Consumidor poderá cancelar serviço de telefonia sem passar por atendente

Anatel aprovou o cancelamento automático de telefonia móvel e fixa, banda larga e TV por assinatura.

Ainda na primeira metade deste ano, o consumidor de serviços de telefonia móvel e fixa, banda larga ou TV por assinatura poderá cancelar contratos diretamente por meio da internet, sem ter de passar pelos serviços de call center das operadoras. Essa é uma das novidades presentes no Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Telecomunicações, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nesta quinta-feira, 20.

A novidade ainda tem de seguir para o Diário Oficial da União, o que deve ocorrer nos próximos dias. Depois de a regra estar publicada, as operadoras terão 120 dias para implantar o novo sistema de cancelamento, dispensando a necessidade de falar com um atendente. O procedimento poderá ser realizado por meio da internet ou simplesmente digitando uma opção no menu na central de atendimento telefônico da prestadora. O cancelamento automático deverá ser processado pela operadora em, no máximo, dois dias úteis.

Quando houver atendimento por meio de call center e a ligação cair, operadora deve retornar para o consumidor. Se não conseguir retomar o contato, a operadora deve enviar mensagem de texto com número de protocolo. Essa conversa deve ser gravada, assim como outros diálogos entre a central de atendimento da prestadora e o usuário, e deve ser armazenada por seis meses. O consumidor tem direito a cópia dessas gravações.

Outra novidade que a Anatel quer garantir com o novo regulamento é dar facilidade para o consumidor contestar cobranças. Sempre que o consumidor questionar o valor ou o motivo de uma cobrança, a empresa terá 30 dias para responder. Se não cumprir tal prazo, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura (caso ela ainda não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso a fatura já tenha sido paga). O consumidor poderá questionar faturas com até três anos de emissão.

Há também regras estabelecendo que as promoções passam a valer para todos, sejam novos ou antigos assinantes; além de normas para garantir mais transparência na oferta dos serviços. Contrato, faturas antigas e históricos de consumo poderão ser baixados da internet e, além disso, o site de operadora deverá permitir acesso a protocolos e gravações do atendimento.

A Anatel quer, também facilitar o processo de comparação de preços. Para tanto, o regulamento prevê que todas as operadoras, de todos os serviços, deverão disponibilizar, em forma padronizada, os preços que estão sendo praticados para cada serviço, bem como as condições de oferta. Também ficou decidido pelo fim da cobrança antecipada e a unificação de atendimento, no caso de combos.

As novas obrigações previstas no regulamento variam de acordo com o porte da operadora: as que têm até 5 mil consumidores, as que têm entre 5 mil e 50 mil consumidores e as que têm mais de 50 mil consumidores. Há, no entanto, alguns passos que ainda terão de ser cumpridos antes de a nova regra entrar em vigor. Em primeiro lugar, a decisão precisará ser publicada no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer nos próximos dias. Depois disso, haverá um prazo de adaptação para as operadoras, variando de 120 dias a 18 meses, conforme a complexidade da obrigação.

Ayr Aliski, da Agência Estado.

FONTE:http://economia.estadao.com.br/noticias/economia-geral,consumidor-podera-cancelar-servico-de-telefonia-sem-passar-por-atendente,178284,0.htm

Os olhos falam

Por que Eduardo Azeredo deve ser julgado pelo STF?

Sendo o STF órgão do Poder Judiciário, que é terceiro imparcial, claro que ele vai levar isso em conta nos próximos dias para não abrir mão de sua...

Eduardo Azeredo está sendo acusado de ter comandado o mensalão mineiro (do PSDB). Estrategicamente (seus companheiros de partido dizem que foi uma decisão de"foro íntimo") renunciou ao seu mandato de deputado federal. Isso tem consequências políticas e jurídicas. Do ponto de vista político, basta considerar que estamos em ano eleitoral. Quanto mais aparecer na mídia o processo do Azeredo (leia-se: do PSDB), mais desgaste político gera para o partido (e para sua campanha à presidência da república).

Problema jurídico: no caso Ronaldo Cunha Lima (AP 333) o STF, em 2007, decidiu, após a sua renúncia, remeter o processo para o primeiro grau. Na Ação Penal 396 (caso Donadon) o STF, em 2010, mudou de entendimento, para afirmar que a renúncia do parlamentar não produz o efeito de alterar a competência do Corte Suprema quando a instrução já está encerrada. O STF vislumbrou tentativa de "burla" no caso de Donadon. Escapando-se da competência do STF o processo voltaria para a primeira instância. Com todos os recursos possíveis, a chance de prescrição era enorme.

