sexta-feira, 27 de setembro de 2013
Corte de salários acima do teto será feito já, diz Renan
Tribunal de Contas da União determina também que servidores do Senado terão que devolver o que foi recebido a mais nos últimos cinco anos. Teto do funcionalismo hoje está fixado em R$ 28.059,29
Presidente do Senado diz que determinação se alinha ao que tem sido feito na Casa Foto: Jane de Araújo
Presidente do Senado diz que determinação se alinha ao que tem sido feito na Casa Foto: Jane de Araújo
O presidente do Senado, Renan Calheiros , disse ontem que vai cumprir imediatamente a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) de reduzir os vencimentos dos 464 servidores que ganham acima do teto do funcionalismo público, fixado atualmente em R$ 28.059,29. Valores referentes a adicionais, indenizações, horas-extras e funções de chefia que ultrapassarem o teto serão automaticamente cortados.
— Essa decisão se harmoniza com o que temos feito no Senado, cortando despesas, enxugando gastos e eliminando privilégios — disse Renan.
A quantia recebida a mais nos últimos cinco anos terá que ser devolvida. Quem tiver ressarcimentos a fazer será comunicado e poderá parcelar. As prestações serão de, no mínimo, 10% da remuneração bruta, conforme a Lei 8.112/1990.
Será cumprida também a determinação do TCU para que a jornada dos comissionados seja de 40 horas semanais. Os servidores efetivos que não têm função comissionada continuam com jornada diária de sete horas corridas.
O senador recebeu ontem o presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, que entregou uma minuta com o acórdão sobre o assunto. Para Nardes, foi uma decisão importante não só pela economia, mas também por ajudar o país no combate às desigualdades.
— O Brasil tem que caminhar para uma melhor distribuição de renda. No setor privado, isso não é questionável.
Pela produtividade, pode-se pagar a mais. Mas o Estado não dar esse exemplo de buscar um equilíbrio é inaceitável — disse Nardes.
No dia 14 de agosto, o TCU já havia proferido decisão semelhante em relação à Câmara, mas determinou que os servidores não teriam que devolver o recebido a mais. A mudança em relação ao Senado, disse Nardes, se deve à alteração da composição da corte.
Segundo o presidente do TCU, a estimativa de economia na Câmara e no Senado é de R$ 3,3 bilhões em cinco anos.
— Essa decisão se harmoniza com o que temos feito no Senado, cortando despesas, enxugando gastos e eliminando privilégios — disse Renan.
A quantia recebida a mais nos últimos cinco anos terá que ser devolvida. Quem tiver ressarcimentos a fazer será comunicado e poderá parcelar. As prestações serão de, no mínimo, 10% da remuneração bruta, conforme a Lei 8.112/1990.
Será cumprida também a determinação do TCU para que a jornada dos comissionados seja de 40 horas semanais. Os servidores efetivos que não têm função comissionada continuam com jornada diária de sete horas corridas.
O senador recebeu ontem o presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, que entregou uma minuta com o acórdão sobre o assunto. Para Nardes, foi uma decisão importante não só pela economia, mas também por ajudar o país no combate às desigualdades.
— O Brasil tem que caminhar para uma melhor distribuição de renda. No setor privado, isso não é questionável.
Pela produtividade, pode-se pagar a mais. Mas o Estado não dar esse exemplo de buscar um equilíbrio é inaceitável — disse Nardes.
No dia 14 de agosto, o TCU já havia proferido decisão semelhante em relação à Câmara, mas determinou que os servidores não teriam que devolver o recebido a mais. A mudança em relação ao Senado, disse Nardes, se deve à alteração da composição da corte.
Segundo o presidente do TCU, a estimativa de economia na Câmara e no Senado é de R$ 3,3 bilhões em cinco anos.
Fonte: Jornal do Senado, 27/09/13
quinta-feira, 19 de setembro de 2013
PSB entrega cargos ocupados no Governo Federal e pode perder Cid Gomes
O governador Cid Gomes teve uma extensa agenda em Brasília
A saída do PSB do governo da presidente Dilma Rousseff (PT), embora o partido não tenha rompido totalmente com a base aliada, tem sido alvo de críticas por parte do governador do Ceará, Cid Gomes. Cid, que sempre defendeu a permanência do PSB junto ao governo e o apoio da legenda à reeleição de Dilma, teria dito, logo após a reunião que definiu os rumos do partido, na véspera, que irá pensar se permanece ou sai da sigla socialista. Segundo fontes que participaram da reunião da cúpula socialista, em Brasília, Cid teria desejado que o partido tomasse esta decisão mais adiante, sendo voto vencido por todos os demais integrantes da Executiva Nacional. Caso venha a sair do PSB e filiar-se a outro partido, Cid poderá ter o apoio do PT para lançar como seu sucessor o senador Eunício Miranda (PMDB), algo que hoje não interessa ao partido.
