Incra investe R$ 1,6 milhão em assentamentos no Oeste do Pará

A Superintendência Regional do Incra no Oeste do Pará investiu, nos últimos seis meses, cerca de R$ 1,6 milhão na construção de casas e apoio inicial a assentados dos projetos agroextrativistas (PAEs) Eixo Forte e Maria Tereza, localizados nos municípios de Santarém e Óbidos, respectivamente. Os recursos, provenientes do Crédito Instalação, beneficiaram 131 famílias.

No PAE Eixo Forte foi encerrada, no último sábado, a etapa de construção de 100 casas em 11 comunidades. Uma solenidade marcou a entrega das chaves de dez novas moradias a famílias da comunidade Irurama. O evento foi prestigiado pelo diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento do Incra, Vinícius Ferreira, e pela superintendente da autarquia no Oeste do Pará, Cleide Souza.

O casal Ana Rosa Ribeiro Galvão e Francisco dos Santos, ambos com 62 anos, foi um dos atendidos. Animados com a casa nova, já começaram a ampliar a mobília, com a compra de sofá e rack. "Hoje, eu tenho condição de ajeitar minhas coisinhas", diz Ana Rosa.

O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais de Santarém, Manoel Edvaldo, destacou a participação ativa dos assentados na construção das habitações. Um dos filhos de Ana Rosa e Francisco, por exemplo, auxiliou na construção da casa da família.

Os moradores da comunidade Irurama acessaram R$ 150 mil do Crédito Instalação, na modalidade Aquisição de Materiais de Construção, que corresponde a R$ 15 mil por família. De acordo com a superintendente Cleide Souza, mais 14 casas estão em construção no assentamento. Acompanhada do diretor de Desenvolvimento, Vinícius Ferreira, ela visitou, no último fim de semana, as obras na comunidade Pajuçara, iniciadas há cerca de 20 dias.

No projeto agroextrativista Maria Tereza, por meio da associação que representa os assentados e com auxílio do Incra, 31 famílias operacionalizaram, pela primeira vez, o Crédito Instalação, na modalidade Apoio Inicial, que disponibiliza R$ 3,2 mil por família. Ao valor total de R$ 99,2 mil foram adquiridos alimentos e ferramentas agrícolas, entregues no assentamento no último dia 17.

Fonte: ASCOM/INCRA

Ranilson Prado vence a eleição suplementar de Aveiro

Ranilson Prado, prefeito de Aveiro

Na eleição suplementar para prefeito de Aveiro, realizadas nesse domingo, 5, Ranilson Prado, do PR, foi eleito e fica no cargo até 31 de dezembro de 2012.

Resultado da eleição

O resultado final do processo eleitoral foi o seguinte:

Ranilson Prado obteve 3.277 votos ou 49,57%

Fuzica, do PSC, obteve 1.758 votos ou 26,59%

Eliézer ficou com 1.576 votos ou 23,84%

Votos brancos foram 106

Abstenções 30,57%

Total de votos validos 6.777

Informações oficiais do TRE-PA .

Ranilson Araújo do Prado (PR) e sua vice, Maria da Fé (PMDB) da coligação do bem, composta por PR, PMDB, PSDB, PTB e PRP venceram a eleição para a prefeitura da cidade, cuja prefeita foi cassada em 2009 sob a acusação de abuso do poder econômico e compra de votos durante a sua eleição.

Ranilson Prado, que era então presidente da Câmara Municipal, assumiu a prefeitura interinamente, e decidiu concorrer nesta nova eleição. O município de Aveiro fica na região do Tapajós, e têm 15.767 eleitores, 4.320 residências distribuídas em 115 comunidades.

FONTE: Portal Trairense.

Rapidinhas!

Nesta época do ano, o calor aumenta bastante e com o forte calor e a poeira, surgem as doenças do aparelho respiratório. Evitar andar a pé, nos horários em que o calor é intenso é uma forma de prevenir-se.

Os trabalhadores da educação pública estadual estão de "orelha em pé" com o governador Simão Jatene. Ele não quer colocar em vigor o PCCR aprovado na Alepa, no ano passado!

A SEDUC e a SEAD disputam, talvez por determinação do Governo do Estado, qual órgão é mais inoperante no despacho e atendimento de requerimentos de servidores estaduais.

