Delator da Petrobrás diz que corrupção ocorre “no País inteiro”

Paulo Roberto Costa quebrou o silêncio na CPI mista que investiga a estatal

Paulo Roberto Costa (foto), ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, quebrou o silêncio na CPI mista que investiga a estatal. Na sessão de ontem, Costa pediu a palavra. Anunciou que não responderia perguntas, mas falou por cerca de três minutos, em tom de desabafo.

Em sua explanação, o ex-diretor de Abastecimento afirmou que as irregularidades não são exclusividade da estatal e elencou outros setores: “O que ocorre na Petrobras acontece no País inteiro: portos, aeroportos, hidrelétricas, ferrovias e rodovias”, acusou.

Costa repetiu algumas vezes que estava arrependido e afirmou que reitera todo o conteúdo relatado na delação premiada feita ao MPF (Ministério Público Federal).

“Desde o governo Sarney, todos, todos os diretores da Petrobras e de outras, sem apoio político, não chegava a diretor. Infelizmente, aceitei. Esse cargo [diretor] me deixou onde estou hoje”, disse.

O ex-diretor de Abastecimento contou que, até ocupar a diretoria, galgou espaços na estatal por competência técnica.

Neste momento, ao contrário do que seu advogado anunciou, Costa está respondendo algumas dos questionamentos de parlamentares.

Ele está no Congresso participando de uma acareação com Nestor Cerveró, ex-diretor Internacional da Petrobras, que também está prestando esclarecimentos.

Paulo Roberto Costa falou ainda sobre a delação premiada que firmou com o MP.

“Nos mais de 80 depoimentos, o que está lá eu confirmo. Provas estão existindo, sendo colocadas Falei de fatos, dados e pessoas, que virão ao conhecimento publico. Não sei quando, mas virão”.

Acareação

Na acareação com o ex-diretor de Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, ontem, o ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa afirmou à CPI mista da Petrobras que, em dado momento, passou a sentir nojo.

Durante o encontro, Costa falou sobre um e-mail enviado à Casa Civil, em 2009. A mensagem elencava questionamento feitos pelo TCU (Tribunal de Contas da União) a empreendimentos da estatal.

À época, Costa ocupava o alto escalão da empresa e a presidente Dilma Rousseff era ministra da Casa Civil, além de ocupar a presidência do conselho de administração da estatal.

À CPI Costa negou que o envio do e-mail foi motivado por interesses escusos ou porque pedia interferência do Executivo.

“Nessa época, eu já estava enojado. Aquele processo estava me enojando. (O objetivo) foi alertar que estávamos com problemas”, justificou.

Costa disse ainda que havia sido orientado pela própria Casa Civil a comunicar o ministério sobre a situação das obras.

Acrescentou ainda que o então presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, tinha conhecimento da demanda.

PASADENA

Paulo Roberto Costa afirmou que a compra da refinaria de Pasadena foi responsabilidade do conselho de administração da Petrobras, do qual a atual presidente Dilma Rousseff era presidente.

Reforçando o que acabara de dizer Nestor Cerveró, Costa disse que a aquisição da refinaria constava no planejamento estratégico da companhia.

Esclareceu, porém, que a decisão final cabe ao colegiado da estatal: “A responsabilidade por comprar um ativo como aquele é 100% do conselho de administração. Eximi-lo é um erro”, afirmou.

“Quando você está num processo desse, você entra e não tem como sair. É muito complicado. Eu saí, entreguei carta de demissão porque processo continuava”, explicou.

Fonte: Folhapress

Deputado repudia expulsão de policiais militares da Corporação

Edmilson Rodrigues criticou o governo do Estado e Comando da PM, na Alepa

Deputado Estadual Edmilson Rodrigues/PSOL

A notícia da exclusão de 17 policiais dos quadros da Polícia Militar, no último dia 20 de novembro, repercutiu na Assembleia Legislativa do Pará, na terça-feira, 2. Na tribuna, o deputado estadual Edmilson Rodrigues (PSOL) repudiou a perseguição aos militares que apenas se manifestaram nas redes sociais sobre o movimento paredista que levou as praças a se aquartelarem no 6º Batalhão, em Marituba, entre os dias 1o e 8 de abril deste ano. Os deputados aprovaram o requerimento de Edmilson, que cria a comissão externa para intermediar a suspensão das expulsões junto ao Comando Geral da PM.

Na tribuna, Edmilson criticou o governo do estado e o Comando da PM pelo descumprimento da Lei da Anistia, aprovada na Assembleia após a crise na corporação. O psolista teve participação ativa na negociação para o fim do conflito, na época. A anistia contempla os militares que cruzaram os braços em abril, mas também os que se manifestaram publicamente nos dias que antecederam a paralisação.

O líder do PSOL relatou o caso de um militar do movimento que foi sumariamente afastado das funções pelo Comando Geral da PM, após ter sido absolvido no procedimento administrativo disciplinar que apurava o fato dele ter feito reivindicações pelo Facebook. “Se isto estiver mesmo ocorrendo, estão jogando a Lei da Anistia que aprovamos nesta Casa no lixo. E isso não podemos aceitar”, afirmou o deputado.

Os representantes da Associação dos Cabos e Soldados do Pará, da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares do Pará (Addmipa), da União em Defesa dos Direitos dos Ex-Militares do Pará (Udenpa), da Associação dos Policiais do Nordeste do Pará (Apomibon), da Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM (Asubsar) e da Associação dos Familiares dos Policiais Militares do Pará (AFPPA) acompanharam o debate na Assembleia. E, ao final da sessão, reuniram com Edmilson e outros deputados.