Defensor da reeleição da presidente Dilma em 2014 desde a primeira hora, ao contrário da maioria do partido, Cid sempre foi visto pelo Planalto como alguém capaz de jogar água na fervura das pretensões do governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB, Eduardo Campos, que almeja candidatar-se à Presidência da República em 2014. Agora, a saída do PSB do governo Dilma e a insatisfação do governador cearense podem ser a senha para que o PT se aproxime ainda mais de Cid Gomes.
Uma das tratativas desta aproximação está junto à Secretaria Especial de Portos (SEP), que era comandada pelo cearense Leônidas Cristino, uma indicação pessoal do governador Cid Gomes. Apesar de seguir a orientação do partido e orientar Cristino a entregar o cargo, Cid já estaria negociando a pasta, que tem orçamento de cerca de R$ 1 bilhão, para o aliado Bismark Maia, que integra os quadros do PSD, do ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. O PSD, por sinal, já andou sondando Cid para que este engrossasse suas fileiras no Ceará. Na ocasião, Cid teria dito que não deixaria o PSB mas teria se comprometido a auxiliar na estruturação da legenda no Estado.
Diante do atual quadro político, que terá reflexos tanto na disputa nacional como no palanque estadual, Cid tem pouco mais de duas semanas para definir se permanecerá no PSB ou se irá se filiar a alguma outra legenda juntamente com seus aliados. Neste caso, a sua saída poderá levar uma parcela de apoio de extrema importância para os planos nacionais do partido e do próprio Eduardo Campos, mas também poderá levar o governador a ser acusado de infidelidade partidária e até mesmo de fisiologismo. A decisão deverá ser tomada rapidamente, até porque com a aproximação do término do prazo para as filiações partidárias tempo é algo que anda escasso para Cid e seus aliados.
Dilma lamentou
Na noite passada, a presidente Dilma Rousseff lamentou e disse ao presidente nacional do PSB e governador de Pernambuco, Eduardo Campos, entender a decisão tomada pela sigla nesta quarta-feira de entregar os cargos que detém no governo federal, afirmou o líder do partido no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF). O senador conversou rapidamente com Campos, após o encontro do pernambucano com Dilma na tarde de quarta-feira, ocasião em que comunicou a decisão do partido à presidente. Segundo Rollemberg, Dilma teria ainda elogiado a postura que o partido vinha demonstrando e disse ter a expectativa de manter a mesma relação “respeitosa”.
– A conversa foi em tom muito cordial. A presidenta disse que lamentava, mas compreendia. Ela elogiou muito a postura do PSB e a relação bastante respeitosa, correta e leal – disse o líder socialista à agência inglesa de notícias Reuters, por telefone.
Segundo a assessoria de imprensa da Presidência da República, o encontro de Campos com Dilma durou cerca de 40 minutos. O Palácio do Planalto não deu mais detalhes sobre a reunião. Mais cedo, o partido decidiu, em reunião da Executiva convocada de última hora, deixar o governo e colocar os cargos que ocupa –o Ministério da Integração Nacional, a Secretaria Especial de Portos, no primeiro escalão– à disposição.
A decisão, quase unânime, só não contou com o voto do governador do Ceará, Cid Gomes, que se absteve de votar. Ainda de acordo com Rollemberg, o governador teria dito, na reunião da Executiva que o ministro dos Portos, Leônidas Cristino, irá deixar o cargo. Em carta entregue por Campos a Dilma, o governador pernambucano argumenta que o partido vinha sendo atingido por “comentários e opiniões, jamais negadas por quem quer seja, de que o PSB deveria entregar os cargos que ocupa na estrutura governamental, em face da possibilidade de, legitimamente, poder apresentar candidatura à Presidência em 2014″.