Eu, por exemplo, tenho documento pendente na SEAD desde 2007. Entra governo sai governo, eu vou envelhecendo e não recebo minha gratificação de direção escolar, cargo que exerci durante quase oito anos. Tenho, na SEDUC, tramitando desde 2007, solicitação de pagamento de gratificação de nível superior, referente ao período de setembro/2003 à fevereiro/2004; solicitação de pagamento de janeiro e fevereiro de 2004, período em que estava no Modular; gratificação de tempo de serviço, de 2007 a 2010 e retroativo de fevereiro e março de 2010 - 120h. Se eu devesse ao Governo, o desconto no contracheque teria ocorrido há muito tempo. Será que a SEDUC - leia-se Governo - também é velhaca?

Em política, sempre uma coisa tem a ver com a outra! Um acontecimento liga-se a outro. Depende o que foi e quem quer ou vai explorar o fato.

No Nordeste quando bode começa espirrar é sinal que vai chover. Por aqui, considerando que espirrar tem outro significado, tem gente que vai começar a espirrar da administração de Valmir Climaco!

Por falar em Valmir Climaco, defendo a idéia de que os partidos e pré-candidatos pensem no futuro de  Itaituba, se organizem, tenha representatividade popular e juntem forças. Caso contrário, Itaituba, que não tem presente, também não terá futuro!

Mas, há quem diga que se tivermos dez candidatos, Valmir será o décimo colocado!

O verdadeiro amigo

Brasil sem Miséria reúne medidas de transferência de renda, acesso a serviços e inclusão produtiva

Villaverde confirma presença da ministra do MDES, Tereza Campello, em Porto Alegre, dia 17 A presidenta Dilma Rousseff lançou hoje (2/6) em Brasília, o Plano de Superação da Extrema Pobreza - Brasil sem Miséria, que visa a retirar 16,2 milhões de brasileiros da extrema pobreza, por meio de ações de transferência de renda, inclusão produtiva, e acesso a serviços públicos nas áreas de educação, saúde, assistência social, saneamento e energia elétrica. O presidente da ALRS, deputado Adão Villaverde, e o vice-governador Beto Grill, participaram do ato. Na ocasião, Villaverde convidou a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, para participar, no próximo dia 17 de junho, do debate O Enfrentamento da Erradicação da Miséria no RS , evento que faz parte do programa Destinos e Ações para o Rio Grande. "A ministra confirmou a presença e tenho certeza que será mais um grande evento onde estaremos discutindo e formulando propostas para a criação e ampliação de políticas públicas", disse o presidente do Legislativo gaúcho.

Com o Plano de Superação da Extrema Pobreza, o governo federal objetiva incluir a população mais pobre - com renda familiar de até R$ 70 por pessoa - nas oportunidades geradas pelo crescimento econômico brasileiro, por meio de um conjunto de ações que envolvem a criação de novos programas e a ampliação de iniciativas já existentes, em parceria com estados, municípios, empresas públicas e privadas e organizações da sociedade civil.

Qualificação de mão de obra

Na zona rural, por exemplo, incentiva o aumento da produção por meio de assistência técnica, distribuição de sementes e apoio à comercialização. Na área urbana, o foco da inclusão produtiva é a qualificação de mão de obra e a identificação de emprego. Além disso, as pessoas que ainda não são beneficiárias do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão incluídas nestes programas de transferência de renda. O Plano vai priorizar a expansão e a qualificação dos serviços públicos em diversas áreas assegurando, por exemplo, documentação, energia elétrica, alfabetização, medicamentos, tratamentos dentário e oftalmológico, creches e saneamento. Os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) serão os pontos de atendimento dos programas englobados pelo Brasil Sem Miséria. As sete mil unidades existentes no país funcionam em todos os municípios e outros pontos serão criados.

As iniciativas de inclusão produtiva urbana vão reunir estímulo ao empreendedorismo e à economia solidária, oferta de cursos de qualificação profissional e intermediação de mão de obra para atender às demandas nas áreas públicas e privadas, totalizando 2 milhões de pessoas. O governo federal vai criar um programa de transferência de renda para as famílias em situação de extrema pobreza que promovam a conservação ambiental nas áreas onde vivem e trabalham. É o Bolsa Verde, que pagará, a cada trimestre, R$ 300 por família que preserve florestas nacionais, reservas extrativistas e de desenvolvimento sustentável. O valor será transferido por meio do cartão do Bolsa Família.

