Educação/Projeto cria ação civil pública por responsabilidade educacional

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8039/10 , do Poder Executivo, que permite a proposição de ação civil pública para responsabilizar a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios por atos ou omissões que comprometam ou ameacem o direito à educação básica pública. A ação civil pública é um instrumento processual empregado na defesa de interesses da coletividade. A proposta acrescenta um artigo à Lei 7.347/85, que disciplina o assunto.

Segundo o projeto, a ação poderá ser proposta para assegurar o cumprimento das obrigações constitucionais e legais relativas à educação básica pública; e para garantir a execução de convênios, ajustes e termos de cooperação celebrados entre os entes federados. Esse tipo de ação, no entanto, não poderá ter como objeto a garantia de metas de qualidade de ensino.

Para o ministro da Educação, Fernando Haddad, são necessários mecanismos mais efetivos para garantir os compromissos com a educação, e ainda instrumentos de responsabilização por eventual falta de empenho dos gestores. O ministro afirma que os mecanismos atuais, como interrupção de repasses, tomada de contas e restituição de verbas, punem ainda mais o município ou estado já prejudicado pela omissão ou má gestão.

Percentuais de repasse

A nova modalidade de ação poderá ser proposta, por exemplo, quando não houver repasse mínimo de impostos para a educação. A percentagem mínima é de 18% para a União e de 25% para estados, Distrito Federal e municípios.

"O balanço que o Ministério da Educação tem dos últimos anos demonstra que mais de 20 estados não cumprem a regra constitucional de aplicação dos 25% na educação, diz o deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que foi presidente da Comissão de Educação e Cultura na legislatura passada.

O procurador federal Roberto Giffoni esclarece que, na prática, o Ministério Público já pode cobrar o cumprimento dessas obrigações por meio de ação civil pública. E as penalidades podem incluir o ressarcimento do prejuízo, a perda de cargo público ou de direitos políticos.

Legislação atual

A Lei 7.347/85, no entanto, prevê a possibilidade de ingresso de ação civil pública em casos de danos morais e patrimoniais:

- ao meio ambiente;

- ao consumidor;

- à ordem urbanística;

- a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

- por infração da ordem econômica e da economia popular.

A lei considera legítimos para propor a ação civil pública: o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios; as autarquias, as empresas públicas, as fundações ou as sociedades de economia mista; e as associações constituídas há pelo menos um ano e que tenham entre suas finalidades institucionais as razões passíveis de ação civil pública.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Extraído de: JusBrasil Notícias/Assoc dos Magistrados do Estado de Goiás - 07/02/11

Amizade/Sua firmeza

Romantismo/Declaração de amor

Economia/Planalto envia ao Congresso projeto que fixa em R$ 545

Brasília - O governo enviou ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que estabelece o valor do salário mínimo em 2011 e sua política de valorização de longo prazo. A mensagem, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, não faz referência ao valor do mínimo. Já se sabe, porém, que o governo fixou a proposta em R$ 545. Na véspera, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que um aumento acima deste valor não está mais em negociação .

Nesta última semana, o governo endureceu o discurso na negociação do mínimo. Na terça-feira, o Palácio do Planalto avisou aos parlamentares da base aliada que, caso seja feita qualquer modificação na proposta do governo, a diferença terá que ser compensada com um corte nas emendas individuais dos parlamentares .

A relação com as centrais sindicais, por sua vez, também é tensa. O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT), disse esperar que se a proposta do governo fixar o mínimo em R$ 545, significará o rompimento das negociações com os sindicalistas . As seis centrais sindicais pretendem juntas realizar um protesto na próxima terça no Congresso para tentar conquistar votos de parlamentares da base aliada que estão insatisfeitos.

No início da semana, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, durante o Fórum Social Mundial no Senegal, que os sindicalistas eram oportunistas por tentarem mudar a regra do mínimo.

A expectativa do governo é que o projeto do mínimo passe na frente das dez medidas provisórias (MPs) que estão trancando a pauta do Congresso e seja votado já na semana que vem.

