domingo, 28 de abril de 2013
sábado, 27 de abril de 2013
Temos o direito de saber!
Administração pública que não é transparente, é porque quer esconder suas ações, o que faz com o recurso público e, evidentemente, enganar a sociedade.
Toffoli dá 72 horas para Câmara explicar PEC 33
Mandado de segurança proposto pelo líder do PSDB na Câmara
pede que seja suspensa a tramitação da proposta que passa a submeter
decisões do Supremo ao referendo do Congresso Nacional
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli deu 72 horas para a Câmara se pronunciar sobre a proposta de emenda à Constituição que submete algumas decisões do STF ao Congresso (PEC 33/2011) e teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A Câmara ainda não foi notificada oficialmente — a previsão é que a resposta da Casa só seja enviada nesta semana.
O pedido de Toffoli vai instruir a decisão do ministro em mandado de segurança impetrado pelo líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), para suspender a tramitação da PEC, que foi apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Sampaio argumenta que a proposta viola a autonomia entre os Três Poderes, alterando cláusulas pétreas da Constituição.
A aprovação da admissibilidade é o primeiro estágio da discussão de uma PEC. Mesmo assim, a votação causou polêmica entre deputados e magistrados. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já tinha decidido suspender a criação da comissão especial “enquanto não houver uma definição clara sobre o assunto”.
A PEC prevê que o Congresso referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) emitidas pelo STF.
Caso o Congresso se posicione contra a decisão do Supremo, a questão irá para consulta popular. A proposta também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade das leis.
Fonte: Jornal do Senado, 26/04/13
O pedido de Toffoli vai instruir a decisão do ministro em mandado de segurança impetrado pelo líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), para suspender a tramitação da PEC, que foi apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Sampaio argumenta que a proposta viola a autonomia entre os Três Poderes, alterando cláusulas pétreas da Constituição.
A aprovação da admissibilidade é o primeiro estágio da discussão de uma PEC. Mesmo assim, a votação causou polêmica entre deputados e magistrados. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já tinha decidido suspender a criação da comissão especial “enquanto não houver uma definição clara sobre o assunto”.
A PEC prevê que o Congresso referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) emitidas pelo STF.
Caso o Congresso se posicione contra a decisão do Supremo, a questão irá para consulta popular. A proposta também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade das leis.
Fonte: Jornal do Senado, 26/04/13
Obras na Praça do Congresso: Por que a prefeitura não colocou uma placa?
O Ministério Público pode mover uma ação civil contra a prefeitura de Itaituba.
A administração municipal de Itaituba, representada pela prefeita Eliene Nunes/PSD, está ferindo o princípio da publicidade ao não colocar placas de identificação referentes a obra pública em execução na Praça do Congresso, próxima ao centro da cidade.
As placas são elementos para promover a transparência das verbas e devem conter informações sobre o valor da obra, nome da empresa responsável, nome do engenheiro responsável e prazo para conclusão do serviço.
A importância das placas se localiza no fato de que a população tem o direito de conhecer os atos praticados pela administração pública para poder exercer o seu controle social.
O Ministério Público pode pedir à Justiça a concessão de uma liminar para que a prefeitura de Itaituba seja obrigada a afixar a placa informativa, sob pena de multa diária a ser paga, pessoalmente, pela prefeita Eliene Nunes.
A administração municipal de Itaituba, representada pela prefeita Eliene Nunes/PSD, está ferindo o princípio da publicidade ao não colocar placas de identificação referentes a obra pública em execução na Praça do Congresso, próxima ao centro da cidade.
As placas são elementos para promover a transparência das verbas e devem conter informações sobre o valor da obra, nome da empresa responsável, nome do engenheiro responsável e prazo para conclusão do serviço.
A importância das placas se localiza no fato de que a população tem o direito de conhecer os atos praticados pela administração pública para poder exercer o seu controle social.
O Ministério Público pode pedir à Justiça a concessão de uma liminar para que a prefeitura de Itaituba seja obrigada a afixar a placa informativa, sob pena de multa diária a ser paga, pessoalmente, pela prefeita Eliene Nunes.
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