Manual de sobrevivência após a morte da CLT

O advogado Leonardo Isaac Yarochewsky listou, em 14 pontos, os principais retrocessos da reforma trabalhista aprovada ontem pelo Senado

O que passa a valer após a Reforma Trabalhista aprovada ontem:

1) Se você ganha mais de R$ 2.212,52, será obrigado a arcar com as custas processuais. Demitido sem receber salários e rescisão, deverá pagar para acionar a Justiça, ainda que não tenha garantia alguma de que irá receber após anos de litígio, e a escola dos filhos, aluguel e demais contas não serão levados em conta para avaliação da gratuidade judiciária.

2) Se você realizou horas extras durante um ano e não recebeu em holerite, ou mesmo se as comissões não foram pagas, seu patrão poderá quitar tudo isso pagando metade, 1/4 (dependerá do humor dele) do que te deve, e você não poderá reclamar as diferenças na Justiça do Trabalho, conforme artigo artigo 507-B do projeto de lei;

3) Se você trabalha no chão de fábrica e ganha R$ 2.000,00, caso venha a sofrer um acidente de trabalho (no Brasil são cerca de 700 mil por ano), fique ciente que sua integridade física valerá menos que a do gerente da fábrica, que ganha seus R$ 10.000,00, pois o artigo 223-G é informa que "sua vida vale o quanto você ganha";

4) Se você faltar a sua audiência (por inúmeras razões), será obrigado a pagar custas para o Estado e sairá devendo os honorários do advogado da empresa (artigo 844, parágrafo 2º c/c art. 791-A);

5) Seu empregador poderá contratar você como PJ, sonegando impostos, contribuições sociais, férias, 13º, FGTS, DSR, horas extras, e você não terá para quem reclamar (art. 442-B) - autorização de fraude;

6) Se for contratado pela modalidade intermitente (art. 443), poderá ficar sem receber salário mínimo, férias, 13º se o empregador assim desejar.

7) Dívidas trabalhistas poderão ser integralmente fraudadas através da criação de novas empresas e da transferência dos contratos de trabalho (art. 448-A);

8) Será autorizada a rescisão contratual por mútuo acordo. Ou seja, ninguém mais será mandado embora, mas será gentilmente convidado a se retirar (art. 484-A) e o empregador economizará dinheiro na rescisão;

9) Se você ganha mais de R$ 11.062,62, negociará de igual para igual seus direitos trabalhistas em uma Câmara de Arbitragem (art. 507-A);

10) Você não tem direito a decidir qual sindicato irá te representar (unicidade sindical), mas será obrigado a aceitar os acordos por ele realizados, que prevalecerão sobre a lei, e os acordos serão espúrios, eis que acabará a contribuição sindical obrigatória;

11) Será lícito ao empregador, pela negociação coletiva, eliminar direitos sem estabelecer contrapartidas, o que contraria o atual entendimento dos Tribunais Trabalhistas;

12) Se o seu sindicato, que será enfraquecido, estipular uma norma em prejuízo dos sindicalizados, você não terá direito de contestar o conteúdo dessa norma na Justiça;

13) A mulher gestante poderá trabalhar em ambiente insalubre, sob ruído, sol, poeira, dentre outros agentes, desde que um médico subscreva autorização (art. 394-A);

14) Fim da homologação perante os sindicatos (que já não assegura direitos). A homologação poderá ser feita na própria empresa, ou seja, sem qualquer possibilidade de indagação dos valores consignados (art. 855-B), transformando o Juiz do Trabalho em um carimbador;

Votaram a favor da reforma trabalhista:

Nome	Estado	Partido
Gladson Cameli	AC	PP
Sérgio Petecão	AC	PSD
Benedito de Lira	AL	PP
Omar Aziz	AM	PSD
Davi Alcolumbre	AP	DEM
Roberto Muniz	BA	PP
Tasso Jereissati	CE	PSDB
Cristovam Buarque	DF	PPS
Magno Malta	ES	PR
Ricardo Ferraço	ES	PSDB
Rose de Freitas	ES	PMDB
Ronaldo Caiado	GO	DEM
Wilder Morais	GO	PP
Edison Lobão	MA	PMDB
Roberto Rocha	MA	PSB
Aécio Neves	MG	PSDB
Antonio Anastasia	MG	MG
Zeze Perrella	MG	PMDB
Simone Tebet	MS	PMDB
Waldemir Moka	MS	PMDB
Cidinho Santos	MT	PR
José Medeiros	MT	PSD
Wellington Fagundes	MT	PR
Flexa Ribeiro	PA	PSDB
Jader Barbalho	PA	PMDB
Cássio Cunha Lima	PB	PSDB
José Maranhão	PB	PMDB
Raimundo Lira	PB	PMDB
Armando Monteiro	PE	PTB
Fernando Bezerra Coelho	PE	PSB
Ciro Nogueira	PI	PP
Elmano Férrer	PI	PMDB
João Alberto Souza	PI	PMDB
Eduardo Lopes	RJ	PRB
Garibaldi Alves Filho	RN	PMDB
José Agripino	RN	DEM
Valdir Raupp	RO	PMDB
Ivo Cassol	RO	PP
Romero Jucá	RR	PMDB
Ana Amélia	RS	PP
Lasier Martins	RS	PSD
Dalirio Beber	SC	PSDB
Dário Berger	SC	PMDB
Paulo Bauer	SC	PSDB
Airton Sandoval	SP	PMDB
José Serra	SP	PSDB
Marta Suplicy	SP	PMDB
Ataídes Oliveira	TO	PSDB
Vicentinho Alves	TO	PR

