O que comemorar nos 100 dias da administração Eliene Nunes?

Já se passaram 100 dias da  administração da prefeita Eliene Nunes e o que há para se comemorar? O que esta administração tem de diferente das anteriores? Em que ela inovou? Há seriedade no que diz respeito a recebimento e aplicação de recursos públicos? Quanto o Município arrecadou contabilizando os repasses do Governo Federal, do Governo Estadual, da arecadação própria e outros recursos? Os secretários são competentes, têm autonomia? A prefeita e sua equipe de governo merecem a confiança da sociedade? Você está satisfeito com a situação em que se encontram as ruas da cidade? A Secretaria da Educação, da Saúde, da Agricultura, da Infraestrutura, da Mineração e Meio Ambiente, da Administração, etc, melhoraram seus desempenhos? Se a eleição para prefeito fosse hoje você votaria de novo em Eliene Nunes?

Se beber, não dirija!

Povo e governo

Indiciamento de Lula passa a preocupar, de fato, a cúpula petista

 
      Lula, um dos grandes líderes latino-americanos

Os fortes indícios de que aponta no horizonte político brasileiro um novo julgamento espetaculizado, nos moldes do que foi o da Ação Penal 470, no Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido como ‘mensalão’, levaram um grupo de líderes do Partido dos Trabalhadores (PT) a se reunir para uma avaliação mais ampla do quadro de dificuldades que se avizinha. Para um dos integrantes do encontro nesta manhã de sábado, na capital paulista, em uma ligação por telefone com o Correio do Brasil, “o quadro é mais sério do que se imagina”. Não resta dúvida, para este interlocutor de peso na direção da legenda, que os adversários controlam boa parte do Judiciário, em suas camadas mais altas. “É sintomático”, para o líder petista, o fato de a Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF) aceitar o inquérito aberto após as denúncias do réu na AP 470 Marcos Valério, condenado a 40 anos de prisão, de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva estaria, de alguma forma, envolvido no escândalo.

 

Na mesma linha, o autor do Blog da Cidadania, Eduardo Guimarães, publicou nas primeiras horas da manhã que “um ‘passarinho’ muito bem informado” lhe contou que o PT está “preocupadíssimo com o recente indiciamento de Lula” pela PRDF. Ainda segundo Guimarães, que é também advogado, “para todos os efeitos, portanto, Lula foi indiciado. A tecnicalidade não muda a situação. Aliás, o próprio noticiário aponta para isso”, disse.

No artigo publicado, o blogueiro lembra que este “é o primeiro inquérito aberto com o objetivo único de investigar se Lula atuou no ‘mensalão’, apesar de a Ação Penal 470 (iniciada em 2007 pelo Supremo Tribunal Federal) tê-lo investigado antes de aceitar a denúncia da Procuradoria Geral da República. Tanto o ex-procurador-geral Antonio Fernando de Souza – autor da denúncia do escândalo – quanto o STF, porém, à época entenderam que não havia elementos para indiciar Lula juntamente aos outros 38 acusados naquela ação penal”.

“Lula, portanto, jamais foi indiciado como alvo específico. Assim, o significado do que acaba de ocorrer é muito maior do que se pensa, ainda que o alarde da mídia sobre o fato (…) esteja esperando a hora certa para ter início”, acrescentou.

De acordo com o articulista, “a investigação que começa a tramitar na Procuradoria do Distrito Federal, segundo petistas graúdos – que só agora começam a se preocupar de verdade com a utilização do MPF e do Judiciário por seus adversários políticos –, tem todas as características da AP 470 e já é dado por aqueles ‘petistas graúdos’ como certo que deverá ter o mesmo destino, se nada for feito enquanto é tempo”.

“Em primeiro lugar, lembremo-nos de que o julgamento do ‘mensalão’ subverteu toda ordem jurídica e as jurisprudências conhecidas, inovando em procedimentos e critérios, chegando ao ponto de dar tratamento diferente àquele inquérito do que foi dado a outros absolutamente iguais, como no caso do desmembramento do processo quanto aos réus que não tinham foro ‘privilegiado’, o que não foi feito com o inquérito do ‘mensalão tucano’. Dessa maneira, esqueçamo-nos de que Lula não tem mais foro privilegiado e de que, assim, não pode ser julgado pelo STF, tendo direito ao que aquela Corte negou a réus da AP 470 que tampouco deveriam ser julgados por ela: o duplo grau de jurisdição”, assinala.

Guimarães também lembra que “a desvantagem do ‘foro privilegiado’ para réus de ações penais é a de que o STF pode, a seu bel prazer, antecipar prazos e criar jurisprudências, como aconteceu no caso da AP 470, com sua teoria do ‘domínio do fato’, ou negar um desmembramento da ação que fora concedido a outra praticamente idêntica, só que envolvendo o PSDB e não o PT. Para réus de ações penais, portanto, o ‘foro privilegiado’ não traz privilégios”.

