Muito provavelmente, antes de 19 de dezembro, quando Supremo vai entrar em recesso, deve decidir sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2012, julgamento que foi adiado em 09 de novembro último, porque Joaquim Barbosa pediu vista.
Os ministros que quiserem tem a possibilidade de rever sua posição - e evitar um eventual empate - o que pode permitir que o caso venha a ser julgado ainda neste ano, mesmo com a Corte desfalcada.
O Supremo vai analisar ponto a ponto a lei e definir se as regras são constitucionais e podem ser aplicadas às eleições municipais de 2012.
Alguns ministros ouvidos pela repórter do G1 também demonstraram preocupação em definir mais rapidamente a aplicação da lei para evitar problemas com candidaturas dos partidos.
Conflitos
A lei impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.
Diante das divergências em torno da aplicação da Ficha Limpa, passados 13 meses do fim das eleições, há políticos que, mesmo tendo conseguido votos suficientes para se eleger, ainda tentam na Justiça assumir os mandatos.
No julgamento, o Supremo vai analisar se a lei tem pontos que contrariam a Constituição. Para alguns ministros do STF, o fato de a lei atingir condenações anteriores à sua vigência seria contrário ao princípio da segurança jurídica.
O artigo 5º da Constituição afirma que "não há crime sem lei anterior que o defina". Dessa forma, os condenados por órgãos colegiados antes da lei não poderiam ser punidos agora. Se prevalecer essa tese, a Lei da Ficha Limpa valerá apenas para condenações ocorridas depois da edição da norma.
A Lei da Ficha Limpa é questionada ainda por declarar inelegíveis políticos que ainda poderiam recorrer das condenações que sofreram. Segundo os críticos da lei, a ficha limpa contraria o chamado "princípio da presunção de inocência", pelo qual uma pessoa só pode ser considerada culpada depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso.
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