Inclusão no Bolsa Família

O programa vai incluir no Bolsa Família 800 mil famílias que atendem as exigências de entrada no programa, mas não recebem o recurso porque ainda não estão cadastradas. Para efetuar o cadastramento, haverá um trabalho pró-ativo de localização desses potenciais beneficiários. O governo pretende atingir essa meta em dezembro de 2013.

Outra mudança no Bolsa Família é o limite do número de crianças e adolescentes com até 15 anos para o recebimento do benefício, que hoje é de R$ 32. Antes, independentemente do número de crianças na família, a quantidade máxima de benefícios era de três. Agora, passa para cinco. Com a alteração, 1,3 milhão de crianças e adolescentes serão incluídos no Bolsa Família. Hoje, são 15,7 milhões. Da população extremamente pobre, 40% têm até 14 anos. Em abril, o governo reajustou em 45% o valor do benefício pago às crianças nesta faixa etária. Além da expansão do programa federal, o governo está em negociação com estados e municípios para a adoção de iniciativas complementares de transferência de renda.

Fonte: Antonio Oliveira - DRT-RS 3403/assessoria de comunicação social do MDES

Criar estados na região Norte é nacionalizar a Amazônia com investimentos

O comentário do jornalista Luiz, postado pelo mesmo neste blog, é tão apropriado que tomo a liberdade de reapresentá-lo, dando-lhe o destaque necessário. Para reforçar lembro que a Ditadura Militar, implantada em nosso País, a partir de 31 de março de 1964, também tinha o entendimento de que a redivisão territorial brasileira, criando novas unidades da federação, propiciava  uma melhor ação político/administrativa e consequentemente o progresso e o desenvolvimento.

"CRIAR ESTADOS NA REGIÃO NORTE É NACIONALIZAR A AMAZÔNIA COM INVESTIMENTOS, é a presença do poder público na Amazônia brasileira.

Quero parabenizar , os senadores pela coragem de levantar um problema de segurança nacional e pensar em criar um pólo de desenvolvimento e segurança nacional. Essa região é absolutamente esquecida por nossas autoridades, um região onde vivem milhares de brasileiros que foram condenados ao isolamento e deixados em uma zona de fronteira sem a devida vigilância de fronteira.

O desmando e a falta da presença do poder público nessa região fragilizada ao narcotrafico. Não se justifica em nosso país termos o Estado do Amazonas maior que muitos países vizinho ao Brasil, inclusive países da Europa e termos Estados pequenos como Alagoas e Sergipe.

È preciso criar o Estado de Solimões para que essas cidades do extremo oeste do Amazonas sejam acolhidas com a presença do poder público. Assim como o Estado do Tapajós será uma realidade futura, o estado do Solimões também deve ter sua devida atenção.Basta vontade política para isso e confio na competência e articulação política que nossos deputados e senadores da amazonia darão força a este projeto criar o estado do Solimões e Rio Negro.

Srs, levantem essa bandeira, crie o futuro do Brasil e dessa região.. Dê a oportunidade dos moradores dessa região decidir democraticamente em plebiscito e o desenvolvimento dessa região. É PRECISO PENSAR EM DIVIDIR O ESTADO DO AMAZONAS PARA CRIAR OS ESTADOS DO SOLIMÕES, COM CAPITAL TABATINGA E O ESTADO DO RIO NEGRO, COM CAPITAL TEFÉ. "

Colaboração de Luiz/Jornalista

Carta ao Bradesco!

Esta carta foi enviada ao Banco Bradesco, porém devido à criatividade com que foi redigida, deveria ser direcionada a todas as instituições financeiras. Tenho que prestar reverência ao brasileiro(a) que, apesar de ser altamente explorado(a), ainda consegue manter o bom humor.

Poderia ser dirigida à FEBRABAN e a qualquer outro banco brasileiro. . .