As esposas dos militares e os dirigentes de associações confirmaram as denúncias de perseguição aos militares que cruzaram os braços. “Estão nos tratando como se fôssemos uma ameaça à Segurança Pública”, reclamou o dirigente da Addmipa, Luiz Fernando Passinho. Ele foi punido com 11 dias de prisão após ter sido visto em serviço sem a boina integrante do uniforme. “Nós não somos inimigos do governo. Somos amigos da sociedade. Chega de injustiças”, reclamou o presidente da Associação dos Cabos e Soldados, Cabo Xavier.

Os partidos terão que indicar os integrantes da comissão parlamentar, obedecendo a proporcionalidade dos partidos com representação na Casa.

Alojamentos – Outro requerimento apresentado por Edmilson, também na terça-feira, 2, visa a criação de outra comissão externa de deputados para conferir as condições de alojamento dos policiais militares do Batalhão de Polícia Penitenciária (Bpop). Edmilson e o promotor de justiça militar Armando Brasil conferiram o abandono das instalações em que trabalham os PMs na 1a Companhia, em Santa Izabel do Pará. Agora, a pedido da AFPPA, os deputados deverão visitar o Presídio Estadual Metropolitano II (PEM II), em Marituba, e o Centro de Detenção Provisória de Icoaraci.

As esposas dos militares relatam que, no PEM II, a muralha onde as praças trabalham estão tomadas pela vegetação e ratos, apresentando grandes rachaduras. Enquanto que, em Icoaraci, o alojamento dos militares fica dentro do complexo penitenciário. “Um militar já foi abordado por um interno para tomar a arma dele, mas não conseguiu”, afirmam. O requerimento ainda será votado pelos demais deputados para que a comissão seja criada.

Fonte: Ascom/Alepa

Lei antifumo começou a vigorar hoje

O nosso rio Tapajós

Conselheira confirma que o Município de Itaituba não aplicou a contrapartida na compra de merenda escolar

E se isso não bastasse, o Livro de Atas, que comprova as irregularidades simplesmente sumiu

Conselheira Eliete Portéglio

A conselheira Eliete Portéglio, Presidente do Conselho da Merenda Escolar de Itaituba, confirmou hoje pela manhã na Câmara de Vereadores que o município não aplicou a contrapartida na aquisição da merenda. O conselho foi convocado pelo vereador Peninha, após uma serie de denuncias de irregularidades na distribuição da merenda nas escolas municipais de Itaituba.

Ainda falando aos vereadores, Eliete disse que o conselho se reuniu e analisou as contas de 2013 e 2014 da gestão da prefeita Eliene Nunes, que tinha a frente da Secretaria de Educação a professora Ana Paula e constatou varias irregularidades, entre elas o superfaturamento de produtos adquiridos da Agricultura familiar. Também afirmou que o município, tanto em 2013 como em 2014, não aplicou o obrigado por lei, a contrapartida que complemento dos municípios na compra da merenda.

A representante do Conselho disse, ainda, que realmente faltou merenda escolar nos meses de Setembro e Outubro, mas que agora está sendo normalizada. Agora, adiantou Eliete, o cardápio não vem sendo cumprido porque sempre falta alguma coisa, como exemplo citou que é mandado para as escolas arroz e feijão, mas não mandam carne nem frango, quando mandam carne ou frango, não mandam arroz ou macarrão. O que mais está faltando é o tempero, sempre falta algo para completar o cardápio.

Para o vereador Peninha, que convocou o Conselho, o mais grave foi o conselho ter aprovado as contas com ressalvas. Como podem os conselheiros aprovarem contas com tantas irregularidades, inclusive com crime de improbidade administrativa da gestora, quando não aplica a contrapartida na compra da merenda, que é constitucional? questionou Peninha.

Outra denuncia grave feita pela presidente do Conselho, Eliete Portóglio, foi o desaparecimento do livro de atas das visitas realizadas pelos conselheiros nas escolas municipais de Itaituba, que confirmam as irregularidades que vão desde a falta de merenda até as precárias condições das cozinhas nas escolas.

O vereador Peninha classificou isto de “CASO DE POLICIA”, pois um dia antes da audiência dos conselheiros com o Ministério Publico no dia 4 próximo o livro de atas some. Afirmou o edil que a policia e o Ministério Publico tem que apurar o roubo deste livro, que sumiu das próprias dependências da Secretaria de Educação de Itaituba.

O edil acredita que o suposto desaparecimento do livro é para atrapalhar as investigações que o MP já vem fazendo com relação à falta de merenda nas escolas de Itaituba, pois nele contem atas de denuncias das irregularidades existentes com relação à falta de merenda nas escolas, que são comprometedoras.

Fonte: Blog do Peninha, 02/12/14

China tem só 5 dias de férias por ano; saiba como são as regras no mundo

Do UOL, em São Paulo25/11/2014

Carolyn Kaster/AP

Os dias de férias estabelecidos por lei não são iguais ao redor do planeta. Os 30 dias de repouso anual do brasileiro seriam considerados um imenso privilégio em países como a China e a Nigéria, onde o mínimo são cinco dias de descanso por ano.

O direito a um mínimo de três semanas de férias remuneradas está previsto em convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho), agência ligada à ONU. Mas isso não significa que todos os países a sigam.

Segundo dados da própria OIT, Estados Unidos, Índia, Paquistão, Sri Lanka, Kiribati e Gâmbia não estipulam dias de férias em sua lei. Já a União Europeia determina o mínimo de quatro semanas para seus países membros.

A maior parte dos países tem entre 20 e 23 dias úteis (não-consecutivos, ou seja, são excluídos os fins de semana).

Comparação entre países

Jon Messenger, especialista de condições de trabalho da OIT, afirma que é difícil estabelecer uma comparação exata entre os países, porque as leis são diferentes. Alguns, como o Brasil, consideram dias corridos, incluindo os finais de semana na conta total, outros levam em consideração apenas dias úteis.

