sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018

Zaratini diz que Moro subfaturou compra de imóvel e pede investigação


Começa a pegar fogo o polêmico auxílio-moradia recebido pelo juiz Sergio Moro, mesmo ele tendo imóvel próprio em Curitiba (PR).

O deputado federal Carlos Zarattini (SP) pediu ao procurador Deltan Dallagnol que investigue a compra de um imóvel pelo magistrado.

De acordo com o parlamentar, Moro declarou abaixo seu apartamento do valor de mercado, pois um imóvel de 256 metros quadrados é muito mais caro do que R$ 170 mil.

"Moro comprou um ap de 256m2 pelo preço de um Minha Casa Minha Vida faixa 2. Vamos investigar Dallagnol???", questionou.

Em junho de 2002, o juiz federal do TRF-4 Márcio Antonio Rocha vendeu o apartamento para Moro por R$ 173 mil.

Folha achou primeiro o “tríplex” do juiz Sérgio Moro, que também recebe auxílio-moradia

Moro tem moradia e recebe auxílio-moradia! É justo isso?

É outro moralista sem moral, não é isso, Zucolotto?

Conversa Afiada, 02/02/2018



Da Fel-lha:


Moro tem imóvel em Curitiba, mas recebe auxílio-moradia

Três quilômetros separam a sede da Justiça Federal de 1º Grau do Paraná da residência do juiz Sergio Moro, responsável pelo julgamento dos processos da Lava Jato.

É este o trajeto percorrido pelo magistrado desde 2003, quando assumiu a primeira vara especializada em crimes contra o sistema financeiro, em Curitiba. No ano anterior, comprou um imóvel de 256 m² no bairro do Bacacheri, de classe média.

Em junho de 2002, Márcio Antonio Rocha, juiz federal do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), vendeu o apartamento para Moro por R$ 173.900 (R$ 460 mil em valores atualizados).

Como dono de imóvel próprio na capital paranaense, Moro fez uso de decisão liminar de setembro de 2014, do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, para passar a receber auxílio-moradia no valor de R$ 4.378.

(...) O recebimento de auxílio-moradia por um juiz que possui imóvel na cidade onde trabalha não é ilegal, mas levanta questionamentos. (...) Moro começou a receber o auxílio-moradia em outubro de 2014. Acrescentado o auxílio-alimentação de R$ 884, as indenizações totalizam R$ 5.262 por mês. (...)

Em tempo: além disso, Judge Murrow fura teto - PHA



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Por que o PT insiste que 'não há plano B', mesmo com Lula cada vez mais longe das urnas?

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vive uma contradição: por um lado, acumula derrotas na Justiça e está cada vez mais próximo de ser impedido de concorrer nas eleições de 2018 pela Lei da Ficha Limpa. Por outro, continua com a liderança folgada nas pesquisas de intenção de voto - o último levantamento, divulgado pelo Datafolha na quarta-feira, mostra o petista com algo entre 34% e 37% dos votos, dependendo do cenário.

A pesquisa foi realizada depois de o petista ter a condenação pelo caso do tríplex confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre. Em novo revés contra ele, o ministro do STJ Humberto Martins negou na terça, de forma provisória, um pedido da defesa do petista para que ele não fosse preso antes de esgotar todos os recursos nos tribunais superiores contra a decisão.

O STJ ainda terá que se reunir para discutir o mérito do caso. Sem uma decisão favorável do STJ ou do STF, Lula pode ser preso dentro de poucos meses, após o TRF-4 responder aos recursos da defesa do ex-metalúrgico - que, em tese, não têm possibilidade de reverter a condenação.

Diante deste quadro, porque é que a direção do PT repete como mantra a palavra de ordem de que "não há plano B" a não ser Lula?

Reservadamente, petistas admitem que a argumentação é alimentada também por uma preocupação concreta: há o temor de que uma eventual disputa pelo posto de sucessor de Lula na corrida eleitoral possa dividir e enfraquecer ainda mais o PT, jogando o partido em uma luta interna similar à que ocorreu com o PSDB nos últimos meses.© BBC Congressistas do PT participam de manifestação na av. Paulista, na última quarta-feira | Foto: André Shalders/BBC Brasil

Além disso, os principais nomes do partido dizem que não há nomes à altura do ex-presidente, e muitos mantêm a crença de que os tribunais superiores (STF e STJ) garantirão a candidatura dele.

