Legislação/Senado aprova novo CPP, que enxuga recursos e acaba com prisões especiais

O Senado aprovou na noite de 07/12/10, em sessão extraordinária, o substitutivo do senador Renato Casagrande (PSB-ES) ao projeto (PLS 156/09) que reforma o Código de Processo Penal. Apresentado pelo senador José Sarney (PMDB-AP), o projeto é fruto do trabalho de uma comissão externa de juristas e de uma comissão de senadores criada pelo presidente da Casa.

O novo CPP, que será enviado agora à Câmara dos Deputados, agiliza os procedimentos, diminui o número de recursos e acaba com a prática do recurso para procrastinar, já que suspende o prazo de prescrição.

Demóstenes Torres (DEM-GO), que presidiu a comissão de senadores encarregada de elaborar o novo CPP, frisou o fim da prisão especial como uma evolução, já que um médico, um pedreiro, um senador ou um lixeiro que cometem um estupro, por exemplo, não podem ser tratados de forma diferenciada, são todos criminosos e devem ter o mesmo tratamento.

- Qual a diferença entre um pedreiro assassino e um senador assassino? São todos criminosos, e devem ir para o mesmo lugar - disse.

Pelo novo código, aumentam as oportunidades de prisões cautelares e também se possibilita a soltura com a utilização de monitoramento eletrônico, o que poderá ocasionar a diminuição da ocupação das prisões.

Também haverá modificações quanto ao pagamento da fiança, garantindo que ela se torne efetivamente um instrumento para penalizar quem está sendo denunciado ou investigado por um crime. Outra modificação diz respeito às prisões temporárias, evitando-se assim que as pessoas permaneçam até sete anos presas preventivamente e sem julgamento.

Longo processo

Para o senador Renato Casagrande, que ressaltou a contribuição que o novo código trará à sociedade brasileira, uma das modificações mais importantes introduzidas pelo substitutivo é a garantia do direito da vítima.

Pelo texto aprovado, ela ganha, por exemplo, o direito de ser informada desde a prisão até a absolvição ou condenação do acusado, obter cópias de peças do inquérito policial e do processo penal.

A aprovação concluiu um processo iniciado em 2008, quando, a convite do presidente Sarney, foi constituída a comissão de juristas. Seu objetivo era reunir sugestões de modificação do código vigente, considerado ultrapassado. Para tanto, a comissão realizou 17 audiências públicas em várias capitais. O trabalho culminou na entrega do anteprojeto do novo código, convertido no PLS 156/09.

Autor: Senado Federal/Extraído de: Associação dos Advogados de São Paulo - 08 de Dezembro de 2010

Verdade!

Poema

Tranquilidade!

Cidadania/Governo do Egito anuncia comitê de reforma constitucional; oposição reage com cautela

Manifestantes continuam ocupando a Praça Tahrir, no centro do Cairo

Grupos de oposição no Egito, incluindo a Irmandade Muçulmana, reagiram com cautela à oferta do governo de criar um comitê para estudar reformas constitucionais.

A decisão tomada no 13º dia de protestos pedindo a renúncia do presidente Hosni Mubarak - foi anunciada após encontros entre o vice-presidente Omar Suleiman e importantes membros da oposição.

Mas líderes oposicionistas disseram à BBC que estão céticos sobre a boas intenções do governo e que pediram uma série de medidas que possam restaurar a confiança entre os dois lados.

As exigências incluem o fim imediato das leis de emergência que vigoram no país há 29 anos, dando grandes poderes de repressão ao Estado, e o fim do que a oposição chama de 'incentivo à intimidação' na televisão estatal.

Esta foi a primeira vez que representantes do governo e da Irmandade Muçulmana, uma organização oficialmente declarada ilegal no Egito, sentaram-se à mesa de negociações.

Reunião

Segundo o correspondente da BBC no Cairo Jon Leyne, havia uma ampla gama de representantes da oposição na reunião deste domingo, incluindo nomes dos partidos Wafd e Tagammu, além de importantes figuras no país, como o empresário Naguib Sawiris.

A TV estatal afirmou que ficou acertada a criação de um comitê formado por juristas e figuras políticas incumbidos de sugerir mudanças constitucionais.

