quinta-feira, 15 de agosto de 2013

Comissão aprova perda imediata de mandatos de condenados



 
Relatório de Braga (E) será debatido por Humberto (D) para manter prerrogativas Foto: Geraldo Magela
 
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade, ontem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, de Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que determina perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados por improbidade administrativa em sentença definitiva. O mesmo ocorrerá nos delitos que, pela legislação criminal, já determinam a perda da função, cargo ou mandato, no caso dos crimes contra a administração pública. O texto segue para votação em dois turnos no Plenário.

O relator, Eduardo Braga (PMDB-AM), manteve ­ressalva que já havia feito em relação aos crimes de improbidade administrativa: a extinção dos mandatos só deverá ser declarada quando o Judiciário estabelecer perda do cargo.

Braga aproveitou integralmente emenda de Aloysio Nunes (PSDB-SP) e, parcialmente, outras duas, de Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) e de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Em relação à ressalva ao crime de improbidade, Pedro Taques (PDT-MT), em apoio, observou que nem toda condenação por improbidade resulta em perda de mandato.

O texto de Braga foi questionado apenas em relação à previsão de voto secreto nas decisões de perda de mandato que, não sendo decorrente das hipóteses de perda ­automática, precisam passar pelo Plenário da Casa integrada pelo parlamentar. Ele cedeu aos apelos dos colegas de que essa regra era incoerente com decisão pelo voto aberto já adotada pelo Senado.

— Se não for pelo voto aberto, nós estaremos produzindo um retrocesso — comentou Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Humberto Costa (PT-PE) também apoiou o substitutivo, mas adiantou que pretende apresentar sugestões em Plenário. A seu ver, deve-se buscar equilíbrio para que o Congresso não perca prerrogativas perante o Judiciário.

Ele observou que, por decisões “injustas”, parlamentares foram expurgados da vida política. Citou o líder comunista Luís Carlos Prestes.


Jornal do Senado, 15/08/13

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