um enorme assalto aos cofres públicos, não a Petrobras, cujo patrimônio, em 2002, girava em torno de R$ 15 bilhões e, hoje, vale R$ 180 bilhões, apesar da crise mundial.
O povo precisa conhecer a verdade, não o que a imprensa golpista costuma noticiar em benefício próprio e de outros grupos empresariais riquíssimos que assaltam nosso país impondo todo tipo de miséria, com o desemprego em alta a enormes contingentes da população economicamente ativa.
E, ao contrário do que a grande imprensa alardeia, vários outros executivos, como Sérgio Gabriele (presidente da Petrobras à época), Fábio Barbosa (executivo do Grupo Abril, que edita a Veja), Jorge Gerdau (presidente da Siderúrgica Gerdau), dizem que a compra da refinaria foi um bom negócio.
Quem confia na Rede Globo, uma empresa envolvida em sonegação fiscal de R$ 700 milhões, corrupta, portanto, está fadado a se alienar completamente da realidade brasileira. E se você fala de dinheiro do BNDES em obras no exterior (Cuba, Nicarágua, Uruguai etc.), que tal falar também que este mesmo BNDES emprestou dinheiro público para empresas privadas, como a Globo para abrir emissora na Itália e as empresas que compraram a Vale, vendida por R$ 3,2 bilhões, mas valia R$ 100 bilhões. Isto, sim, foi um enorme assalto aos cofres públicos, não a Petrobras, cujo patrimônio, em 2002, girava em torno de R$ 15 bilhões e, hoje, vale R$ 180 bilhões, apesar da crise mundial.
O povo precisa conhecer a verdade, não o que a imprensa golpista costuma noticiar em benefício próprio e de outros grupos empresariais riquíssimos que assaltam nosso país impondo todo tipo de miséria, com o desemprego em alta a enormes contingentes da população economicamente ativa.
Gilmar Antunes Miranda, comentando a notícia "Decisão de (Rosa) Webwer sobre a CPI da Petrobrás deixa oposição alvoraçada", divulgada no Correio do Brasil, 25/04/14
quinta-feira, 24 de abril de 2014
Educação requer mais dinheiro e melhor gestão
Convidados da comissão temporária que trata do financiamento do setor defendem também turno integral e melhor formação dos professores
Além de elevar o volume de recursos para a educação, é igualmente importante melhorar a gestão da área. Essa foi uma das conclusões dos convidados da audiência pública promovida pela comissão temporária criada para propor soluções para o financiamento da educação.
Priorizar a formação e a carreira do professor e envolver os pais no processo educacional também foram sugestões dos participantes.
Antonio Jacinto Matias, vice-presidente da Fundação Itaú Social, relacionou os bons resultados das notas escolares à melhoria de renda do aluno e à redução das desigualdades.
Ele defendeu mais articulação entre as secretarias municipais e estaduais de Educação com o governo federal e setores da sociedade para a elaboração de políticas para a área. Uma das propostas é aumentar o investimento na educação integral.
Financiamento
Especialista em finanças públicas, Raul Velloso apontou os gastos com funcionalismo, previdência e assistência social como os que consomem boa parte do Orçamento do país. Com a carga tributária que também sufoca a economia nacional, ele chama a atenção para a insustentabilidade das contas públicas e prevê muita dificuldade para investir mais em educação se não houver grandes reformas.
Nelson Cardoso Amaral, representante da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação, também considera a dinâmica populacional, a distribuição de renda e o crescimento econômico como essenciais para aumentar o volume de recursos.
— É necessário que seja dado esse salto financeiro para que a gente possa exigir da educação brasileira uma competitividade — disse.
Marta Teresa da Silva Arretche, professora do Departamento de Ciência Política da USP, lembrou que novas fontes de recursos com tributação, caso de impostos e taxações como a CPMF, requerem antes aumento na credibilidade da educação pública. Ela citou como exemplo a melhoria gradual no desempenho dos alunos da rede municipal.
— Para além da questão do financiamento, que é importante e estratégica, é necessário entendermos melhor quais são os mecanismos que estão produzindo o fracasso ou o bom resultado escolar — afirmou.