CARTA ABERTA AO BRADESCO

Senhores Diretores do Bradesco,

Gostaria de saber se os senhores aceitariam pagar uma taxa, uma pequena taxa mensal, pela existência da padaria na esquina de sua rua, ou pela existência do posto de gasolina ou da farmácia ou da feira, ou de qualquer outro desses serviços indispensáveis ao nosso dia-a-dia.

Funcionaria assim: todo mês os senhores, e todos os usuários, pagariam uma pequena taxa para a manutenção dos serviços (padaria, feira, mecânico, costureira, farmácia etc).. Uma taxa que não garantiria nenhum direito extraordinário ao pagante.

Existente apenas para enriquecer os proprietários sob a alegação de que serviria para manter um serviço de alta qualidade.

Por qualquer produto adquirido (um pãozinho, um remédio, uns litros de combustível etc) o usuário pagaria os preços de mercado ou, dependendo do produto, até um pouquinho acima. Que tal?

Pois, ontem saí de seu Banco com a certeza que os senhores concordariam com tais taxas. Por uma questão de equidade e de honestidade.

Minha certeza deriva de um raciocínio simples. Vamos imaginar a seguinte cena: eu vou à padaria para comprar um pãozinho. O padeiro me atende muito gentilmente. Vende o pãozinho. Cobra o embrulhar do pão, assim como, todo e qualquer serviço..

Além disso, me impõe taxas. Uma 'taxa de acesso ao pãozinho', outra 'taxa por guardar pão quentinho' e ainda uma 'taxa de abertura da padaria'. Tudo com muita cordialidade e muito profissionalismo, claro.

Fazendo uma comparação que talvez os padeiros não concordem, foi o que ocorreu comigo em seu Banco.

Financiei um carro. Ou seja, comprei um produto de seu negócio. Os senhores me cobraram preços de mercado. Assim como o padeiro me cobra o preço de mercado pelo pãozinho.

Entretanto, diferentemente do padeiro, os senhores não se satisfazem me cobrando apenas pelo produto que adquiri.

Para ter acesso ao produto de seu negócio, os senhores me cobraram uma 'taxa de abertura de crédito' - equivalente àquela hipotética 'taxa de acesso ao pãozinho', que os senhores certamente achariam um absurdo e se negariam a pagar.

Não satisfeitos, para ter acesso ao pãozinho, digo, ao financiamento, fui obrigado a abrir uma conta corrente em seu Banco.

Para que isso fosse possível, os senhores me cobraram uma 'taxa de abertura de conta'.

Como só é possível fazer negócios com os senhores depois de abrir uma conta, essa 'taxa de abertura de conta' se assemelharia a uma 'taxa de abertura da padaria', pois, só é possível fazer negócios com o padeiro depois de abrir a padaria.

Antigamente, os empréstimos bancários eram popularmente conhecidos como papagaios'. para liberar o 'papagaio', alguns Gerentes inescrupulosos cobravam um 'por fora', que era devidamente embolsado.

Fiquei com a impressão que o Banco resolveu se antecipar aos gerentes inescrupulosos.

Agora ao invés de um 'por fora' temos muitos 'por dentro'.

- Tirei um extrato de minha conta - um único extrato no mês - os senhores me cobraram uma taxa de R$ 5,00.

- Olhando o extrato, descobri uma outra taxa de R$ 7,90 'para a manutenção da conta' semelhante àquela 'taxa pela existência da padaria na esquina da rua'.

- A surpresa não acabou: descobri outra taxa de R$ 22,00 a cada trimestre - uma taxa para manter um limite especial que não me dá nenhum direito. Se eu utilizar o limite especial vou pagar os juros (preços) mais altos do mundo.

- Semelhante àquela 'taxa por guardar o pão quentinho'.

- Mas, os senhores são insaciáveis. A gentil funcionária que me atendeu, me entregou um caderninho onde sou informado que me cobrarão taxas por toda e qualquer movimentação que eu fizer.

Cordialmente, retribuindo tanta gentileza, gostaria de alertar que os senhores esqueceram de me cobrar o ar que respirei enquanto estive nas instalações de seu Banco.

Por favor, me esclareçam uma dúvida: até agora não sei se comprei um financiamento ou se vendi a alma?