"Esta ideia de que 'não há plano B' tem dois motivos: o primeiro é que não tem mesmo, por agora. E essa tese, como fala pública, mantém a tropa animada e tem o papel pedagógico de não alimentar as pretensões de quem queira ser candidato (presidencial). Ora é porque não tem mesmo, e ora é para evitar problemas internos", diz um petista de uma corrente à esquerda do partido, ouvido pela BBC.

Além disso, ungir desde já um "plano B" para o caso de Lula ser impedido de concorrer também enfraqueceria a defesa do ex-presidente, pois a atenção da militância tenderia a se voltar para o candidato "de fato".

A condenação dos desembargadores de Porto Alegre diz respeito ao suposto pagamento de propina a Lula pela construtora OAS. A vantagem teria sido dada por meio de um apartamento tríplex no Guarujá (SP). Com a decisão do TRF, o petista tende ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e a tornar-se inelegível. Uma decisão definitiva sobre a candidatura, porém, será dada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
© BBC PT decidiu adiantar o lançamento da candidatura de Lula para o começo de fevereiro | Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula

A realidade e o discurso oficial

O líder da bancada do partido na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS) ,disse que a decisão que está valendo neste momento foi tomada na última quinta-feira, em uma reunião da Executiva Nacional da sigla em São Paulo. "Vamos inscrever (no Tribunal Superior Eleitoral) a candidatura do presidente Lula (...). Não cogitamos nenhum outro nome diferente do dele", afirmou.

"Uma eleição sem Lula não tem legitimidade, é fraude. Então, se a gente indicasse outro nome, estaríamos dando um ar de legalidade a um processo (eleitoral) espúrio", disse o deputado gaúcho. Pimenta não admite a possibilidade de ter que voltar atrás nesta argumentação: para ele, não há possibilidade de Lula não concorrer.

Para o deputado, o caso só transitará em julgado (isto é, quando não cabe mais nenhum recurso) depois das eleições. O líder da bancada petista diz que, nas eleições municipais de 2016, houve 145 candidatos a prefeito que concorreram com o registro negado pelo TSE. "O STF não vai julgar a candidatura de Lula, e sim Lula eleito no primeiro turno. Precisará dizer se o Lula eleito tomará posse ou não", argumentou ele.
© BBC Para o novo líder da bancada do PT, Paulo Pimenta (RS), é impossível Lula não ser candidato | Foto: Antonio Augusto/Ag. Câmara

Por outro lado, a indefinição na candidatura presidencial pode prejudicar os demais candidatos do PT. Dos cinco governadores do partido, quatro estão em primeiro mandato e podem, em tese, disputar a reeleição: Wellington Dias (PI), Rui Costa (BA), Camilo Santana (CE) e Fernando Pimentel (MG). Um candidato presidencial competitivo é importante ainda para tentar manter as bancadas na Câmara e no Senado.

A palavra de ordem de que "eleição sem Lula é fraude" terá consequências práticas no comportamento do PT nos próximos meses: a sigla está organizando comitês locais formados por militantes para defender o ex-presidente. 


Enquanto não há uma definição sobre a situação jurídica de Lula, o cronograma do PT para a pré-campanha inclui uma caravana pelos três Estados da região Sul do país, entre os dias 27 de fevereiro e 5 de março; e participações de Lula nos protestos no Dia Internacional da Mulher (8 de março) e na edição de 2018 do Fórum Social Mundial, que ocorre em meados de março em Salvador, na Bahia. As informações sobre o roteiro são da presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR).

O partido também resolveu antecipar o lançamento oficial da pré-candidatura de Lula: será no dia 7 de fevereiro, em Belo Horizonte (MG). 
O aglutinador do PT

Mas e as falas do próprio Lula, que no passado indicou que poderia ser substituído por Jaques Wagner (ex-governador da Bahia) ou por Fernando Haddad (ex-prefeito de São Paulo)? Até agora, tanto o ex-governador quanto o ex-prefeito defendem a candidatura do presidente de honra do PT nas redes sociais.

