Toffoli dá 72 horas para Câmara explicar PEC 33

Mandado de segurança proposto pelo líder do PSDB na Câmara pede que seja suspensa a tramitação da proposta que passa a submeter decisões do Supremo ao referendo do Congresso Nacional

Toffoli espera a manifestação da Mesa da Câmara dos Deputados 

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli deu 72 horas para a Câmara se pronunciar sobre a proposta de emenda à Constituição que submete algumas decisões do STF ao Congresso (PEC 33/2011) e teve a ­admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A Câmara ainda não foi notificada oficialmente — a previsão é que a resposta da Casa só seja enviada nesta semana.

O pedido de Toffoli vai instruir a decisão do ministro em mandado de segurança impetrado pelo líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), para suspender a tramitação da PEC, que foi apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Sampaio argumenta que a proposta viola a autonomia entre os Três Poderes, alterando cláusulas pétreas da Constituição.

A aprovação da admissibilidade é o primeiro estágio da discussão de uma PEC. Mesmo assim, a votação causou polêmica entre deputados e magistrados. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já tinha decidido suspender a criação da comissão especial “enquanto não houver uma definição clara sobre o assunto”.

A PEC prevê que o Congresso referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) emitidas pelo STF.

Caso o Congresso se posicione contra a decisão do Supremo, a questão irá para consulta popular. A proposta também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade das leis.

Fonte: Jornal do Senado, 26/04/13

Obras na Praça do Congresso: Por que a prefeitura não colocou uma placa?

O Ministério Público pode mover uma ação civil contra a prefeitura de Itaituba.

A administração municipal de Itaituba, representada pela prefeita Eliene Nunes/PSD, está ferindo o princípio da publicidade ao não colocar placas de identificação referentes a obra pública em execução na Praça do Congresso, próxima ao centro da cidade. 

As placas são elementos para promover a transparência das verbas e devem conter informações sobre o valor da obra, nome da empresa responsável, nome do engenheiro responsável e prazo para conclusão do serviço.

A importância das placas se localiza no fato de que a população tem o direito de conhecer os atos praticados pela administração pública para poder exercer o seu controle social. 

O Ministério Público pode pedir à Justiça a concessão de uma liminar para que a prefeitura de Itaituba seja obrigada a afixar a placa informativa, sob pena de multa diária a ser paga, pessoalmente, pela prefeita Eliene Nunes.

Quanto disparate!

O Congresso pode!!!

Do jeito que a coisa vai, daqui há pouco, o Congresso vai aprovar uma lei determinando que seus mandatos são vitalícios

Congresso quer amordaçar o Supremo!

“Não há nenhuma dúvida, ela é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. Eles rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo”

Gilmar Mendes, ministro do STF, sobre a proposta de emenda constitucional (PEC 33), aprovada na CCJ da Câmara dos Deputados e que tem por objetivo limitar o poder do STF de dar a palavra final sobre a inconstitucionalidade de emendas constitucionais. 25/04/13

Rapidinhas

Antes tarde do que nunca

A presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater), Cleide Amorim, está em Santarém, oeste paraense, para anunciar as novas ações que a empresa vai realizar na região durante todo este ano. Será prioridade da Emater na região continuar as ações de pesquisa para beneficiar o maior número possível de agricultores familiares, a exemplo, o projeto de macaxeira em várzea, implantado no Projeto de Assentamento (PA), Santana do Ituqui, que demonstrou a alta produtividade de solo em função do regime das águas.

Cresce o desemprego no País: péssimo sinal

A taxa de desemprego nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ficou em 5,7% em março, após registrar 5,6% em fevereiro, conforme aponta a Pesquisa Mensal de Emprego divulgada nesta quinta-feira (25). Em março de 2012, o indicador havia registrado 6,2%. A taxa é a menor para o mês de março desde o início da série, em março de 2002. A população desocupada somou 1,4 milhão de pessoas e ficou estável sobre o mês anterior. 