Os países com mais dias de férias, segundo esse estudo, são os Emirados Árabes e o Iêmen, com 30 dias úteis. China e Nigéria são os que determinam menos dias por lei (cinco).

O Brasil não está incluído entre os que têm mais dias de férias. Apesar de ter 30 dias para o repouso, não são dias úteis. A conta inclui os finais de semana. Para a OIT, o país tem o equivalente a 21 dias úteis de férias.

Para o cálculo, no caso do Brasil, a OIT considera cinco dias de trabalho por semana. Ela então calcula 5/7 (cinco sétimos) do estipulado pela lei. No caso do Brasil, o resultado desta conta é 21,42. 

Mais e menos férias que a lei

O especialista da OIT também afirma que o limite estabelecido por lei não significa, necessariamente, a quantidade de dias que um trabalhador costuma tirar por ano.

Nos Estados Unidos, único país desenvolvido sem um limite mínimo, as férias são vistas como um benefício concedido pelas empresas, e a maior parte da população recebe duas semanas.

Na Alemanha, apesar de o mínimo ser de 20 dias, o trabalhador acaba descansando mais. Isso porque os acordos coletivos das categorias costumam estabelecer mais dias de férias. "Na prática, as férias na Alemanha podem chegar a 30 dias".

No Japão, segundo Messenger, a maior parte dos profissionais acaba tirando apenas a metade dos oito dias a que tem direito.

Férias X produtividade

Messenger afirma que não há estudos o suficiente que estabeleçam uma relação entre a produtividade de um país e a quantidade de dias de férias.

Ainda assim, ele diz que há uma ligação direta entre descanso e produtividade. "Há uma percepção de que mais horas de trabalho resulte em maior produção, o que não é verdade. De maneira geral, é o contrário".

O especialista diz que é necessário um distanciamento do trabalho para "recuperar as energias". A falta de descanso leva a problemas de saúde, maior risco de acidentes de trabalho, aumento de conflitos familiares e faltas, por exemplo. "O ideal é que o trabalhador consiga produzir mais e melhor no menor tempo possível."

Férias em cada país (em dias úteis)

Não há mínimo por lei - Estados Unidos e Índia

5 dias - China e Nigéria

6 dias - México

8 dias - Japão

10 dias - Vietnã, Argentina, Canadá, Colômbia, Equador e Paraguai

12 dias - Indonésia e Turquia

13 dias - África do Sul, Bolívia, Chile e Qatar

18 dias - Angola, Egito e Marrocos

20 dias - Senegal, Austrália, Nova Zelândia, Uruguai, Bélgica, Finlândia, Alemanha, Itália, Holanda, Rússia e Suíça

21 dias - Brasil, Cuba, Peru, Arábia Saudita, Bahrein, Noruega e Espanha

22 dias - Portugal

25 dias - Áustria, Dinamarca, França, Suécia, Kuait e Síria

28 dias - Reino Unido

30 dias - Emirados Árabes Unidos e Iêmen

Fonte: Organização Internacional do Trabalho

Rapidinhas!

“É melhor não esperar muito do Legislativo”, diz leitor sobre a eleição de Reginaldo Campos

Do professor Auristeles de Sousa (foto), de Santarém, sobre o post PSB comandará a Câmara de Santarém nos próximos 2 anos: Vislumbro anos sombrios no legislativo santareno. O vereador Reginaldo Campos possui um mandato sofrível, pautado apenas na sua sina pela glória e poder. 

(Do Blog do Jeso)

Prazo esgotado para ex-prefeito

Ex-prefeito de Aveiro, Adalberto Cabano Viana não apresentou, no prazo estipulado, as suas alegações finais em uma ação penal, por crime de responsabilidade, que tramita contra ele na Justiça Federal em Santarém. O processo, de 2009, é movido pelo MPF (Ministério Público Federal) e se encontra com sentença à vista. Cabano é advogado.

(Do blog do Jeso)

Flávio Dino é recebido pelo governador de PE e conhece projetos para Educação e Segurança

A convite do governador de Pernambuco, João Lyra, o governador eleito do Maranhão, Flávio Dino, visitou a capital pernambucana junto com componentes de sua equipe de governo para conhecer projetos exitosos em outros estados em políticas públicas de Educação e Segurança Pública. (Do Blog Redação)

Brasil é o país mais viciado em internet no mundo

Um levantamento realizado pela ATKearney, uma consultora de negócios, revelou um dado surpreendente: o Brasil é o país com o maior número de pessoas viciadas em internet no mundo. As informações são do Quartz. De acordo com a pesquisa, pelo menos 71% dos entrevistados acessava a internet pelo menos uma vez por hora no Brasil. (Do Blog Redação)

Vereador perde mandato por faltar a um terço das sessões em Godofredo Viana

O vereador José de Lindoval de Matos Junior (DEM) perdeu o mandato, nesta segunda-feira (1º), após faltar a um terço das sessões do Legislativo Municipal. A Câmara Municipal de Godofredo Viana tomou uma decisão inédita no cenário político local e regional, ao afastar o referido vereador. 