Mas a armadilha para o ex-presidente Lula, segundo Guimarães, é que o STF pode, “sim, arrogar para si o julgamento do ex-presidente, caso a Procuradoria do Distrito Federal opte pela abertura de ação penal contra ele, pois aquela Corte pode entender que a característica da denúncia a enquadra no mesmo processo que condenou José Dirceu e companhia petista limitada. O Supremo Tribunal Federal começou o julgamento dos 38 réus do escândalo do ‘mensalão’ no dia 2 de agosto de 2012. Já nos primeiros momentos de um processo visto por inúmeros e respeitados juristas como um julgamento de exceção pelas inovações que perpetrou, já era possível prever no que daria. Naquele primeiro momento, movimentos sociais e sindicatos ligados ao PT, tais como MST, CUT etc., prometeram mobilização, manifestações, ações que visassem mostrar aos que pretendiam promover uma farsa jurídica que a sociedade civil não a aceitaria. Porém, ficou só no gogó”, repara.

A indecisão do PT, diante do ataque pesado às forças progressistas em duas frentes: no STF e na mídia conservadora, custará muito caro no futuro, calcula Guimarães: “Lula se calou – e até hoje segue calado – e Dilma manteve uma distância daquela vergonha que, anotem aí, irá lhe cobrar um preço muito mais alto do que pode sequer imaginar. E que não se resumirá à muito maior dificuldade que terá em se reeleger, caso seu principal cabo eleitoral, ano que vem, seja alvo de uma ação penal no Supremo. Lula, hoje, é o alvo mais apetitoso não só da direita midiática brasileira, mas da de toda a América Latina. Não é apenas o maior eleitor do Brasil. Com a morte de Hugo Chávez, vai assumindo o posto de líder máximo da esquerda na região. Levá-lo à desmoralização – e quem sabe até ao cárcere – é um dos sonhos mais acalentados por essa direita”, acrescentou.

O cenário de uma eventual retomada do poder por parte das forças reacionárias, no Brasil, seria o pior possível para a os setores progressistas da sociedade. “Com a esquerda brasileira apeada do poder, um efeito dominó será desencadeado pela América Latina. Com a direita governando a maior potência regional haverá rompimento de acordos e até sufocamento de governos de esquerda em países como Argentina, Bolívia, Equador, Peru, Venezuela e outros. Para o Brasil, a volta da direita midiática ao poder será a maior desgraça de sua história. Essa retomada do poder visa interromper um processo que está eliminando a característica mais perversa deste país, a de pátria da desigualdade. Alguém acha que não gostam de Lula e do PT por serem feios, sujos e malvados? A direita midiática não gosta deles porque é formada por uma elite étnica e regional minúscula que durante o nosso meio milênio de história concentrou uma parte indecente da renda nacional, colocando o Brasil como o país virtualmente mais injusto do mundo até hoje”, afirma.

Monopólio da mídia
Lula percebeu, há muito tempo, o risco que corre a democracia brasileira e os avanços sociais realizados durante seus oito anos de mandato, caso permaneça como está a política nacional de comunicação, com apenas nove famílias no comando dos principais jornais, revistas e canais de TV do país. A frente da informação, segundo avalia aquele interlocutor, que preferiu o anonimato “para não dar munição aos adversários”, é hoje um dos pontos cruciais para “a sobrevivência não apenas do PT, mas das forças progressistas e do próprio governo Dilma”.

– Está cada vez mais profundo o fosso que separa uma parcela considerável do partido e a política de comunicação social do Palácio do Planalto. Hoje, arrisco dizer que já é visível, para a maioria da direção do PT, que está completamente furada a tese de que é preciso agir, e pagar milhões de reais por isso, como se o país vivesse um período de normalidade democrática, dentro de um setor integralmente moldado pela ditadura militar e o poder econômico que a instituiu e manteve ao longo de mais de 20 anos. Este é o mesmo poder que manipula uma parcela do Judiciário e controla a mídia conservadora. E o que é o pior, exerce esse controle com recursos públicos. É impensável seguir adiante com este modelo, defendido por grande parte da base aliada e os ministros da área, a saber: a secretária de Comunicação Social, Helena Chagas, e o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo – apontou.

Mesmo Lula, que normalmente evita tocar no assunto, não deixou dúvidas quanto à necessidade de uma reforma no setor, com o estabelecimento de marcos regulatórios que impeçam a formação dos cartéis e da concentração crescente, hoje, na área da Comunicação Social, no Brasil. Em discurso na noite desta quinta-feira, em Montevidéo, Lula foi enfático:

– Não pode haver um monopólio dos meios de comunicação.