Tudo isso está presente no caso Azeredo (sensação de burla, risco de impunidade, alta possibilidade de prescrição se o caso voltar para a primeira instância etc.). Mas não é só! O cerne da questão reside em um dado político institucional: o STF julgou (ele mesmo) o mensalão do PT. Aliás, julgou inclusive quem não tinha mandato parlamentar (caso do José Dirceu, por exemplo). Se num caso o STF foi tão zeloso para não deixar o julgamento escapar das suas mãos, como agora seria possível, no caso Azeredo (que já está nas razões finais, com instrução encerrada), mudar seu entendimento (de 2010) para beneficiá-lo com o envio do processo para a primeira instância?

Sendo o STF órgão do Poder Judiciário, que é terceiro imparcial, claro que ele vai levar isso em conta nos próximos dias para não abrir mão de sua competência. Se foi zeloso para julgar o PT, deve adotar o mesmo critério para julgar o PSDB, sob pena de desprestígio absoluto e total. A política partidária, sobretudo em ano eleitoral, interfere sim, dentro de certos limites, nos julgamentos da Corte Suprema. Seu prestígio e sua reputação passam pelo tratamento igualitário de todos. Para garantir o império da lei e do devido processo legal e proporcional deve o STF julgar o mensalão do PSDB prontamente. Aliás, deve também terminar logo o julgamento do PT.

Tudo isso reforça a musculatura institucional não só do STF, como do país. Não podemos esquecer que todos os países fortes e prósperos (Dinamarca, Japão, Noruega, Suécia etc.) assim são não só porque seguem o capitalismo evoluído e distributivo, senão porque contam com as instituições essenciais (Estado/democracia, modelo econômico, império da lei e do devido processo e sociedade civil) bem solidificadas. Esse é o segredo da prosperidade.
     

Publicado por Luiz Flávio Gomes, Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz...

Trechos críticos das BRs 230 (Transamazônica) e 163 (Cuiabá/Santarém) causam sofrimento

Enquanto o asfaltamento não termina, o sofrimento continua

Informações de nossa fontes e com fotos enviadas a nossa reportagem com exclusividade dão conta da situação precária em que se encontra a Rodovia Transamazônica, BR 230.

Em conversa ainda pouco com uma de nossa fontes que presenciou In Loco uma onda de sofrimentos de motoristas, passageiros e agricultores que residem à beira da rodovia. Segundo relatos um sofrimento sem tamanho, situação de calamidade e precariedade.

Os piores trechos em direção a cidade de Altamira e de Novo Progresso a Santarém. Carros atolados sendo puxados por tratores que cobram um absurdo dos motoristas para poderem sair dos abismos e dos atoleiros que se formam no inverno. Ônibus tombados dentro de pontes, e pessoas feridas ao longo das BRs abandonadas pelo Governo Federal.

Vale ressaltar que daqui a alguns dias Deputados querendo reeleição e outros querendo uma vaga começaram uma verdadeira saga para enganar a população que já está cansada de tanto ouvir mentiras.

Fonte: Elias Júnior Notícias, 21/02/14

Idoso dispara quatro tiros em frente ao STF como "forma de protesto"

Ele foi preso em flagrante pelo Departamento de Polícia Legislativa na Câmara dos Deputados

Um homem identificado como Abdias Soares, 69 anos, deu quatro tiros pra cima, na praça em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) por volta de 9h30 desta sexta-feira (21/2). Ele foi preso em flagrante pelo Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados (Depol). Ninguém ficou ferido.

Segundo a assessoria da Câmara, durante os disparos o homem gritava que queria ser ouvido pela Justiça e que o ato era uma "forma de protesto".

 

Fonte: Correio Braziliense, 21/02/14

A insatisfação das ruas!

Em várias partes do mundo o povo cansou de ser "sacaneado", colocado em último plano e a revolta popular que estamos vendo diariamente pela TV é o desabafo, a inquietude, o aborrecimento de quem paga a conta e recebe metade ou menos dos benefícios que deveria receber.

A insatisfação que estava engasgada na garganta, depois de tanto tempo toma forma nas ruas, quando o povo exige ser tratado respeitosamente como a maior das autoridades.

