Endurecimento de medidas socioeducativas é alternativa à redução da maioridade penal
Está pronto paravotação em Plenário, com regime de urgência, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 333/2015, de José Serra (PSDB-SP), que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e cria um regime especial de atendimento socioeducativo para menores que praticarem crimes hediondos.
O projeto será votado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, José Pimentel (PT-CE). A proposta estende de 3 para 8 anos o período máximo de internação, o que significa que menores infratores poderão permanecer sob o regime especial até os 26 anos. Durante esse tempo, fica garantido o acesso a atividades de escolarização e profissionalização. Também é permitido o trabalho externo, mediante autorização judicial.
O agravamento da pena é uma evolução, uma vez que não há indicadores de que a redução da idade penal contribua para a diminuição da violência. É uma decisão complexa, muito cobrada pela sociedade, mas não pode ser tomada de afogadilho — disse o presidente do Senado, Renan Calheiros.
Segundo o texto, a internação deverá ser cumprida em estabelecimento específico para menores infratores ou então em ala especial de presídio comum, separada. O texto também modifica o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para incluir essas instalações, a fim de facilitar a construção de mais centros com capacidade de aplicar a pena socioeducativa. A pena prevista para quem facilitar fuga de jovem interno é de um a quatro anos de prisão, que pode subir para de dois a seis caso haja uso de violência na fuga.
O projeto agrava pena para quem cometer crime com participação de menor ou induzir menor à prática criminal. A conduta passa a ser passível de até oito anos de prisão, com sentença dobrada em caso de crime hediondo. E vira agravante no Código Penal. O líder do PT, Humberto Costa (PE), lembra que a posição do partido é contrária à redução da maioridade e recomenda cautela até na análise do projeto de Serra.
Há uma discussão aqui sobre permitir um tempo mais longo de internação. Vamos ver se essa é uma saída adequada e se vai produzir os resultados esperados. O líder do PDT, Acir Gurgacz (RO), é mais favorável ao texto.
Esse projeto pode ser uma alternativa para evitar que a gente coloque crianças na cadeia, e sim num lugar em que possam receber ensinamentos para que não cometam novamente delitos dessa natureza. Alvaro Dias (PSDB-PR), líder do Bloco da Oposição, defende a redução da maioridade penal.
A criminalidade cresce e cresce também o percentual de jovens utilizados pelos marginais de alta periculosidade, que se protegem atrás da impunidade deles. A redução da maioridade penal eliminaria essa estratégia, afirmou.
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