Os participantes também teriam condenado a interferência externa na resolução da crise no Egito e teriam dito que irão trabalhar por uma transição de poder pacífica.

Convite

Na semana passada, o recém-nomeado vice-presidente do Egito, Omar Suleiman, convidou grupos de oposição, incluindo a Irmandade Muçulmana, para discutir reformas políticas antes das eleições em setembro, alertando a Irmandade Muçulmana de que se tratava de uma 'oportunidade valiosa'.

Anteriormente, o grupo oposicionista condicionava qualquer negociação à renúncia imediata do presidente Mubarak.

O grupo disse que as conversas deste domingo serviriam para avaliar se o governo estava preparado para a implementação de reformas políticas imediatas.

Economia

Apesar das quase duas semanas de protestos nas ruas do Cairo e de outras grandes cidades do país, o presidente Hosni Mubarak - no poder desde 1981 - afirmou que não renunciará, mas prometeu não concorrer à reeleição.

Mubarak já responsabilizou a Irmandade Muçulmana pela organização das manifestações e afirma que se ele deixar o cargo, o grupo vai se aproveitar do caos político que se instalará.

O correspondente da BBC no Cairo Jon Leyne diz que a Irmandade é sem dúvida uma força importante no Egito, mas sofre divisões internas e não apresenta intenções claras, apesar de negar que tenha o objetivo de criar um Estado Islâmico no país.

Neste domingo, os bancos reabriram após uma semana fechados e longas filas se formaram entre 10 da manhã e 13h30, horário em que os estabelecimentos funcionaram.

Devido a temores de que a população tente sacar o dinheiro depositado em contas, o Banco Central decidiu liberar parte de suas reservas de US$ 36 bilhões para cobrir as possíveis retiradas, mas o presidente da instituição diz acreditar que todas as transações 'serão honradas'.

O governo tenta reanimar a economia do país, que estaria perdendo pelo menos US$ 310 milhões por dia devido à crise no país.

Os turistas sumiram do Egito e muitas lojas, fábricas e até a bolsa de valores estão fechadas há dias. Muitos produtos básicos estão em falta.

Fonte:msn notícias 06/02/11

Bom domingo!

Vida a dois!

Roteiro turístico do Tapajós (5)

Praia lindíssima no rio Tapajós, em Itaituba/PA

Justiça/Promotor pede afastamento do Prefeito Valmir Climaco

O promotor público Dr. Maurim Vergolino, protocolou junto a 1ª Vara Civil do Foro da Comarca de Itaituba, dois pedidos de afastamento do prefeito Valmir Climaco, ontem, 04/02, sexta-feira.

Tais solicitações do magistrado estão relacionadas ao comportamento administrativo e político do prefeito Valmir Climaco, bem como ao destempero verbal do administrador, quando de uma entrevista a uma emissora de televisão local, ao fazer referência a ação do referido promotor.

Corrupção/Esquema de empréstimo fraudulento leva juiz a decretar prisão de quatro

Esquema de empréstimo fraudulento leva juiz a decretar prisão de quatro

O juiz Antônio José dos Santos decretou a prisão temporária, e a Polícia Civil prendeu na manhã de hoje, o funcionário do INSS, Brás Viana (ex-vereador) e o funcionário cedido pela Prefeitura de Itaituba Walterlon Paiva, que trabalha na 19ª Seccional, acusados de participar de um esquema fraudulento de empréstimos consignados.

Duas pessoas conhecidas como Cleiton e Roberta, donos da C&R Financeira estão sendo procuradas. Os dois estariam viajando para Manaus. Mas, fala-se, e o mais provável é que estariam escondidos.

Segundo o delegado José Bezerra, que está à frente das investigações, o grupo fazia empréstimo em nome de alguém, depois registrava um boletim de ocorrência no qual constava que a documentação tinha sido perdida. Esse empréstimo não realmente não era liberado.

Depois disso, fazia novo empréstimo em nome da vítima, que passava a pagar esse segundo empréstimo, sem ter nenhum conhecimento ou sem usufruir um tostão do dinheiro.

Os dois que foram encontrados pela polícia vão ficar presos.

Extraído do Blog do Jota Parente!