O poder emana do povo e em seu nome será exercido. Só que na prática esse discurso não funciona, é letra morta. A realidade mostra que os políticos e os politiqueiros formaram um grupo privilegiado em todos os sentidos. Notamos claramente que no Congresso Nacional acontece de tudo, menos a defesa dos interesse daqueles que os elegeram.

Se observa que em alguns aspectos o Brasil melhorou e em outros está pior que antes.

A coisa tá ficando feia... parece que o povo se cansou definitivamente com a ineficácia e incompetência dos três poderes e o resultado é este que estamos vendo: manifestações de toda ordem que podem levar o País a um ponto crítico.

Podem ter certeza, em tempos de copa do mundo, vamos ter cenários nunca imaginados!

Papa Francisco recebe presidente Dilma Rousseff em nova audiência

Trata-se de uma reunião de caráter pessoal, declarou o porta-voz do Vaticano, padre Federico Lombardi, depois de ressaltar que não é um encontro oficial dos dois Estados

O papa Francisco recebe nesta sexta-feira (21/2) pela segunda vez no Vaticano para uma audiência privada a presidente Dilma Rousseff, que assistirá no sábado à cerimônia de proclamação dos primeiros 19 cardeais de seu pontificado, entre eles o arcebispo do Rio de Janeiro, Orani João Tempesta.

Trata-se de uma reunião de caráter pessoal, declarou o porta-voz do Vaticano, padre Federico Lombardi, depois de ressaltar que não é um encontro oficial, em nível dos dois Estados.

A presidente será recebida pelo papa Francisco em um gabinete adjacente à sala Paulo VI do Vaticano às 19h30 locais (15h30 de Brasília).

"Não foi programada nenhuma reunião com o Secretário de Estado", o italiano Pietro Parolin, número dois do Vaticano, que também receberá o título cardinalício no sábado. "Não é um encontro para tratar de assuntos políticos ou bilaterais", reiterou Lombardi.


As relações entre o governo brasileiro e o Vaticano atravessam um bom momento e se reforçaram desde a eleição em março de 2013 do primeiro pontífice latino-americano, particularmente sensível às comunidades de base católicas do país.

Dilma, que foi uma das primeiras presidentes recebidas em março no Vaticano por Francisco, imediatamente depois de sua entronização, voltou a se reunir com o Papa em duas ocasiões em julho passado durante a estadia de uma semana do Papa no Brasil para presidir a Jornada Mundial da Juventude, sua primeira viagem ao exterior.

Brasil deseja o Papa no Mundial

A presidente pretende abordar com Francisco temas como a luta contra a pobreza e convidá-lo ao Mundial de futebol no Brasil, que será realizado neste ano, conhecendo a paixão cultivada pelo chefe da Igreja por este esporte, segundo fontes da chancelaria brasileira.

Um convite que certamente não será atendido, já que o Papa declarou em várias ocasiões que não pensa em viajar neste ano à América Latina, já que planeja em maio visitar a Terra Santa e posteriormente a Coreia do Sul.

"Existe uma intensificação do diálogo com o Vaticano, já que o Papa constitui uma voz cada vez mais ativa na promoção de temas apreciados pelo Brasil, como a inclusão social e a luta contra a pobreza", explicou uma fonte da chancelaria brasileira.

A designação como cardeal do arcebispo do Rio de Janeiro e a saída do arcebispo de São Paulo, o cardeal Odilo Sherer - considerado conservador - da comissão que auditava o Banco do Vaticano, foram considerados gestos de aproximação em direção aos setores mais progressistas.

O novo cardeal brasileiro, Tempesta, também foi o organizador da Jornada Mundial da Juventude.

Depois de ser eleita em 2010, Dilma se comprometeu a não impulsionar uma descriminalização do aborto no Brasil, que tem o maior número de católicos no mundo, outro gesto conciliador com a Igreja católica.

Nenhuma confirmação foi dada sobre a reunião entre Dilma e o presidente italiano Giorgio Napolitano, inicialmente prevista para esta mesma sexta-feira.

Na segunda-feira, Dilma participará da VII Cúpula Brasil-União Europeia, em Bruxelas, com os presidentes da UE, Herman Van Rompuy, e da Comissão Europeia, José Manuel Barroso.

 

Correio Braziliense, 21/02/14

10 Mandamentos da Qualidade de Vida

Prazo para enviar o IR começa dia 6 de março; veja quem tem de declarar

A Receita Federal do Brasil publicou nesta sexta-feira (21), no "Diário Oficial" da União, a instrução normativa que define as regras do Imposto de Renda pessoa física 2014 (relativo ao ano de 2013).