Fonte: Agência Globo 10/02/11

Humor/Oração do fim de semana

Documentos Pessoais/Registro civil

A Casa da Moeda dará início nesta semana à distribuição de mais de 1 milhão de papéis de segurança solicitados pelos cartórios de registro civil para a emissão das novas certidões de nascimento, casamento e óbito. Desde o dia 5 de janeiro, data de início dos pedidos, cerca de 200 cartórios já solicitaram o novo papel, que ajudará a evitar fraudes no documento. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça, a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça. No início do mês foram impressas as primeiras certidões de nascimento no novo modelo em Recife. Os papéis serão distribuídos pela Casa da Moeda aos 8,2 mil cartórios de registro do país. Além do papel, os cartórios também receberão uma certificação digital, que dará maior segurança à emissão das certidões nas maternidades.
Extraído de: JusBrasil Noticias/Direito Público - 11 de Fevereiro de 2011

Poder/Senado vai criar comissão para reforma política

O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, José Sarney, segundo o qual o órgão deverá reunir projetos em tramitação e elaborar uma proposta até o final do semestre

O presidente do Senado, José Sarney, anunciou que vai instalar, na próxima semana, uma comissão especial para apresentar, até o fim do semestre, uma proposta de reforma política. A informação foi reiterada ontem, de acordo com entrevista ao jornal Valor Econômico. O parlamentar também reafirmou a necessidade de que as mudanças no sistema político sejam aprovadas ainda em 2011 para evitar a ação de "grupos corporativistas".

"Vou montar uma comissão aqui no Senado para que consolide os projetos em tramitação. Vamos ver os projetos que dependem de lei e os que dependem de reforma constitucional. Enfim, vamos fazer um trabalho de profundidade", declarou.

O senador defende o fim do voto proporcional e a adoção do chamado "distritão", pelo qual seriam eleitos os deputados mais votados em cada estado.

Na opinião do presidente do Senado, o atual sistema eleitoral valoriza o voto no indivíduo, prejudicando os partidos políticos e o debate de ideias.

"No atual sistema, a fragilidade dos partidos é total, os candidatos concorrem nas eleições uns contra os outros dentro do próprio partido e não contra os outros partidos. Não há discussão de programas, de ideias, e isso faz com que se torne uma luta pessoal e não programática", argumentou.

De acordo com Sarney, apesar de o país ter avançado nos setores social e econômico, regrediu no setor político.

"No dia em que nós acabarmos com o voto uninominal, proporcional, que só existe no Brasil, nós vamos abrir a grande porta para que se possa fazer uma reforma política moderna, atualizada", assinalou.

Devido à importância do assunto, o senador afirmou que acompanhará diariamente os trabalhos.

— Em geral, quando se fala em reforma política, discute-se, apresenta-se e não se acompanha. Quero acompanhar diariamente esse assunto porque eu acho que é o mais necessário que nós temos para melhorar a participação política no processo nacional — afirmou.

Comissões

Questionado a respeito do imbróglio que envolve a definição das presidências das comissões permanentes, Sarney disse que o processo está dentro da normalidade.

— Estamos distribuindo aos líderes o número da proporcionalidade, feita pela Mesa, que cabe a cada partido, para que eles indiquem imediatamente e para que, na próxima semana, estejam todas instaladas — informou.

Extraído de: JusBrasil Notícias/Jornal do Senado - 08 de Fevereiro de 2011

Legislação/Sanções da Lei de Improbidade não são necessariamente cumulativas

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado dosá-las conforme a gravidade de cada caso e tendo sempre em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou as penas de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos impostas a um ex-vereador de Santa Bárbara do Sul (RS).

O ex-vereador e outras cinco pessoas um ex-vice-prefeito, três ex-secretários e um servidor do município foram condenados em ação civil pública instaurada para apurar irregularidades envolvendo diárias de serviço. Segundo o processo, duas diárias de R$ 375 cada foram emitidas para que o então secretário municipal de Agricultura comparecesse a eventos no Paraná, o que não ocorreu. Todos os réus estariam, em alguma medida, comprometidos com a irregularidade.

Dois dos acusados e o espólio de um terceiro, que tiveram a condenação mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em julgamento de apelação, apenas com redução do valor das multas, entraram com recurso especial no STJ, alegando desproporção entre as condutas e as sanções impostas.

Em relação a dois recorrentes (um deles o espólio), o relator, ministro Luiz Fux, considerou que não havia no processo prova de má-fé nem de proveito patrimonial, e que o tribunal estadual limitou-se à análise objetiva das condutas. Por isso, afastou as condenações, aplicando a jurisprudência do STJ, segundo a qual a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da administração pública coadjuvada pela má intenção do administrador.

Quanto ao ex-vereador, que segundo os autos recebeu o valor de uma das diárias, o relator manteve as sanções de ressarcimento do dano causado ao erário e multa correspondente a três vezes o valor apropriado indevidamente. No entanto, afastou a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por quatro anos, lembrando que a reprimenda a ser aplicada ao agente ímprobo deve ser suficiente à repressão e à prevenção da improbidade.