"Não tem plano A, B, C ou D. Nós só temos o plano L, é Lula", disse Wagner no dia 23 de janeiro, em um evento no Rio Grande do Sul.
© BBC Jaques Wagner (esq.), Lula e a mulher do ex-governador, Teresa (dir.), no dia seguinte à condenação do petista | foto: Ricardo Stuckert / Instituto Lula

O ex-governador e o ex-prefeito também não mostraram bom desempenho em pesquisas eleitorais. No último levantamento do Instituto Datafolha, da última quarta-feira, Jaques Wagner teve apenas 2% de intenção de voto, em todos os cenários nos quais foi testado. Na pesquisa anterior da mesma empresa, publicada em dezembro, Haddad aparecia com 3% das intenções de voto.

Num cenário sem Lula, porém, há outros fatores que podem se transformar em problemas internos para o PT, além da definição de candidaturas. A começar pela própria formação da sigla: o PT é a soma de várias correntes internas, como Democracia Socialista (DS), Articulação de Esquerda (AE), O Trabalho (OT) e Construindo um Novo Brasil (CNB), que possui hoje maioria no partido. É senso comum entre petistas dizer que Lula é a argamassa que segura o conjunto.

"Siglas com posições ideológicas bem definidas, de direita ou esquerda, nunca tiveram bom desempenho eleitoral. Então, os grupos de esquerda que criaram o PT no fim dos anos 1970 precisavam de uma liderança carismática que pudesse ser a cara daquele projeto. E aí surge o Lula, que acabou se tornando maior que o próprio PT", diz Antônio José Barbosa, especialista em história política brasileira.

"De certa forma, Lula se tornou um aglutinador (dos vários grupos)", diz Barbosa, que é professor do Departamento de História da Universidade de Brasília (UnB). Barbosa acredita que a coesão entre esses grupos corre risco caso Lula seja definitivamente afastado da vida pública.
© AFP Lula no começo de sua carreira política, em março de 1979

Desde a condenação de Lula no TRF, alguns dos principais líderes do partido também bateram cabeça em público: Gleisi Hoffmann (PR) teve sua declaração sobre a necessidade de "matar gente" minimizada por petistas como Paulo Okamotto (presidente do Instituto Lula) e os deputados Carlos Zarattini (SP) e o próprio Paulo Pimenta.

Gleisi disse à BBC Brasil ser "pacifista como (Mahatma) Gandhi e Martin Luther King", e afirmou que a expressão criou "um auê" desnecessário. "Ninguém faz esse auê quando é o (Jair) Bolsonaro ou (o juiz Marcelo) Bretas usando expressões violentas."

Até mesmo o mote de que "não há plano B" gera discordância: o ex-governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra, disse na semana passada em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo que o PT já deveria estar pensando em alternativas a Lula, apesar de ter defendido o direito do ex-presidente de concorrer. 
Racha

Fora dos muros do PT, a provável saída de Lula da disputa também significa uma fragmentação maior no campo da esquerda.

Até mesmo o PC do B, sigla historicamente ligada aos petistas, terá candidatura própria, com a ex-deputada Manuela D'Ávila (RS). O mesmo ocorre no PDT, com o ex-ministro de Lula, Ciro Gomes (CE). PSOL e PSB também devem ter candidatos em 2018.

Ou seja: as legendas vêem agora uma oportunidade de desbancar a hegemonia do PT dentro da esquerda.

Segundo Gleisi, o PT pode estar junto dos demais partidos de esquerda "no primeiro ou no segundo turno". Mas, para ela, "a unidade da esquerda não se dá só em torno de candidatura". "Cada um destes partidos têm legitimidade para disputar", disse.© BBC Dirceu tem gravado vídeos para o site de esquerda "Nocaute" desde dezembro passado | Foto: Reprodução/YouTube

Até o ex-ministro José Dirceu, que já foi um dos caciques mais importantes do PT antes de ser condenado e preso pelo mensalão e, depois, pela operação Lava Jato, publicou um vídeo no começo da semana apelando para a unidade da esquerda.

Segundo Dirceu, "é a hora da unidade. É preciso reunir os candidatos a presidente da esquerda, dos democratas, dos progressistas (...). Todos, em defesa da democracia, em defesa do direito do Lula ser candidato".

