quarta-feira, 5 de junho de 2013
Câmara Federal aprova projeto de lei sobre criação de municípios
Votação foi acompanhada por dezenas de manifestantes, que lotaram as galerias do plenário da Casa
plenário da Câmara aprovou, na noite hoje (4), projeto de lei complementar do Senado que estabelece regras para a criação, incorporação e desmembramento de municípios. Foram 319 votos favoráveis, 32 contrários e 2 abstenções. A votação do projeto foi acompanhada por dezenas de manifestantes, que lotaram as galerias do plenário da Casa, para acompanhar a apreciação da matéria.
O projeto que regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal, estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por leis estaduais. Define, ainda, que a criação de municípios dependerá de estudo de viabilidade financeira municipal, população mínima e de consulta prévia por meio de plebiscito nos municípios envolvidos.
O texto aprovado estabelece, também, que é vedado a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios quando implicar inviabilidade dos municípios pré-existentes. O passo inicial para a criação de um município será a apresentação de requerimento subscrito por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada que se pretenda emancipar, dirigido à Assembleia Legislativa Estadual.
O projeto estabelece que rejeitada em plebiscito a criação, ou incorporação, a fusão ou o desmembramento de município, é vedado um novo plebiscito com o mesmo objetivo no prazo de dez anos. Se for aprovado o plebiscito para a criação de um município, caberá à Assembleia Legislativa Estadual, na forma de seu regimento interno, aprovar o projeto de lei definido, entre outros aspectos, nome, sede, limites de confrontações geográficas dos municípios envolvidos.
O projeto, que está na Câmara desde 2008, não chegou a ser aprovado por nenhuma comissão técnica da Casa onde deveria tramitar, mas, com a aprovação do requerimento de urgência, ele foi votado diretamente pelo plenário da Câmara, na forma de substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Como o texto aprovado pelo Senado foi alterado na votação dos deputados, a matéria deverá retornar para nova deliberação dos senadores.
Neste momento, os deputados analisam os destaques que visam a alterar o texto principal aprovado pelo plenário.
plenário da Câmara aprovou, na noite hoje (4), projeto de lei complementar do Senado que estabelece regras para a criação, incorporação e desmembramento de municípios. Foram 319 votos favoráveis, 32 contrários e 2 abstenções. A votação do projeto foi acompanhada por dezenas de manifestantes, que lotaram as galerias do plenário da Casa, para acompanhar a apreciação da matéria.
O projeto que regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal, estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por leis estaduais. Define, ainda, que a criação de municípios dependerá de estudo de viabilidade financeira municipal, população mínima e de consulta prévia por meio de plebiscito nos municípios envolvidos.
O texto aprovado estabelece, também, que é vedado a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios quando implicar inviabilidade dos municípios pré-existentes. O passo inicial para a criação de um município será a apresentação de requerimento subscrito por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada que se pretenda emancipar, dirigido à Assembleia Legislativa Estadual.
O projeto estabelece que rejeitada em plebiscito a criação, ou incorporação, a fusão ou o desmembramento de município, é vedado um novo plebiscito com o mesmo objetivo no prazo de dez anos. Se for aprovado o plebiscito para a criação de um município, caberá à Assembleia Legislativa Estadual, na forma de seu regimento interno, aprovar o projeto de lei definido, entre outros aspectos, nome, sede, limites de confrontações geográficas dos municípios envolvidos.
O projeto, que está na Câmara desde 2008, não chegou a ser aprovado por nenhuma comissão técnica da Casa onde deveria tramitar, mas, com a aprovação do requerimento de urgência, ele foi votado diretamente pelo plenário da Câmara, na forma de substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Como o texto aprovado pelo Senado foi alterado na votação dos deputados, a matéria deverá retornar para nova deliberação dos senadores.
Neste momento, os deputados analisam os destaques que visam a alterar o texto principal aprovado pelo plenário.