O espectro sancionatório da lei induz interpretação que deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do STJ, acrescentou o ministro Luiz Fux.

Autor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Extraído de: JusBrasil Notícias/Superior Tribunal de Justiça - 09/02/11

Poder/Edir Pires é quinto prefeito de Itaituba em dois anos

Edir Pires, novo prefeito de Itaituba, concedendo entrevista após a posse

Mesmo após perder o cargo de vice-prefeito de Itaituba, Edir Pires, volta a cena política e contrariando todas as expectativas assumiu interinamente o cargo de Prefeito.

A posse de Edir Pires, como prefeito de Itaituba, em substituição a João Bastos Rodrigues - o Cebola - presidente da Câmara, que ficou no cargo por apenas um dia e meio, só foi possível depois de uma decisão favorável do Tribunal Regional Eleitoral, num pedido de embargo de declaração, impetrado por seu advogado.

A posse de Edir Pires, como prefeito, teve lugar na Câmara Municipal de Itaituba, cercado de todas as providências legais. Foi lavrada uma ata, com a participação do advogado José Antunes e da advogada Paula Antunes, sendo o documento assinado por todos os vereadores presentes, pelo novo prefeito e mais algumas pessoas.

Nas entrevistas, o agora prefeito em exercício mediu as palavras, ressaltando sempre a interinidade do cargo que ocupa. Disse que todos os seus atos serão baseados na legalidade, lembrando que o prefeito afastado, Valmir Climaco, poderá ser reintegrado ao cargo a qualquer momento.

Depois da posse na Câmara, Edir foi para a Prefeitura.

Ele é o quinto prefeito de Itaituba, desde 1º de janeiro de 2009

Poema de Carlos Drummond de Andrade

Pressão do egípcios faz ditador Hosni Mubarak renunciar

Povo egípcio comemora queda de Mubarak

Depois de 18 dias seguidos de pressão do povo egípcio o presidente Hosni Mubarak renunciou. O povo saiu as ruas para comemorar. Bandeiras, buzinas ensurdedoras, felicidade estampada nos rostos por derrubar um ditador que estava dirigindo o País a 30 anos, resistindo as mudanças almejadas por seus compatriotas.

Mohamed Husein Tantawi, comandará o governo de transição

Quem assume o poder para comandar um governo de transição é o chefe do Conselho Militar egipcio, Mohamed Husein Tantawi, de 75 anos, um aliado dos Estados Unidos, empenhado em evitar uma nova guerra contra Israel. Ele é visto como um conservador quando se trata de mudanças políticas e econômicas.

Portanto, a leitura que se faz é que entre o enfrentamento aos manisfestantes que exigiam a renúncia de Mubarak, que ameaçavam inclusive invadir o Palácio do Governo e ser leal ao Presidente, os militares escolheram ficar com o País e desta forma evitaram um banho de sangue.

Também fica claro que os Estados Unidos têm a ver com essa solução negociada da crise política egípcia, uma vez que o chefe Militar Egípcio, conversou em cinco ocasiões com o secretário norte-americano de Defesa, Robert Gates, desde o início da crise, em 25 de janeiro. A última conversa ocorreu na quinta-feira à noite.

Analistas dizem que as relações com o Exército egípcio são tradicionais e importantes para Washington, que fornece cerca de 1,3 bilhão de dólares por ano em ajuda militar ao país.

Poema/Se alguém procurar você...

Justiça/Determinada a prisão de Eduardo Azevedo

O juiz Antônio José dos Santos, que responde pela 3a. Vara Penal, decretou na tarde de ontem, 08/02/11, a prisão do senhor Eduardo Azevedo, ex-prefeito do município de Jacareacanga e chefe de gabinete do prefeito afastado Valmir Climaco.

Eduardo Azevedo, Chefe de Gabinete do prefeito afastado

O motivo da prisão alegado pelo Minisitério Público é coação de testemunhas.

Ressalte-se que o Ministério Público já havia encaminhado expediente ao prefeito afastado Valmir Climaco, recomendando a dispensa de Eduardo Azevedo, do cargo de Chefe de Gabinete, sob pena de ação civil pública. Pesa sobre o referido senhor a acusação de improbidade administrativa, referente ao período em que foi prefeito de Jacareacanga.

Educação/Volta às aulas

     Iniciar um novo ano de aulas é um acontecimento singular. É uma mistura de festa, expectativas, ansiedade, preocupação... É reencontro de colegas, novas amizades, curiosidade sobre os estudos, promessa de estudar mais...

