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sábado, 12 de fevereiro de 2011
Judiciário/Advogado pode consultar processo não sigiloso mesmo sem procuração
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida pela então presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, no Mandado de Segurança (MS) 26772. Com base no Estatuto dos Advogados, em julho de 2007 a ministra permitiu a um advogado consultar, mesmo sem procuração, os autos de um processo em tramitação na Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União em Goiás.
Em seu voto proferido na tarde da última quinta-feira (03/02), o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o artigo 7º, inciso XIII, da Lei 8.906/94 - o chamado Estatuto dos Advogados -, diz que é direito do advogado "examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos".
Como o processo em questão não é sigiloso, salientou o ministro em seu voto, a pretensão do impetrante do MS seria plausível.
Fonte: Jus Brasil /Sind dos Trab do Poder Jud Fed no RN - 07/02/2011
Educação/Projeto cria ação civil pública por responsabilidade educacional
A Câmara analisa o Projeto de Lei 8039/10 , do Poder Executivo, que permite a proposição de ação civil pública para responsabilizar a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios por atos ou omissões que comprometam ou ameacem o direito à educação básica pública. A ação civil pública é um instrumento processual empregado na defesa de interesses da coletividade. A proposta acrescenta um artigo à Lei 7.347/85, que disciplina o assunto.
Segundo o projeto, a ação poderá ser proposta para assegurar o cumprimento das obrigações constitucionais e legais relativas à educação básica pública; e para garantir a execução de convênios, ajustes e termos de cooperação celebrados entre os entes federados. Esse tipo de ação, no entanto, não poderá ter como objeto a garantia de metas de qualidade de ensino.
Para o ministro da Educação, Fernando Haddad, são necessários mecanismos mais efetivos para garantir os compromissos com a educação, e ainda instrumentos de responsabilização por eventual falta de empenho dos gestores. O ministro afirma que os mecanismos atuais, como interrupção de repasses, tomada de contas e restituição de verbas, punem ainda mais o município ou estado já prejudicado pela omissão ou má gestão.
Percentuais de repasse
A nova modalidade de ação poderá ser proposta, por exemplo, quando não houver repasse mínimo de impostos para a educação. A percentagem mínima é de 18% para a União e de 25% para estados, Distrito Federal e municípios.
"O balanço que o Ministério da Educação tem dos últimos anos demonstra que mais de 20 estados não cumprem a regra constitucional de aplicação dos 25% na educação, diz o deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que foi presidente da Comissão de Educação e Cultura na legislatura passada.
O procurador federal Roberto Giffoni esclarece que, na prática, o Ministério Público já pode cobrar o cumprimento dessas obrigações por meio de ação civil pública. E as penalidades podem incluir o ressarcimento do prejuízo, a perda de cargo público ou de direitos políticos.
Legislação atual
A Lei 7.347/85, no entanto, prevê a possibilidade de ingresso de ação civil pública em casos de danos morais e patrimoniais:
- ao meio ambiente;
- ao consumidor;
- à ordem urbanística;
- a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
- por infração da ordem econômica e da economia popular.
A lei considera legítimos para propor a ação civil pública: o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios; as autarquias, as empresas públicas, as fundações ou as sociedades de economia mista; e as associações constituídas há pelo menos um ano e que tenham entre suas finalidades institucionais as razões passíveis de ação civil pública.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Extraído de: JusBrasil Notícias/Assoc dos Magistrados do Estado de Goiás - 07/02/11
Economia/Planalto envia ao Congresso projeto que fixa em R$ 545
Brasília - O governo enviou ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que estabelece o valor do salário mínimo em 2011 e sua política de valorização de longo prazo. A mensagem, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, não faz referência ao valor do mínimo. Já se sabe, porém, que o governo fixou a proposta em R$ 545. Na véspera, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que um aumento acima deste valor não está mais em negociação .
Nesta última semana, o governo endureceu o discurso na negociação do mínimo. Na terça-feira, o Palácio do Planalto avisou aos parlamentares da base aliada que, caso seja feita qualquer modificação na proposta do governo, a diferença terá que ser compensada com um corte nas emendas individuais dos parlamentares .