Fonte: Correio do Brasil, 19/09/13
quarta-feira, 18 de setembro de 2013
Entidades esportivas terão mais controle e transparência
Medida provisória aprovada ontem limita a reeleição de dirigentes de entidades esportivas e cria mecanismos de transparência na gestão de recursos financeiros
Músicos como Ivan Lins e Rênio Quintas e ex-atletas como Ana Moser, Gustavo Kuerten, Hortência, Raí e Mauro Silva compareceram ontem ao Plenário para acompanhar votações dos senadores Foto: Moreira Mariz
Entidades esportivas que recebem recursos públicos não poderão eleger um mesmo dirigente por mais de dois mandatos seguidos, com duração de quatro anos cada um. A norma está prevista no projeto de lei de conversão (PLV 22/2013) oriundo da Medida Provisória 620/2013, aprovada ontem no Senado. A matéria agora segue para sanção presidencial.
O texto traz uma série de medidas moralizadoras para as entidades esportivas. Além de permitir uma única reeleição de dirigentes, a MP torna inelegíveis o cônjuge e os parentes até o segundo grau dos dirigentes que forem sucedidos. A medida prevê ainda outros requisitos, voltados a uma maior transparência de gestão, como condição para que clubes, comitê olímpico, ligas, federações e confederações esportivas tenham acesso a verbas públicas.
Determina, por exemplo, que os resultados financeiros sejam integralmente destinados à manutenção dos objetivos sociais. Também estabelece transparência na gestão financeira, dando visibilidade a contratos com patrocinadores e de direitos de imagem.
A relatora da MP, Ana Rita (PT-ES), disse que a aprovação da medida é a demonstração do compromisso do Senado com iniciativas que impactam positivamente a vida da população. Para a senadora, o esporte é um setor estratégico para o país e as mudanças na gestão esportiva podem assegurar o controle social, a fiscalização e a transparência de movimentações financeiras das entidades ligadas ao esporte. Ela afirmou que muitos atletas e movimentos sociais lutaram pelas mudanças.
— Eu não tenho dúvida de que essa medida será um dos mais importantes legados que podemos dar ao país — assinalou.
Vários atletas acompanharam a votação em Plenário. Hortência classificou o momento como “histórico”. Para Mauro Silva, campeão mundial de futebol em 1994, a medida vai colaborar com a modernização das entidades esportivas. O ex-jogador Raí lembrou que as manifestações populares recentes têm cobrado transparência no uso dos recursos públicos e a MP vai exatamente nessa direção.
O texto traz uma série de medidas moralizadoras para as entidades esportivas. Além de permitir uma única reeleição de dirigentes, a MP torna inelegíveis o cônjuge e os parentes até o segundo grau dos dirigentes que forem sucedidos. A medida prevê ainda outros requisitos, voltados a uma maior transparência de gestão, como condição para que clubes, comitê olímpico, ligas, federações e confederações esportivas tenham acesso a verbas públicas.
Determina, por exemplo, que os resultados financeiros sejam integralmente destinados à manutenção dos objetivos sociais. Também estabelece transparência na gestão financeira, dando visibilidade a contratos com patrocinadores e de direitos de imagem.
A relatora da MP, Ana Rita (PT-ES), disse que a aprovação da medida é a demonstração do compromisso do Senado com iniciativas que impactam positivamente a vida da população. Para a senadora, o esporte é um setor estratégico para o país e as mudanças na gestão esportiva podem assegurar o controle social, a fiscalização e a transparência de movimentações financeiras das entidades ligadas ao esporte. Ela afirmou que muitos atletas e movimentos sociais lutaram pelas mudanças.
— Eu não tenho dúvida de que essa medida será um dos mais importantes legados que podemos dar ao país — assinalou.
Vários atletas acompanharam a votação em Plenário. Hortência classificou o momento como “histórico”. Para Mauro Silva, campeão mundial de futebol em 1994, a medida vai colaborar com a modernização das entidades esportivas. O ex-jogador Raí lembrou que as manifestações populares recentes têm cobrado transparência no uso dos recursos públicos e a MP vai exatamente nessa direção.
terça-feira, 17 de setembro de 2013
Senado aprova minirreforma eleitoral que segue à Câmara
Contratação de cabos eleitorais continua, mas ganha limites: 1% do eleitorado nos municípios com até 30 mil eleitores e uma pessoa a mais para cada mil nos mais populosos
Relator da proposta, Raupp (E) observa Jucá (D), o autor do texto original, dialogar com senadores em Plenário Foto: Moreira Mariz
Relator da proposta, Raupp (E) observa Jucá (D), o autor do texto original, dialogar com senadores em Plenário Foto: Moreira Mariz
O Plenário aprovou ontem a minirreforma eleitoral (substitutivo ao PLS 441/2012), que segue para a Câmara. Para que as mudanças valham em 2014, o projeto tem de ser sancionado até 5 de outubro, alterando a Lei Eleitoral e a Lei dos Partidos Políticos.
Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, o principal objetivo é o barateamento das campanhas no Brasil, que estão entre as mais caras do mundo.
— Em 2009 o Senado protagonizou uma minirreforma proibindo brindes e showmícios. Precisamos avançar nessa direção. Agora é uma minirreforma, mas ainda defendo que a verdadeira reforma política seja submetida à sociedade através de plebiscito — disse.
O autor do texto, Romero Jucá (PMDB-RR), destacou o entendimento na maior parte do que foi aprovado.
— Fizemos um consenso de mais de 90% da matéria. Há regras de redução de gastos, democratização de campanha e redução do abuso do poder econômico — afirmou.
Apesar das reclamações de vários senadores, o texto mantém a possibilidade de contratação de cabos eleitorais, com limites: 1% do eleitorado para os municípios de até 30 mil eleitores. Nos municípios com mais de 30 mil eleitores, será possível contratar mais uma pessoa para cada mil eleitores que excederem os 30 mil.
Humberto Costa (PT-PE), Mário Couto (PSDB-PA), Pedro Taques (PDT-MT), Wellington Dias (PT-PI), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) defenderam a proibição total.
Gastos com alimentação para quem presta serviços ficam limitados a 10% do total do orçamento da campanha.
Já o gasto com aluguel de veículos fica limitado a 20%. Enquetes informais ficam proibidas.
A proibição de propaganda eleitoral em faixas, placas, cartazes teve boa aceitação, mas a extensão a bens particulares gerou controvérsia. O meio termo foi aproveitar sugestão de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para permitir a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e de bandeiras em vias públicas, desde que sejam móveis e não dificultem o trânsito de pessoas e veículos.
O projeto também vetou o “envelopamento” de carros, reduzindo a dimensão dos adesivos para 50 centímetros por 40 centímetros. O texto limita decibéis dos carros de som das campanhas. Só o partido do candidato será punido em caso de transgressão de regras, e não mais toda a coligação.
Fundo Partidário
Uma das 17 emendas acatadas pelo relator, Valdir Raupp (PMDB-RO), estabelece que 15% do Fundo Partidário serão destinados à sede de institutos ou fundações partidárias e 85% a atividades nos estados.
O texto determina que a campanha comece em 7 de julho, em vez de 5 de julho, e que as convenções sejam entre 12 e 30 de junho do ano das eleições. O relator incluiu a exigência de publicação da ata da convenção em qualquer meio de comunicação no prazo máximo de 24 horas, para evitar fraudes.
Quanto à propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV, protestos de senadores governistas e oposicionistas levaram Raupp a reconsiderar o encurtamento de 15 dias. Ficou mantida a veiculação nos 45 dias anteriores à antevéspera das eleições.
Emendas de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) reduziram de 12 para 6 horas o prazo para envio às emissoras de áudio e vídeo produzido pelos partidos. Também abriram a possibilidade de a remessa ocorrer em fins de semana e feriados e liberaram o uso de imagens externas. Outra inovação é o envio de inserções de rádio por meio eletrônico.
Deixam de ser consideradas propaganda antecipada a discussão de políticas públicas em eventos partidários, as prévias pelas redes sociais e a opinião pessoal sobre questões políticas na internet. Por sugestão de Aécio Neves (PSDB-MG), Jucá acrescentou uma ressalva: o autor das declarações deverá responder civil e criminalmente por eventuais ofensas e agressões e a Justiça Eleitoral poderá determinar a retirada do comentário da internet.
Concessionárias de serviços públicos continuam proibidas de fazer doações, mas empresas que integrem consórcios poderão fazê-las.
No semestre da eleição, os partidos continuarão recebendo repasses do Fundo Partidário, mesmo com desaprovação da prestação de contas. Quando terminar o semestre, a suspensão vale novamente.