Federalização
A proposta de federalização da educação de Cristovam Buarque (PDT-DF), relator da comissão, dividiu a opinião dos debatedores. O senador defende a transição do atual sistema para um novo em 20 ou 30 anos. Com recursos federais, de 6,6% do PIB, ele prevê um salário de R$ 9,5 mil para os professores.
Jornal do Senado, 24/04/14
Priorizar a formação e a carreira do professor e envolver os pais no processo educacional também foram sugestões dos participantes.
Antonio Jacinto Matias, vice-presidente da Fundação Itaú Social, relacionou os bons resultados das notas escolares à melhoria de renda do aluno e à redução das desigualdades.
Ele defendeu mais articulação entre as secretarias municipais e estaduais de Educação com o governo federal e setores da sociedade para a elaboração de políticas para a área. Uma das propostas é aumentar o investimento na educação integral.
Financiamento
Especialista em finanças públicas, Raul Velloso apontou os gastos com funcionalismo, previdência e assistência social como os que consomem boa parte do Orçamento do país. Com a carga tributária que também sufoca a economia nacional, ele chama a atenção para a insustentabilidade das contas públicas e prevê muita dificuldade para investir mais em educação se não houver grandes reformas.
Nelson Cardoso Amaral, representante da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação, também considera a dinâmica populacional, a distribuição de renda e o crescimento econômico como essenciais para aumentar o volume de recursos.
— É necessário que seja dado esse salto financeiro para que a gente possa exigir da educação brasileira uma competitividade — disse.
Marta Teresa da Silva Arretche, professora do Departamento de Ciência Política da USP, lembrou que novas fontes de recursos com tributação, caso de impostos e taxações como a CPMF, requerem antes aumento na credibilidade da educação pública. Ela citou como exemplo a melhoria gradual no desempenho dos alunos da rede municipal.
— Para além da questão do financiamento, que é importante e estratégica, é necessário entendermos melhor quais são os mecanismos que estão produzindo o fracasso ou o bom resultado escolar — afirmou.
Federalização
A proposta de federalização da educação de Cristovam Buarque (PDT-DF), relator da comissão, dividiu a opinião dos debatedores. O senador defende a transição do atual sistema para um novo em 20 ou 30 anos. Com recursos federais, de 6,6% do PIB, ele prevê um salário de R$ 9,5 mil para os professores.
Jornal do Senado, 24/04/14
País recicla apenas 3% dos reaíduos sólidos urbanos
e, mesmo assim, graças ao esforço de catadores. Segundo dados apresentados em audiência, um terço de todo o lixo urbano é potencialmente reciclável
Apenas 3% dos resíduos sólidos produzidos nas cidades brasileiras são reciclados, apesar de um terço de todo o lixo urbano ser potencialmente reaproveitável. E essa reciclagem só é viabilizada pelo esforço de catadores, que enfrentam falta de apoio do poder público e desconhecimento da população. A situação foi apresentada em debate na Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos, ligada à Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Segundo Carlos Roberto Vieira da Silva Filho, diretor da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, o país produz 63 milhões de toneladas de resíduos sólidos por ano, sendo o quinto maior gerador de lixo urbano. O brasileiro produz 383 quilos de lixo per capita ao ano, volume que cresceu 21% nos últimos dez anos, enquanto a população brasileira aumentou 9,6% no período. Carlos Roberto informou que 60% dos municípios têm “alguma iniciativa” de coleta seletiva.
— Isso não significa que tenham coleta seletiva em todo o território ou que tenham programa formalizado porta a porta, apenas que o município está aberto ao tema — disse.
Ronei Alves, do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, disse que o material proveniente da coleta seletiva em Brasília é despejado em lixões e lá os catadores fazem a coleta a céu aberto e sem estrutura adequada.
— Coleta seletiva não é só pintar o caminhão de verde. É a população separar seus resíduos em casa e, em dias alternados, recolher os secos e os orgânicos, destinar os perigosos para pontos de coleta específicos. Infelizmente, isso não acontece — lamentou.
Esclarecimento
Carlos Roberto sugeriu programas permanentes de esclarecimento e incentivos à separação do lixo, punições para descarte de materiais recicláveis no sistema regular de limpeza urbana e taxa para coleta proporcional à geração de resíduos.
