Se pode falar em justiça, quando juiz com 60 imóveis recebe auxílio-moradia?

Por conta da indignação social STF deve limitar auxílio-moradia a juízes em março

Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deve colocar em pauta em março no plenário a questão dos auxílios-moradia recebidos por juízes de todo o Brasil, inclusive os que têm moradia própria na cidade onde trabalham.

A tendência, segundo a Folha, é que haverá limitação, depois da sequência de denúncias de que magistrados recebem o penduricalho como alternativa à falta de reajuste no salário.

A Receita Federal deixa de recolher, por ano, um total de R$ 360 milhões em imposto de renda com o benefício, que é recebido também pelos juízes Sergio Moro e Marcelo Bretas, da Lava Jato, e os desembargadores do TRF4, de Porto Alegre, que condenaram Lula.

Em desfile histórico, Paraíso do Tuiuti expõe o golpe ao mundo

Rio 247 – O ponto alto dos desfiles das escolas de samba no Rio de Janeiro foi a apresentação da Paraíso do Tuiuti. Nela, houve espaço para o "vampirão" Michel Temer que governa o Brasil depois de um golpe parlamentar, para o fim dos direitos trabalhistas e para os paneleiros manipulados pela mídia.

O vampiro foi representado pelo professor de história Léo Morais no último carro da escola. “Sou professor de história e o protesto tem tudo a ver comigo. Esse protesto é a minha cara. Eu acho que é uma retomada dos enredos críticos. A gente está num momento que tem que gritar mesmo”, afirmou. “Eu acho que a gente está fazendo uma coisa que todo mundo quer. Todo mundo quer botar pra fora, as pessoas querem gritar o 'Fora Temer', as pessoas querem se manifestar e é forma de manifestar da minha parte”, explicou.

Temer é o governante mais impopular do mundo, com mais de 90% de rejeição, e foi colocado no poder pela aliança PMDB-PSDB.

Desfile da Tuiuti contra o golpe foi tapa na cara da Globo

Com um enredo que começou com a crítica sobre o fim da escravidão, trazendo a questão para os dias de hoje, com a falta de trabalho e a perda de direitos em decorrência do golpe, o desfile na primeira noite da Sapucaí não poupou Temer e sua compra de deputados e um grito de 'Fora, Temer' no encerramento.

Muita ousadia ao vivo na tela da Globo.

Para Mídia Ninja, Tuiuti lavou a alma dos brasileiros

"Choramos todos nós que tivemos um ancestral viajando naqueles navios malditos. Choraram, na consciência, os outros brasileiros também", diz texto da Mídia Ninja no Facebook sobre o desfile da escola que questionou o fim da escravidão e fez crítica ao golpe, tudo televisionado pela Globo.

Tuiuti soltou grito preso na garganta dos brasileiros em plana Globo: "Fora Temer"

Enredo do carnavalesco Jack Vasconcelos, que questionou o fim da escravidão, criticou o golpe, a perda de direitos, tirou sarro dos manisfantoches que pediram o impeachment e mostrou um Michel Temer de vampiro no desfile da escola Paraíso do Tuiuti nesta madrugada no Rio de Janeiro, representou milhares de brasileiros, e ainda com um gostinho a mais: tudo televisionado ao vivo pela Globo, coautora do golpe.

O protesto chegou a constranger os narradores, que acabaram ocultando o real conteúdo do samba.

Presidente do PT disse que: "desfile da Tuiuti foi histórico"

"Histórico desfile da Paraíso da Tuiuti retratando o atual quadro vivido no Brasil após o golpe", comentou a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), nas redes sociais; "Fantasias ironizando os desmontes causados pelo atual governo, - como a Reforma Trabalhista, já tão devastadora no dia a dia do povo após sua aprovação - e outros figurinos como fantoches pelo golpe, foram um dos assuntos mais comentados nas redes nesta madrugada. Nota 10 para a escola!!!", postou.

Trapalhada de Segovia obriga PF a indiciar Temer

A fala do diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, sobre o possível arquivamento do inquérito contra Michel Temer por arrecadação de propinas no setor portuário, pode ter sido um tiro pela culatra.

Agora, para demonstrar independência, a PF pode ser obrigada a dar celeridade à investigação, propondo também o indiciamento de Temer, ao lado do homem da mala Rodrigo Rocha Loures.

Com isso, a procuradora-geral Raquel Dodge também será testada em sua independência, devendo oferecer a terceira denúncia contra Temer, no inquérito presidido por Luis Roberto Barroso.

Neste cenário, o golpe poderá testar um novo projeto, que seria a candidatura presidencial de Rodrigo Maia (DEM-RJ), no exercício do cargo.

Quando Lula será preso?