Fonte: Agência Brasil, 04/06/13
terça-feira, 4 de junho de 2013
Mineração terá novo código
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, comemorou há pouco o fato de a presidente Dilma Rousseff ter decidido enviar o novo código de mineracao ao Congresso por meio de projeto de lei, como queriam os parlamentares, e não por medida provisória (MP). O projeto será encaminhado com urgência constitucional.
Autor: Agência Câmarasegunda-feira, 3 de junho de 2013
domingo, 2 de junho de 2013
Pará poderá ter mais 51 novos municípios
Projeto de lei a ser votado nesta terça-feira, na Câmara Federal, devolve às Assembleias o poder de criar novos municípios
THIAGO VILARINS/Da Sucursal de "O Liberal"
Brasília - Passados 17 anos que uma emenda constitucional retirou dos Estados o poder de decidir sobre emancipações, a Câmara dos Deputados deve colocar em votação na terça-feira, 4, o Projeto de Lei Complementar (PLC 416/08), que devolve às Assembleias Legislativas a autonomia de criar novos municípios. Estimativas iniciais indicam que se a porteira for aberta, pelo menos 410 novos municípios poderão ser imediatamente criados, elevando o número de cidades brasileiras a 5.980. O número tem por base os projetos que estão tramitando nas 26 Assembleias legislativas do País. No Pará, a lista é de 51 novos municípios a serem criados.
Considerando que os municípios com até oito mil habitantes criados entre 2001 e 2010 - em processos que ficaram sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF) - têm orçamento anual em torno de R$ 20 milhões, cada, a despesa desses 51 municípios poderia chegar a R$ 1 bilhão por ano, uma vez que haveria uma redistribuição das verbas da principal fonte de financiamento dessas cidades, que é o Fundo de Participação nos Municípios (FPM). Em todo o Brasil, o custo dos 410 novos municípios deve chegar a R$ 8,2 bilhões.
Segundo o presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios no Pará, Miguel Costa, a expectativa é de que a aprovação do PLC possa abrir a possibilidade de se criar até cinco vezes mais municípios no Estado do que já está proposto na Assembleia Legislativa. "Eu acredito que vamos criar muito mais do que 400 municípios no Brasil.
No Pará, temos 51 projetos pautados na Assembleia Legislativa, mas nós temos dados registrados, catalogados, de mais de 300 comunidades que sonham em se emancipar, sendo 200 delas com reais condições. Agora eu garanto, tão logo essa lei seja votada, aprovada e sancionada pela presidenta Dilma, nós vamos ter aqui mais alguns municípios, algumas vilas, comunidades, distritos que vão pedir as suas emancipações. E nós vamos, com certeza, levar essas comunidades à Assembleia Legislativa", indica.
Apesar do número elevado de novos municípios, Miguel Costa rechaça que vá haver nova farra nos moldes da que ocorreu antes da Emenda Constitucional 1996/15, que passou a subordinar ao Congresso o surgimento de novos municípios. "O projeto volta a autonomia ao Estado, como diz a Constituição, mas estabelece critérios para se criar os novos municípios.
Antigamente, nós não tínhamos um critério de população, hoje nós já temos. A lei vai dizer que o Estado só vai criar municípios se ele tiver uma população 'x', que deve ser de, no mínimo, 8 mil habitantes, sendo, provavelmente, na nossa região Norte, na casa dos 5 mil habitantes. Outro critério é o número de eleitores, que não tinha no passado. Também tem a questão da viabilidade econômica. Só esses três itens já são suficientes para que a gente não use a expressão 'farra'", defende.
Considerando que os municípios com até oito mil habitantes criados entre 2001 e 2010 - em processos que ficaram sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF) - têm orçamento anual em torno de R$ 20 milhões, cada, a despesa desses 51 municípios poderia chegar a R$ 1 bilhão por ano, uma vez que haveria uma redistribuição das verbas da principal fonte de financiamento dessas cidades, que é o Fundo de Participação nos Municípios (FPM). Em todo o Brasil, o custo dos 410 novos municípios deve chegar a R$ 8,2 bilhões.