(Do Blog Redação)

Roberto Bolaños, ator de Chaves, deixa mais de quatro milhões de reais em herença

Após a triste notícia de que Roberto Gómez Bolaños, tinha falecido, na última sexta-feira, dia 28, foi divulgado o valor da herança que o ator teria deixado para sua família. O valor, segundo a revista Forbes de 2012, é cerca de 700 milhões de dólares.(Do Blog Redação)

Neymar é indicado entre atacantes para seleção do ano da Fifa

Neymar não será finalista da Bola de Ouro, mas terá outro prêmio para disputar. O jogador do Barcelona foi incluído na relação de 15 atacantes indicados para a eleição da seleção do ano realizada pela Fifa. Ele é o único brasileiro da lista, que conta ainda com o naturalizado espanhol Diego Costa. (Do Blog Redação)

Correios contestam matéria do jornal O Estado de S. Paulo

A respeito de matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo nesta segunda-feira (1º), os Correios esclarecem que não existe atraso de salários na empresa. O pagamento do salário de dezembro será realizado no dia 30 e o da segunda parcela do 13º, no dia 19 — portanto, em dia. (Do Blog Redação)

PT vai processar Aécio por associar sigla a grupo criminoso

O PT vai ingressar com uma ação judicial contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) por causa da afirmação do tucano de que perdeu as eleições presidenciais para uma “organização criminosa”. A informação é do jornal Folha de S. Paulo. Irritados com a postura do adversário da presidente Dilma Rousseff nas eleições de outubro, os petistas acusam Aécio de “desespero” e “irresponsabilidade” e decidiram processá-lo. (Do blog do Jeso)

CADÊ O DINHEIRO, PREFEITA? PERGUNTA DEPUTADO DUDIMAR

O deputado federal Dudimar Paxiúba quer saber da prefeita Eliene Nunes, onde está o dinheiro que ele alocou para restaurar o prédio da antiga prefeitura. (Do Blog do Norton Sussuarana)

Clínica nuclear em Santarém

No dia 28, às 19h, foi inaugurada a Clínica Nuclear Center Santarém, que será pilotada pela médica Ana Bárbara Branches. Bárbara, from Belém, vai dividir com a capital do estado e Santarém os trabalhos da clínica. Ela divide a direção com Carlos Alexandre Peres. A Nuclear Center Santarém está localizada na av Mendonça Furtado, 1369. (Do blog do Jeso)

Direitos que muitos consumidores não conhecem

Indenização por atraso na entrega do imóvel, devolução de valores pagos a mais em dobro, suspensão do serviço de TV a cabo por até 120 dias. Especialistas listam a seguir estes e outros direitos do consumidor que muita gente desconhece Arte/UOL

NOME DEVE SER LIMPO ATÉ 5 DIAS APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA - Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento.

CONSTRUTORA DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM OBRA - Os órgãos de defesa do consumidor entendem que a construtora deve indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel, diz Maria Inês Dolci, da Proteste. Algumas empresas, ao perceberem que a obra vai atrasar, têm por hábito já oferecer um acordo ao consumidor antecipadamente. O melhor, porém, é procurar orientação para saber se o acordo oferecido é interessante

BANCOS DEVEM OFERECER SERVIÇOS GRATUITOS - O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque os bancos são obrigados a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais

NÃO EXISTE VALOR MÍNIMO PARA COMPRA COM CARTÃO - A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista

VOCÊ PODE DESISTIR DE COMPRAS FEITAS PELA INTERNET - Quem faz compras pela internet e pelo telefone pode desistir da operação, seja por qual motivo for, sem custo nenhum, em até sete dias corridos. "A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto", diz o Procon de São Paulo. A regra está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados

VOCÊ PODE SUSPENDER SERVIÇOS SEM CUSTO - O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo. No caso do telefone e da TV, a suspensão pode ser por até 120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo máximo, mas depois o cliente precisará pagar pela religação, diz Maria Inês Dolci, da Proteste

COBRANÇA INDEVIDA DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO - Quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido, diz Maria Inês Dolci, da Proteste. A regra consta do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Se a conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o correto seriam R$ 100, ele tem direito de receber de volta não só os R$ 50 pagos a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigidos 

VOCÊ NÃO PRECISA CONTRATAR SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO - As administradoras de cartão de crédito sempre tentam oferecer aos clientes seguros que protegem o consumidor contra perda e roubo. Órgãos de defesa do consumidor entendem, porém, que se o cartão for furtado e o cliente fizer o bloqueio, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade da administradora, mesmo que ele não tenha o seguro

QUEM COMPRA IMÓVEL NÃO PRECISA CONTRATAR ASSESSORIA - Quando vai adquirir um imóvel na planta, o consumidor costuma ser cobrado pelo Sati (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária), uma assistência dada por advogados indicados pela imobiliária. Esta cobrança não é ilegal, mas também não é obrigatória. O contrato pode ser fechado mesmo sem a contratação da assessoria 

PASSAGENS DE ÔNIBUS TÊM VALIDADE DE UM ANO - As passagens de ônibus, mesmo com data e horário marcados, têm validade de um ano, de acordo com a da Lei nº 11.975, de 7/6/2009. Caso não consiga fazer a viagem na data marcada, o passageiro deve comunicar a empresa com até três horas de antecedência. Depois, poderá usar o bilhete em outra viagem, sem custos adicionais (mesmo se houver aumento de tarifa)

Saber viver!

Saber Viver

Não sei... Se a vida é curta

Ou longa demais pra nós,

Mas sei que nada do que vivemos

Tem sentido, se não tocamos o coração das pessoas.

Muitas vezes basta ser:

Colo que acolhe,

Braço que envolve,

Palavra que conforta,

Silêncio que respeita,

Alegria que contagia,

Lágrima que corre,

Olhar que acaricia,

Desejo que sacia,

Amor que promove.

E isso não é coisa de outro mundo,

É o que dá sentido à vida.

É o que faz com que ela

Não seja nem curta,

Nem longa demais,

Mas que seja intensa,

Verdadeira, pura...

Enquanto durar.

Dê seu exemplo contra a corrupção!

PT vai expulsar corruptos de suas fileiras

Agência Brasil, 29/11/14

O Diretório Nacional do PT aprovou hoje (29/11) resolução objetivando o combate à corrupção. No documento, o partido mostra-se favorável ao prosseguimento das investigações de denúncias de corrupção na Petrobras, dentro dos marcos legais e sem partidarismo. Em entrevista, o presidente do PT, Rui Falcão, reafirmou o compromisso do partido na luta contra corrupção. “Temos o compromisso histórico de combater implacavelmente a corrupção”, salientou.

