O servidor público que recebe pagamento em conta-salário poderá, a partir desta segunda-feira, pedir a transferência automática do dinheiro para o banco que escolher. Esses trabalhadores foram os últimos a ter acesso ao benefício, uma vez que os da iniciativa privada têm esse direito desde 2009.
Cerca de cinco mil militares, do Exército Brasileiro e da Força Nacional de Segurança (FNS) ocupam as ruas e praças de Fortaleza e alguns bairros dos Municípios da região metropolitana em substituição ao efetivo da Polícia Militar, categoria que entrou em paralisação desde a noite da última quinta-feira, em protesto por melhores salários. A ocupação da Capital cearense pela tropa federal se deve à decisão do governo do Estado, Cid Gomes, de decretar 'estado de emergência'.
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a decisão que determinou indevidamente à União, através do Sistema Único de Saúde (SUS), garantir o fornecimento de implante coclear bilateral, acessórios e aparelhos a portadores de deficiência auditiva, sem comprovação da necessidade dos procedimentos e dos consequentes benefícios para os pretendentes.
O Supremo Tribunal Federal vai decidir, proximamente, se o limite dos vencimentos dos procuradores municipais deve ser o dos subsídios dos prefeitos ou o dos desembargadores estaduais, que é bem mais alto. A questão será julgada em recurso extraordinário (RE 663696), ajuizado em novembro último, que recebeu status de repercussão geral. Ou seja, a decisão do STF será aplicada a todos os demais processos idênticos.
Reportagem do jornal Valor Econômico conta que o número de juízes investigados pelos tribunais do país aumentou em mais de 1 mil em pouco mais de um mês. Eram 693 investigações, em 14 de novembro de 2011, quando o Conselho Nacional de Justiça passou a fazer um levantamento de todos os processos disciplinares e sindicâncias contra magistrados. Hoje, há 1.710 juízes sob suspeita, segundo informações que são transmitidas pelos próprios tribunais ao CNJ.
Bonifácio de Andrada: medida garante maior proteção às mães. O salário-maternidade poderá ser pago à segurada da Previdência Social durante 180 dias (6 meses). A previsão está no Projeto de Lei 2299/11, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), em análise na Câmara. A proposta altera a Lei 8.213/91 , que atualmente prevê o pagamento do salário-maternidade durante 120 dias (4 meses).
Para as eleições municipais de 2012, a Justiça Eleitoral aperfeiçoou o sistema informatizado de registro das pesquisas e a sua divulgação. Qualquer pessoa poderá consultar, na internet, os dados sobre os registros. As regras sobre a realização, registro e divulgação da pesquisa eleitoral encontram-se na Resolução 23.364/2011 , do TSE, que trata do assunto.
O boleto para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) deve chegar à residência do contribuinte no final deste mês ou início de fevereiro. Mas desde já é possível consultar o valor, datas e forma de pagamento no site da Secretaria de Estado da Fazenda (www.fazenda.pa.gov.br) e até mesmo recolher o imposto, na rede bancária e nas lotéricas.
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