     Aulas chatas, professores exigentes, colegas “insuportáveis” podem ser preocupações menores. Afinal, quantas decisões de vida, convicções existenciais, projetos de vida são moldados no período escolar. É também o grande ensaio da convivência social, fazendo das diferenças uma riqueza e não um peso.

    Nas escolas de Ensino Médio da rede estadual de Educação as aulas começam no 14 de fevereiro e, em algumas escolas da rede municipal de ensino de Itaituba as aulas iniciaram há alguns dias. Em boa parte delas, por contas de reformas que estão acontecendo, as aulas vão começar em breve.

Reflita

Para pensar/Os verdadeiros amigos

Educação/Professores da área de exatas conquistam alunos de ensino médio com propostas interdisciplinares

Lélia Chacon

Fórmulas, equações, nomes e números tidos como esquisitos e complicados. O “bicho pega” na escola quando os estudantes se deparam com esses conteúdos. Acontece no ensino em geral e no aprendizado das ciências em particular, na hora da física, química, matemática ou biologia. Mas pode ser diferente quando professores e alunos percebem que a graça de ensinar e de aprender está na interdisciplinaridade – conceito amplo que, no dia a dia da educação escolar, significa apresentar um assunto em um contexto de inter-relações, dar significado a ele com experiências práticas e, muito importante, combinar tudo isso com estímulos instigantes e criativos.

É o que fazem educadores antenados com a realidade do jovem inserido no mundo atual, interdisciplinar, múltiplo e conectado como nunca. Educadores como a brasiliense Aida Fadel, o potiguar João Batista Costa e o cearense Luciano Guedes Siebra têm colhido bons frutos com jovens do ensino médio na rede pública. Envolvidos justamente com disciplinas consideradas mais “espinhosas”, eles desafiam a expectativa predominante entre muitos mestres e aprendizes na escola básica: por parte do aluno, a certeza de que ele não consegue aprender e, do lado do professor, a desesperança de ensinar a um aluno que não aprende.

“No ensino das ciências, não dá para fazer um aluno decorar fórmulas. É preciso contextualizar o aprendizado. Ele tem de perceber a aplicação prática da física, da química, da matemática, biologia ou informática no seu cotidiano e também a combinação dessas ciências, ou seja, perceber que todos os processos e sistemas reais são multidisciplinares. E o jovem reconhece isso realizando experimentos, brincando com materiais, construindo conhecimentos. Depois, aprender a fórmula é fácil, porque ela faz sentido. Em vez de uma abstração, torna-se uma representação do real”, diz a professora Aida Fadel, graduada em engenharia mecânica e coordenadora do projeto Precoce, da Universidade de Brasília, dirigido à educação, em ciências exatas, de alunos do ensino médio de escolas públicas.

Extraída do Boletim Onda Jovem, nº 80, 06/01/10

Poema/Como brilhar

Poder/Justiça afasta o Prefeito Valmir Climaco/PMDB, de Itaituba

Prefeito Valmir Climaco, afastado da

Prefeitura de Itaituba por 6 meses

Ontem foi mais dia nervoso e de muitos boatos na política do município de Itaituba. Dois processos do Ministério Público Estadual, protocolados na semana passada, causavam uma enorme expectativa.

Antes do final da manhã, o primeiro processo, em que o prefeito Valmir Climaco e o secretário de Educação Felipe Melo, eram os inquiridos, o Dr.Francisco Jorge Gemaque Coimbra, juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba, indeferiu o pedido do Ministério Público.

Um pouco depois, no segundo processo em que o Ministério Público pedia o afastamento do prefeito Valmir Climaco, o Juiz Gleucival Estevão, da 1ª Vara Cível, concedeu o deferimento, determinando o afastamento do prefeito por 6 (seis) meses, conforme o documento abaixo:

Clic com o mouse esquerdo sobre o documento para ampliá-lo

Afastado do cargo, resta a Valmir Climaco, se assim entender, constituir um advogado para representá-lo perante a Justiça e peticionar na direção que julgar melhor de acordo com os seus interesses.

Por outro lado, essa história de que o médico Edir Pires, que perdeu o cargo de vice-prefeito pode assumir porque não teria sido notificado pelo Tribunal Regional Eleitoral quando da perda do mandato, como também não teria sido publicada a sentença no Diário Oficial do Estado, não tem muito sentido, uma vez que Edir recorreu da decisão. Se ele recorreu é porque tomou conhecimento da sentença.

Provérbio chinês/Preocupar ou não se preocupar