Dirceu está solto desde maio de 2017 graças a uma decisão provisória (liminar) do STF, depois de passar dois anos preso em Curitiba.

quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018

TSE acata pedido do PT e intima Globo, Faustão e Huck por campanha antecipada


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a intimação da Globo, dos apresentadores Fausto Silva, o Faustão, e de Luciano Huck para se manifestarem diante da representação feita pela Bancada do PT no Congresso, pelos líderes Lindbergh Farias e Paulo Pimenta, por campanha eleitoral antecipada.

A representação foi protocolada no dia 8 de janeiro.

Decisão do STJ garante candidatura de Lula

*Esmael Morais 

Fonte: Brasil247, 31 de Janeiro de 2018

A defesa do ex-presidente Lula marcou um golaço na noite desta terça-feira (30) com a “decisão dialética” do ministro Humberto Martins, do STJ, que escreveu ao rejeitar ao petista o habeas corpus preventivo: “…não há plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, pois a possibilidade de execução provisória da pena encontra amparo na jurisprudência das Cortes Superiores” (depois de esgotados todos os recursos na segunda instância). Foi a negação da negação.

Perante a Lei da Negação da Negação, grosso modo, se Lula fosse preso, ele seria negado. Mas na decisão que rejeitou o habeas corpus ao petista, o ministro sentenciou que “O fundado receio de ilegal constrangimento e a possibilidade de imediata prisão não parecem presentes.” Ora, é esta negação que garante a candidatura de Lula na eleição presidencial deste ano.

Portanto, a velha mídia comemorou ontem uma “derrota” que não houve para Lula. Pelo contrário. Foi uma vitória do ex-presidente.

A própria Folha de S. Paulo — que torce por Geraldo Alckmin (PSDB) — passou recibo nesta quarta-feira (31) à decisão do STJ, ao divulgar pesquisa do Datafolha em que o petista lidera com folga:

“A condenação de Lula pode torná-lo inelegível, mas sua participação na campanha depende de uma decisão do TSE que só deve ocorrer em setembro. Até lá, ele pode se apresentar como pré-candidato e recorrer a tribunais superiores para garantir seu nome na disputa.”

A defesa do ex-presidente conseguiu o que precisava, ou seja, a certeza de que Lula não será preso sem que todos os recursos possíveis sejam apreciados na segunda instância.

Resumo da ópera: o advogado Cristiano Zanin Martins é um craque.

*Jornalista e blogueiro paranaense, Esmael Morais é responsável pelo Blog do Esmael, um dos sites políticos mais acessados do seu estado




Pergunta que não quer calar

Cármem Lúcia, disse que:"[...] Constitui mau exemplo o descumprimento da lei e o mau exemplo contamina e compromete". Nesse contexto cabe perguntar a presidente do Supremo: a sentença contra LULA seguiu rigorosamente os ditames da lei?

Constatação

O mal cheiro oriundo do Planalto e do Congresso Nacional está banalizado, embora não aceito, mas o mal cheiro oriundo do Judiciário é insuportável.

Assessor de delegada do caso Cancellier é autor de parecer que a inocenta

Alguém esperava um parecer diferente?


O parecer que inocenta a delegada Erika Marena de responsabilidade na morte do reitor da UFSC, Luiz Carlos Cancellier de Olivo — que se jogou do sétimo andar de um shopping center de Florianópolis após ser preso por ela sem provas na Lava Jato— foi assinado por um delegado que atua como assessor da própria.

Luiz Carlos Korff, que recomendou o arquivamento da sindicância contra Marena, é também o responsável por assessorá-la e os outros delegados de Santa Catarina no contato com a imprensa.

Judiciário tem de ser 100% independente, inclusive da mídia e do capital

Viomundo, 31 de janeiro de 2018 às 19h10
Foto: Ricardo Stuckert

Judiciário com independência plena, inclusive da mídia e do capital

O que se vê é a reprodução, por parte de agentes do Judiciário, de distorções que a população repudia nos atores políticos


‘Basta que seja feita acusação e instaurado um inquérito para que as convicções se transformem em peça acusatória’

Patrono da advocacia brasileira e jurista dos mais citados quando o assunto é o papel fundamental do Judiciário para a consolidação do Estado de Direito, Rui Barbosa legou à história uma máxima que hoje é desprezada exatamente por aqueles que mais deveriam inspirar-se nela: “a justiça, cega para um dos dois lados, já não é justiça. Cumpre que enxergue por igual à direita e à esquerda”.