Neste ano, o prazo de envio da declaração começa no dia 6 de março e vai até 30 de abril. O contribuinte terá, assim, menos dias para prestar contas ao Fisco, uma vez que, nos anos anteriores, o prazo começava no dia 1º.

O download do programa de declaração do Imposto de Renda 2014 estará disponível a partir da próxima quarta-feira (26). Os aplicativos para declaração em tablets e smartphones serão liberados só no dia 6 de março, como começa a entrega do IR.

A norma da Receita determina quem é obrigado a declarar, quais os prazos e as multas. Entre os que devem declarar, estão os que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 25.661,70 ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00.

Rendimento tributável, por exemplo, é o salário. Rendimento isento ou não tributável pode ser uma indenização trabalhista.

Também é obrigado a apresentar o IR quem investiu em ações ou tinha bens acima de R$ 300 mil em 2013.

A declaração deve ser entregue pela internet. Será possível fazer envio por computadores. tablets e smartphones. Não é mais permitido entregar em disquetes (apenas quem entregar depois do prazo poderá usar mídia removível, que terá de ser levada até uma unidade da Receita Federal).

No caso de preenchimento por computador, o programa estará no site da Receita Federal a partir da próxima quarta-feira (26).

No caso de tablets e smartphones, será necessário baixar o aplicativo m-IRPF, que estará disponível nas lojas de aplicativos Googleplay, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS. O aplicativo estará disponível a partir do dia 6 de março nessas lojas.

Existem algumas restrições para o envio da declaração pelo m-IRPF. Essa opção não poderá ser feita, por exemplo, por quem teve rendimentos tributáveis no exterior ou superiores a R$ 10 milhões, entre outros casos.

Contribuintes que tiverem certificação digital poderão, neste ano, usar uma declaração pré-preenchida. Nesse caso, alguns dados serão colocados automaticamente na declaração pela Receita Federal.

Em todos os casos, a entrega pode ser feita até as 23h59min59seg de 30 de abril. A multa para quem entrega a declaração fora do prazo é de 1% ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74, e o máximo é de 20% do imposto devido.

Está obrigado a declarar em 2014 o contribuinte que, em 2013, preencheu alguma das seguintes situações:

1 - recebeu rendimentos tributáveis (salários, por exemplo) acima de R$ 25.661,70;

2 - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (indenizações, por exemplo), acima de R$ 40.000,00;

3 - obteve ganho de capital ao vender bens ou direitos ou investiu em Bolsas;

4 - em caso de atividade rural:
a) obteve receita bruta acima de R$ 128.308,50;

b) vá compensar, no ano-base de 2013 (a que se refere o IR 2014) ou depois, prejuízos de anos anteriores ou do ano-base de 2013;

5 - teve, em 31 de dezembro de 2013, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil;

6 - passou a morar no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro de 2013;

7 - optou pela isenção do IR do ganho de capital na venda de imóveis residenciais, por ter aplicado o dinheiro na compra de outro imóvel residencial, em até 180 dias a partir venda do imóvel original.

Fica dispensado de fazer a declaração do Imposto de Renda o contribuinte que esteve numa das seguintes situações em 2013:

1 - enquadrar-se apenas na hipótese prevista no item 5 (possuir bens acima de R$ 300 mil) e que, se viver em sociedade conjugal ou união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não passe de R$ 300 mil;

2 - que se enquadrar em uma ou mais das hipóteses dos itens 1 a 7, caso conste como dependente em declaração de outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos.

Se quiser, a pessoa, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração.
Regras para escolha do modelo simplificado ou completo

O contribuinte pode escolher o modelo completo ou o simplificado. Na opção pelo simplificado, é aplicado o desconto padrão de 20% (independentemente de gastos com saúde e educação, por exemplo). O limite para esse desconto de 20% é de R$ 15.197,02.

Não pode escolher pelo modelo simplificado o contribuinte que compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.
Pagamento do imposto pode ser feito em 8 parcelas

Se a pessoa tiver imposto a pagar, pode dividir em até oito meses, desde que a parcela não seja menor que R$ 50,00. Imposto de valor menor que R$ 100,00 deve ser pago à vista.

A primeira cota ou cota única deve ser paga até o prazo final da declaração (30 de abril). As demais cotas são pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros conforme a Selic, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

Essa é boa