Rui Falcão ressaltou que petistas comprovadamente envolvidos em ilícitos da Petrobras serão expulsos da legenda. “Concluídas as investigações, queremos que os corruptos sejam punidos. Se houver alguém do PT implicado com provas, ele será expulso”, adiantou.

Na resolução aprovada hoje pelo diretório, os petistas afirmam que o partido tem o desafio de reafirmar liderança no combate à corrupção sistêmica no Brasil. “Foi durante os governos Lula e Dilma que se estabeleceram, como políticas de Estado, as principais políticas de combate à corrupção”, diz trecho da resolução.

MEC autoriza FIES para mestrado e doutorado

Ministro da Educação, Henrique Paim, anunciou a extensão do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) à pós-graduação; inicialmente, o Ministério da Educação (MEC) abrirá processo para a adesão das instituições e, posteriormente, para os estudantes; inscrição manterá fluxo contínuo; nova modalidade do Fies terá 31,6 mil potenciais beneficiários, matriculados em mais de 600 programas de pós-graduação stricto sensu ofertados por cerca de 170 instituições privadas

Agência Brasil, 01/07/14

O ministro da Educação, Henrique Paim, anunciou hoje (1º) a extensão do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) à pós-graduação. Inicialmente, o Ministério da Educação (MEC) abrirá processo para a adesão das instituições e, posteriormente, para os estudantes. A inscrição manterá fluxo contínuo. Paim assinou a portaria que regulamenta a adesão das mantenedoras.

Segundo o MEC, a nova modalidade do Fies terá 31,6 mil potenciais beneficiários, matriculados em mais de 600 programas de pós-graduação stricto sensu ofertados por cerca de 170 instituições privadas.

"Existe uma demanda importante, principalmente de alunos de cursos de mestrado profissional", disse o ministro. Ele lembrou também que, com o Plano Nacional de Educação (PNE), o país tem o compromisso de elevar as matrículas da pós-graduação. "O financiamento vai ser um grande suporte para que se possa fazer essa ampliação. Por isso, temos que ter muito cuidado para que não só seja a feita a ampliação, mas que ela seja feita com qualidade", acrescentou.

Segundo Paim, o financiamento já estava previsto. Além disso, era demanda antiga do setor privado. A pasta informa, no entanto, que o Fies da Pós-graduação não atenderá a cursos de especialização, os chamados lato sensu, nem cursos de ensino a distância.

Alunos já contemplados com bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) pelo Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (Prosup) não poderão solicitar o financiamento.

As regras do finciamento serão publicadas em portaria no Diário Ofial da União. A Capes não confirma se serão as mesmas da graduação.

De acordo com Paim, na graduação são 1,6 mil contratos formalizados pelo Fies até o momento. No ensino superior privado, 40% dos alunos são apoiados por programas como o Fies ou o Programa Universidade para Todos (ProUni), que oferece bolsas de estudo parciais ou integrais na graduação.

Três procuradores federais trazem da Suiça, documentação para esclarecer melhor o Caso Petrobras

A partir de cruzamentos de dados e novos nomes deverão surgir no cenário

“Várias pastas cheias” (de extratos bancários). É isso que três procuradores brasileiros estão levando para o Brasil nesta sexta-feira à noite, depois de três dias na Suíça analisando documentos das várias contas bancárias do diretor de abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, que escondeu pelo menos US$ 26 milhões no país europeu – dinheiro que obteve no esquema de corrupção de contratos da Petrobras. - Estes documentos vão nos permitir a chegar a vários outros envolvidos no esquema – disse um dos procuradores, Deltan Dallagnol. (foto)

Os procuradores vão manter o sigilo sobre o que viram nestes extratos até chegarem ao Brasil. As contas de Paulo Roberto Costa foram descobertas pela Suíça como parte de uma investigação de lavagem de dinheiro sujo no país. E são apenas a ponta do iceberg, explicaram os procuradores.

Por exigência dos suíços, os brasileiros tiveram que deixar no Ministério Público de Lausanne todas as anotações que fizeram sobre a investigação mais ampla da Suíça, e que vai muito além de Paulo Roberto Costa. Alegando sigilo total do caso, eles não quiseram dizer se o que os suíços descobriram até agora, aponta para o envolvimento de mais brasileiros ou de estrangeiros no esquema da Petrobras.

Dar acesso à investigação e liberar todos os documentos das várias contas que Costa mantinha na Suíça em diversos bancos foi um gesto extraordinário do Ministério Público suíço, disseram os procuradores. - Na verdade, a investigação é muito mais ampla do que Paulo Roberto Costa (isto é, que vai além da movimentação das contas bancárias de Costa) – disse Delton Dallagnol. 

Segundo os procuradores, ao investigarem toda a cadeia de pagamentos, os suíços tentam identificar todo mundo envolvido. Podem ser brasileiros ou estrangeiros. - Eles (os suíços) podem alcançar pessoas que a gente nem imaginava que existissem e que estão aqui também . A ideia é sobrepor o que as duas investigações (na Suíça e no Brasil) têm - explicou Delton 

A investigação na Suíça corre em paralelo com a investigação brasileira. E a ideia é cruzar os dados. - As investigações deles são muito boas, avançaram bastante e a cooperação é ampla. Não estão medindo esforços para investigar esse caso e adotar todas as providências cabíveis – afirmou o procurador Eduardo Pelella, que é chefe de gabinete do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot. 