Voz econômica do PSDB, Armínio Fraga, assume "Fora Temer"

Temer, Presidente e Armínio Fraga, economista ligado ao PSDB 

Ex-presidente do Banco Central e voz econômica dos tucanos, Armínio Fraga aderiu abertamente ao Fora Temer.

Em entrevista, o economista afirmou que a eventual saída de Michel Temer do Planalto não atrasaria a recuperação da economia, cujo ritmo está sendo ditado pelo processo sucessório de 2018 e suas incertezas.

"O econômico, agora, não é tão importante", disse ele. "O mais importante é que as instituições funcionem" e resolvam a crise política e moral sem apelar para a economia.

Se Temer for substituído pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), como desfecho do processo que corre no Congresso e no Judiciário, Armínio defende a permanência da equipe econômica liderada por Henrique Meirelles durante esse período. "Isso seria o ideal", completou Armínio.

MP pede arquivamento de investigação contra Lula por obstrução judicial

O Ministério Público Federal enviou nesta terça-feira 11 à Justiça Federal em Brasília um pedido de arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal (PIC), que apurava se o ex-presidente Lula teria agido irregularmente para, a partir de articulação com o Senado, atrapalhar as investigações da operação Lava Jato.

A denúncia foi feita pelo ex-senador Delcídio Amaral, que acusou Lula de tentar impedir seu acordo de delação premiada.

Golpistas temem que povo cerque o Congresso!

Eles têm pavor do povo!

Conversa Afiada, 11/07/2017

Do Blog do Esmael Morais:

Senadores golpistas temem cerco ao Congresso, a exemplo de junho de 2013

Com o fim do expediente no trabalho e chegada do início da noite, os golpistas temem que trabalhadores façam um cerco ao Senado.

Desde às 11 horas da manhã desta terça-feira (11), as senadoras ocupam o plenário do Senado em protesto contra a votação da reforma trabalhista.

Gleisi Hoffmann (PT-PR), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Fátima Bezerra (PT-RN), Lídice da Mata (PSB-BA) tomaram a mesa diretiva do Senado“em homenagem” a todas as mulheres brasileiras.

“Destituído” do cargo pelas mulheres, o presidente do Senado, coronel-senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), arrancou o microfone da lapela da senadora Fátima Bezerra que dirigia a sessão da Casa por volta do meio dia.

Ato contínuo, Eunício determinou que as luzes e o microfone do plenário fossem cortados. Entretanto, as senadoras mantêm o local ocupado.

(...)

Moro condena por crime sem acusação!

Brito: com ódio, ele prepara a condenação de Lula

Conversa Afiada, 11/07/2017

O Conversa Afiada reproduz artigo de Fernando Brito no Tijolaço:

O direito de Moro: MP não acusou, mas eu condeno assim mesmo

Gustavo Aranda, dos Jornalistas Livres, publica hoje texto de Vinicuis Segalla com mais informações sobre o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformando a sentença de Sérgio Moro que havia condenado o ex-tesoureiro do PT. Uma delas, estarrecedora: Moro condenou João Vaccari pelo crime de “associação criminosa” sem que este tenha sido sequer apontado na acusação do Ministério Público.

Até o desembargador João Gebran Neto, amigo de Moro e o único que votou pela manutenção da sentença, registrou:

“No que respeita ao crime de quadrilha ou bando, o art. 288, do Código Penal, com referido acima, a sentença é extra petita quanto ao ponto, porque não há pedido do Ministério Público Federal, sequer imputação, quanto a este fato típico, tampouco houve na sentença qualquer exame do ponto, mas, possivelmente por lapso do magistrado, exame da dosimetria da pena para este réu em relação a fato que não fora condenado.”

O texto explica: Extra Petita significa que Moro condenou Vaccari por um crime do qual não foi acusado!

Por “lapso”, é claro!

No acórdão, este “lapso” não aparece, mas os três desembargadores decidiram, por unanimidade, “conceder habeas corpus, de ofício”, em favor de Vaccari para afastar “a sanção imposta, extra petita, a título do crime de organização criminosa, nos termos do voto do relator”.

O que mais é preciso para a Justiça brasileira ver que Moro se tornou um monstro condenador, que independe de provas e, agora, até mesmo da denúncia para condenar alguém?

Decisão extra petita é heresia até para estudantes de Direito do primeiro ano! Condenação criminal “por lapso” é inimaginável, dado o valor supremo que está sendo retirado, a liberdade humana.

Já nada espanta, porém, neste juiz que, neste momento, borda caprichosamente a sentença em que condenará Lula. Sem provas, mas com ódio e convicção.