Após o TRF-1 derrubar decisão que mandou recolher o passaporte do ex-presidente e o proibiu de viajar ao exterior, o advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o petista, afirma, em nota, que "a Constituição Federal assegura ao ex-Presidente Lula a garantia da presunção de inocência e o direito de recorrer da condenação ilegítima que lhe foi imposta sem antecipação de cumprimento de pena".
"A defesa usará dos meios jurídicos cabíveis para fazer prevalecer as garantias fundamentais de Lula".
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