Pelella já marcou sua volta à Suíça para janeiro. Os três procuradores – ele, Dallagnol e Orlando Martello – insistem que o sigilo precisa ser mantido, para não se fechar porta da colaboração com os suíços : - Não dá para fechar esse canal, senão mata a galinha de ovos e anos poupados de trabalho – afirmou Pelella. Perguntado sobre o que falta para o dinheiro de Costa voltar ao Brasil, o procurador explicou que agora é uma questão de procedimento da Suíça : - É questão procedimental, que diz respeito ao Ministério Publico suíço – afirmou. 

DELATOR AUTORIZOU DEVOLUÇÃO

Foi o próprio acusado de corrupção – isto é, o ex-diretor de abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa – quem pediu oficialmente a devolução e transferência para uma conta do governo brasileiro dos cerca de US$ 26 milhões que ele escondeu em contas bancárias na Suíça. Isso explica porque o Brasil deverá obter a repatriação da fortuna roubada em tempo recorde – semanas ou poucos meses, segundo uma fonte – passando por cima de várias etapas do procedimento normal na Suíça para devolução de dinheiro sujo.

Este foi o acordo negociado há meses entre Brasil e Suíça para acelerar a devolução do dinheiro. Pelo procedimento normal, Costa teria que ser julgado e condenado em última instância, explicou Pelella. Mas como ele mesmo assumiu o crime, o Brasil negociou uma saída mais rápida com os suíços. - Nesse caso, como ele (Costa) fez o acordo de delação premiada, passou os valores e as contas, e uma das cláusulas admite que pode-se repatriar esses valores, isso abrevia muito o tempo de tramitação—explicou Pelella. (O Globo)

O maior ou o menor roubo é sempre um roubo

Revistas, políticos, judiciário, pessoas comuns até jornais do exterior dizem que mensalão e Petrolão foram os maiores roubos da nossa Historia. Sem diminuir a importância dessa ladroagem devemos nos lembrar da venda da CVRD - Companhia Vale do Rio Doce. 

Avaliada no CONSENSO DE WASHINGTON DE 1982, (FHC presente), por Rockfeler e Jorge Soros, de que o valor seria algo em torno de 5,5 TRILHÔES DE DÓLARES. Pois bem, a CVRD, foi privatizada 15 anos depois, por FHC, por 3,3 bilhões de dólares, compreendendo 7.500 áreas de mineração com as maiores jazidas do mundo, 03 ferrovias, 03 portos de grande calado, 30 navios da Docenave e mais outras menores. 

Seus funcionários comentam que ainda haveria muito dinheiro em caixa e que o pagamento seria pago com lucro de 06 meses. Que a Vale, estatal, não dava tanto lucro pelos programas de assistência social que executava e que o preço justo em 1987 seria algo em torno de 7 a 8 trilhões de dólares.

Independentemente de qual período houve mais roubos ao erário público brasileiro, nós vinculados ou não ao PT, ao PSDB ou a outro partido, devemos ter consciência de que toda corrupção é condenável, toda omissão implica em cumplicidade e todos nós perdemos com isso.

Fonte: Comentário Gélio Fregapani - No nosso País - As veias abertas – A corrupção na História e O advogado do diabo

Mais neste link: http://www.defesanet.com.br/pensamento/noticia/17585/Comentario-Gelio-Fregapani----No-nosso-Pais---As-veias-abertas-–-A-corrupcao-na-Historia-e-O-advogado-do-diabo/

Estamos vivendo o tempo da desonestidade e da desonra

Juiz pede ao STF que investigue ministro da Agricultura

Neri e dois de seus irmãos integram o chamado "Grupo Geller"

Estadão, 28/11/2014

A Justiça Federal em Mato Grosso pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que investigue o ministro da Agricultura, Neri Geller (PMDB), por suposto envolvimento em esquema de grilagem de terras da União destinadas à reforma agrária. Conforme as investigações da Operação Terra Prometida, deflagrada ontem, Neri e dois de seus irmãos, que estão presos desde quinta em Cuiabá, integram o chamado "Grupo Geller", que possuiria mais de 15 lotes no assentamento Itanhangá/Tapurah, obtidos de forma irregular. Esses terrenos estariam sendo ocupados e revendidos pelos envolvidos.

"Essa família Geller possui mais de 15 lotes dentro do assentamento. Por isso, Neri Geller, na condição de ministro da Agricultura, tem se empenhado tanto em pressionar o superintendente do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), através do presidente do Incra de Brasília", disse uma das testemunhas do caso, conforme transcrição da Justiça.

Em despacho de 27 de agosto deste ano, o juiz Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza declina da competência de julgar o caso em relação a Neri. No documento, ele cita o depoimento de várias testemunhas, que apontaram o envolvimento do ministro no esquema. Ministros de Estado têm foro privilegiado e, por isso, só podem ser investigados com autorização do Supremo.

Segundo as denúncias, Neri e familiares seriam donos de vários lotes no assentamento. A ocupação foi confirmada por laudos do Incra. Dois terrenos teriam sido vendidos pelo próprio ministro a um fazendeiro para financiar sua campanha a deputado federal em 2010. Dois irmãos de Neri, Odair e Milton, estão presos desde a noite de ontem por envolvimento no esquema. O Ministério da Agricultura informou que Neri só vai se pronunciar depois de notificado pelo Supremo.

A elaboração do Orçamento e a participação da sociedade

Aplicação dos recursos públicos na cidade deve passar por discussões no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), evidentemente com a participação da sociedade civil organizada. 

Quando se abre o Orçamento para a sociedade tomar conhecimento, discutir e propor mudanças não se está tirando o poder e a competência do Legislativo, mas fazendo com que a sociedade seja uma aliada no sentido da aceitação, divulgação e responsabilização, mesmo que indireta.