A relação com as centrais sindicais, por sua vez, também é tensa. O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT), disse esperar que se a proposta do governo fixar o mínimo em R$ 545, significará o rompimento das negociações com os sindicalistas . As seis centrais sindicais pretendem juntas realizar um protesto na próxima terça no Congresso para tentar conquistar votos de parlamentares da base aliada que estão insatisfeitos.
No início da semana, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, durante o Fórum Social Mundial no Senegal, que os sindicalistas eram oportunistas por tentarem mudar a regra do mínimo.
A expectativa do governo é que o projeto do mínimo passe na frente das dez medidas provisórias (MPs) que estão trancando a pauta do Congresso e seja votado já na semana que vem.
Fonte: Agência Globo 10/02/11
Documentos Pessoais/Registro civil
A Casa da Moeda dará início nesta semana à distribuição de mais de 1 milhão de papéis de segurança solicitados pelos cartórios de registro civil para a emissão das novas certidões de nascimento, casamento e óbito. Desde o dia 5 de janeiro, data de início dos pedidos, cerca de 200 cartórios já solicitaram o novo papel, que ajudará a evitar fraudes no documento. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça, a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça. No início do mês foram impressas as primeiras certidões de nascimento no novo modelo em Recife. Os papéis serão distribuídos pela Casa da Moeda aos 8,2 mil cartórios de registro do país. Além do papel, os cartórios também receberão uma certificação digital, que dará maior segurança à emissão das certidões nas maternidades.
Extraído de: JusBrasil Noticias/Direito Público - 11 de Fevereiro de 2011
Extraído de: JusBrasil Noticias/Direito Público - 11 de Fevereiro de 2011
Poder/Senado vai criar comissão para reforma política
O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, José Sarney, segundo o qual o órgão deverá reunir projetos em tramitação e elaborar uma proposta até o final do semestre
O presidente do Senado, José Sarney, anunciou que vai instalar, na próxima semana, uma comissão especial para apresentar, até o fim do semestre, uma proposta de reforma política. A informação foi reiterada ontem, de acordo com entrevista ao jornal Valor Econômico. O parlamentar também reafirmou a necessidade de que as mudanças no sistema político sejam aprovadas ainda em 2011 para evitar a ação de "grupos corporativistas".
"Vou montar uma comissão aqui no Senado para que consolide os projetos em tramitação. Vamos ver os projetos que dependem de lei e os que dependem de reforma constitucional. Enfim, vamos fazer um trabalho de profundidade", declarou.
O senador defende o fim do voto proporcional e a adoção do chamado "distritão", pelo qual seriam eleitos os deputados mais votados em cada estado.
Na opinião do presidente do Senado, o atual sistema eleitoral valoriza o voto no indivíduo, prejudicando os partidos políticos e o debate de ideias.
"No atual sistema, a fragilidade dos partidos é total, os candidatos concorrem nas eleições uns contra os outros dentro do próprio partido e não contra os outros partidos. Não há discussão de programas, de ideias, e isso faz com que se torne uma luta pessoal e não programática", argumentou.
De acordo com Sarney, apesar de o país ter avançado nos setores social e econômico, regrediu no setor político.
"No dia em que nós acabarmos com o voto uninominal, proporcional, que só existe no Brasil, nós vamos abrir a grande porta para que se possa fazer uma reforma política moderna, atualizada", assinalou.
Devido à importância do assunto, o senador afirmou que acompanhará diariamente os trabalhos.
— Em geral, quando se fala em reforma política, discute-se, apresenta-se e não se acompanha. Quero acompanhar diariamente esse assunto porque eu acho que é o mais necessário que nós temos para melhorar a participação política no processo nacional — afirmou.
Comissões
Questionado a respeito do imbróglio que envolve a definição das presidências das comissões permanentes, Sarney disse que o processo está dentro da normalidade.
— Estamos distribuindo aos líderes o número da proporcionalidade, feita pela Mesa, que cabe a cada partido, para que eles indiquem imediatamente e para que, na próxima semana, estejam todas instaladas — informou.
Extraído de: JusBrasil Notícias/Jornal do Senado - 08 de Fevereiro de 2011
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