 

Em Santarém agora foi criado o "Espaço Esperança", aqui falta esperança nos espaços 

O Hemocentro Regional de Santarém (HRS) implantou o “Espaço Criança”, destinado aos pacientes da pediatria ambulatorial que, assim como os demais, recebem tratamento médico especializado. A unidade foi criada com uma nova concepção, que oferece um ambiente humanizado e descontraído, onde as crianças podem participar de atividades recreativas e educativas enquanto aguardam o atendimento. O pequeno William da Silva Marialva, 5 anos, que recebe atendimento no Hemopa Santarém desde outubro de 2012, foi o primeiro a conferir o espaço.

Serão construídos cinco portos em Miritituba, distrito de Itaituba

Já estão bastante adiantados os trabalhos no sentido da construção de cinco terminais portuários em Miritituba, distrito de Itaituba. Esses portos vão captar a produção de grãos vinda, principalmente, do Mato Grosso com destino ao estrangeiro.  A notícia ruim e vinculada a esta é que o asfaltamento das BR 163, conhecida como rodovia Cuiabá/Santarém e BR 230, conhecida como rodovia Transamazônica, seguem a passos de tartaruga. Trabalho mal feito, asfalto fino e de qualidade duvidosa. Por outro lado, as chamadas julietas, transportam mais de 40 toneladas de grãos e esse "alfaltinho" não vai aguentar. Por falar nisso, tem trechos que já foram refeitos com menos de um ano de suas entregas. 

Mais um deslize, provavelmente da prefeita, para prejudicar Itaituba

Na terça-feira, 23, um carro de som abriu o "bocão" nas ruas de Itaituba, com uma propaganda volante da Associação dos Filhos de Itaituba, que falava da irresponsabilidade de nossos governantes com a chamada coisa pública. Denunciando que a Escola Alice Carneiro deve dar lugar a um camelódramo. Estamos nos aproximando de um tempo que vamos ter que dobrar o número de escolas do munícípio devido o "inchaço" que vem aí com a construção dos portos, das hidrelétricas e outras obras de grande vulto. Quem foi o jirico que teve essa idéia?

O sujo falando da má lavada

O ex-prefeito Valmir Climaco, fez críticas à atual administração municipal no programa Circuito Aberto, apresentado pelo jornalista Weliton Lima, na TV Tapajoara. esquecendo que ele não é essa "cola-cola toda", que fez e aconteceu como prefeito. Na verdade, era o sujo falando da má lavada. Juntando todos os prefeitos eleitos de Itaituba, até a presente data, não dá um. Que administraçãozinha ruim, sô!

 

O que esse rapaz tá querendo?

O vereador João Paulo, do Partido dos Trabalhadores fez um relato da viagem que fez a Jacareacanga, representando a Câmara Municipal de Itaituba, para participar das discussões a respeito do Decreto 714/2013. Ele disse que a preocupação no município vizinho com os desdobramentos de uma possível paralisação da atividade garimpeira já estão sendo sentidos. Frisou que já ocorreram diversas demissões por conta da decisão de alguns donos de garimpos, que resolveram antecipar-se. Esse pessoal está indo para a cidade.

Moral da história: o vereador quer que os empresários do setor madeireiro e da garimpagem continuem livres, soltos, acabando com tudo, em nome do emprego que ele pensa que nunca vai acabar. João você está me surpreendendo negativamente!

Está armado o circo do decreto da garimpagem

Vai ter barulho, muito barulho, em Itaituba no próximo dia 3 de maio. É o pessoal do dinheiro usando os pobres para defender os seus interesses de continuidade de apropriação e expropriação dos recursos naturais da amazônia. Nessa data, em audiência pública, o decreto estadual que proibiu a atividade de garimpagem no leito do rio Tapajós e seus afluentes será alvo de, pode anotar, acalorados debates. As mais robustas forças políticas itaitubenses, aquelas que nunca tiveram compromisso com mudanças sociais, estão preparadas para bombardear a medida governista. Vindo dessa gente, alguém esperava algo diferente?