Fica proibido usar o fundo para pagar multas por irregularidades na propaganda. Autora da emenda, Ana Rita (PT-ES) argumentou que o fundo foi concebido para fortalecer os partidos políticos.
Jornal do Senado, 17/09/13
Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, o principal objetivo é o barateamento das campanhas no Brasil, que estão entre as mais caras do mundo.
— Em 2009 o Senado protagonizou uma minirreforma proibindo brindes e showmícios. Precisamos avançar nessa direção. Agora é uma minirreforma, mas ainda defendo que a verdadeira reforma política seja submetida à sociedade através de plebiscito — disse.
O autor do texto, Romero Jucá (PMDB-RR), destacou o entendimento na maior parte do que foi aprovado.
— Fizemos um consenso de mais de 90% da matéria. Há regras de redução de gastos, democratização de campanha e redução do abuso do poder econômico — afirmou.
Apesar das reclamações de vários senadores, o texto mantém a possibilidade de contratação de cabos eleitorais, com limites: 1% do eleitorado para os municípios de até 30 mil eleitores. Nos municípios com mais de 30 mil eleitores, será possível contratar mais uma pessoa para cada mil eleitores que excederem os 30 mil.
Humberto Costa (PT-PE), Mário Couto (PSDB-PA), Pedro Taques (PDT-MT), Wellington Dias (PT-PI), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) defenderam a proibição total.
Gastos com alimentação para quem presta serviços ficam limitados a 10% do total do orçamento da campanha.
Já o gasto com aluguel de veículos fica limitado a 20%. Enquetes informais ficam proibidas.
A proibição de propaganda eleitoral em faixas, placas, cartazes teve boa aceitação, mas a extensão a bens particulares gerou controvérsia. O meio termo foi aproveitar sugestão de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para permitir a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e de bandeiras em vias públicas, desde que sejam móveis e não dificultem o trânsito de pessoas e veículos.
O projeto também vetou o “envelopamento” de carros, reduzindo a dimensão dos adesivos para 50 centímetros por 40 centímetros. O texto limita decibéis dos carros de som das campanhas. Só o partido do candidato será punido em caso de transgressão de regras, e não mais toda a coligação.
Fundo Partidário
Uma das 17 emendas acatadas pelo relator, Valdir Raupp (PMDB-RO), estabelece que 15% do Fundo Partidário serão destinados à sede de institutos ou fundações partidárias e 85% a atividades nos estados.
O texto determina que a campanha comece em 7 de julho, em vez de 5 de julho, e que as convenções sejam entre 12 e 30 de junho do ano das eleições. O relator incluiu a exigência de publicação da ata da convenção em qualquer meio de comunicação no prazo máximo de 24 horas, para evitar fraudes.
Quanto à propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV, protestos de senadores governistas e oposicionistas levaram Raupp a reconsiderar o encurtamento de 15 dias. Ficou mantida a veiculação nos 45 dias anteriores à antevéspera das eleições.
Emendas de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) reduziram de 12 para 6 horas o prazo para envio às emissoras de áudio e vídeo produzido pelos partidos. Também abriram a possibilidade de a remessa ocorrer em fins de semana e feriados e liberaram o uso de imagens externas. Outra inovação é o envio de inserções de rádio por meio eletrônico.
Deixam de ser consideradas propaganda antecipada a discussão de políticas públicas em eventos partidários, as prévias pelas redes sociais e a opinião pessoal sobre questões políticas na internet. Por sugestão de Aécio Neves (PSDB-MG), Jucá acrescentou uma ressalva: o autor das declarações deverá responder civil e criminalmente por eventuais ofensas e agressões e a Justiça Eleitoral poderá determinar a retirada do comentário da internet.
Concessionárias de serviços públicos continuam proibidas de fazer doações, mas empresas que integrem consórcios poderão fazê-las.
No semestre da eleição, os partidos continuarão recebendo repasses do Fundo Partidário, mesmo com desaprovação da prestação de contas. Quando terminar o semestre, a suspensão vale novamente.
Fica proibido usar o fundo para pagar multas por irregularidades na propaganda. Autora da emenda, Ana Rita (PT-ES) argumentou que o fundo foi concebido para fortalecer os partidos políticos.
Jornal do Senado, 17/09/13
segunda-feira, 16 de setembro de 2013
sexta-feira, 13 de setembro de 2013
quinta-feira, 12 de setembro de 2013
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