O ex-presidente reconhece que, “no Brasil, nós temos nove famílias que determinam praticamente todo o poderio dos meios de comunicação”, e mudar este cenário “não é fácil”.

– Fizemos uma grande conferência, no Brasil, de que participaram milhares de pessoas e aprovamos um programa que agora está sendo discutido no Ministério das Comunicações para ver como se encaminha o debate para a sociedade avançar. Porque nós queremos avançar, não queremos polemizar. O que nós queremos é provar que uma legislação que tem uma regulação feita em 1962 não vale para 2013. Não vale porque a gente não tinha um terço das coisas que nós temos hoje – finalizou.

Fonte: Correio do Brasil, 06/04/2013

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Até pescaria pode???

Como encontrar um lugar da cidade!

Estudo ambiental no Tapajós (PA) prossegue sem entrada em terras indígenas

Trabalho de pesquisadores alcança 20% da meta sem interferir no cotidiano das comunidades da região 

Cerca de 20% do levantamento da fauna e da flora na bacia do Tapajós, no estado do Pará, já foi realizado após dez dias de atividades de biólogos, técnicos e auxiliares de campo que estão na região para avaliar as condições ambientais em caso de aproveitamento hídrico. 

O trabalho no período de cheia do Tapajós é a quarta e última etapa da pesquisa que irá integrar o Estudo de Impacto Ambiental para a obtenção da Licença Prévia dos Aproveitamentos dos potenciais hidrelétricos de São Luiz do Tapajós e Jatobá. A primeira usina deverá ter capacidade geradora de aproximadamente 7 mil megawats e atenderá cerca de 14 milhões de pessoas. Nas outras três fases, as análises ocorreram nos períodos de enchente, vazante e seca. 

O levantamento também cumpre decisão judicial motivada por Ação Civil Pública do Ministério Público Federal (nº 3883-98.2012.4.0), que determina a realização de estudos para a avaliação ambiental integrada na bacia do Tapajós e no rio Jamanxim, utilizando critérios técnicos, econômicos e socioambientais. 

Segundo o coordenador de campo do projeto de pesquisa, Manoel Eduardo Verenguer, o trabalho é realizado em pontos determinados de cinco quilômetros de comprimento por 200 metros de largura, onde o grupo caminha coletando informações sobre o comportamento de animais (mamíferos, insetos, anfíbios, répteis, peixes e aves) e sobre dados das plantas existentes na região. "A expectativa é entender qual será o impacto em caso de acontecer um empreendimento hidrelétrico e, ainda, elaborar ações e programas de compensações ambientais", disse. 

Para garantir o apoio logístico e a segurança dos pesquisadores e auxiliares, o trabalho conta com a colaboração de equipes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Força Nacional de Segurança Pública. Isso porque os estudos serão realizados durante cerca de 30 dias, inclusive em período noturno. Portanto, a iniciativa de deslocar equipes de segurança para acompanhar o trabalho dos pesquisadores não tem o objetivo de intimidar ou interferir no cotidiano do Povo Munduruku e outras comunidades indígenas, tradicionais e extrativistas que habitam a região do Tapajós. 

Estudos no médio Tapajós (PA) continuam 

Não houve e, não haverá durante todo o período de avaliação ambiental, ingresso de pesquisadores ou de equipes de segurança em terras indígenas ou comunidades locais. O planejamento dos estudos em campo foi apresentado às lideranças da região e definido um acordo de convivência para que o trabalho não atrapalhe os deslocamentos das comunidades nem as suas atividades de caça e pesca. 

Os estudos também visam subsidiar o processo de consulta e diálogo com povos indígenas e comunidades locais para a formulação conjunta de ações para região. O governo federal apresentou, no dia 15 de março, uma proposta de realização de consultas às lideranças indígenas do Médio e Alto Tapajós e está mantendo diálogo para a pactuação de um plano de encontros, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Está prevista a realização de uma nova reunião ainda neste mês para tratar desse assunto. Esses entendimentos serão facilitados com os estudos dos pesquisadores, mesmo sendo processos paralelos. 

Estudos ambientais

As pesquisas envolvem quatro campanhas de campo que cobrem todos os períodos do ciclo hidrológico (vazante, seca, enchente e cheia). Isso é necessário porque as espécies de animais e vegetais se comportam de modo diferente na seca e na cheia, com interações e processos ecológicos que precisam ser entendidos para a avaliação de impactos, exigência para o licenciamento ambiental. Cada período do ciclo hidrológico dura três meses e a cheia vai de fevereiro ao final de abril (ou começo de maio). Como são necessários quase 30 dias para fazer o trabalho de campo, o levantamento começou no dia 25 de março para não perder a cheia. 