Dois séculos antes do baiano, Charles-Louis de Secondat, o Barão de Montesquieu, desenvolveu a teoria da separação dos poderes do Estado e também criticou as distorções cometidas no exercício da administração do bem comum.

“O pior governo é o que exerce a tirania em nome das leis e da justiça”, apontou o francês.

O Brasil contemporâneo reaviva estes e tantos outros intelectuais que, ao longo de séculos de evolução da democracia formal, notabilizaram-se pela defesa do Judiciário como o mais equilibrado dos poderes, precisamente por conta do seu distanciamento das batalhas políticas travadas no seio do tecido social.

Em tese, caberia ao sistema de Justiça enfrentar e resolver situações que o Parlamento e o Executivo não conseguissem solucionar através dos seus mecanismos próprios.

Entretanto, o que se vê no Brasil é a reprodução, por parte dos agentes públicos do Judiciário, de distorções e transgressões que a população repudia nos atores políticos emergidos dos processos eleitorais.

Seria enorme a lista completa de práticas e regalias que parecem caracterizar mais uma casta nobre do que uma categoria de funcionários públicos.

E seria maior ainda uma lista das recentes violações à Constituição e aos códigos jurídicos que deveriam reger a atuação do Judiciário.

Supersalários escamoteados na forma de penduricalhos tornados legais por força do corporativismo.

Vantagens e privilégios funcionais – como férias diferenciadas e aposentadorias especiais, inclusive quando flagrados em atos criminosos – indefensáveis quando comparados ao que a cidadania tem a seu dispor.

Vaidade e ambição extremas que facilmente se revelam sob os holofotes da grande mídia, comportamento especialmente nocivo quando expressos na forma de opiniões de juízes, procuradores ou delegados de polícias fora dos autos processuais.

Seletividade explícita que se confunde com parcialidade e indica partidarização.

Remuneração extra oriunda de entes privados – tais como palestras em eventos de grandes empresas com litígios judiciais – que ensejam conflitos de interesses.

Em âmbito processual, vivemos um tempo em que basta que seja feita uma acusação e instaurado um inquérito para que as convicções de agentes públicos se transformem em peça acusatória formal e, ato contínuo, indícios sejam alçados à condição de provas.

Assistimos estupefatos à combinação de votos entre juízes, um fato que, de antemão, viola o princípio da autonomia dos magistrados, e, mais grave ainda, torna a defesa uma mera alegoria sem qualquer valor concreto.

Esse contexto, vale dizer, tem relação direta com o clima construído por setores da mídia brasileira.

É uma tragédia para a democracia termos um sistema judicial prostrado diante do poder midiático, sobretudo num país onde os principais veículos de comunicação se revestem de caráter inquisitorial nos temas de Justiça e, ademais, estão diretamente envolvidos na disputa política cotidiana.

E também é um atentado contra a democracia a relação próxima de membros dos tribunais superiores com dirigentes e lobistas de grandes corporações, muitas vezes em atividades realizadas por empresas de mídia.

No espectro político brasileiro, aliás, ninguém possui mais autoridade para falar em respeito à autonomia do poder Judiciário do que o Partido dos Trabalhadores.

Ao longo dos governos Lula e Dilma, a Justiça e o Ministério Público, bem como a Polícia Federal, tiveram a sua estrutura fortalecida em todas as dimensões: recursos humanos e materiais, orçamento, independência funcional e administrativa.

O reconhecimento desse comportamento essencialmente democrático foi atestado até mesmo por um procurador-celebridade da Operação Lava Jato: “Boa parte da independência atual do Ministério Público, da capacidade técnica da Polícia Federal decorre de uma não intervenção do poder político, fato que tem que ser reconhecido. Os governos anteriores realmente mantinham o controle das instituições”, disse o ativo militante.

Numa democracia, o Estado não pode ser agente de abuso.

Ele deve ser agente da razão e isso ganha mais peso ainda quando se trata do Judiciário, que precisa ser efetivamente independente de todos os poderes, inclusive dos poderes não estatais.

*Paulo Pimenta é deputado federal (PT-RS) e líder do partido na Câmara dos Deputados