Os professores só querem uma coisa do governo do Estado do Pará: seriedade

Veja, abaixo, 6 das principais reivindicações feita pelos professores da rede estudual de ensino ao governo Simão Jatene II. As duas partes estão no tête-à-tête na mesa de negociações, retomadas ontem (23):
- Melhoria das condições de trabalho nas escolas;
- Regulamentação do Sistema de Organização Modular de Ensino (Some) em lei específica;
- Exigência de especialização em gestão para assumir a direção das escolas;
- Jornada de trabalho de 200 horas prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR);
- Complementação da gratificação progressiva;
- Pagamento do retroativo do piso nacional.

Hoje é o último dia para os eleitores faltosos regularizarem seus titulos

O prazo de 25 de abril aplica-se somente aos eleitores que não votaram, nem justificaram, consecutivamente nas três ultimas eleições, sendo que cada turno corresponde a uma eleição.

Ilustrativa

O prazo para os eleitores passíveis de cancelamento do título comparecerem ao cartório eleitoral para regularizar a sua situação começou no dia 25 de fevereiro. No Brasil na época, estavam precisando regularizar a sua situação, em todo o Brasil, aproximadamente 1,5 milhão de eleitores, em Novo Progresso um índice muito grande de abstenção ocorreu na ultima eleição para prefeito 23.62%,equivalente a 4.132 (quatro mil cento e trinta e dois) eleitores faltosos que deixaram de comparecer as urnas em 2012.

Portanto, até o dia de hoje os eleitores faltosos devem se dirigir ao Cartório Eleitoral para regularizarem suas situações.

Essa é de "lascar"!

Qual o segredo dos vencedores?

A extração de madeiras e minérios no Tapajós exige responsabilidade e coerência

A região do Tapajós vive um momento muito complicado: escolher entre manter os empregos que tem na garimpagem de modo irregular ou parar os garimpos e perder os empregos. Nossos representantes apresentam esse discurso, e com mais ênfase agora, porque o pleito eleitoral está se aproximando.

A meu ver a fala mais coerente é exigir das autoridades do setor da mineração e meio ambiente que cumpram o seu papel, a sua tarefa no que tange a atividades que venham impactar o meio ambiente. Todos sabem que as atividades desse ramo, minerais ou madeireiras, são precedidas de ações, etapas que obrigatoriamente tem que ser respeitadas. Os investidores e o Estado estão cumprindo sua parte nesse processo? É justo que um processo de manejo espere anos pela sua liberação? É justo que haja a liberação do projeto de manejo para uma área e a sua extração ocorra em outra? O que precisa ser feito no sentido de agilizar a liberação de projetos de manejo que atendam as normas ambientais?

Essa é uma questão que exige uma grande responsabilidade de nossas autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário. A maioria dos investidores ou empresários que lidam com a extração de minerais e madeiras são imediatistas, inconsequentes, usam meios escusos para alcançar seus objetivos, não estão nem aí para critérios e pensam que viver intensamente é acabar com todos os recursos naturais o mais rápido possivel.

Fazer deste fato um palanque é contribuir ainda mais para o caos que se encontra este setor da economia da região do Tapajós.

Dentre os empresários do setor extrativista que estão se articulando, se movimentando, têm muita gente boa, bem intencionada, mas a maioria sempre fez o que bem quis e há muitos anos. Resolver um problema tão antigo a toque de caixa ou se posicionar sem conhecer o cenário, a realidade é, no mínimo, ser inconsequente.

O que é melhor, discutir de forma aprofundada essa questão, embora tenhamos alguns problemas de percurso ou perder a oportunidade de resolver o problema, matar o rio Tapajós e termos consequências mais graves depois?