Usinas hidrelétricas-plataforma da Amazônia devem ser licitadas até 2014 

De acordo com a decisão da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém, no Pará, do dia 26 de março passado, "é de todo aceitável o argumento técnico manejado pelos réus (Advocacia-Geral da União) no sentido de que a Avaliação Ambiental Integrada, determinada por este juízo, não pode prescindir a realização urgente dos estudos e análise do nível das águas, neste exato período do ano em que a cheia dos rios amazônicos alcança seu pico e que só a partir disso se pode prever com exatidão as consequências da obra de aproveitamento hídrico debatido neste feito". A 2ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém também acolheu os argumentos da AGU sobre a participação de agentes de segurança nos estudos. 

Os profissionais que estão participando da avaliação da biodiversidade no Tapajós são ligados a institutos de pesquisa e universidades de todo o País, em sua maioria biólogos. Muitos são doutores e mestres formados pelas melhores instituições de ensino do Brasil, com grande experiência em pesquisa e em estudos ambientais. 

Fonte: Portal Brasil, 04 de Abril de 2013

Se convencimento matasse...

Resumo das últimas notícias

Exame da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai recorrigir a prova prático-profissional de direito constitucional do 9º Exame da OAB. A decisão foi tomada depois de dúvidas levantadas pelos candidatos após a divulgação do gabarito. A parte que vai passar por uma nova correção é a chamada "Mandado de Segurança". O resultado preliminar será divulgado no dia 15. A decisão já foi comunicada à Fundação Getúlio Vargas, que realiza a aplicação e correção da prova.

Greve

Para tentar minimizar o prejuízo gerado ao andamento dos processos por causa da greve dos servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que já dura 15 dias, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB/MG) vai recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para pedir a ampliação de prazos para recursos. Segundo o presidente da OAB Minas, Luis Cláudio Chaves, o pedido já foi feito ao Tribunal de Justiça do estado e foi negado.

Ex-juiz Nicolau dos Santos Neto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pela segunda vez o pedido de habeas corpus ao ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. Com a decisão do ministro Og Fernandes, Santos Neto vai continuar preso na penitenciária de Tremembé, em São Paulo. O ex-juiz cumpria prisão domiciliar, mas em março o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a transferência dele para a penitenciária de Tremembé, depois que Santos Neto teve o pedido de liberdade indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 27 de março.

O Agravante

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (4) que é constitucional a aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos criminais (artigo 61, inciso I, do Código Penal). A questão foi julgada no Recurso Extraordinário (RE 453000) interposto contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve a pena de quatro anos e seis meses imposta a um condenado pelo crime de extorsão e entendeu como válida a incidência da agravante da reincidência, na fixação da pena.

Feliciano

A segurança do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu isolar o prédio para o interrogatório do deputado Março Feliciano (PSC-SP), marcado para esta sexta-feira (05), em processo no qual ele é réu por estelionato. Inicialmente, a assessoria do Supremo informou que, por ordens da Secretaria de Segurança, a entrada no complexo de prédios da Corte seria restrita e nem os jornalistas teriam acesso ao gabinete do ministro Ricardo Lewandowski. Cerca de uma hora depois, o próprio ministro esclareceu que não determinou qualquer cerceamento ao trabalho da imprensa e que, por conta do espaço da sala onde será colhido o depoimento, fosse permitida apenas a entrada dos advogados e do Ministério Público.

Investigação

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou na tarde desta quinta-feira, 4, à Polícia Federal investigação para apurar a "eventual prática de crime" envolvendo o desembargador Arthur Del Guércio Filho, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A solicitação foi feita ao Ministério da Justiça pelo presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori. Del Guércio foi afastado cautelarmente de suas funções pelo Órgão Especial do TJ-SP, em sessão realizada quarta-feira, 3.

Meta

A quantidade de processos julgados pelos tribunais de todo o país superou o número de processos recebidos em apenas 27% das cortes em 2012. Mais de dois terços das cortes descumpriram a meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça. O compromisso, firmado em novembro de 2011, era julgar mais ações de conhecimento do que as distribuídas em 2012 e reduzir o estoque de aproximadamente 60 milhões de processos dessa natureza em tramitação. Os tribunais informaram ao CNJ que receberam, em 2012, 20,5 milhões de processos novos, sendo 2,9 milhões deles na área criminal. Foram julgados 18,5 milhões, dos quais 2,4 milhões de processos criminais. Com isso, houve um acréscimo de dois milhões no estoque em andamento. Na verificação do cumprimento das metas do Judiciário, são contados apenas os processos originais, sem considerar os diversos incidentes, como agravos de instrumento, possíveis ao longo da tramitação.