*Nelson Jobim

Viomundo, 10/04/2017 às 14h07

Foto: Reprodução

Nelson Jobim: Quando Lula será preso?

por Nelson Jobim, no Zero Hora, em 10/04/2017

É pergunta recorrente.

Ouvi em palestras, festas, bares, encontros casuais, etc.

Alguns complementam: “Foste Ministro de Lula e da Dilma, tens que saber…”

Não perguntam qual conduta de Lula seria delituosa.

Nem mesmo perguntam sobre ser, ou não, culpado.

Eles têm como certo a ocorrência do delito, sem descrevê-lo.

Pergunto do que se está falando.

A resposta é genérica: é a Lava-Jato.

Pergunto sobre quais são os fatos e os processos judiciais.

Quais as acusações?

Nada sobre fatos, acusações e processos.

Alguns referem-se, por alto, ao sítio de … (não sabem onde se localiza), ao apartamento do Guarujá, às afirmações do ex-Senador Delcidio Amaral, à Petrobrás, ao PT…

Sobre o ex-Senador dizem que ele teria dito algo que não lembram.

E completam: “está na cara que tem que ser preso”.

Dos fatos não descritos e, mesmo, desconhecidos, e da culpa afirmada em abstrato se segue a indignação por Lula não ter sido, ainda, preso!

[Lembro da ironia de J.L. Borges: “Mas não vamos falar sobre fatos. Ninguém se importa com os fatos. Eles são meros pontos de partida para a invenção e o raciocínio”.]

Tal indignação, para alguns, verte-se em espanto e raiva, ao mencionarem pesquisas eleitorais, para 2018, em que Lula aparece em primeiro lugar.

Dizem: “Essa gente é maluca; esse país não dá…”

Qual a origem dessa dispensa de descrição e apuração de fatos?

Por que a desnecessidade de uma sentença?

Por que a presunção absoluta e certa da culpa?

Por que tal certeza?

Especulo.

Uns, de um facciosismo raivoso, intransigente, esterilizador da razão, dizem que a Justiça deve ser feita com antecipação.

Sem saber, relacionam e, mesmo, identificam Justiça com Vingança.

Querem penas radicais e se deliciam com as midiáticas conduções coercitivas.

Orgulham-se com o histerismo de suas paixões ou ódios.

Lutam por “uma verdade” e não “pela verdade”.

Alguns, porque olham 2018, esperam por uma condenação rápida, que torne Lula inelegível.

Outros, simplesmente são meros espectadores.

Nada é com eles.

Entre estes, tem os que não concordam com o atropelo, mas não se manifestam. Parecem sensíveis a uma “patrulha”, que decorre da exaltação das emoções, sabotadora da razão e das garantias constitucionais.

Ora, o delito é um atentado à vida coletiva.

Exige repressão.

Mas, tanto é usurpação impedir a repressão do delito, como o é o desprezo às garantias individuais.

A tolerância e o diálogo são uma exigência da democracia – asseguram o convívio. Nietzsche está certo: As convicções são inimigas mais perigosas da verdade do que as mentiras.

Nelson Jobin foi ministro dos governos Dilma, Lula e Fernando Henrique, quando foi nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

Barroso ameaça Senvergóvia com cadeia

Quem mandou dizer que o Temer não roubou em Santos?

Conversa Afiada, 11/02/2018

De Lisandra Paraguassu e Ricardo Brito, no Globo Overseas:

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso intimou neste sábado o diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, a prestar esclarecimentos sobre declarações, em entrevista à Reuters, de que o chamado inquérito dos Portos, que investiga o presidente Michel Temer, não encontrou indícios de corrupção e tende a ser arquivado.

"Tendo em vista que tal conduta, se confirmada, é manifestamente imprópria e pode, em tese, caracterizar infração administrativa e até mesmo penal, determino a intimação do Senhor Diretor da Polícia Federal, Delegado Fernando Segovia, para que confirme as declarações que foram publicadas, preste os esclarecimentos que lhe pareçam próprios e se abstenha de novas manifestações a respeito", escreveu Barroso, que é relator do caso no STF, na intimação.

Barroso ainda determina que se dê ciência ao Ministério Público Federal, órgão de controle externo da Polícia Federal, para que "tome as providências que entender cabíveis".

Barroso cita no texto, com base na entrevista concedida à Reuters e repercutida por outros meios de comunicação, que Segovia falou sobre inquérito "ainda não concluído", tendo ainda ameaçado com sanções o delegado responsável "que deve ter autonomia para desenvolver o seu trabalho com isenção e livre de pressões".

Diz ainda o ministro que o inquérito "tem diversas diligências pendentes, razão pela qual não devem ser objeto de comentários públicos", e que Segovia não recebeu parecer da Procuradoria-Geral da República, responsável pela instauração do inquérito, ou qualquer pronunciamento do próprio Barroso.