Apenas 3% dos resíduos sólidos produzidos nas cidades brasileiras são reciclados, apesar de um terço de todo o lixo urbano ser potencialmente reaproveitável. E essa reciclagem só é viabilizada pelo esforço de catadores, que enfrentam falta de apoio do poder público e desconhecimento da população. A situação foi apresentada em debate na Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos, ligada à Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Segundo Carlos Roberto Vieira da Silva Filho, diretor da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, o país produz 63 milhões de toneladas de resíduos sólidos por ano, sendo o quinto maior gerador de lixo urbano. O brasileiro produz 383 quilos de lixo per capita ao ano, volume que cresceu 21% nos últimos dez anos, enquanto a população brasileira aumentou 9,6% no período. Carlos Roberto informou que 60% dos municípios têm “alguma iniciativa” de coleta seletiva.
— Isso não significa que tenham coleta seletiva em todo o território ou que tenham programa formalizado porta a porta, apenas que o município está aberto ao tema — disse.
Ronei Alves, do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, disse que o material proveniente da coleta seletiva em Brasília é despejado em lixões e lá os catadores fazem a coleta a céu aberto e sem estrutura adequada.
— Coleta seletiva não é só pintar o caminhão de verde. É a população separar seus resíduos em casa e, em dias alternados, recolher os secos e os orgânicos, destinar os perigosos para pontos de coleta específicos. Infelizmente, isso não acontece — lamentou.
EsclarecimentoCarlos Roberto sugeriu programas permanentes de esclarecimento e incentivos à separação do lixo, punições para descarte de materiais recicláveis no sistema regular de limpeza urbana e taxa para coleta proporcional à geração de resíduos.
A representante do Ministério do Meio Ambiente, Zilda Veloso, apontou a necessidade de integração dos envolvidos na logística reversa, que é “a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para o reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”. Ela aponta como corresponsáveis os consumidores, os fabricantes e comerciantes, o orgão público responsável e os catadores. José Antônio da Motta Ribeiro, da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), informou que há no país cerca de 500 mil catadores de recicláveis, mas apenas 10% deles participam de alguma das
1,1 mil associações existentes.
Ao final do debate, foi aprovado requerimento de audiência pública sobre o custeio da política de logística reversa e a tributação no setor de resíduos sólidos.
Jornal do Senado, 24/04/14
1,1 mil associações existentes.
Ao final do debate, foi aprovado requerimento de audiência pública sobre o custeio da política de logística reversa e a tributação no setor de resíduos sólidos.
Jornal do Senado, 24/04/14
Projeto fixa regras para desmonte de carros
Senado aprova regulamentação para desmontagem de veículos. Objetivo do projeto é ajudar a combater furtos e roubos de carros e de peças. O veículo só poderá ser desmontado com certidão de baixaPelo projeto, empresas de desmontagem devem ter dedicação exclusiva e estar registradas nos órgãos de trânsito Foto: José CruzUm projeto que disciplina a desmontagem de veículos e pode ajudar a combater o furto e o roubo de carros foi aprovado ontem no Senado. O PLC 38/2013, do deputado Armando Vergílio (SDD-GO), estabelece conceitos de desmontagem, de empresa de desmontagem e fixa regras para o exercício dessa atividade. Segundo a proposta, as empresas do setor devem se dedicar exclusivamente à atividade de desmontagem. Têm ainda que estar registradas nos órgãos estaduais de trânsito.
A oferta e a apresentação de peças devem assegurar ao comprador informações claras e suficientes sobre a procedência e condições do produto. O projeto estabelece que um carro só poderá ser desmontado depois de expedida a certidão de baixa do registro (emitida pelo Detran quando o veículo é considerado irrecuperável).
Está prevista também a criação de um banco nacional de dados sobre os carros desmontados, as atividades exercidas pelas empresas do setor e sobre as peças ou os conjuntos destinados à reposição. A proposta cobra ainda o registro das peças que virarem sucata. A implementação, gestão e alimentação desse banco de dados será responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que terá também a função de disciplinar os critérios para a verificação das condições das peças usadas, os requisitos de segurança e a lista das peças que não podem ser usadas para reposição.
Se o projeto for sancionado e virar lei, as regras vão entrar em vigor um ano após a publicação. As empresas terão que se adequar à nova lei em até três meses. Também ontem, antes de ir para Plenário, a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Jornal do Senado, 24/04/14
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