Outro lado bom é que muitos não farão acusações de desvios de recursos ou, terão elementos para balizar suas falas

Infelizmente, da forma que acontece hoje na maioria dos municípios, os vereadores aprovam, mas não o conhecem o Orçamento do seu próprio município. Aí cabe a pergunta, como vou fiscalizar as ações do Executivo, com relação a aplicação de recursos, se não sei que recursos existem no orçamento, quais recursos de fato foram liberados e para qual finalidade.

Assim, os vereadores passam a ter um papel secundário, não respondem aos anseios da sociedade, perdem a credibilidade e passam a usar mecanismos escusos para se manter no poder.

Na maioria dos municípios, o contador contratado a peso de ouro, seleciona copia e cola o orçamento do ano anterior, corrige pela inflação do período e pronto. Assim, muitos municípios têm orçamentos totalmente desvinculados de suas realidades, de suas necessidades e de suas expectativas.

O uso dos valores financeiros recolhidos pela União, pelos Estados e pelos municípios por meio dos tributos é regulado pelo artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000(também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal). 

Estas normas instituem e regulamentam um modelo orçamentário que deve ser elaborado em três etapas: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Portanto, o orçamento previsto para o ano posterior e sua destinação será definido em conformidade com estas legislações. 

O Plano Plurianual (PPA)

É o Plano Plurianual que vai guiar todo o período de um governo. Compete ao chefe do poder Executivo (no caso do municipal, o prefeito recém- eleito) elaborá-lo. O documento conterá os objetivos e metas (quantitativas e qualitativas) que orientarão os programas e políticas públicas de governo adotados ao longo dos quatro anos seguintes. 

A proposta é enviada à Câmara Municipal, onde é apreciada pelos vereadores que, após estudos, deliberações e audiências públicas, reencaminham ao prefeito, com eventuais emendas. Posteriormente, com o PPA já em vigor, também compete aos vereadores a fiscalização da aplicação dos recursos nos programas de governo que ele prevê (que pode ser alterado por lei durante sua vigência).

O Plano Plurianual tem duração de quatro anos e vai do início do segundo ano de mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte (independente do prefeito ser reeleito). Esse procedimento possibilita que o novo mandatário tome contato com a situação das contas públicas. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que todos os gastos promovidos pela administração pública devem estar previstos no PPA, portanto, o ideal é que nele já estejam discriminados os programas de governo que atendam demandas prioritárias da população.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A LDO organiza os objetivos do Plano Plurianual para que sejam posteriormente realizados por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Na LDO devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. As diretrizes referidas pela lei realizam a conexão entre as metas a médio e longo prazo do PPA e o formato orçamentário das ações prioritárias que serão elencadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Elaborada anualmente, a LOA busca concretizar algumas das previsões constantes no Plano Plurianual. Para atingir esse objetivo, a LOA programa suas ações com base nas prioridades propostas pela LDO. “Em seu texto, a LOA define todas as receitas e fixa todas as despesas referentes ao seu respectivo exercício fiscal. Como o PPA e a LDO, também está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal que recomenda critério por parte do administrador e da vereança, por ocasião da escolha das prioridades do município. 

A LOA divide-se em três orçamentos: o primeiro é o Orçamento Fiscal, que se refere a gastos com pessoal, custeio da máquina pública, transferências para outras entidades administrativas e outras atividades congêneres, além de planejamento e execução de obras, aquisição de equipamentos, instalações, material permanente, etc. A segunda categoria é o Orçamento de Investimentos, destinado a obras e incrementos na cidade. Por fim, mas ocupando uma significativa parcela do montante, está o Orçamento de Seguridade Social, que abrange a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública.

O texto da LOA também aborda a chamada verba de contingência, isto é, aquela dotação orçamentária destituída de destinação, o que possibilita seu uso para a abertura de créditos adicionais ao Executivo.

Execução Orçamentária

O resultado final de todo este processo é a execução orçamentária, ou seja, a aplicação por parte do Poder Executivo dos recursos disponíveis em conformidade com o que foi estabelecido nas leis acima mencionadas. Tal aplicação de recursos é fiscalizada pelos vereadores.

A relação entre estas leis orçamentárias não é de fácil compreensão para quem não está familiarizado. Continuo acreditando que o modelo conhecido como Orçamento Participativo representa a forma mais adequada para que a população efetivamente se interesse pelo assunto e consiga lutar pela priorização de suas demandas. 

As discussões em torno do orçamento passaram por avanços e a simples presença do prefeito nas audiências públicas configura uma nova maneira do poder público lidar com a questão, mas naturalmente outras melhorias poderão aproximar ainda mais a população do debate. 

Guarda compartilhada de filhos passa a ter preferência

Senadores acatam projeto que permite ao juiz estabelecer a divisão de responsabilidades entre pai e mãe separados, mesmo em caso de desacordo. Iniciativa vai à sanção

O Senado aprovou o projeto enviado pela Câmara que está sendo visto como um importante sinal de paz em um horizonte tradicionalmente tomado por conflitos dilacerantes. A partir dessa lei 20 milhões de crianças e adolescentes terão a chance de obter o melhor do pai e da mãe.

A nova lei vai acabar com as disputas prolongadas e permitir a mães e pais contribuírem para a formação dos filhos. 

O projeto poderá resultar na substituição da pensão alimentícia pela divisão das despesas por meio de uma planilha de gastos.

A planilha vai conter todas as despesas, incluindo escola, plano de saúde, alimentação. Cada um vai contribuir na proporção do seu rendimento — explicou.

O maior mérito é o de fortalecer o instituto da guarda compartilhada, que melhor atende aos interesses dos filhos. Será uma lei que possui o condão de não permitir que crianças e adolescentes tornem-se meios de luta no conflito entre os pais — disse.

O acordo para a votação foi motivado pelas crianças, maiores afetadas pelos divórcios e frequentemente vítimas de violência. 