Em entrevista exclusiva à Reuters, na sexta-feira, Segovia afirmou que o decreto investigado "em tese não ajudou a empresa" e que "se houve corrupção ou ato de corrupção não se tem notícia do benefício, o benefício não existiu" e que "até agora não apareceu absolutamente nada que desse base de ter uma corrupção".

(...)

Se Lula for preso, Fachin é um dos responsáveis

Preferiu o duvidoso pela certa absolvição de Lula...​

Conversa Afiada,  11/02/2018

De Afranio Silva Jardim, professor de Direito Processual Penal da UERJ, no Facebook: 

Sabendo que o ex-presidente Lula teria o seu Habeas Corpus acolhido pela segunda turma do S.T.F., órgão ordinariamente competente para o caso, o ministro Edson Fachin encaminhou o processo para o plenário, onde está dividido o entendimento sobre a execução provisória da pena de prisão em face do princípio constitucional da presunção de inocência.

A decisão do ministro Edson Fachin tem respaldo no Regimento Interno do S.T.F., mas não nos parece muito ética e demonstra uma certa dose de falta de imparcialidade.

Ele tinha dois caminhos legais para seguir: escolheu o que pode prejudicar o ex-presidente Lula. Ou seja, de caso pensado, impediu que o órgão jurisdicional, normalmente competente, decidisse pela manutenção da liberdade deste grande líder popular.

O entendimento dos ministros da segunda turma é público e notório, tendo em vista julgamentos anteriores.

Em resumo: se não se pode afirmar que o Ministro Fachin escolheu um órgão para permitir a prisão do Lula, mas pode-se afirmar que ele escolheu afastar a competência do colegiado que asseguraria a liberdade do ex-presidente !!!

Com outras palavras: ao não permitir que o Lula fosse beneficiado por julgamento da segunda turma do S.T.F., o ministro Fachin prejudicou-o de forma absolutamente consciente.

Com auxílios, juízes deixam de pagar R$ 360 milhões de imposto de renda

A Receita Federal deixa de recolher, por mês, cerca de R$ 30 milhões em imposto de renda por causa de benefícios como auxílio-moradia, concedidos indiscriminadamente a um total de 18 mil juízes brasileiros, de 81 tribunais federais e estaduais, entre eles os juízes Sérgio Moro e Marcelo Bretas, e os desembargadores Leandro Paulsen e Victor, que têm imóveis próprios e recebem o benefício, que é enquadrado legalmente como indenização e, como tal, não é sujeito a cobrança de imposto; também não é considerado no cálculo do teto do salário dos juízes, fazendo com que seus salários ultrapassem o teto de remuneração, que é de R$ 33,7 mil por mês; por ano, a renúncia fiscal com a farra dos auxílio alcança R$ 360 milhões.

A sombra de Watergate mais perto de Temer

"A cada dia que passa a agonia de Michel Temer se torna parecida com a de Richard Nixon, o presidente norte-americano forçado a renunciar para evitar um processo de impeachment", escreve Paulo Moreira Leite, articulista do 247.

"Até a divisão interna da Polícia Federal reproduz uma guerra interna no FBI", diz ele.

Para PML, a diferença é que na queda de Nixon "o sistema político dos EUA se encontrava intacto e foi capaz de encontrar uma saída negociada, enquanto o Brasil de hoje foi destruído pelo golpe que permitiu a chegada de Temer no Planalto e agora tenta prender Lula e impedir sua candidatura a presidência".

"Nesse ambiente, o que Temer pode negociar?", questiona.

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Rapidinhas

Tiro de misericórdia Os resultados da pesquisa Datafolha divulgada nesta quarta (31) foram usados por parlamentares da base do governo como um atestado de que votar a reforma da Previdência sob a impopular gestão de Michel Temer será um suicídio político. Há, mesmo entre líderes de partidos aliados, forte movimento para tirar o projeto de pauta. Pressionado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tenta ganhar tempo. Disse que dará um sinal definitivo após o dia 7, quando fará ampla reunião.

Salto com vara O muro que se ergueu sobre a mudança nas aposentadoria tem muitos componentes. Somadas, a rejeição a Temer, a proximidade das eleições e a inexistência de candidatura de centro que empolgue parcela expressiva da população tornaram-se uma combinação difícil de suplantar.

Anéis e dedos Maia, que tem se colocado como presidenciável, foi fortemente aconselhado a abandonar a pauta previdenciária e se afastar do governo, especialmente por aliados do Nordeste. Ele resiste. Ainda vê na aliança pendular com o Planalto uma fonte de poder.

Estou no lucro Mesmo marcando 1% no Datafolha, o presidente da Câmara comemorou a pesquisa. A pessoas próximas, disse que a essa altura do campeonato, o que deve ser observado é a rejeição do eleitorado. Nesse quesito, bateu 21%, índice considerado baixo.