Depois que eu pagar as taxas correspondentes, talvez os senhores me respondam informando, muito cordial e profissionalmente, que um serviço bancário é muito diferente de uma padaria. Que sua responsabilidade é muito grande, que existem inúmeras exigências governamentais, que os riscos do negócio são muito elevados etc e tal. E, ademais, tudo o que estão cobrando está devidamente coberto por lei, regulamentado e autorizado pelo Banco Central.

Sei disso. Como sei, também, que existem seguros e garantias legais que protegem seu negócio de todo e qualquer risco.

Presumo que os riscos de uma padaria, que não conta com o poder de influência dos senhores, talvez sejam muito mais elevados..

Sei que são legais. Mas, também sei que são imorais. Por mais que estejam garantidas em lei, voces concordam o quanto são abusivas.!?!

Sabe quem fez a lei que dá direito aos bancos de nos explorarem? Os deputados federais e senadores que elegemos!

Colaboração de Vanda Gentil/SP

Confie em Deus!

ABBA-The Winner Takes It All Live 1980, Curta! Muito legal!

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Negado pedido de retratação feito por Jader Barbalho sobre Lei da Ficha Limpa

Foi indeferido nesta quinta-feira (2) o pedido apresentado por Jader Barbalho ao ministro Joaquim Barbosa para que ele exercesse o juízo de retratação quanto à decisão do Plenário que aplicou a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) a seu caso. A decisão do ministro Joaquim Barbosa ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 631102, de sua relatoria, e dentro do qual o pedido foi feito por Jader Barbalho.

Na ocasião do julgamento desse RE pelo Plenário, em outubro do ano passado, a maioria dos ministros do Supremo entenderam que Jader Barbalho estaria inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. 

Posteriormente, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 633703 , o Plenário concluiu o julgamento sobre a aplicação da lei e entendeu que as previsões de inelegibilidade nela contidas não poderiam ser aplicadas para as eleições de 2010, sendo válidas apenas a partir das eleições de 2012.

A partir desse novo entendimento, Jader Barbalho recorreu ao ministro Joaquim Barbosa para que, em decisão monocrática, o relator se retratasse quanto à decisão do Plenário para, então, determinar que a Lei da Ficha Limpa não se aplicaria ao seu caso.

A defesa de Barbalho citou o Código de Processo Civil (artigo 543-B, parágrafo 3º) e afirmou que o relator está autorizado a proceder ao juízo de retratação por se tratar de recurso que versa sobre a mesma questão já decidida em Plenário. Acrescentou ainda que a demora no juízo de retratação causa dano ao seu mandato de senador da República, pois fica inviabilizado de exercê-lo.

Amparo legal

Para o ministro Joaquim Barbosa, no entanto, o pedido não tem amparo legal, pois o artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil não se aplica ao caso.

Isso porque esse dispositivo diz que o juízo de retratação pode ocorrer nos casos sobrestados [que aguardam julgamento] quando o mérito do recurso extraordinário já tiver sido julgado.

O ministro explicou, em sua decisão, que o recurso em questão não está sobrestado, pois já houve efetivo e integral julgamento do mérito do recurso pelo Plenário do STF. Dessa forma, o dispositivo do Código de Processo Civil não pode ser aplicado porque o sobrestamento é condição necessária para o juízo de retratação.

Joaquim Barbosa destacou, ainda, que o acórdão do julgamento do RE 631102 foi encaminhado por ele no dia 12 de abril de 2011 para a Seção de Acórdãos do STF, e está pendente de publicação.

Como se pode observar, no presente caso, existe um acórdão de decisão proferida pelo Plenário desta Corte pendente de publicação. Porém, antes da publicação desse acórdão, o ora recorrente pretende que o relator, monocraticamente, exerça um juízo de retratação e reforme a decisão proferida pelo colegiado maior do Tribunal, frisou o ministro ao lembrar que não existe previsão legal para juízo de retratação, pelo relator, de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal".

Com isso, o ministro Joaquim Barbosa negou o pedido e afirmou que tão logo o acórdão seja publicado, Jader Barbalho deve valer-se dos meios de insurgência previstos no ordenamento jurídico brasileiro para que o próprio colegiado seja chamado a reapreciar a questão e decidir como entender de direito.

Fonte: JusBrasil Notícias, 02/06/11