Pela lei o juiz pode estabelecer a guarda compartilhada ainda que haja desacordo. Hoje o juiz tem respaldo para reservar a guarda a um dos pais. Muitas vezes, porém, o responsável acaba alienando o ex-cônjuge da convivência com os filhos, gerando prejuízos emocionais, psíquicos e intelectuais para crianças e adolescentes.

O texto determina a divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e o pai e possibilita a supervisão compartilhada dos interesses do filho. Ambos poderão participar, por exemplo, do ato que autoriza viagem dos filhos para o exterior ou mudança permanente de município. Em caso de necessidade de medida cautelar que envolva guarda dos filhos, o texto dá preferência à oitiva das partes perante o juiz. O texto é rigoroso com a escola, que será multada caso se negue a dar informações a qualquer um dos genitores.

Pelo atual Código Civil o juiz pode decretar a guarda compartilhada apenas quando há boa relação após a separação. Com a mudança, a medida será obrigatória, a não ser que um dos pais abra mão da guarda ou que a Justiça considere um deles inapto para exercer o poder familiar.

Fonte:Jornal do Senado, 27/11/14

Atlético-MG vence Cruzeiro e leva Copa Brasil

O jogo foi emocionante do começo ao fim

Na melhor de duas partidas o Atlético-MG venceu o Cruzeiro na primeira partida por 2 X 0 e ontem, quando a Raposa precisava vencer, novamente foi o Galo que brilhou com um gol de cabeça, de Diego Tardeli.

O Atlético não faturava esse título desde 1971. 

Neste ano, foi Minas que faturou os dois principais títulos nacionais. O Cruzeiro ganhou por antecipação o de Campeão do Brasileirão Série A e o Atlético ganhou ontem à noite o da Copa Brasil.

Transição busca 'cavalo de pau' nas contas públicas

Estadão, 27/11/2014 

Wilson Dias | Ag. Brasil | 13.03.2012

Presidente anunciará nova equipe nesta quinta

Alojada no terceiro andar do Palácio do Planalto, a poucos metros do gabinete da presidente Dilma Rousseff, a nova equipe econômica conviverá em regime de "transição" com o ministro demissionário da Fazenda, Guido Mantega, para superar divergências e acertar a marcha a ser adotada para o "cavalo de pau" nas contas públicas. O anúncio oficial dos futuros ministros está marcado para esta quinta-feira, 27.

Formado por Joaquim Levy na Fazenda e Nelson Barbosa no Planejamento - que se juntarão ao presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, mantido no cargo -, o trio será incumbido de mudar o rumo na economia e fazer um ajuste profundo nas contas públicas.

A transição está sendo considerada fundamental por Levy, que quer uma radiografia mais completa das contas públicas. Esse período de afinamento servirá também para que os futuros ministros tenham mais tempo para montar suas equipes.

Levy e Barbosa vão checar cada um dos dados apresentados pela atual equipe, para poderem dar seu próprio diagnóstico. Uma das principais críticas à atual equipe econômica é a falta de transparência nos números e a consequente perda de credibilidade. Por isso, a avaliação dos dados na transição chegou a ser chamada nos bastidores do Planalto de "due dilligence", termo usado para auditorias em negociações empresariais.

A localização da "sala de transição" no terceiro andar do Planalto, o mesmo de Dilma, e não no quarto, onde fica o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, tem simbolismo. Levy e Barbosa terão canal direto com a presidente, sem precisar da intermediação do "primeiro-ministro", apelido jocoso usado pelos desafetos de Mercadante, uma das pessoas mais próximas de Dilma atualmente.

Desde a noite de segunda-feira, o futuro ministro da Fazenda trabalha em Brasília e participa de reuniões com a própria Dilma ou com técnicos do governo. Levy também tem conversado com economistas de dentro e de fora do governo.

Na passagem pelo Tesouro, no primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, Levy colecionou rusgas com colegas de equipe pelo estilo incisivo - ou "trator", dependendo do apreço do interlocutor pelo futuro ministro. Quando Dilma era titular de Minas e Energia, Levy trabalhou com ela nas novas regras do setor elétrico. Eles se desentenderam a ponto de Dilma expulsá-lo da sala.

Ajustes

A expectativa pelas medidas a serem anunciadas pela futura equipe econômica só se compara a dois momentos recentes desde a estabilização da moeda: o próprio período do Plano Real e o primeiro gabinete formado por Lula, quando o PT sucedeu ao PSDB. De lá para cá, não se via uma equipe assumir tendo de fazer de imediato um forte ajuste na política econômica.

Um dos desafios é evitar que o Brasil perca o carimbo de destino confiável para investimentos, o chamado investment grade dado pelas agências de risco. Um eventual rebaixamento teria como consequência a elevação da taxa de juros nos empréstimos captados no exterior, seja do governo, seja de empresas brasileiras. Seria um problema sério para a estratégia de crescer via investimentos.

A escolha da equipe econômica tem obtido boa receptividade do mercado desde que os nomes de Levy e Barbosa se tornaram públicos. "Abrem uma boa perspectiva para o País", disse ontem, no Rio, o presidente do Itaú, Roberto Setúbal.

Ex-integrante da equipe do Real, o economista Edmar Bacha considera fundamental uma nova postura de Dilma. "Não é tanto a qualidade dos nomes, mas saber se o fato especificamente de ela nomear Joaquim Levy para a Fazenda indica que ela mudou, que ela está disposta a fazer uma política econômica mais parecida com Lula 1 do que com Dilma 1", afirmou. "Ela sabe com quem está tratando. Se ele (Levy) não tiver espaço para fazer, vai embora para casa, e isso vai ser muito ruim para ela." (Colaborou Idiana Tomazelli).