Enigma da esfinge Auxiliares de Temer cruzaram dados do Datafolha com os de pesquisas encomendadas pelo próprio Planalto. Num diagnóstico direto e realista, disseram que, mesmo que a economia dê um salto, a rejeição ao presidente (60%) não deve baixar a ponto de torná-lo um player eleitoralmente influente.

Decifra-me ou… Os números obtidos em levantamentos internos mostram que a população simplesmente não reconhece como um feito do governo a recuperação econômica ou, pior, em temas importantes, sequer enxerga melhora.

Palavras ao vento Exemplo: mesmo com inflação baixíssima, 79% das pessoas ouvidas pelo instituto contratado pelo Planalto dizem que os preços estão aumentando.

Reproduzam! Só 3% dos entrevistados reconhecem queda nos custos.

Qual é? Logo após a participação de Luciano Huck no “Domingão do Faustão”, no início deste ano, auxiliares do governador Geraldo Alckmin (PSDB) questionaram a cúpula da Globo sobre as aspirações do apresentador.

Caixa de surpresa Os tucanos não engoliram a versão de que a aparição em tom eleitoral foi feita sem o aval da emissora. Huck é visto como um adversário perigoso.

Ainda juntos Em meio à ofensiva pró-Lula, o PT vai inaugurar extraoficialmente, no sábado (3), o viaduto paulistano que leva o nome de Marisa Letícia.

Desgosto Um deputado do PTB enviou em um grupo do partido no WhatsApp um meme sobre o vídeo protagonizado por Cristiane Brasil (RJ). A imagem da deputada na lancha foi transformada em capa de um filme pornô: “A ministra e os Go Go Boys”.

Desgosto 2 O parlamentar disse aos companheiros que recebeu o conteúdo de outro grupo e escreveu: “Meu Deus, que desgaste para Cristiane!”. Ela não reagiu.

Quebra faca O  prefeito Valmir Climaco, PMDB, de Itaituba, Pará, que xamega com Helder Barbalho, Jatene, Chapadinha e Hilton Aguiar, dia desses, desiludido com a não liberação de equipamentos médicos e cirurgicos para a UPA de seu município, aproveitou uma visita do Secretário Estadual de Saúde e soltou o verbo.

Só um pedacinho A BR 163, conhecida como Cuiabá/Santarém, dos 1.480 km, que une Cuiabá à Itaituba, está com apenas 93 km, sem asfalto e, logicamente, agora, no inverno rigoroso da Amazônia, deixa de ser uma rota aconselhável a quem viaja. 

Prejuízos, tristeza e sofrimento Nessa época a BR 163, corredor de exportação de soja, do Centro-Oeste para o Norte e daí para o estrangeiro, apresenta quadros que não se deseja nem mesmo ao pior inimigo.

Ação Civil “Ex Delicto": cabimento e conceito

Análise acerca do conceito e cabimento dessa ação

Diante de um fato criminoso praticado por alguém, poderemos observar três efeitos decorrentes dessa conduta, quais sejam: Penal, Administrativo e Civil.

O primeiro consiste na aplicação de uma pena por meio do processo penal. Por sua vez, o segundo, no que tange ao funcionário público, consiste na submissão a um processo administrativo disciplinar. Por fim, o terceiro visa a recuperação do dano, que poderá ocorrer por meio da Ação Civil “Ex Delicto”.

Dessa forma, transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, nos termos do art. 63 do Código de Processo Penal.

De tal sorte, a condenação criminal transitada em julgado torna a obrigação de indenizar certa e exigível, todavia lhe faltaria o último requisito, qual seja: a liquidez. É nesse sentido, que o art. 387 do Código de Processo Penal em seu inciso IV permite ao juiz a fixação de um valor mínimo para indenização, tornando-a líquida.

Vale pontuar que a Ação Civil “Ex Delicto” tem por finalidade somente a reparação dos danos materiais, sendo necessária a propositura de ação cível comum na ocorrência das seguintes hipíoteses, a saber:

Quando houver eventual pedido de compensação por danos morais.

Quando a sentença criminal condenatória deixar de estipular o valor da reparação dos danos materiais.

Quando se pretender a execução em face de pessoa diversa do condenado (art. 932, CC).

Frisa-se que, nos termos do art. 65 do Código de Processo Penal, a sentença que absolve o réu por excludente da antijuridicidade impede a propositura da ação em tela, pois não houve crime. Mas, também impede a propositura de ação cível comum, pois a ação daquele que praticou o dano foi, para o direito, justa.

Destarte, no caso de excludente da culpabilidade (coação e obediência hierárquica), a ação civil “ex delicto” deve ser proposta contra o mandante ou o coator.

Fonte:Escola Brasileira de Direito - www.ebradi.com.br