Segundo o presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios no Pará, Miguel Costa, a expectativa é de que a aprovação do PLC possa abrir a possibilidade de se criar até cinco vezes mais municípios no Estado do que já está proposto na Assembleia Legislativa. "Eu acredito que vamos criar muito mais do que 400 municípios no Brasil.
No Pará, temos 51 projetos pautados na Assembleia Legislativa, mas nós temos dados registrados, catalogados, de mais de 300 comunidades que sonham em se emancipar, sendo 200 delas com reais condições. Agora eu garanto, tão logo essa lei seja votada, aprovada e sancionada pela presidenta Dilma, nós vamos ter aqui mais alguns municípios, algumas vilas, comunidades, distritos que vão pedir as suas emancipações. E nós vamos, com certeza, levar essas comunidades à Assembleia Legislativa", indica.
Apesar do número elevado de novos municípios, Miguel Costa rechaça que vá haver nova farra nos moldes da que ocorreu antes da Emenda Constitucional 1996/15, que passou a subordinar ao Congresso o surgimento de novos municípios. "O projeto volta a autonomia ao Estado, como diz a Constituição, mas estabelece critérios para se criar os novos municípios.
Antigamente, nós não tínhamos um critério de população, hoje nós já temos. A lei vai dizer que o Estado só vai criar municípios se ele tiver uma população 'x', que deve ser de, no mínimo, 8 mil habitantes, sendo, provavelmente, na nossa região Norte, na casa dos 5 mil habitantes. Outro critério é o número de eleitores, que não tinha no passado. Também tem a questão da viabilidade econômica. Só esses três itens já são suficientes para que a gente não use a expressão 'farra'", defende.
Governo de "todos" deve perder mais um integrantre
Davi Salomão, que Chefia a COMTRI, deve deixar o cargo. Salomão, como é mais conhecido, está descontente. Deve ser alguma promessa não cumprida por parte da prefeita Eliene Nunes!
Rapidinhas
O ex-vereador César Aguiar, para não deixar claro à sociedade que sai do governo de Eliene Nunes, porque estava isolado e desprestigiado, inventou que vai estudar. César esse filme nós já vimos!
O Secretário de Produção do Pará, Sidney Rosa, esteve na cidade, vários dias, tratando de negócios particulares. Dizem que esses negócios particulares do Secretário, em Itaituba, começaram em 2011, com o envolvimento de um deputado estadual, de um advogado e do ex-prefeito do município e que existe um vínculo desses negócios com a invasão da área garimpeira e de dragas no rio Tapajós. Será?
Realmente, o povo itaitubense não tem sorte com relação a prefeito. Todos que entram só estão preocupados em se dá bem na vida, financeira é claro!
Itaituba é a bola da vez, em se tratando de empreendimentos de altíssimo valor. Por aqui, além da construção das hidrelétricas e dos portos, que eram dois e agora serão 13, passará grande parte da produção de grãos da região Centro-Oeste. Uma consequência disso é a especulação imobiliária, do contingente populacional que ultrapassará a casa dos 220 mil habitantes em aproximadamente 6 anos, o aumento da marginalidade, da criminalidade e o investimento de uma grande soma de recursos na área social.
Entra secretário, sai secretário na administração de Eliene Nunes, prefeita de Itaituba, e nenhum tem a autonomia tão necessária ao cargo que exerce.
A incompetência da SEMINFRA está retratada no serviço que ela executa. Serviço mal feito é dinheiro do povo jogado fora!
Na III Conferência Municipal da Educação de Itaituba, entre tantos, um fato chamou muito a atenção: todos os professores do município tiveram o direito de escolher dois delegados para a etapa seguinte enquanto uns poucos gestores escolheram quatro delegados. Alguém explica isso de forma convincente!
É lei, quem trabalha a partir das 22:00 horas recebe 20% a mais no salário. Por que professor que trabalha a noite não recebe?
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